a) Impessoalidade: também denominado de princípio da finalidade, que impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais.
b) Especialidade: Este princípio determina que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, evitando o , e pode ser estabelecido in abstracto , enquanto os outros princípios exigem o confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
c) Legalidade: conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos.
Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Nesse princípio, aqueles que estão dentro dele devem respeitar e obedecer a lei. Pode-se ainda dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão.
d)Eficiência: de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.
DICA: princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (...)" - MNEMÔNICO “LIMPE”.
Passamos às alternativas.
Letra A: incorreta. O princípio da impessoalidade (também associado ao termo “finalidade”) nos diz que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo, sem qualquer discriminação pessoal e sem sua promoção pessoal. Não se relaciona com o que foi pedido no comando.
Letra B: incorreta. O princípio da especialidade está associado à busca pela eficiência na execução das atividades do Estado. Ocorre na “descentralização”, por exemplo, quando o Ente Federativo transfere a prestação de serviço para outras pessoas jurídicas especializadas na execução destas atividades. Sob outro prisma, também significa que a pessoa jurídica especializada (integrante da Administração Indireta, por exemplo) não pode desvirtuar/distanciar da finalidade para a qual foi criada. Não se relaciona com o que foi pedido no comando.
Letra C: correta. O princípio da legalidade nos diz que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Perceba que o comando nos conduz a tal princípio “(...)não podem contrariar a lei(...)sob pena de ofensa(...)”. Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal). Portanto, é o gabarito.
Letra D: incorreta. O princípio da eficiência nos diz que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados, com qualidade, produtividade e o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Em outras palavras, significa economicidade, qualidade, produtividade, rendimento. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas!). Não se relaciona com o que foi pedido no comando.
Gabarito: Letra C.