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GAB: A
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Quando a questão é feita pelo auxiliar do ajudante de estagiário!
Art. 74. III - Exercer o controle das operações de crédito.
(errada) Exercer o controle das operações contábeis, bem como do controle de custos da União.
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Artigo 74, da Constituição Federal: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e não Exercer o controle das operações contábeis, bem como do controle de custos da União.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
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A questão trata do controle interno da Administração Pública.
Controle é a fiscalização de determinado ato e verificação da adequação
deste ato a um determinado padrão de correção. Cabe, então, ao agente controlador
determinar se o ato foi praticado de forma regular ou irregular.
Controle da Administração Pública é gênero de controle que envolve
algumas espécies de controle. Com relação à localização do órgão controlador, o
controle da Administração pode ser: interno, externo e social.
Controle interno é aquele realizado por órgão que pertence ao mesmo
Poder que é alvo do controle. Por exemplo, quando a Controladoria Geral da
União, que é órgão do Poder Executivo da União, controla atos do Poder Executivo
da União.
Controle externo é aquele realizado por órgão que pertence a Poder
diverso do Poder que é alvo do controle. Por exemplo, quando o Poder Judiciário
anula um ato do Poder Executivo, o Judiciário exerce controle externo sobre o
Executivo.
O controle social ou controle externo social é o controle feito pela
sociedade dos atos da Administração Pública.
A Constituição Federal
estabelece normas gerais acerca do controle da Administração Pública.
Especificamente com relação ao controle interno que é o objeto da questão, o
artigo 74 da Lei Maior Brasileira determina o seguinte:
Art.
74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Vejamos, agora, as afirmativas da
questão:
Comprovar
a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração
Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado.
Verdadeira. Reproduz exatamente as
disposições do artigo 74, II, da Constituição Federal.
Avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União.
Verdadeira. Reproduz o disposto no
artigo 74, I, da Constituição Federal.
Exercer o controle das operações
contábeis, bem como do controle de custos da União.
Falsa. Cabe ao controle interno exercer
o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União, conforme artigo 74, III, da Constituição Federal e não o
controle de operações contábeis e custos da União.
Apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional.
Verdadeira. A afirmativa reproduz o
disposto no artigo 74, IV, da Constituição Federal.
Verificamos, então, que a resposta
correta da questão é a alternativa A.
Gabarito do Professor: A.