-
(B)
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
-
A aeronave Tropicália é de propriedade da União-->A aeronave é considerada extensão do território nacional brasileiro.
-
GABARITO:B
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) [GABARITO]
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
-
-Princípio da Territorialidade Mitigada ou Temperada – Território pode ser conceituado como espaço em que o Estado exerce sua soberania política. O território brasileiro compreende:
--O Mar territorial;
--O espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);
--O subsolo
--São considerados como território brasileiro por extensão:
----Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
----Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo
-
Gabarito B
.
.
Aeronaves e embarcações pertencentes a união (brasileiras de natureza pública ) são uma extensão do território brasileiro onde quer que estejam.
-
GABARITO B
Navios e aeronaves públicos (Avião do Presidente da Republica, por exemplo) são considerados território brasileiro por extensão. Logo, o que acontece neles, independente de onde estejam, seguirá a lei brasileira.
-
A aeronave Tropicália é de propriedade da União e está sobrevoando país estrangeiro quando Joecy, passageiro da aeronave, é acusado de cometer crime culposo durante o voo. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Código Penal, é correto afirmar:
Princípio da Territorialidade Mitigada ou Temperada :
"consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro ( "é de propriedade da União" ) onde quer que se encontrem (" sobrevoando país estrangeiro" ... ) "
-
De acordo
com o artigo 5º, § 1º, do
Código Penal, "para os efeitos penais, consideram-se como
extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de
natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em
alto-mar". Segundo o enunciado da questão, a aeronave na qual teria sido praticado o crime culposo por Joecy era de propriedade da União. Com efeito, há de se concluir que a aeronave é considerada por lei extensão do território nacional brasileiro, estando correta a alternativa (B).
Gabarito do professor: (B)
-
Banca Selecon querendo ser Cespe/Cebraspe, se é propriedade da união, é extensão, não precisa falar que tem bandeira
-
acertei a questão ,mas queria saber o erro da letra ,D
-
Queria saber o erro da letra D ?
-
O erro quanto à questão D diz respeito ao "decidir", pois não é questão de discricionariedade, mas sim de imposição à aplicação da lei brasileira ao crime cometido no seu território.
-
LETRA - B.
Extensão do território Brasileiro.
-
GABARITO: B
O princípio da territorialidade é a regra no que tange à aplicação da lei penal no espaço. Por este princípio, aplica-se a lei penal aos crimes cometidos no território nacional. Desse modo, não importa se o crime foi cometido por estrangeiro ou contra vítima estrangeira.. se cometido no território nacional, submete-se à lei penal brasileira.
Como são considerados extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, deve ser aplicada a lei penal brasileira (princípio da territorialidade).
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
-
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
gb b
pmgo
-
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
-
GABARITO: B
PCDF 2020
-
Para os que não entenderam o erro da letra D:
A lei brasileira será aplicada de forma exclusiva. Portanto, a justiça brasileira irá julgar e processar este caso de homicídio culposo e não decidir se será a lei estrangeira do país em que o avião está sobrevoando ou a nossa lei que será aplicada como sugere essa alternativa.
Espero ter esclarecido.
Gabarito: B.
-
GABARITO LETRA B
São considerados como extensão do território nacional, os navios e aeronaves públicos, ONDE QUER QUE SE ENCONTREM.
-
Perceba que o comando da questão destacou tratar-se de aeronave de propriedade da União.
Será aplicada, à espécie, a norma prevista no art. 5º, § 1º, CP:
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
-
Artigo 5º, parágrafo primeiro do CP==="Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar"
-
Gabarito: B
PMMG 2021, PRA CIMAA!! #UMAVAGAÉMINHA
-
Nota de corte dessa prova: 81 pts.
-
Territorialidade (cp 5)
1°: Embarcação ou aeronave brasileira pública (EM QUALQUER LUGAR)
2°: Embarcação ou aeronave brasileira privada a serviço do Estado brasileiro (EM QUALQUER LUGAR)
3°: Embarcação ou aeronave brasileira mercante ou privada (DESDE QUE NÃO ESTEJA EM TERRITÓRIO ALHEIO)
-
Propriedade da uniao, Municípios, Estados, DF ... onde quer que ser encontre,aplica-se a lei BR
Gab B
PM-MG
PP-MG
-
Art. 5o - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional,
ao crime cometido no território nacional.
§ 2o - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados
- a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada,
- achando-se aquelas em pouso no território nacional
- ou em voo no espaço aéreo correspondente,
- e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
-
Principio da TERRITORIALIDADE
-
De acordo com o artigo 5º, § 1º, do Código Penal, "para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar". Segundo o enunciado da questão, a aeronave na qual teria sido praticado o crime culposo por Joecy era de propriedade da União. Com efeito, há de se concluir que a aeronave é considerada por lei extensão do território nacional brasileiro, estando correta a alternativa (B).
Gabarito do professor: (B)
-
É DA UNIÃO? ENTÃO, ONDE QUER QUE SE ENCONTRE É EXTENSÃO TERRITÓRIO NACIONAL.
-
A aeronave é de propriedade da União seus LEPEIROS, só estuda a LEP, por isso que erra.
-
LEI PENAL NO ESPAÇO REGRA:
TERRITORIALIDADE, ou seja, aplica-se a lei penal BRA aos crimes cometidos em território nacional.
• Aeronaves e embarcações BRA, pública ou a serviço do governo ONDE QUER que se encontrem
• Aeronaves e embarcações BRA, mercantes ou privadas, no espaço aéreo BRA ou em alto mar
• Aeronaves ou embarcações ESTRANGEIRAS (PRIVADAS), em pouso no TN, ou em voo no espaço aéreo ou porto ou mar territorial do BRA.
EXCEÇÕES: lei penal BRA a crimes cometidos no ESTRANGEIRO - Art. 2º A lei BRA só é aplicável à contravenção praticada no TN (contravenção penal NÃO se aplica lei BRA).
-
Por que a D nao pode ser a correta?
-
GABARITO LETRA "B"
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
-
acho maldade o que ela escreveu na letra D mas o texto da lei é a B mesmo...
-
PROPRIEDADE DA UNIÃO
Será aplicada, à espécie, a norma prevista no art. 5º, § 1º, CP:
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
-
Sério que ninguém lembrou do Forrozão Tropykália... kkkkk