Gabarito ( B )
CAPÍTULO X
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 137. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói.
Art. 138. São formas de recompensa, da Guarda Civil Municipal de Niterói:
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios;
III - louvores.
§ 1º As condecorações: constituem-se em referências, honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Niterói, por instituições e entidades civis ou não e por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do Patrimônio Municipal, podendo, ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade na Imprensa Oficial do Município de Niterói, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Niterói, com a devida publicidade na Imprensa Oficial do Município de Niterói e em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Inspetor-Geral da Guarda Civil Municipal de Niterói.
O
Estatuto da Guarda Municipal de Niterói (Lei
2.838/2011) faz previsão de
concessão de algumas
recompensas para os membros que apresentarem conduta destacada.
Conforme
dicção do art. 138, são
formas de recompensa: condecorações por serviços prestados,
elogios e louvores.
Sobre
os elogios, esclarece o §2º do art. 138:
§
2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às
qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil
Municipal de Niterói, com a devida publicidade na Imprensa Oficial
do Município de Niterói e em Boletim Interno da Corporação e
registro em prontuário.
Dito
isso, a alternativa que responde a questão estará na letra
B.
As
demais não versam sobre espécies de recompensas, como pedia o
enunciado.
Gabarito
do Professor: B