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Questões de Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal

ID
1727911
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O guarda municipal para ascender à classe A deve ter de tempo de efetivo serviço:

Alternativas
Comentários

  • depende de cada municipio, geralmente são 20 (vinte) anos.

     

  • Art 15 do plano de carreira da guarda de niteroi (lei 3076/2014): Da classe C para classe B são 10 anos... Da classe B para a classe A são mais 10 anos ... Logo da classe C para a classe A 20 anos...

  • Certo  @kaka f , na pergunta deveria informar que trata-se de niteroi, ainda bem que o amigo @rodrigo rodrigue nos adiantou,

  • Classe inicial C

     

    Classe B - 10 ANOS (Coordenador, Subinspetor)

     

    Classe A - 20 anos (Inspetor, Inspetor Adjunto e Inspetor Geral)

     

    GCMNITERÓI-RJ

  • Não são iguais para todos em geral?

ID
1727914
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Realizar correições ordinárias ou extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda Civil Municipal de Niterói é de competência do:

Alternativas
Comentários

  • Art 22, inciso II, do plano de carreira da guarda municipal (lei 3076/2014)

  • Competêcia do Corregedor amiguinhos

     

     

    Art. 22 Cabe ao Corregedor:


    Lei Ordinária 3077/2014 

     

    I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de
    Niterói;

     

    II - realizar correições ordinárias ou extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda Civil
    Municipal de Niterói;

     

    III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de
    servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói;

     

    IV - promover investigações sobre o comportamento ético, social e funcional dos
    candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal de Niterói, bem como dos ocupantes desses
    cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de cargos de chefia e
    assessoramento;

     

    V - reportar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público indícios de materialidade e/ou
    autoria de prática de infrações penais exsurgidas em peças de informação produzidas no
    âmbito da Guarda Civil Municipal; e

     

    VI - reportar infrações disciplinares praticadas por servidores não integrantes da Guarda
    Civil Municipal de que tenha conhecimento às autoridades administrativas competentes.

ID
2959456
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O guarda municipal Dom é reconhecido publicamente por suas qualidades morais e é indicado para receber esse reconhecimento em solenidade. Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói, o sistema de recompensas abrange:

Alternativas
Comentários

  • acredito q é uma questão de lógica,nem uma instituição vai te pagar a mais por ser um funcionário.

  • kkkkkkkk

  • Gabarito ( B )

    CAPÍTULO X

    DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

    Art. 137. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói.

    Art. 138. São formas de recompensa, da Guarda Civil Municipal de Niterói:

    I - condecorações por serviços prestados;

    II - elogios;

    III - louvores.

    § 1º As condecorações: constituem-se em referências, honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Niterói, por instituições e entidades civis ou não e por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do Patrimônio Municipal, podendo, ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade na Imprensa Oficial do Município de Niterói, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.

    § 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Niterói, com a devida publicidade na Imprensa Oficial do Município de Niterói e em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.

    § 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Inspetor-Geral da Guarda Civil Municipal de Niterói.

  • Elogio é um tiro no pé. Isso prova como as leis são patéticas.

  • O Estatuto da Guarda Municipal de Niterói (Lei 2.838/2011) faz previsão de concessão de algumas recompensas para os membros que apresentarem conduta destacada.



    Conforme dicção do art. 138, são formas de recompensa: condecorações por serviços prestados, elogios e louvores.



    Sobre os elogios, esclarece o §2º do art. 138:


    § 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Niterói, com a devida publicidade na Imprensa Oficial do Município de Niterói e em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.



    Dito isso, a alternativa que responde a questão estará na letra B. As demais não versam sobre espécies de recompensas, como pedia o enunciado.





    Gabarito do Professor: B

  • Resolvi errado a primeira vez, dessa vez resolvi certo! GCMG!

ID
2959459
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares, de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades administrativas competentes é do:

Alternativas
Comentários

  • CORREGEDORIA: orgão interno

    OUVIDORIA :orgão externo

  • GANARITO LETRA B

  • O enunciado da questão faz menção à Lei Municipal 3.077/2014, que estabelece o plano de carreira e remuneração dos membros da Guarda Municipal.  Conforme o art. 22 do referido diploma legal, cabe ao corregedor apurar infrações disciplinares atribuídas a integrantes da Guarda Civil Municipal de Niterói, bem como reportar aquelas cometidas a servidores não integrantes da corporação (servidores cedidos, por exemplo)

    É o que nos diz os incisos I e VI do art. 22:

    I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Niterói;

    VI - reportar infrações disciplinares praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal de que tenha conhecimento às autoridades administrativas competentes.



    Portanto, a assertiva correta encontra-se na letra B.


    Gabarito do Professor: B





ID
2959462
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal de regência, terá direito à percepção de gratificação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C de encargos especiais

  • A questão versou sobre o Regime Adicional de Serviço (RAS), instituído pela Lei Municipal nº 3.028/2013.





    Conforme art. 1º, §2º da referida lei, o integrante da Guarda Municipal de Niterói que fizer adesão ao RAS e prestar os serviços nas condições especiais, terá direito ao recebimento de gratificação de encargos especiais (GEE).





    Art. 1º Fica instituído no âmbito da Guarda do Município de Niterói o Regime Adicional de Serviço (RAS), para que os servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói, em sistemas de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competências, atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.




    § 2º As condições especiais de prestação dos serviços em turnos adicionais com escala diferenciada darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais (GEE).





    Portanto, a assertiva correta encontra-se na letra C. As demais alternativas não têm respaldo na legislação.




    Gabarito do Professor: C