Questão 2959459

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei nº 2.838 de 2011 - Estatuto da Guarda Municipal

Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar infrações disciplinares, de que se tenha conhecimento, praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal às autoridades administrativas competentes é do:

• A. Inspetor Geral
• B. Corregedor
• C. Coordenador
• D. Supervisor
• E. Comandante

Gabarito: B

Comentários

• CORREGEDORIA: orgão interno

  OUVIDORIA :orgão externo

• GANARITO LETRA B

• O enunciado da questão faz menção à Lei Municipal 3.077/2014, que estabelece o plano de carreira e remuneração dos membros da Guarda Municipal.  Conforme o art. 22 do referido diploma legal, cabe ao corregedor apurar infrações disciplinares atribuídas a integrantes da Guarda Civil Municipal de Niterói, bem como reportar aquelas cometidas a servidores não integrantes da corporação (servidores cedidos, por exemplo)
  
  É o que nos diz os incisos I e VI do art. 22:
  
  I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Niterói;
  
  

  VI - reportar infrações disciplinares praticadas por servidores não integrantes da Guarda Civil Municipal de que tenha conhecimento às autoridades administrativas competentes.

  
  
  Portanto, a assertiva correta encontra-se na letra B.
  
  
  Gabarito do Professor: B