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ID
2959462
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal de regência, terá direito à percepção de gratificação:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C de encargos especiais

  • A questão versou sobre o Regime Adicional de Serviço (RAS), instituído pela Lei Municipal nº 3.028/2013.





    Conforme art. 1º, §2º da referida lei, o integrante da Guarda Municipal de Niterói que fizer adesão ao RAS e prestar os serviços nas condições especiais, terá direito ao recebimento de gratificação de encargos especiais (GEE).





    Art. 1º Fica instituído no âmbito da Guarda do Município de Niterói o Regime Adicional de Serviço (RAS), para que os servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói, em sistemas de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competências, atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.




    § 2º As condições especiais de prestação dos serviços em turnos adicionais com escala diferenciada darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais (GEE).





    Portanto, a assertiva correta encontra-se na letra C. As demais alternativas não têm respaldo na legislação.




    Gabarito do Professor: C