A questão versou sobre o Regime
Adicional de Serviço (RAS), instituído pela Lei Municipal nº
3.028/2013.
Conforme
art. 1º, §2º da referida lei, o integrante da Guarda Municipal de
Niterói que fizer adesão ao RAS e prestar os serviços nas
condições especiais, terá direito ao recebimento de gratificação
de encargos especiais (GEE).
Art.
1º Fica instituído no âmbito da Guarda do Município de Niterói o
Regime Adicional de Serviço (RAS), para que os servidores do Quadro
dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói, em sistemas
de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala
regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de
competências, atender às necessidades excepcionais determinadas
pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.
§
2º As condições especiais de prestação dos serviços em
turnos adicionais com escala diferenciada darão ensejo à percepção
de gratificação de encargos especiais (GEE).
Portanto,
a assertiva correta encontra-se na letra C.
As demais alternativas não
têm respaldo na legislação.
Gabarito
do Professor: C