Questão 2959501

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Tecius, na qualidade de policial militar do Estado X, com base na Lei nº Y, alega judicialmente, em face do Estado X, que o soldo pago pelo respectivo Estado é menor que o valor do salário mínimo, razão pela qual se questiona a inconstitucionalidade dessa Lei.

Após determinado período processual, houve decisão judicial na qual foi determinada a impossibilidade de se vincular o soldo VRB (Vencimento Básico de Referência) ao salário mínimo vigente na época, sendo certo que a referida Lei nº Y estabelece como soldo o valor mínimo de R$ 300,00. Essa mesma lei deixa claro que soldo e vencimentos são distintos, ou seja, a garantia do valor mínimo refere-se apenas ao soldo e não à remuneração global do funcionário. Também, em relação à situação posta em debate, o julgador se baseou na existência da Lei Complementar n° Z, que desvinculou quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo.

Nesse caso, à luz das normas constitucionais em vigor, a referida decisão judicial:

• A. deve ser mantida, em razão de a lei estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
• B. deve ser mantida, em razão de ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
• C. deve ser mantida, em razão de a investidura em cargo ou emprego público depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei
• D. não deve ser mantida, em razão de ser possível a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
• E. não deve ser mantida, em razão da não observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  CF-88: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

• Imagina você nervoso na hora da prova lendo essa questão? Um pouco maliciosa.

• esquece o texto e vai p alternativas, o artigo/inciso/parag correto é o certo e corre p abraço

• Não desistir jamais ! Vamos lá .....

• GABARITO: B

  Art. 36. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

• gabarito B.

  o que não pode ser menor que o mínimo é o vencimento (que é básico)

• Juro que me perdi na questao...

• As letras A e C constam no art. 37 incisos IX e II respectivamente, porém não têm relação com a situação hipotética do enunciado.

• Pertinente ao tema: Súmula Vinculante 6 STF

  Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1202

• Matheus Oliveira expôs o CONCEITO DE VENCIMENTOS DE FORMA ERRADA, Tira por favor . VENCIMENTOS É Vencimento é o valor a que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei, e não compreende vantagens adicionais

• nem entendi a questão, levanta sacode a poeira e parte pra outra

• A questão demanda o conhecimento acerca de disposições constitucionais acerca dos servidores públicos.
  
  Os artigos 37 a 41 da CRFB tratam da estrutura constitucional da Administração Pública, ou seja, é a regulação que vale para todos os entes federativos. Os entes federativos podem dispor sobre os temas que ali não estejam dispostos. Contudo, como exemplo, não podem inovar nas regras de aposentadoria dos servidores, pois isso vem previsto nessa topografia da Constituição. 
  
  Conhecer as disposições do texto constitucional é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir o candidato ao efetuar modificações no texto.  
  
  Passemos às alternativas. 
  
  A alternativa “A" está errada, uma vez que, embora o artigo 37, IX, da CRFB traga justamente essa condição de que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não há correlação com o enunciado. 
  
  A alternativa “B" está correta, sendo o gabarito da questão, consoante o disposto no artigo 37, XIII, da CRFB, o qual aduz que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 
  
  A alternativa “C" está errada, uma vez que a decisão não deve ser mantida e não há correlação com o enunciado.  
  
  A alternativa “D" está errada, consoante o disposto no artigo 37, XIII, da CRFB, o qual aduz que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.  
  
  A alternativa “E" está errada, uma vez que a decisão cumpre os requisitos necessários, obedecendo todos os princípios regentes na administração pública. 
  Gabarito: letra B. 
• soldo é uma remuneração pela classe do militar pelo que entendi. ex: um policial militar SD recebe um valor extra pela classe, outro policial TEN. recebe outro valor pelo soldo, diferentes exemplificado na questão.

• Gab"B"

  A alternativa “B" está correta, sendo o gabarito da questão, consoante o disposto no artigo 37, XIII, da CRFB, o qual aduz que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  Fonte: "professor Qconcursos"

  Autor: Rodrigo Duarte, Advogado da União., de Direito Constitucional

• Difícil interpretação!!

• Questão da Selecon com 5 alternativas, isso é raro.

• A resposta está no proprio enunciado, no nervosismo da prova aumenta a dificuldade de observancia

  '' o julgador se baseou na existência da Lei Complementar n° Z, que desvinculou quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo. ''

  GAB B - deve ser mantida, em razão de ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

  o avaliador somente colocou com outras palavras a resposta

• Próxima! PPMG batendo no peito! OSS!

• SEREI GCM ITAPEMA - ESSA TA NO CAIXAO SENDO VELADA