Questão 2960161

• Banca: Planexcon
• Órgão: Câmara de Pereiras - SP
• Ano: 2016
• Provas: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

• A. União 50%, Estados 60% e Municípios 54% sendo neste último, 48% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
• B. União 50%, Estados 60% e Municípios 60% sendo neste último, 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
• C. União 60%, Estados 60% e Municípios 54% sendo neste último, 48% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
• D. União 50%, Estados 60% e Municípios 51,30% sendo neste último, 45,30% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
• E. União 60%, Estados 60% e Municípios 60% sendo neste último, 55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  LRF

     Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

   Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  [...]

    III - na esfera municipal:

          a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

          b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.