Questão 2960164

• Banca: Planexcon
• Órgão: Câmara de Pereiras - SP
• Ano: 2016
• Provas: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:

• A. Para aplicação na saúde e educação.
• B. Para honrar gastos com salários do funcionalismo público.
• C. Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• D. Somente para aplicar em outros investimentos.
• E. Se autorizado pela Câmara de Vereadores, através de lei municipal, este recurso pode ser aplicado em qualquer aça o pública, desde que o interesse público esteja envolvido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  LRF

  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.