Questão Q986729

Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:

Alternativas

De elemento.

Da função de governo.

Da categoria econômica.

Da ação de governo.

Do programa de governo.

Comentários

Lei 4.320/64:
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Portanto, letra A
Letra A

Princípio da especialização/especificação ou descriminação: determina que a discriminação das receitas e despesas seja feita por unidade administrativa (art. 13 da lei 4320/64) ou, no mínimo, por elementos, de modo que tenha como saber quanto poderá render ou despender em cada unidade considerada.

Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:

Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

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