Gab. B
LRF:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no ;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do parágrafo 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Essa banca e algumas outras com essa mania de formular questões medíocres!
Como é que coloca como resposta certa uma alternativa só porque tem um inciso a mais? Logicamente, se a A está errada porque só tem um inciso (II) do parágrafo único do art. 22 da LRF, a B também está errada, pois não contém todos os incisos (I-V), embora mais completa, também se encontra incompleta.
Aplausos ao gênio formulador da questão!