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Alternativa A correta - Segundo o Art. 37, XIX da CF/88, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública. O PL autoriza por meio de lei e o PE institui a EP por decreto, devendo providenciar o registro dos estatutos da entidade no cartório competente.
Alternativa B incorreta - SEM não é criada por, a lei apenas autoriza sua criação.
Alternativa C incocrreta - É ilícita (lícita) a transformação de uma autarquia em empresa pública.
Alternativa D incorreta - Autarquia é criada diretamente pela lei e sua extinção, igualmente, é feita diretamente pela lei.
Alternativa E incorreta - O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente subsidiariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.
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Concordo com o Arlan.Cartório e junta comercial não são a mesma coisa!
REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS
| SEM | EP |
| Junta comercial sempre! |
junta comercial OU registro de pessoas jurídicas
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Ronei o que significa PL e PE?
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PL = Poder Legislativo, PE = Poder executivo.
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Alguém poderia explicar como pode ser lícito transformar uma autarquia em empresa pública? Essas entidades são completamente diferentes e direcionada para finalidades totalmente díspares! Sem falar que as formalidades para criação e registro são totalmente distintas.
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a unica coisa q eu achei foi isso... A lei 7032/82 autoriza o Poder Executivo a transformar autarquia em empresa pública.
maS NAO ACHEI A REFERIDA LEI...
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Alternativa C
Segundo o livro 1001 questões comentadas do cespe, ao responder essa questão, o autor menciona que " A expressão “instituição”, utilizada pelo Texto Constitucional, deve ser interpretada em sentido amplo. Abrange não somente a instituição originária, ou seja, a criação de entidade inteiramente nova, como também a transformação de entidade governamental anteriormente existente. Assim, por exemplo, aproveitando-se recursos humanos e materiais já disponíveis, uma autarquia ou fundação pública pode ser transformada em empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que haja previsão legal para tanto."
entretanto eu nao achei mto esclarecedor o comentário do professor, e ainda estou meio confuso...se alguem puder explicar melhor
ent """"""kk
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ITEM POR ITEM...
Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.
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Complementando...
Sobre a letra c)....é só lembrarmos que a Casa da Moeda, hoje Empresa Pública, era anteriormente uma Autarquia. Portanto, é lítica tal transformação.
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Autarquia, criada por Lei
Demais, autorizadas por Lei
Abraços
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É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.
Esse item foi considerado incorreto pela CESPE . Questão 268.111 do Qconcursos
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É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.
Esse item foi considerado incorreto pela CESPE . Questão 268.111 do Qconcursos
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Fiquei com dúvida na alternativa "C".
Vi o cometário da colega Griselda acerca da existência da Lei 7032/82.
O art. 1º dessa lei já diz de cara:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a transformar a autarquia Comissão de Financiamento da Produção - CFP em empresa pública, sob a denominação de Companhia de financiamento da Produção - CFP, que será sucessora, para todos os fins de direito, da referida autarquia.
Claramente não é ilegal a transformação de autarquia em empresa pública, vai depender claro da existÊncia de uma lei específica para isso.
Alternativa C errada!
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Empresas Púbicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
CF, art. 37, XIX somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Uma vez autorizada a criação da EP/SEM, a existência jurídica da estatal, assim como a aquisição de sua personalidade jurídica, somente ocorre após o registro dos seus atos constitutivos.
Código Civil, art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Gabarito: A
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Em relação às entidades que compõem a administração indireta, é correto afirmar que: As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.