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Gabarito Errado
Lei 8.666
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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ERRADO: TRATA-SE DE PARTICULAR COM VINCULO.
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GABARITO:E
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
DOS CONTRATOS
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. [GABARITO]
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
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Aos contratos adm. se aplicam, subsidiariamente, as nonnas e princípios de direito privado pertinentes à denominada "teoria geral dos contratos" (art. 54).
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ERRADO
ENTIDADES SUJEITAS À LICITAÇÃO:
Autarquia - personalidade jurídica de direito publico;
Fundação - personalidade jurídica de direito publico;;
SEM - personalidade jurídica de direito privado;
Empresa publica - personalidade jurídica de direito privado;
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O exame da presente afirmativa requer seja aplicada a norma contida no art. 54, caput, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
"Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado."
Desta forma, ao contrário do sustentado pela Banca, é possível, sim, a aplicação supletiva das normas de direito privado no âmbito dos contratos administrativos, o que resulta no desacerto da proposição ora comentada, por violar frontalmente a regra legal pertinente.
Gabarito do professor: ERRADO