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Pelo princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas, SALVO—> Abertura de crédito suplementar e operações de crédito ainda que na forma de ARO.
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Gabarito: ERRADO
Exemplificando melhor o Art. 165 §8º da CF/88:
Regra Geral: o orçamento não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
Exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Pelo princípio da exclusividade, a LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, porém não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais (mencionado no enunciado da questão) e extraordinários.
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GABARITO: ERRADO
O Princípio da Exclusividade possui 2 exceções:
- autorização para abertura de crédito SUPLEMENTAR
- contratação de operações de crédito
MCASP 7a edição: "Previsto no §8o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de oeprações de crédito, nos termos da lei."
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Gab: Errado
> A LOA não poderá conter matéria estranha a previsão das receitas e à fixação das despesas.
> Exceção:
> Autorização de créditos suplementares e operação de créditos (se assemelham empréstimos que o ente contrai para aumentar suas receitas), inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
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É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
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Exceções:
1- Créditos suplementares
2- Operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária. (ARO)
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Suplementar - exceção ao princípio da EXCLUSIVIDADE
Especial e Extraordinário - exceção ao princípio da ANUALIDADE (Se aberto nos últimos 4 meses...)
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Errado!
O erro da questão está em trocar o princípio da anualidade pelo da exclusividade.
Exceções ao princípio da EXCLUSIVIDADE
1- autorizações de créditos suplementares
2 operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária - aro;
Exceções ao princípio da ANUALIDADE
1- créditos especiais
2- créditos extraordinários
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§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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ERRADA
Trata-se de CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre
Princípio da Exclusividade.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura
de crédito suplementar e a
contratação de operações de crédito, nos termos da lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei".
São exceções
ao Princípio da Exclusividade as autorizações
para abertura de créditos suplementares, contratação de
operações de crédito e contratação de operação de crédito por antecipação de
receita orçamentária. Portanto, o correto é permissão para autorização de
abertura de créditos suplementares e não créditos
especiais.
Resposta: ERRADO
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apenas suplementar
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art. 165, & 8. - Princ. EXCLUSIVIDADE - autorização para abertura de cred. SUPLEMENTARES e contratação de Op.Crédito, ainda que sobre a forma de ARO.
Bons estudos.