Questão 2961832

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

O Estatuto do Idoso determina que a entidade de atendimento que deixe de proceder aos estudos sociais e pessoais de cada caso estará sujeita à penalidade de

• A. suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
• B. advertência.
• C. afastamento provisório de seus dirigentes.
• D. interdição da unidade.
• E. multa.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Lei 10.741/2003

       

  Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

          Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

  [...]

   

   Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

         [...]

          XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

• gabarito letra E

   

  Lei 10.741/2003

   

  A realização de estudos social e pessoal de cada caso constitui em obrigação estabelecida para toda e qualquer entidade de atendimento, como se observa pela leitura do disposto no art. 50, XI, Estatuto do Idoso:

  
  Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
  (...)
  XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

   

  Por outro lado, conforme disposição do art. 56 do referido diploma legal, a entidade de atendimento que deixar de cumprir as determinações do art. 50 daquela lei será punida a título de multa. Vamos à leitura do dispositivo legal:

   

  Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

  
  Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

  
  Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

   

  fonte: MEGE

• Esta questão é passivel de anulação, ou alteração do gabarito para o item "B" ADVERTÊNCIA, senão vejamos:

  A questão solicita que o candidato aponte, à luz do Estatuto do Idoso, qual a penalidade que está sujeita a ENTIDADE DE ATENDIMENTO que deixe de proceder aos estudos sociais e pessoais de cada caso.

  O Gabarito Oficial aponta como alternativa correta a penalidade de MULTA. Entretanto deve ser considerada como correto o item "B", em que consta a pena de ADVERTÊNCIA.

  Com efeito, segundo o Artigo 55 do Estatuto do Idoso: "As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  I – as ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

  a) ADVERTÊNCIA;

  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

  d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

  II – as entidades NÃO-GOVERNAMENTAIS:

  a) ADVERTÊNCIA;

  b) MULTA;

  c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

  d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

  e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

  Percebe-se, de início, que para Entidades GOVERNAMENTAIS NÃO há previsão de penalidade de MULTA. Já no que tange as entidades NÃO governamentais existe a previsão de tal pena, conforme o que dispõe o inciso II do referido artigo 55

  Por outro lado, o enunciado da questão em comento, solicita que o candidato aponte qual a penalidade está sujeita, à luz do Estatuto do Idoso, a ENTIDADE DE ATENDIMENTO que deixe de proceder aos estudos sociais e pessoais de cada caso”, não especificando qual a natureza da entidade, fato que leva o candidato assinalar a única alternativa em que a pena é comum tanto às Entidades Governamentais, quanto às Não Governamentais , qual seja, a pena de ADVERTÊNCIA.

  Desta forma, à vista de o enunciado da questão ter se apresentado de forma genérica, não especificando a natureza jurídica da Entidade, é de rigor admitir que somente é aplicável às duas espécies de entidades de atendimento, seja publica, seja privada, a pena de ADVERTÊNCIA.

• Estatuto do idoso: não consta a obrigação de firmar e manter seguro-saúde dentre as obrigações das entidades de atendimento elencadas no art. 50; obrigações das entidades de atendimento.

  Abraços

• GABARITO E:

  Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003):

  Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

  Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

  Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

  XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

• GABARITO:E
  
   

  LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
  
   

  Das Entidades de Atendimento ao Idoso

   

  Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

   

          I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

   

          II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

   

          III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

  
          IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

   

          V – oferecer atendimento personalizado;

   

          VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

   

          VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

   

          XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso; [GABARITO]
  
   

   

  Das Infrações Administrativas

   

          Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei: [GABARITO]

   

          Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais. [GABARITO]

   

          Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

   

          Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

   

          Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

   

          Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

   

          Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

• Olá pessoal (QUESTÃO ANULADA) publicado pelo cespe em 6/08/2019

  JUSTIFICATIVA: O fato de não ter sido especificado tratar-se de entidade não governamental prejudicou o julgamento objetivo da questão.

  Fonte:: CESPE

• Advertencia e a unica que tem no governamental e não - governamental.O resto muda

• QUESTÃO ANULADA

  Justificativa da banca:

  O fato de não ter sido especificado tratar-se de entidade não governamental prejudicou o julgamento objetivo da questão.

• GABARITO:E

  LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

   

  Das Entidades de Atendimento ao Idoso

   

  Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

   

  I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

   

  II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

   

  III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

  IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

   

  V – oferecer atendimento personalizado;

   

  VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

   

   VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

   

   XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso; [GABARITO]

  _________________

   Das Infrações Administrativas

   

   Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei: [GABARITO]

   

   Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais. [GABARITO]

   

  Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

   

  Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

   

  Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

   

  Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

   

  Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

• suspensão parcial do repasse de verbas públicas. (NÃO - GOVERNAMENTAL)

  advertência. (GOVERNAMENTAL E NÃO-GOVERNAMENTAL)

  afastamento provisório de seus dirigentes. (GOVERNAMENTAL)

  interdição da unidade. (NÃO-GOVERNAMENTAL)

  multa. (NÃO-GOVERNAMENTAL)

• L10741

  ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO

  48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

  Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

  I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

  II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

  III – estar regularmente constituída;

  IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

  50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

  XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

  51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.