Questão 296188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

O massagista Rogério colocou nos fundos de sua casa equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos, que utilizou para prestar serviços onerosos ao público em geral por meio de uma academia de ginástica, identificada pela designação de Aleatória Work- Out, conforme cartaz afixado sobre a porta do imóvel. Após dois anos, a atividade alcançou substancial desempenho, o que levou Rogério a alugar um imóvel para reinstalar a academia, bem como a contratar uma secretária e dois fisioterapeutas para auxiliá-lo com os clientes. Esse sucesso chamou a atenção de Serviços do Corpo Ltda., academia concorrente, que propôs a Rogério o trespasse de seu estabelecimento empresarial para a sociedade limitada, celebrando-se esse negócio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A alienação só valerá se Rogério estiver inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis como empresário ou como sociedade empresária, sem o que faltará requisito essencial ao negócio de trespasse.
• B. No preço do trespasse, poderá ser contabilizado o valor do aviamento, que corresponderá à soma das quantias concernentes aos aspectos subjetivo e objetivo desse bem imaterial, a serem transferidas, com a alienação, ao comprador.
• C. A designação Aleatória Work-Out constitui o título do estabelecimento alienado, e a negociação desse bem pelo trespasse ocorrerá sob as mesmas regras aplicáveis ao nome empresarial.
• D. Publicado o negócio de trespasse, os clientes da academia de Rogério deverão adimplir suas mensalidades perante o adquirente do estabelecimento, mas qualquer pagamento dessa natureza feito de boa-fé ao alienante valerá contra a sociedade limitada.
• E. Os débitos vincendos referentes às atividades da academia serão assumidos por Serviços do Corpo Ltda., mas Rogério continuará por eles solidariamente responsável pelo prazo de um ano, contado da data da publicação do negócio de trespasse.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA - somente com relação a terceiros é que se exige a inscrição no registro de empresas mercantis. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
  
  B) ERRADA (mais difícil) - esta pode deixar mais dúvidas, porquanto o aviamento pode ser considerado como um atributo da sociedade e não é confundido com o estabelecimento comercial como a questão fala. Assim, o aviamento pode ser levado em conta sim na venda do fundo de comércio, por ser um potencial de lucratividade mas com o fundo de comércio não se confunde.
  
  C) ERRADA - Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
  
  d) CORRETA - Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
  
  e) ERRADA - Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. OS VINCENDOS CONTAM-SE DA DATA DO VENCIMENTO E NÃO DA PUBLICAÇÃO. OUTRA OBSERVAÇÃO É QUE OS DÉBITO ANTERIORES DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS.
  
  Boa questão do Cespe, forte abç
• Acredito que o erro da letra B esta em caracterizar o aviamento como aspecto objetivo do estabelecimento comercial. Como o aviamento se refere a clientela, esta consta em aspecto subjetivo:
  
  Nesse sentido, Marcelo de Andrade Féres destaca:

  “o avviamento constitui um atributo do estabelecimento, e não da empresa, como pretende parte da doutrina. Inegavelmente, o avviamento é o sobrevalor que se confere ao estabelecimento bem organizado.  Suponha-se que um empresário, que vende no varejo calçados de luxo, tenha dois estabelecimentos empresariais, um situado num bairro nobre e outro numa localidade humilde. No primeiro ponto, ele tem ótima clientela, as vendas são significativas. No segundo, o movimento não é suficiente para o pagamento dos custos operacionais. Com certeza, o avviamento não pode estar relacionado à empresa (atividade), pois ela é idêntica em ambas as situações. A capacidade de gerar lucro, assim, decorre diretamente da articulação dos elementos do estabelecimento, inclusive o espacial, o que torna patente que cada azienda tem seu avviamento” (FÉRES, 2007, p.34)

• O erro da B é caracterizar o aviamento como bem imaterial do estabelecimento!!
  Trata-se de pegadinha batida em concursos, como as questões que seguem:
  MPF. 23º. O aviamento (expressão vernacular que corresponde, no direito anglo-saxônico, à locução “goodwill of a trade”), traduzindo o valor de um negócio medido em termos de freguesia e reputação, não integra o “complexo de bens” que, na forma do 1.142 do CC, define o estabelecimento. (C)
   
  ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Comercial (Empresarial) / Estabelecimento Empresarial;  )
  Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção correta.
  a) O ponto empresarial confunde-se com o imóvel onde funciona cada loja da SB Móveis Ltda
  b) O aviamento e o nome fantasia Super Bom Móveis são elementos integrantes do estabelecimento empresarial da SB Móveis Ltda. (errado)
  c) A lei veda a alienação do nome empresarial da SB Móveis Ltda.(Certo)
  d) Pelo princípio da veracidade, o nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de outros já existentes. (Errado)
   
  Olha a sutileza da questão!!!!!!!
  ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz / Direito Comercial (Empresarial) / Estabelecimento Empresarial;  )
  O massagista Rogério colocou nos fundos de sua casa equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos, que utilizou para prestar serviços onerosos ao público em geral por meio de uma academia de ginástica, identificada pela designação de Aleatória Work- Out, conforme cartaz afixado sobre a porta do imóvel. Após dois anos, a atividade alcançou substancial desempenho, o que levou Rogério a alugar um imóvel para reinstalar a academia, bem como a contratar uma secretária e dois fisioterapeutas para auxiliá-lo com os clientes. Esse sucesso chamou a atenção de Serviços do Corpo Ltda., academia concorrente, que propôs a Rogério o trespasse de seu estabelecimento empresarial para a sociedade limitada, celebrando-se esse negócio.
  
  Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  a) A alienação só valerá se Rogério estiver inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis como empresário ou como sociedade empresária, sem o que faltará requisito essencial ao negócio de trespasse.
  b) No preço do trespasse, poderá ser contabilizado o valor do aviamento, que corresponderá à soma das quantias concernentes aos aspectos subjetivo e objetivo desse bem imaterial, a serem transferidas, com a alienação, ao comprador. (ERRADO – AVIAMENTO NÃO É BEM IMATERIAL)
• Quanto a letra B, parece estar errada pois diz que o aviamento é a soma das quantias concernentes aos aspectos subjetivo e objetivo desse bem imaterial. Porém, o aviamento não vai se referir a essa soma, mas a mais-valia entre o valor dos elementos indiviuais do estabelecimento e o valor desses elementos como universalidade de fato.
  
  Logo:
  
  VTE – VSI = aviamento, Onde: VTE = valor total do estabelecimento e VSI = valor da soma dos bens individuais.
• b) No preço do trespasse, poderá ser contabilizado o valor do aviamento, que corresponderá à soma das quantias concernentes aos aspectos subjetivo e objetivo desse bem imaterial, a serem transferidas, com a alienação, ao comprador.
  
  Conceito de ESTABELECIMENTO COMERCIAL: todo o conjunto de bens, materiais ou imateriais, que o empresário utiliza no exercício da sua atividade.
  Conceito de AVIAMENTO: a aptidão que um determinado estabelecimento possui para gerar lucros ao exercente da empresa. Trata-as, enfim, de uma QUALIDADE ou ATRIBUTO do estabelecimento que vai influir sobremaneira na sua valoração econômica.
  
  Enfim, conforme os colegas já explanaram acima, a questão peca quando se refere ao aviamento como um “bem imaterial” do estabelecimento, quando na verdade, trata-se de uma QUALIDADE ou ATRIBUTO do estabelecimento.
  
• Realmente, acredito que o erro está em "bem imaterial", porque, quanto aos "aspectos subjetivo e objetivo", é exatamente o que a doutrina diz, conforme explica André Luiz Santa Cruz Ramos:
  "A doutrina ainda costma subdividir o aviamento em objetivo (ou real), quando derivado de condições objetivas, como o local do ponto, e subjetivo (ou pessoal), quando derivado de condições subjetivas, ligadas às qualidades pessoais do empresário"
• Corretissimo o comentario da colega Natalia C D.
  Aviamento nao é bem do estabelecimento como afirma a questao: "no preço do trespasse, poderá ser contabilizado o valor do aviamento, que corresponderá à soma das quantias concernentes aos aspectos subjetivo e objetivo desse bem imaterial,"
  Ou seja, não é um bem, mas sim, um atributo do estabelecimento.
  Parabens pela constatação.

• Trespasse, transferência da titularidade do estabelecimento empresarial, e cessão de cotas, transferência de cotas sociais sem a mudança de titularidade, mas apenas a titularidade das cotas da sociedade (alteração do quadro social).

  Abraços