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GAB-A.
9. Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio.
10. É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de:
i) gravidez, parto ou aborto e suas consequências;
ii) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie;
e iii) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
(REsp 1635238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018).
FONTE.DIZER O DIREITO
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A alternativa B vai contra entendimento do STJ: A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito. STJ. 3ª Turma. REsp 1594024-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/11/2018 (Info 640).
A alternativa C vai contra entendimento do STJ: Há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação pessoal) – ainda que com o intuito de resguardar veículos utilizados em sua atividade comercial –, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta. Precedentes citados: REsp 733.560-RJ, Terceira Turma, DJ 2/5/2006; e REsp 814.060-RJ, Quarta Turma, DJe 13/4/2010. , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/8/2014.
A alternativa D vai contra a Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
A Alternativa E vai contra entendimento do STJ: As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). STJ. 3ª Turma. REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017 (Info 614)
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Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). contrato de seguro firmado por microempresa e relação jurídica entre os titulares do direito de uso dos jazigos de cemitério particular e a administradora deste
Abraços
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Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]
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No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ. É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
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REsp 1635238
[...] Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio. [...]
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Parte 2
(B) Incorreta. A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito (REsp 1.594.024-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018).
(C) Incorreta. Nos termos da jurisprudência já consolidada no STJ, que trata exatamente da hipótese prevista nesta assertiva, considera-se que há, sim, relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação pessoal) - ainda que com o intuito de resguardar veículos utilizados em sua atividade comercial -, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta (REsp 1.352.419-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/8/2014).
(D) Incorreta. O contrato de seguro de vida tem como finalidade a conferência de cobertura para o caso de superveniência do risco por ele previsto. Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 610, nem mesmo o suicídio não pode ser coberto se já ultrapassados os dois primeiros anos da contratação: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”. Esta conclusão pode ser extraída, também, do julgado abaixo, que se mostra ainda mais específico:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RELEVÂNCIA RELATIVA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Sob a vigência do Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF).
2. Já em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que, assim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).
(...)
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parte 3
(...)
3. Com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.
4. Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007: "1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas'; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor". Precedentes: REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA.
5. Embargos de divergência providos.
(EREsp 973.725/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018).
(E) Incorreta. As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, tratado no Informativo 614 do STJ.
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gabarito letra "A"
Parte 1
(A) Correta. Nos termos da recente e consolidada jurisprudência do STJ, “é abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e III) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos”. Trata-se do julgado no REsp 1.635.238-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018 e que tem como informações do inteiro teor as tratadas abaixo:
(...)
“Salienta-se, de início, que da definição de acidente pessoal, veiculada por meio da Resolução CNSP n. 117/2004, da SUSEP, extrai-se que se trata de "evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico". Assim, sobressai como inequívoca a abusividade da restrição securitária em relação a gravidez, parto ou aborto e suas consequências, bem como as perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, pois não se pode atribuir ao aderente a ocorrência voluntária do acidente, isto é, a etiologia do acidente não revela qualquer participação do segurado na causação da lesão física, seja pela ingestão de alimentos, seja pelos eventos afetos à gestação. No entanto, remanesce a discussão relativa à exclusão securitária de todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto. Neste ponto, percebe-se que a generalidade da cláusula poderia abarcar inúmeras situações que definitivamente não teriam qualquer participação do segurado na sua produção. Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio”.
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É válida a cláusula prevendo que fica excluída a cobertura do seguro em caso de embriaguez?
• Seguro de veículo: SIM.
• Seguro de vida: NÃO.
No contrato de seguro de automóvel, é lícita a cláusula que exclui a cobertura securitária para o caso de o acidente de trânsito (sinistro) ter sido causado em decorrência da embriaguez do segurado.
No entanto, esta cláusula é ineficaz perante terceiros (garantia de responsabilidade civil).
Isso significa que, mesmo que contrato preveja a exclusão da cobertura em caso de embriaguez do segurado, a seguradora será obrigada a indenizar a vítima (terceiro) caso o acidente tenha sido causado pelo segurado embriagado.
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Curiosidade: qual é a diferença entre seguro de vida e seguro de acidentes pessoais?
No seguro de vida a cobertura de morte abarca causas naturais e também causas acidentais.
Por outro lado, o seguro de acidentes pessoais engloba apenas os infortúnios causados por acidente pessoal, a exemplo da morte acidental. Assim, o seguro de acidentes pessoais não indeniza o beneficiário em caso de morte natural.
Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento.
Já a morte natural, configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são denatureza interna, feita exceção às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto (Resolução CNSP nº 117/2004).
Ex: o falecimento decorrente de AVC é considerado uma morte natural. Apesar da denominação “acidente vascular cerebral”, o AVC é uma patologia, ou seja, não decorre de causa externa, mas de fatores internos e de risco da saúde da própria pessoa que levam à sua ocorrência.
Assim, contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa.
STJ. 3ª Turma. REsp 1443115/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/10/2014.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É abusiva cláusula prevista em seguro de acidentes pessoais que exclua complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, intoxicações alimentares, exames e tratamentos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 18/06/2019
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GB A- É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de:
a) gravidez, parto ou aborto e suas consequências;
b) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e
c) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
STJ. 3ª Turma. REsp 1635238-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/12/2018 (Info 640).
Maria foi fazer um seguro de acidentes pessoais com a Seguradora “X”. O seguro de acidentes pessoais é aquele por meio do qual a seguradora se compromete a pagar uma indenização ao beneficiário caso ocorra a morte ou a invalidez permanente do segurado e esse sinistro seja decorrente de um acidente pessoal.
A funcionária da Seguradora entregou para Maria um contrato todo redigido no qual ela apenas teria que assinar (contrato de adesão). Maria, ao ler o instrumento, achou estranha uma cláusula contratual que dizia que a Seguradora não pagaria indenização caso o acidente pessoal fosse causado por uma das seguintes situações:
a) gravidez, parto ou aborto;
b) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e
c) intercorrências ou complicações ocasionadas pela realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
essa cláusula é válida?
A resposta é NÃO.
Segundo a Resolução CNSP nº 117/04, da SUSEP, acidente pessoal é o “evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico”.
As complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos constituem eventos imprevisíveis, fortuitos e inserem-se dentro do conceito de “acidente pessoal” de forma que qualquer cláusula excludente da cobertura é efetivamente abusiva porque limita os direitos do consumidor.
Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio.
Desse modo, esta cláusula é nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
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CONTINUANDO: qual é a diferença entre seguro de vida e seguro de acidentes pessoais?
No seguro de vida a cobertura de morte abarca causas naturais e também causas acidentais.
Por outro lado, o seguro de acidentes pessoais engloba apenas os infortúnios causados por acidente pessoal, a exemplo da morte acidental. Assim, o seguro de acidentes pessoais não indeniza o beneficiário em caso de morte natural.
Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento.
Já a morte natural, configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna, feita exceção às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto (Resolução CNSP nº 117/2004).
Ex: o falecimento decorrente de AVC é considerado uma morte natural. Apesar da denominação “acidente vascular cerebral”, o AVC é uma patologia, ou seja, não decorre de causa externa, mas de fatores internos e de risco da saúde da própria pessoa que levam à sua ocorrência.
Assim, contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa.
STJ. 3ª Turma. REsp 1443115/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/10/2014.
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barito letra "A"
Parte 1
(A) Correta. Nos termos da recente e consolidada jurisprudência do STJ, “é abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e III) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos”. Trata-se do julgado no REsp 1.635.238-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018 e que tem como informações do inteiro teor as tratadas abaixo:
(...)
“Salienta-se, de início, que da definição de acidente pessoal, veiculada por meio da Resolução CNSP n. 117/2004, da SUSEP, extrai-se que se trata de "evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico". Assim, sobressai como inequívoca a abusividade da restrição securitária em relação a gravidez, parto ou aborto e suas consequências, bem como as perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, pois não se pode atribuir ao aderente a ocorrência voluntária do acidente, isto é, a etiologia do acidente não revela qualquer participação do segurado na causação da lesão física, seja pela ingestão de alimentos, seja pelos eventos afetos à gestação. No entanto, remanesce a discussão relativa à exclusão securitária de todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto. Neste ponto, percebe-se que a generalidade da cláusula poderia abarcar inúmeras situações que definitivamente não teriam qualquer participação do segurado na sua produção. Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio”.
Gostei (
15
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justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito (REsp 1.594.024-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018).
(C) Incorreta. Nos termos da jurisprudência já consolidada no STJ, que trata exatamente da hipótese prevista nesta assertiva, considera-se que há, sim, relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação pessoal) - ainda que com o intuito de resguardar veículos utilizados em sua atividade comercial -, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta (REsp 1.352.419-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/8/2014).
(D) Incorreta. O contrato de seguro de vida tem como finalidade a conferência de cobertura para o caso de superveniência do risco por ele previsto. Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 610, nem mesmo o suicídio não pode ser coberto se já ultrapassados os dois primeiros anos da contratação: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”. Esta conclusão pode ser extraída, também, do julgado abaixo, que se mostra ainda mais específico:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RELEVÂNCIA RELATIVA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Sob a vigência do Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF).
2. Já em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que, assim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).
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Prezados, alguém me ajuda com o português.
Súmula 610, nem mesmo o suicídio não pode ser coberto se já ultrapassados os dois primeiros anos da contratação:
A impressão que tenho é a de que essa súmula diz que o suicidio não pode ser coberto de forma alguma. Porém conheco a jurisprudencia que diz que não será coberto se o evento ocorrer nos dois primeiros anos do contrato.
Sendo assim, o que essa Súmula 610 está dizendo? o caso é de superação dessa súmula 610?
Estou bastante confusa e acho que a confusão é em relação ao português mesmo, e não propriamente em relação ao conteúdo jurídico. Ajudem-me, colegas...
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Nazaré a súmula 610 não usa esse termo "nem sempre". A súmula é bem clara. "O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida ....
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(A) Correta.
Nos termos da recente e consolidada jurisprudência do STJ, “é abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de:
I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências;
II) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie;
e III) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos”.
Trata-se do julgado no REsp 1.635.238-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018 e que tem como informações do inteiro teor as tratadas abaixo: “Salienta-se, de início, que da definição de acidente pessoal, veiculada por meio da Resolução CNSP n. 117/2004, da SUSEP, extrai-se que se trata de "evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico". Assim, sobressai como inequívoca a abusividade da restrição securitária em relação a gravidez, parto ou aborto e suas consequências, bem como as perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, pois não se pode atribuir ao aderente a ocorrência voluntária do acidente, isto é, a etiologia do acidente não revela qualquer participação do segurado na causação da lesão física, seja pela ingestão de alimentos, seja pelos eventos afetos à gestação. No entanto, remanesce a discussão relativa à exclusão securitária de todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto. Neste ponto, percebe-se que a generalidade da cláusula poderia abarcar inúmeras situações que definitivamente não teriam qualquer participação do segurado na sua produção. Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio”.
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[...] o aspecto mais filosófico do neoconstitucionalismo como teoria do direito restabelece a conexão entre direito e moral. A norma válida, respeita a ética, a moral e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana.
"É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos".
Não é razoável uma pessoa assinar um contrato de adesão (unilateral) numa área tão sensível (vida) quanto a médica sem a faculdade de ter um seguro garantia em caso de "de intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos".
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A questão trata da relação entre
seguradoras e consumidores conforme entendimento do STJ.
A) É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão
para as hipóteses de intercorrências ou complicações consequentes da realização
de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
Seguro
de acidentes pessoais. Contrato de adesão. Cláusulas genéricas e abstratas.
Exclusão de cobertura. Abusividade
É abusiva a exclusão do seguro de
acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez,
parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações
alimentares de qualquer espécie; e III) todas as intercorrências ou
complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou
cirúrgicos.
REsp 1.635.238-SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018. Informativo
640 STJ.
É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para
as hipóteses de intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames,
tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B) A
seguradora poderá se recusar a contratar seguro se a pessoa proponente tiver
restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que essa pessoa se
disponha a pronto pagamento do prêmio.
Seguro
de automóvel. Restrição de crédito do consumidor. Contratação e renovação.
Pagamento à vista. Recusa de venda direta. Conduta abusiva
A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se
disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na
restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito. REsp 1.594.024-SP, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018.
A
seguradora não poderá se recusar a contratar seguro se a pessoa proponente
tiver restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, quando essa pessoa
se disponha a pronto pagamento do prêmio.
Incorreta
letra “B”.
C) Inexiste relação de consumo entre pessoa jurídica e seguradora em contrato
de seguro que vise à proteção do patrimônio dessa pessoa jurídica, em razão de
tal contrato configurar consumo intermediário.
Há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de
veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta
(destinação pessoal) – ainda que com o intuito de resguardar
veículos utilizados em sua atividade comercial –, desde que o
seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta. Cumpre
destacar que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor.
Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista,
adotada pelo STJ, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que
retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo
uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou
o reingresso dele no processo produtivo, seja na revenda, no uso profissional,
na transformação do bem por meio de beneficiamento ou montagem, ou em outra
forma indireta. Nessa medida, se a sociedade empresária firmar contrato de
seguro visando proteger seu patrimônio (destinação pessoal), mesmo que seja
para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, mas sem integrar
o seguro nos produtos ou serviços que oferece, haverá caracterização de relação
de consumo, pois será aquela destinatária final dos serviços securitários.
Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir
riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela
pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo
CDC. Precedentes citados: REsp 733.560-RJ, Terceira Turma, DJ 2/5/2006; e REsp
814.060-RJ, Quarta Turma, DJe 13/4/2010. REsp 1.352.419-SP, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/8/2014. Informativo 548 STJ.
Existe relação de consumo entre pessoa jurídica e seguradora em contrato de
seguro que vise à proteção do patrimônio dessa pessoa jurídica, desde que o
seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta.
Incorreta
letra “C”.
D) O
contrato de seguro de vida pode vedar a cobertura de sinistro decorrente de
acidente de ato praticado pelo segurado em estado de embriaguez, mesmo quando
ocorrido após os dois primeiros anos do contrato.
Súmula
620 STJ:
Súmula
620. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da
indenização prevista em contrato de seguro de vida.
O
contrato de seguro de vida não pode vedar a cobertura de sinistro decorrente de
acidente de ato praticado pelo segurado em estado de embriaguez, mesmo quando
ocorrido após os dois primeiros anos do contrato.
E) As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos
contratos de seguro facultativo e, subsidiariamente, ao seguro obrigatório
DPVAT.
Ação
de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Obrigação imposta por lei.
Inexistência de relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade.
As
normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro
obrigatório (DPVAT).
De plano, releva assentar que o
seguro DPVAT não tem por lastro uma relação jurídica contratual estabelecida
entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato
consórcio. Trata-se, pois, de um seguro obrigatório por força de lei, que tem
por escopo contemporizar os danos advindos da circulação de veículos
automotores. Em se tratando de obrigação imposta por lei, não há, por
conseguinte, qualquer acordo de vontade e, principalmente, voluntariedade entre
o proprietário do veículo e as seguradoras componentes do consórcio do seguro
DPVAT, o que, por si, evidencia que não se trata de contrato. Note-se que a
estipulação da indenização securitária em favor da vítima do acidente, assim
como as específicas hipóteses de cabimento (morte, invalidez permanente, total
e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares - art. 3º da
Lei n. 6.194/74) decorrem exclusivamente de imposição legal, e, como tal, não
comportam qualquer temperamento das partes envolvidas. Nesse contexto, não há,
por parte das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT,
responsáveis por lei a procederem ao pagamento, qualquer ingerência nas regras
atinentes à indenização securitária, inexistindo, para esse propósito, a adoção
de práticas comerciais abusivas de oferta, de contratos de adesão, de
publicidade, de cobrança de dívidas, etc. Aliás, diversamente do que se dá no
âmbito da contratação de seguro facultativo (esta, sim, de inequívoca
incidência da legislação protetiva do consumidor), a atuação das seguradoras
integrantes do consórcio do seguro DPVAT, adstrita à lei de regência, não é
concorrencial, tampouco destinada à obtenção de lucro, na medida em que a respectiva
arrecadação possui destinação legal específica. Tampouco seria possível
falar-se em vulnerabilidade, na acepção técnico-jurídica, das vítimas de
acidente de trânsito - e muito menos do proprietário do veículo a quem é
imposto o pagamento do "prêmio" do seguro DPVAT - perante as
seguradoras, as quais não possuem qualquer margem discricionária para
efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os
requisitos estabelecidos na lei. REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, por unanimidade, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Informativo
614 STJ.
As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao
contrato de seguro obrigatório DPVAT.
Incorreta
letra “E”.
Resposta:
A
Gabarito do Professor letra A
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Alternativa D (correta)
SEGURO DE VIDA (Súmula 620/STJ). A embriaguez do segurado não afasta o direito à indenização (nesse caso o segurado morreu no acidente).
"Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida."
SEGURO DE ACIDENTE. (Direito do segurado) A embriaguez do segurado que provocou o acidente afasta o direito à indenização porque ele aumentou o risco intencionalmente (CC, art. 738).
SEGURO DE ACIDENTE. (Direito da vítima) Se houver vítima, a embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora de indenizar a vítima, tendo em vista o caráter social da responsabilidade assumida pela seguradora, na perspectiva do STJ (REsp 1.738.247/SC).
-
SEGURO DE VIDA X SUICÍDIO:
No seguro de vida, se o segurado se suicidar, a seguradora continua tendo obrigação de pagar a indenização?
• Se o suicídio ocorreu ANTES dos dois primeiros anos do contrato: NÃO.
O beneficiário não terá direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato ou nos dois primeiros anos depois de o contrato ter sido reiniciado (recondução) depois de um tempo suspenso (art. 798 do CC).
Obs: o beneficiário não terá direito à indenização, mas receberá o valor da reserva técnica já formada, ou seja, terá direito à quantia que o segurado pagou a título de prêmio para a seguradora. A seguradora será obrigada a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada mesmo que fique provado que o segurado premeditou o suicídio.
• Se o suicídio ocorreu DEPOIS dos dois primeiros anos do contrato: SIM.
Se o suicídio ocorrer depois dos dois primeiros anos do contrato, será devida a indenização ainda que exista cláusula expressa em contrário.
Obs: é nula a cláusula contratual que exclua a indenização da seguradora em caso de suicídio ocorrido depois dos dois primeiros anos do contrato (art. 798, parágrafo único). Assim, se o suicídio ocorre depois dos dois primeiros anos, é devida a indenização ainda que exista cláusula expressa dizendo que a seguradora não deve indenizar.
Atenção: estão SUPERADAS a Súmula 105 do STF, a Súmula 61 do STJ e o Enunciado 187 da Jornada de Direito Civil.
STJ. 2ª Seção. REsp 1334005-GO, Rel. originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/4/2015 (Info 564).
DOD
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b) Portal bnd: "a seguradora NÃO PODE RECUSAR a contratação de seguro a quem se disponha a PRONTO PAGAMENTO se a justificativa se basear UNICAMENTE na RESTRIÇÃO FINANCEIRA do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito. (Terceira Turma, REsp 1.594.024-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/11/2018, Informativo 640).
Todo consumidor, em princípio, desde que pague o preço correspondente, tem o direito de adquirir um produto ou serviço quando é colocado no mercado, tendo em vista a situação havida de OFERTA PERMANENTE, sendo repelido qualquer ato de recusa baseado em aspectos DISCRIMINATÓRIOS.
X
Todavia, nas RELAÇÕES SECURITÁRIAS, a interpretação do art. 39, IX, do CDC é MITIGADA, devendo sua INCIDÊNCIA SER APRECIADA CONCRETAMENTE. Com efeito, em avenças de natureza securitária existem situações em que a recusa de venda se justifica, desde que haja motivo legítimo o qual pode se opor à formação da relação de consumo, em que a ANÁLISE DO RISCO pelo ente segurador é de PRIMORDIAL IMPORTÂNCIA, sendo um dos ELEMENTOS desse gênero contratual, não podendo, portanto, ser tolhida.
Entretanto, no que tange especificamente à recusa de venda de seguro (contratação ou renovação), baseada exclusivamente na restrição financeira do contratante a quem tenha restrição financeira junto a órgãos de proteção ao crédito, tal justificativa é superada se o consumidor se dispuser a pagar prontamente o prêmio.
=/=
De fato, se o pagamento do prêmio for parcelado, a representar uma venda a crédito, a seguradora pode se negar a contratar o seguro se o consumidor estiver COM restrição financeira, evitando, assim, os adquirentes de má-fé, incluídos os insolventes ou maus pagadores."
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SEGURO DE VIDA (Súmula 620/STJ). A embriaguez do segurado não afasta o direito à indenização (nesse caso o segurado morreu no acidente).
"Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida."
SEGURO DE ACIDENTE. (Direito do segurado) A embriaguez do segurado que provocou o acidente afasta o direito à indenização porque ele aumentou o risco intencionalmente (CC, art. 738).
SEGURO DE ACIDENTE. (Direito da vítima) Se houver vítima, a embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora de indenizar a vítima, tendo em vista o caráter social da responsabilidade assumida pela seguradora, na perspectiva do STJ (REsp 1.738.247/SC).
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Segundo a Resolução CNSP nº 117/04, da SUSEP, acidente pessoal é o “evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico”.
As complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos constituem eventos imprevisíveis, fortuitos e inserem-se dentro do conceito de “acidente pessoal” de forma que qualquer cláusula excludente da cobertura é efetivamente abusiva porque limita os direitos do consumidor.
Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato de adesão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conteúdo para o qual se dispôs ao pagamento do prêmio.
FONTE BUSCADOR DO DIZER O DIREITO. (Info 640/STJ)
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CDC
Seguro de acidentes pessoais. Contrato de adesão. Cláusulas genéricas e abstratas. Exclusão de cobertura. Abusividade
É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e III) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
REsp 1.635.238-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018. Informativo 640 STJ.
Seguro de automóvel. Restrição de crédito do consumidor. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Recusa de venda direta. Conduta abusiva
A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito. REsp 1.594.024-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018.
Há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação pessoal) – ainda que com o intuito de resguardar veículos utilizados em sua atividade comercial –, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta.
Existe relação de consumo entre pessoa jurídica e seguradora em contrato de seguro que vise à proteção do patrimônio dessa pessoa jurídica, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta.
Súmula 620. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
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Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Obrigação imposta por lei. Inexistência de relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade.
As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).
De plano, releva assentar que o seguro DPVAT não tem por lastro uma relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio. Trata-se, pois, de um seguro obrigatório por força de lei, que tem por escopo contemporizar os danos advindos da circulação de veículos automotores. Em se tratando de obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontade e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo e as seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT, o que, por si, evidencia que não se trata de contrato. Note-se que a estipulação da indenização securitária em favor da vítima do acidente, assim como as específicas hipóteses de cabimento (morte, invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares - art. 3º da Lei n. 6.194/74) decorrem exclusivamente de imposição legal, e, como tal, não comportam qualquer temperamento das partes envolvidas. Nesse contexto, não há, por parte das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, responsáveis por lei a procederem ao pagamento, qualquer ingerência nas regras atinentes à indenização securitária, inexistindo, para esse propósito, a adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas, etc. Aliás, diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo (esta, sim, de inequívoca incidência da legislação protetiva do consumidor), a atuação das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, adstrita à lei de regência, não é concorrencial, tampouco destinada à obtenção de lucro, na medida em que a respectiva arrecadação possui destinação legal específica. Tampouco seria possível falar-se em vulnerabilidade, na acepção técnico-jurídica, das vítimas de acidente de trânsito - e muito menos do proprietário do veículo a quem é imposto o pagamento do "prêmio" do seguro DPVAT - perante as seguradoras, as quais não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei. REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Informativo 614 STJ.
As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato de seguro obrigatório DPVAT.
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GABARITO: A
a) CERTO: É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: i) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; ii) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e iii) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos. STJ - REsp: 1635238 SP 2016/0278152-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018.
b) ERRADO: A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito. REsp 1.594.024-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018.
c) ERRADO: Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar os produtos ou serviços que oferece. TJ-RJ - APL: 0309459-96.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CÍVEL, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 07/10/2015, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2015.
d) ERRADO: Súmula 620/STJ - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
e) ERRADO: As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017