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Gabarito A
(F) Há incidência de IPTU sobre os imóveis da Administração Pública Estadual. ⇢ São imunes.
(V) A Imunidade Tributária constitui limitação ao poder de tributar do município, no caso do IPTU, e visa proteger o interesse público e o bem comum da coletividade. ⇢ Previsto no sef.sc.gov.br/arquivos_portal/orientacoes/37/OT_3_2007___IPTU.pdf
(V) As autarquias e fundações, mantidas pelo poder público, estão amparadas pela imunidade recíproca, naquilo que está vinculado às suas atividades essenciais. ⇢ art. 150, § 2º, da CF, a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
(F) As empresas públicas e sociedades de economia mistas do estado possuem imunidade ao IPTU. ⇢ Depende, mas a banca considerou errada. As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, como os Correios (ECT), são imunes (STF) nos mesmos termos das autarquias. Via de regra são imunes.
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Quanto a letra A, não posso afirmar que esta integralmente correta, pois caso o imóvel da administração pública estiver alugado a empresa com fins lucrativo, irá incidir o IPTU.
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. [Tese definida no RE 594.015, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 6-4-2017, DJE 188 de 25-8-2017 - Tema 385.]
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Só um adendo aos dois comentários da questão que estão muito bom ...mas assim como eu, as vezes ficamos procurando pelo em ovo mas as questões pedem a regra e a questão esta perfeita com gabarito A.
-> referente a empresas publicas e sociedade de economia mista em regra NÃO tem imunidade (exemplo, Banco do brasil, petrobras, CEF, Banrisul(correio é uma exceção como empresas de água e tratamento de esgoto)...para serem imunes elas tem que ser de modo exclusivo e sem concorrentes!
-> referente a incidência de IPTU sobre os imóveis da Administração Pública são imunes. É a regra. Se alugar e a questão comentar é a exceção!