Questão 2962501

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Jumirim - SP
• Ano: 2016
• Provas: Planexcon - 2016 - Prefeitura de Jumirim - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

No que concerne à competência tributária é INCORRETO o que se afirmar em:

• A. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
• B. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir
• C. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
• D. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
• E. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Gabarito: D

Comentários

• Competência é INDELEGÁVEL.

  Capacidade é DELEGÁVEL

• CTN.

  Art. 7º , § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

• Gabarito C

  Art. 7º, § 3º do CTN declarar que: “Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos”

• loucura

• GABARITO: D

  Pede a ERRADA.

  CTN

  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. CORRETA A

  § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. CORRETA B

  § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. CORRETA C

  § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ERRO D - GABARITO

  Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. CORRETA E