Questão 2962504

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Jumirim - SP
• Ano: 2016
• Provas: Planexcon - 2016 - Prefeitura de Jumirim - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE, definiu alguns pontos cruciais à disciplina das contribuições, dentre os quais a natureza tributária da contribuição social, destacando-se, no voto do ministro relator, que o artigo 149 da Constituição Federal “instituiu três tipos de contribuições:

• A. As contribuições sociais, as de intervenção e as corporativas.
• B. As contribuições sociais, as fiscais e as corporativas.
• C. As contribuições sociais, as corporativas e as de seguridade.
• D. As contribuições de seguridade social, as outras de seguridade fiscal e as contribuições sociais gerais.
• E. As contribuições sociais, as de intervenção e as sociais gerais.

Gabarito: A

Comentários

• contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (contribuições ).

• Gabarito: Letra A).

  "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais, b) de intervenção, c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a. 3) contribuições sociais gerais." (STF. RE nº 138.284, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 01/07/1992).

  Segundo o acórdão, essas contribuições do art. 149 seriam contribuições parafiscais:

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei nº 7.689, de 15.12.88.

  I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal entende sobre contribuições sociais.

  A- Correta. Foi como decidiu o STF no RE 138284/CE : "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei nº 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. (...)" (Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 01/07/1992)

  B- Incorreta. Não foi o que entendeu o STF sobre o tema, vide alternativa A.

  C- Incorreta. Não foi o que entendeu o STF sobre o tema, vide alternativa A.

  D- Incorreta. Não foi o que entendeu o STF sobre o tema, vide alternativa A.

  E- Incorreta. Não foi o que entendeu o STF sobre o tema, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.