Questão 2962714

• Banca: Planexcon
• Órgão: Câmara de Bofete - SP
• Ano: 2018
• Provas: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Caso a despesa com o com pessoal ativo e inativo de um determinado Município exceda o limite legal dentro do prazo legal, a Constituição Federal disciplina determinadas medidas a serem adotadas, dentre as quais podemos citar:

• A. Exoneração dos agentes políticos.
• B. Redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
• C. Exoneração dos servidores públicos não estáveis.
• D. Dentro do próximo interstício legal, deverão ser reduzidas as despesas com o pessoal ativo e inativo, em até vinte e cinco por cento.
• E. Extinção dos cargos e funções de confiança, até que o limite da despesa retorne ao patamar mínimo legal.

Gabarito: C

Comentários

• Na CF

  Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  

  I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  

  II - exoneração dos servidores não estáveis.

• Li rápido e vi 20% na letra B

• A) Exoneração de servidores não estáveis.

  B e E) Redução em pelo menos 20% dos cargos em comissão e funções de confiança.

  D) O valor excedente deve ser eliminado nos 2 quadrimestres subsequentes, sendo, aos menos, 1/3 no 1º quadrimestre.