Questão 2962732

• Banca: Planexcon
• Órgão: Câmara de Bofete - SP
• Ano: 2018
• Provas: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

De acordo com Código Civil Brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público, exceto:

• A. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
• B. As autarquias, inclusive as associações públicas.
• C. Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
• D. Os Municípios.
• E. Os partidos políticos.

Gabarito: E

Comentários

• Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, por expressa previsão legal.

• Artigo 41 e 42 do código civil dizem quem são as pessoas de direito público e artigo 44 as pessoas de direito privado.

• Art. 44, Código Civil: São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;

  V - os partidos políticos;

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

• A questão trata das pessoas de direito público.
  
  A) Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  Correta letra “A”.
  
  B) As autarquias, inclusive as associações públicas.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

  Correta letra “B”.
  
  C) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  Código Civil:

  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  Correta letra “C”.
  
  D) Os Municípios.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  III - os Municípios;

  Correta letra “D”.
  
  E) Os partidos políticos.

  Código Civil:

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

  Incorreta letra “E”. Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

• A questão trata das pessoas de direito público. 

  A) Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  Correta letra “A”.

  B) As autarquias, inclusive as associações públicas.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         

  Correta letra “B”.

  C) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  Código Civil:

  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  Correta letra “C”.

  D) Os Municípios.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  III - os Municípios;

  Correta letra “D”.

  E) Os partidos políticos.

  Código Civil:

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  V - os partidos políticos.         

  Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

  Incorreta letra “E”. Gabarito da questão.

  Resposta: E

  Fonte: Professora Neyse Fonseca.

• Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO.

  Mas a questão pergunta qual das alternativas não representa uma PJ de Direito Público, a resposta é Partidos Políticos, pois trata-se de PJ de Direito Privado.

• Planexcon, q banca é essa???!!