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ID
2962741
Banca
Planexcon
Órgão
Câmara de Bofete - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do tema dos atos administrativos, relacione corretamente as colunas, indicando a espécie do ato e a qual poder da Administração ele mais se adequa.


1 – Licença.

2 – Permissão e autorização de uso.

3 – Ordem de serviço.

4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal.

5 – Auto de infração sanitária.

( ) Poder discricionário. 

( ) Poder vinculado.

( ) Poder de polícia.

( ) Poder normativo.

( ) Poder hierárquico.


A sequência correta é encontrada em: 

Alternativas
Comentários
  • O gabrito é a Letra A.

     

    Sabendo apenas que licença é vinculado, matava a questão.

  • DICA : SE TIVER "R" - ATO DISCRICIONÁRIO

    EX: peRmissão/ autoRização

    SE NÃO TIVER "R" - ATO VINCULADO

    EX: licença

  • sabendo também que Auto de infração sanitária é poder de policia ja mata a questão

  • ( 2) Poder discricionário. 

    (1 ) Poder vinculado.

    (5 ) Poder de polícia.

    (4 ) Poder normativo.

    (3 ) Poder hierárquico.

     

  • A questão versou sobre Atos e Poderes Administrativos e pediu para associarmos as duas colunas:

    1 – Licença. É ato negocial vinculado.

    2 – Permissão e autorização de uso. São atos precários e discricionários

    3 – Ordem de serviço. É ato ordinatório, ou seja, interno e revogáveis decorrentes do poder hierárquico

    4 – Decreto Federal nº 5.450/05. Deriva do poder normativo ou regulamentar.

    Atenção: o Decreto referido acima foi revogado! Atualmente vigora o seguinte decreto: Nº 10.024/2019

    "Art. 60. Ficam revogados:

    I - o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; e

    II - o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005."

    Com base nessa alteração normativa, a questão encontra-se desatualizada em relação a esse item.

    5 – Auto de infração sanitária. O auto de infração é uma espécie de sanção aplicada na 4ª etapa do ciclo do Poder de Polícia, que por sua vez é a atividade que se manifesta por meio de seus atos normativos ou concretos, baseado na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei.

    Logo, a sequência original é : 2, 1, 5, 4 e 3. Gabarito "a".

    QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATOS NORMATIVOS

    São aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos, regimentos, resoluções, deliberações

    ATOS ENUNCIATIVOS

    São todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto.

    Por exemplo: certidões, atestados,pareceres administrativos e apostilamento

    ATOS PUNITIVOS

    São aqueles que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

    Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.

    Deriva do poder de polícia e poder disciplinar.

    Por exemplo: multa,interdição de estabelecimentos,destruição e etc

    ATOS NEGOCIAIS

    Administração pública informa vontade de realizar negócios, ou dá a um indivíduo particular o direito de exercer alguma atividade.

    Por exemplo: Licença, autorização, permissão, aprovação, visto, homologação, dispensa, renúncia.

    ATOS ORDINATÓRIOS

    Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

    Deriva do poder hierárquico da Administração.

    Por exemplo: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço,Despachos.