Questão 2963161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra

I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

IV a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I, II e III estão certos.
• B. Apenas os itens I, II e IV estão certos.
• C. Apenas os itens I, III e IV estão certos.
• D. Apenas os itens II, III e IV estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E (todos os itens estão corretos)

  Questão prevista no artigo 85 da CF. Crime de Responsabilidade – ato do PR – atenta contra a CF e contra:

     -> existência da União

     -> livre exercício do P. Legislativo, do P. Judiciário, do MP e dos poderes constitucionais das unidades da Federação;

     -> o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

     -> a segurança interna do país;

     -> a probidade na administração;

     -> a lei orçamentária;

     -> o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  IMPORTANTE: (art. 85, P.U. da CF) os crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  IMPORTANTE: (Súmula Vinculante nº 46 do STF) a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

• ACRESCENTANDO

  Prevalece que congressista não pratica crime de Responsabilidade, não podendo sofrer "impeachment"

• LETRA "E"

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração; (ATENÇÃO! - COMENTÁRIO ABAIXO)

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  OBS: os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade;

• Somando aos colegas

  Os crimes de responsabilidade do Presidente da república estão descritos no Art.85, CRFB

  Chamo atenção em relação a competência para definir esses crimes que segundo o art. 22 é privativa da união

  além disso esse rol não é taxativo (Numerus Clausus)

  sucesso, nãodesista!

• Obs: Constitui um rol exemplificativo

• 2013

  Se o presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

  Errada

• Lembrar que os Deputados e Senadores NÃO respondem por crime de responsabilidade, mas sim por QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR. Art. 55, II, CF.

• Em tese é fácil. Na prática....Se seguirmos à letra, nem teríamos, atualmente, presidente.

• GABARITO E

  A BANCA DEU A RESPOSTA

  QUESTÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra: ...

  Bem, todas as opções estão na CF/88, logo todas estão corretas :)

• OBS= lembrando que o rol deste artigo- artigo 85 da CF é EXEMPLIFICATIVO!!!

• Crimes de responsabilidade são infrações de caráter político-administrativo (e não criminal) e que podem ser cometidas no desempenho de determinadas funções. No caso do Presidente da República, o art. 85 da CF/88 prevê que:
  
  "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
  I - a existência da União;
  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
  IV - a segurança interna do País;
  V - a probidade na administração;
  VI - a lei orçamentária;
  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais".
  
  Considerando as afirmativas, podemos ver que todas correspondem aos incisos do art. 85, e, assim, a resposta correta é a letra E.
  
  Gabarito: a resposta é a letra E. 
  
  
  
  

• Letra E

  "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: 

  I - a existência da União; 

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; 

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 

  IV - a segurança interna do País; 

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária; 

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais".

• LETRA-E

  TEM DIAS QUE ACERTO TUDO, MAS TAMBÉM, TEM DIAS QUE ERRO CADA QUESTÃO, MEUUU DEUS!

  SÓ VEM PCDF.

• De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF)...

  IV - a segurança interna do País;

  TA EU SEI O QUE O PAIS EM QUESTAO E O BRASIL, MAS SE IAM COPIAR E COLAR O TEXTO DA CF E PEDIR NO ENUNCIADO de acordo com a CF, PQ FAZER ESSA TROCA

  AFFF

• Alana, CESPE aborda bastante nossa interpretação então não espere muito letra de lei com ela hsuahsuahu GAB E

• Crimes de responsabilidade - julgamento pelo SF

  Crimes comuns - julgamento pelo STF

• Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• Gabarito: e) todos os itens corretos

  Art. 85, CF

• GABARITO E

  Direta ou indiretamente, todas as assertivas convergem com princípios e normas constituintes.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  Abraço!!!

• Para lembrar:

  LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

  Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

  Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

  I - A existência da União:

  II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

  III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

  IV - A segurança interna do país:

  V - A probidade na administração;

  VI - A lei orçamentária;

  VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

  VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

• Comete crime de responsabilidade o Presidente quando contra a existência da União, das leis orçamentárias, da segurança interna, probidade administrativa, direitos individuais...

  O Presidente deverá cumprir as leis e as decisões judiciais, sob pena de crime de responsabilidade.

• Gabarito: E

  CF

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

• Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; (item I)

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (item II)

   IV - a segurança interna do País; (item IV)

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (item III)

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

• Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• Atos do Presidente da República que Configuram Crimes de Responsabilidade

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  Þ   a existência da União;

  Þ   o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  Þ   o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  Þ   a segurança interna do País;

  Þ   a probidade na administração;

  Þ   a lei orçamentária;

  Þ   o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  O art. 85 define genericamente, em lista meramente exemplificativa, atos considerados crime de responsabilidade.

  GAB - ERRADO

• Letra E

  CF/88, Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• Art 85, inc I, II, III, IV

• Art. 85,CF - ROL EXEMPLIFICATIVO!

• Crimes de responsabilidade são infrações de caráter político-administrativo (e não criminal) e que podem ser cometidas no desempenho de determinadas funções. No caso do Presidente da República, o art. 85 da CF/88 prevê que:

  "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais".

• ATENÇÃO!!

  1) Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.

  2) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.

• pessoal pra fixar na memória de vocês leiam da seguinte forma :

  LEE CUMPRI LEI PROBIDADE & SEGURANÇA.

  Livre exercício dos poderes leg/jud/mp

  Existência da união

  Exercicio dos direitos individuais sociais e políticos.

  CUMPRIMENTO das leis

  LEI orçamentária

  PROBIDADE na administração pública

  SEGURANÇA interna do país.

• Res.Pon.Sa.Bi.Li.Da.De -----------> 7 síladas ----> 7 tipos de crimes

  :)

• E DE ERREIIIIIIIIIIII

• Letra E

  Artigo 85 da CF

• Redação literal do art. 85

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• LETRA E

• Complementando/Extrapolando:

  A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis.

  [ADPF 378 MC, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 16-12-2015, P, DJE de 8-3-2016.]

  A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República).

  [ADI 2.220, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-11-2011, P, DJE de 7-12-2011.]

  O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos membros integrantes do tribunal de contas. A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. (...) /STF.

  [ADI 4.190 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2010, P, DJE de 11-6-2010.]

• De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra:

  -o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

  -o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

  -o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  -a segurança interna do Brasil.

• Observando a literalidade do que está exposto na lei, o ART. 85,IV da CF diz: "a segurança interna do país;"

  Na questão está escrito "segurança interna do Brasil"

  Ao se ter a descrição do artigo de forma diferente, podemos ter uma questão anulada aqui!

• CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR ATENTAM CONTRA: PELCELS

  Probidade na administração;

  Existência da União;

  Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  Cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  Lei orçamentária;

  Segurança interna do país

• CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR ATENTAM CONTRA: CESPE LL

  Cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Exercício dos direitos políticos.

  Segurança interna do país.

  Probidade na administração;

  Existência da União;

  Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;, individuais e sociais;

  Lei orçamentária; 

• Lei 1079

  Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

  I - A existência da União:

  II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

  III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

  IV - A segurança interna do país:

  V - A probidade na administração;

  VI - A lei orçamentária;

  VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

  VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

• Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  ''CUMPRO a LEI LIVRE se EXISTIR um EXERCITO RESPONSÁVEL pela SEGURANÇA.''

  CUMprimento das leis e das decisões judiciais.

  PRObidade na administração

  LEI orçamentária

  LIVRE exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  EXISTência da União;

  EXERCício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  SEGURANÇA interna do País;

• Gabarito Letra E

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    

  I - a existência da União;

    

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    

  IV - a segurança interna do País;

    

  V - a probidade na administração;

    

  VI - a lei orçamentária;

    

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• Gabarito:

  Fundamento: Artigo 85.

  Basta lembrar de tudo o que o Jair Messias Broncossauro ameaça:

  1)Existência da União

  2)Livre exercício do Poder Legislativo, Judiciário, MP e poderes constitucionais

  3)Segurança interna

  4)probridade administrativa

  5)Orçamento

  6)cumprimento de leis e decisões judiciais

  Além de concursanda, sou professora de Redação e corrijo redações e discursivas pelo valor de dez reais. Mais informações através do meu whatssap:21987857129.

• Gabarito E

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição

  Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais

  das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• Bolsonaro está no poder ainda pq mesmo?

• Gabarito:E

  Principais Dicas de Poder Executivo:

  • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
  • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
  • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
  • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
  • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
  • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

   

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• São crimes de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra a CF, especialmente contra (rol exemplificativo):

  • Existência da União;
  • Livre exercício dos poderes;
  • Exercício dos direitos políticos, individuais, sociais;
  • Segurança interna do país;
  • Probidade da administração (lembrem que, por isso, não se aplica a lei de improbidade ao presidente);
  • Lei orçamentária (argumento que derrubou a dilma);
  • Cumprimento das leis e decisões judiciais.

  #retafinalTJRJ

• Não marquei a letra E porque a banca pediu "De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF)" e colocou no item IV a segurança interna do Brasil. No inciso do artigo fala em PAÍS.

  Sei lá... fui muito legalista!

• Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

  IV - a segurança interna do país

  V - a probidade da administração

  VI - a lei orçamentária

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais

  Parágrafo Único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.