Questão 296383

• Banca: FCC
• Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
  
• B. processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com queles.
  
• C. processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
  
  
• D. aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de Diretores do
  Banco Central.
  
• E. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
  

Gabarito: A

Comentários

• Questão correta "a" Artigo 51, I da Constituição Federal
  

  
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  
  

   

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; 

• Apenas uma correção em relação ao comentário feito pelo  Arquimino: a fundamentação legal para alternativa e está no artigo 52, IX, da CF e não no art 52, I, da CF conforme o colega colocou.
• Essas questões da FCC são completamente decorativas e monótonas. Odeio-as!
• Eu adotei uma técnica de um amigo que eu conheci lá em Curitiba, no TJ. Ele usa uma caneta preta e vai lendo a lei seca e marcando de preto, mais ou menos assim:
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  
  assim, o cérebro vai forçando a puxar na memória, e vc vai melhorar tanto em leitura, memorização e aposto com você, vai acertar tudo de lei seca. Mas tem que ler ein, todo santo dia o vade mecum, tem que amar o vade mecum, pois questão de lei seca não pode errar, conheço muitos que não conseguem por causa de uma questão. Não tenha pena de riscar!! Pode imprimir uma lei no site do planalto para fazer um teste. rsrs depois me digam o que acharam!!
• Acredito que todas esses companheiros e companheiras que criticam tanto a FCC, já passaram em todos os concursos que a mesma promoveu........ no primeiros lugares ainda...
• Só um comentário em relação a alternativa D:
  
  O SENADO FEDERAL, aprova PREVIAMENTE, por VOTO SECRETO e após ARGUIÇÃO PÚBLICA a escolha de:
  - Procurador Geral da República
  - Presidente e diretores do BANCO CENTRAL
  - Magistrados, em casos estabelecidos na CF
  - Ministros do TCU, indicados pelo Presidente da República
  - Titulares de outros cargos que a lei determinar
  - Governador de Território
  
  Fundamentação (Art.52 - III)
  Esse artigo não tem macete. É decoreba pura e leitura prévia antes da prova. 
• As competências da Câmara ainda vai, são poucas.
  Mas decorar as do CN e as do Senado é muito chato.
  
  Avante!
• a) autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. CORRETA. Art 51 CF

  b) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com queles. ERRADA. Art 52 I CF. Compete ao Senado Federal.
   

  c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. ERRADA. Art 52 II CF . Compete ao Senado Federal.
   

  d) aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de Diretores do
  Banco Central. ERRADA. Art 52 III CF. Compete ao Senado Federal.
   

  e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios. ERRADA. Art 52 XI CF. Compete ao Senado Federal.
   

• Camara: autoriza
  
  Senado: julga, processa, aprova
• Competência para processar e julgar o Advogado-Geral da União é do STF.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

   

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

   

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

   

  III - elaborar seu regimento interno;

   

  IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;    

    

  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.