Questão 296389

• Banca: FCC
• Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

• A. do ato administrativo ou decisão judicial que contra- riar a súmula aplicável ou que indevidamente a apli- car, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fede- ral que, julgando-a procedente, anulará o ato admi- nistrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  
• B. o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração públi- ca direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  
• C. tem por objetivo a validade, a interpretação e a efi- cácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
  
• D. sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula po- derá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  
• E. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vin- culante
  

Gabarito: E

Comentários

• Pessoal salvo melhor juizo a letra B tambem esta errada, tendo em vista que a súmula vinvulante não vincula o prórpio STF (órgão judiciário) que pode midifica-la ou revogá-la!!
  Bons estudos a todos......
• Concordo com você. A CF expressa que o efeito vinculante será sobre "os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal".
  
  
  Sobre o gabarito oficial:
  
  e) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vin- culante
  
  Os erros na letra E estão na proporção de membros necesários para a decisão, que é de 2/3 e não 1/3; e no efeito vinculante que vigora a partir da publicação na imprensa oficial, e não trinta dias após.
• A letra B também está incorreta pois sabe-se que as decisões proferidas Pelo STF no âmbito do controle concreto não são dotadas de força vinculante em relação aos demais orgãos do poder judiciário, tampouco à administração pública.
  A letra E também está errada porque é dois terços de seus membros.
• este gabarito é a cara fa FCC fundação copia e cola.....nem isso dão conta mais....

• Prezados, basta consultar a CF88. Esta é uma questão literal:
  
  a) certa, vide art 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  b) certa, vide art 103-A , O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei .
  c) certa, vide art 103-A, § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  
  d) certa, vide art 103-A, § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  e) errada, vide art 1-3-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei ..
  
   

•  Prezado Marcelo, melhor verificar sua interpretação!! A questão realmente é literal, tendo DUAS alternativas erradas. Como vc bem colocou o texto da CRFB, a súmula vincula os DEMAIS órgãos do Poder Judiciário, ou seja, exclui-se o STF!!! É tão simples o erro, mesmo assim o comentário desse senhor está como regular? Quem são os ignorantes que votam nos comentários? Por que não mostram a cara e comentam tbm??
• Evidente que a Súmula Vinculante vincula a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive ao STF, pois embora admita-se que o Supremo possa, mediante provocação ou de ofício, alterar, rever ou cancelar a súmula, não haveria o menor sentido em editar Vinculante se referido Órgão não pretendesse vincular-se ao próprio entendimento consolidado.
  Ao meu ver, o STF poderá alterá-la, modificá-la ou cancelá-la, todavia, enquanto não o fizer, estará vinculado aos seus efeitos.
  
  A questão está clara, simples e objetiva... é só raciocinar um pouco, ao invés de ficar perdendo tempo criticando o método da banca examinadora.
  
  Bons estudos!
• vc ficam filosofando demais, só ler e lembra nas alternativas.

• Dos comentários dos prezados concursandos, os quais, em sua maioria, ficam a reclamar da banca, o mais pertinete foi o da BEATRIZ. Por mais que a lei fale que deverá vincular os DEMAIS órguãos do Poder Judiciário, nesse caso excluindo o STF, não haveria sentido algum o próprio Supremo não cumprir suas súmulas vinculantes. Enquanto a súmula estiver valendo, até ele deverá cumpri-la.
  

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.