Questão 2964307

• Banca: IF-GO
• Órgão: IF-GO
• Ano: 2018
• Provas: IF-GO - 2018 - IF-GO - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União. Não constitui documentação exigida para a habilitação dos licitantes:

• A. Habilitação jurídica.
• B. Qualificação técnica.
• C. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• D. Certidão de antecedentes criminais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D: Certidão de antecedentes criminais.

  Lei 10.520/02

  Art 4º XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

• A questão exige conhecimento da Lei 10520/02 – Lei do Pregão. Passamos às alternativas, lembrando que é pedida a documentação que NÃO é exigida para a habilitação dos licitantes.

  Tais documentos são exigidos na fase externa do pregão, nos termos do art. 4º, XIII, da Lei 10520/02:

  “Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...)XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (LETRA C)., e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica (LETRA A) e qualificações técnica (LETRA B) e econômico-financeira”. (g.n.)

  Logo, a única alternativa que responde a questão é a letra D, visto que as demais são encontradas no mencionado dispositivo. Em outras palavras, a certidão de antecedentes criminais NÃO É documentação exigida para habilitação dos licitantes na modalidade pregão.

  Gabarito: Letra D.