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ID
2964526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base nas regras do orçamento público dispostas na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Corrigindo:

    b) Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

    c) Despesa anulada no mesmo exercício do empenho reverte à dotação; Despesa anulada em exercícios seguintes será considerada receita no ano em que se efetivar a anulação.

    d) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    e) Os créditos especiais e os suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

    Crédito extraordinário → autorizado e aberto por medida provisória

    Gab: A

  • B- despesas EMPENHADAS....

    C- será receita no exercício EM QUE SE EFETIVAR

    D- Créditos adicionais ESPECIAIS

    E- créditos SUPLEMENTARES E ESPECIAIS

  • R: A

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  • Pessoal apenas complementando, em relação aos créditos extraordinários a literalidade da Lei 4320/64 é:

    Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

    Em outra prova (MPC TCE PA/2019) o Cespe considerou essa alternativa correta:

    IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.

  • Motivo de não a letra B

    Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas , mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

    INCORRETA. Um assunto importante que sempre costuma aparecer em prova, são os restos a pagar, que são despesas que foram EMPENHADAS mas NÃO foram PAGAS no exercício. Conforme prevê a Lei 4320/64:

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  • Art. 36 Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  • Lei nº 4.320/1964

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

    SIAFI 2020

    2.1 - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

    a) RP Processados: no momento da inscrição a despesa estava empenhada e liquidada;

    b) RP Não Processados em Liquidação: no momento da inscrição a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada, formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG; e

    c) RP Não Processados a liquidar: no momento da inscrição a despesa empenhada não estava liquidada e sua

    inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada, formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG.

  • vale a pena a leitura da explicação do professor do estratégia:

    Depois que é feito o empenho tendo como base a dotação orçamentária à respectiva despesa, tem-se o início do cumprimento do contrato, convênio ou determinação legal.

     

    O próximo passo é a liquidação da despesa, a qual consiste na verificação do direito do credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata, e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

     

    No entanto, se a despesa não for paga até o término do exercício financeiro, dia 31 de dezembro, o crédito poderá ser inscrito em “restos a pagar”, com o pagamento podendo realizar-se em exercício subsequente, caso se concluam os estágios faltantes.

     

    Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro.

     

    Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito. Ou seja, durante os outros anos só serão inscritos em restos a pagar os créditos plurianuais liquidados.

    Exemplo: determinado crédito adicional especial com vigência plurianual teve no primeiro ano:

    Empenhados: R$ 200 mil.

    Liquidados: R$ 160 mil.

    Pagos: R$ 130 mil.

     

    Assim, apenas R$ 30 mil (liquidados e não pagos) serão inscritos em restos a pagar no primeiro ano, porque os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

    (Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-ans-2016-tecnico-administrativo-nocoes-de-orcamento-publico/)

  • A) Empenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito. ( CERTO )

    B) Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro.

    C) Despesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, DEPENDENTE do momento em que a anulação ocorrer.

    D) Os créditos adicionais ESPECIAIS são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    E) Os créditos especiais e os SUPLEMENTARES serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

  • LETRA A