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Letra (d)
É a progressividade no tempo do IPTU prevista no incido II, §4º, art. 182 da Constituição Federal. Seu objetivo é dar incentivos ao proprietário para ele dar ao seu imóvel sua função social. Segundo o STF, "a progressividade do IPTU, no sistema instaurado pela Constituição da República, assume uma nítida qualificação extrafiscal vocacionada a garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana"
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No que tange à letra E, urge lembrar que normas gerais através de LC cabe à União. No caso dos municípios, basta recordar da lei 116/03.
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Por que a alternativa E está errada?
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Mathilda
CRFB/88
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III - estabelecer NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
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A) Súmula Vinculante nº 41 aplica-se à contribuição de iluminação pública e às taxas de iluminação pública.ERRADO O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
B )De acordo com o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Diante disso, é vedada a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra...ERRADO É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra..Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra. (...) O que a reclama é a ausência de completa identidade com a base de cálculo própria dos impostos e que, em seu cálculo, se verifique uma equivalência razoável entre o valor pago pelo contribuinte e o custo individual do serviço que lhe é prestado.
C Os Municípios são competentes para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais para a seguridade social dos seus servidores. Em caso de guerra externa, ou sua iminência, os Municípios poderão, ao lado da União, exercer a competência extraordinária. ERRADO Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
COMPETÊNCIA Extraordinária é a competência que pertence somente a União, sendo o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário de guerra, este poderá adotar o mesmo fato gerador e base de cálculo dos impostos já existentes
D )O IPTU Progressivo no Tempo, previsto no artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, é exemplo de aplicação extrafiscal dos tributos. Não se trata, portanto, de sanção por ato ilícito. (GABARITO)
E)Os Municípios, no que se refere aos tributos de sua competência, poderão estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
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O sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional. Melhor explicando: o constituinte praticamente esgotou as questões referentes à tributação, pouco deixando para o legislador ordinário. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A) A Súmula Vinculante nº 41 aplica-se à contribuição de iluminação pública e às taxas de iluminação pública.
A Súmula Vinculante nº 41 do STF - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
B) De acordo com o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Diante disso, é vedada a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
A Súmula Vinculante nº 29 do STF - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
C) Os Municípios são competentes para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais para a seguridade social dos seus servidores. Em caso de guerra externa, ou sua iminência, os Municípios poderão, ao lado da União, exercer a competência extraordinária.
CF/88. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
D) O IPTU Progressivo no Tempo, previsto no artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, é exemplo de aplicação extrafiscal dos tributos. Não se trata, portanto, de sanção por ato ilícito.
A função extrafiscal do IPTU está delineada claramente no capítulo que trata da política urbana no texto da Constituição Federal. (CTN p/ concursos, Roberval Rocha, 2019, 5 ed., p. 840, ed. juspodivm)
E) Os Municípios, no que se refere aos tributos de sua competência, poderão estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
GAB. LETRA "D"
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gab D. PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL. ART. 182, &4° DA CF. TEM OBJETIVO EXTRAFISCAL, POIS O ESCOPO DA REGRA É ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PARAMETRO DA PROGRESSIVIDADE: O PASSAR DO TEMPO SEM O ADEQUADO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional do sistema tributário
brasileiro. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação
pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa
“b”: está incorreta. Embora, de fato, o art. 145, § 2º estabeleça que “As taxas
não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, conforme Súmula
Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa,
de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto,
desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Alternativa
“c”: está incorreta. A competência para instituir empréstimos compulsórios é
somente da União. Conforme art. 148. A União, mediante lei complementar,
poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência.
Alternativa
“d”: está correta. Segundo art. 182, § 4º - É facultado ao Poder Público
municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de: [...] II - imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana progressivo no tempo. Tal progressividade extrafiscal, prevista
neste dispositivo, quanto mais tempo mantida a situação agressiva à finalidade
social da propriedade, maior será a alíquota aplicável no lançamento. Lembrando
que o tributo não é uma espécie de sanção por ato ilícito, pois não carrega em
si uma ideia de punição.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III
- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários.
Gabarito
do professor: letra d.