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correta - letra C
Art. 62. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
letra A - Errada
art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
letra B - Errada
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
letra D - Errada
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
letra E - Errada
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
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Gabarito: C
Art. 62. § 5º CF: A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
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Observações rápidas para a resolução da questão:
I.As medidas provisórias não podem tratar sobre organização do poder judiciário, mp ou carreira de seus membros
II.O prazo de vigência da medida provisória é de 60 dias prorrogável uma vez por igual período
sendo que se não convertidas em lei perderão a eficácia.
as relações jurídicas são disciplinadas por decreto legislativo pelo congresso nacional.
mesmo que não editado o decreto legislativo as relações jurídicas são mantidas vide art. 62, §11.
III. Assim que a medida provisória chega ao congresso deve passar por uma avaliação de uma comissão mista de deputados e senadores e se aprovada será encaminhada a ambas as casas para verificação dos requisitos constitucionais. §5º
IV. o regime de urgência é de 45 dias.
para provas mais densas:
ficou decidido no (MS) 27931 que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por conta de medidas provisórias (MPs) não analisadas no prazo de 45 dias, contados de sua publicação, só alcança projetos de lei sobre temas passíveis de serem tratados por MP.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Gab.: C
MEDIDAS PROVISÓRIAS → CUIDADO COM OS PRAZOS
Vigência: 60 dias (contados da publicação)
Prorrogação: + 60 dias (automático, se não houver análise pelo legislativo)
Apreciação: 45 dias (se desobedecido a pauta será trancada)
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Resumo geral sobre Medidas Provisórias MP's
O que são?
São atos normativos primários, de caráter excepcional ( relevância e urgência) adotados pelo Presidente da República.
Devem ser convertidas em lei dentro de qual prazo?
60 DIAS ( não computados o período de recesso).
Esse prazo pode ser suspenso?
SIM, fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.
Quando começa a correr esse prazo?
Da publicação da MP.
Qual o prazo para trancamento da pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando?
Expirado o prazo de 45 DIAS ( não computados o período de recesso), ocorre o trancamento da pauta.
Se a medida provisória for rejeitada, poderá ser reeditada dentro DA MESMA sessão legislativa?
NÃO
Em caso de perda da eficácia ou rejeição da MP, o que ocorre com as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência?
O CN deve, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, disciplinar essas delações jurídicas.
Qual o prazo para o CN editar esse decreto legislativo?
60 DIAS.
Caso o CN não discipline as relações jurídicas constituídas durante a MP rejeitada, o que ocorre?
Caso o CN não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP serão por ela regidas.
Aonde as MP terão votação iniciada?
Na Câmara dos Deputados.
RESUMO DE PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE ENTRADA EM REGIME DE URGÊNCIA DE UMA MP
PRAZO- 60 DIAS ( +60 DIAS)
PRAZO PARA ENTRAR EM REGIME DE URGÊNCIA- 45 DIAS
Quais matérias são vedadas?
1. Nacionalidade
2. Direitos Políticos
3.Cidadania
4. Direito Eleitoral
5.Direito Penal
6.Processo Penal
7.Processo Civil
8. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros
9. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no Art.167, § 3º, CF/88
Também não poderá ser objeto de MP
-> que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
-> matéria reservada a lei complementar:
-> matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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O conhecimento exigido nesta questão se fundamenta em letra seca do art. 62 da Constituição Federal de 1988.
A) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art 62, §1º, c que diz "art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
B) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art 62, §7º, que diz "Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional".
C) O item está correto por estar de acordo com o texto do art. 62, §5º da Constituição Federal de 1988.
D) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art 62, §8º, que diz: "As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados."
E) A assertiva está errada por estar em desacordo com o art 62, §6º, que diz "Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."
Gabarito: Letra C
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CF/88
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
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GAB C.
A - MP vinculado a Administração? Não pode MP sobre organização nem do Judiciário, nem do MP
B - 60 dias o prazo para a MP tramitar, prorrogável por mais 60.
C- Correto. 62, 5º, que entendo ser o seguinte o entendimento do artigo: antes de votar, vai passar por um "juízo prévio", que, no caso, são as comissões. Segundo Lenza, essas fazem um controle prévio, de constitucionalidade e mérito.
D- MP inicia-se na Câmara.
E- MP precisa ser vista em 45 dias, caso contrário trava as outras votações
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b- 60 dias + 60
d- Câmara
e- 45 dias
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ADENDO
==> O parecer da comissão mista na MP é obrigatório mas não vinculante: logo, caso não ocorra, torna a lei inconstitucional / mas por si só, não rejeita a MP.
- STF Info 1.028 - 2021: durante a pandemia e a realização de sessões remotas, é possível relativizar essa necessidade e apenas um membro de cada Casa elaborar um parecer, , em substituição à Comissão Mista / aumentar prazo de 120 dias durante a pandemia: x.
*obs: ausente R + U ? Vício formal por violação a pressupostos objetivos do ato.