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GABARITO: LETRA B
A) INCORRETA:
A Constituição não utiliza o termo “agência reguladora”. Seu texto, entretanto, refere-se a “órgão regulador”. Órgão, nesse caso, usado em sentido amplo.
CF, Art. 21, XI - Compete à União: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
Art. 177, §2º, III - A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;
FONTE: https://www.questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/agencias-reguladoras
B) CORRETA:
Agência Reguladora:
Função é a mesma que o estado já exercia. O que faz ela ter essa especialidade de “regime especial”? Regime especial está ligado a FUNÇÃO da agência reguladora.
Têm as seguintes prerrogativas:
1ª Poder normativo técnico;
2ª Independência administrativa;
3ª Autonomia decisória;
4ª Autonomia econômico-financeira.
Vejamos:
4) Prerrogativa: Autonomia econômico-financeira.
Têm recursos próprios e recebem dotações orçamentárias para a gestão por seus próprios órgãos, visando aos fins que a lei as destinou. Daí a instituição de “taxas de regulação”, das quais são contribuintes as PJ que executam atividades sob o controle da agência.
FONTE: Caderno Sistematizado de Direito Administrativo (2018).
Algumas características das AGÊNCIAS REGULADORAS:
- Pertencem a Administração Pública Indireta;
- Personalidade de direito público - C) INCORRETA;
- Criadas para exercer a regulação, controle administrativo, fiscalização e disciplina sobre a prestação de um determinado serviço público ou realização de alguma atividade econômica;
- Autarquias em regime especial - D) INCORRETA;
- Submetidas ao controle administrativo de finalidade/tutela administrativa;
- Âmbito Federal, Estadual ou Municipal - E) INCORRETA;
- Na esfera Federal seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado; mandato fixo; perderão o cargo em caso de: renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou de PAD.
FONTE: Direito Administrativo para concursos de analista dos Tribunais - Leandro Bortoleto - 7° Edição (Q929647)
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q isso
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Nova moda da Vunesp para tornar uma assertiva errada é trocar uma palavra sinônima. Estão de parabéns.
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A) A doutrina utiliza essa terminologia.
C) Possuem personalidade jurídica de direito público.
D) São autarquias em regime especial.
E) Todos entes federativos podem criar entidades da administração indireta. Em tese, até o Judiciário e o Legislativo podem também.
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Sobre a assertiva A: As emendas constitucionais 8 e 9 de 1995 incluíram o termo "órgão regulador" na CF/88, especificamente para tratar da regulação dos serviços de telecomunicação (art. 21, XI - ANATEL) e das atividades relacionadas ao petróleo (art. 177, §2°, III - ANP). Logo, a A ao afirmar que "a Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial" está equivocada, pois tal definição não consta expressamente na CF. Em geral, a doutrina afirma que as agências reguladoras são autarquias sob regime especial, pois possuem características específicas que as diferenciam das autarquias (ex.: maior autonomia em relação ao ente instituidor, membros que possuem mandato fixo).
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Absurda. Questão absurda. Valia anulação
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Socorro!
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Taqpariu!
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Letra B.
As Agências Reguladoras exercem típico Poder de Polícia. Em decorrência dessa atividade, desde que haja autorização legal, elas podem cobrar Taxa de Polícia.
Desse modo, essas Autarquias em Regime Especial podem ser mantidas tanto por dotações orçamentárias do ente responsável por sua criação, como por tributos, a exemplo da Taxa de Polícia, cuja titularidade lhe for atribuída por lei (capacidade tributária).
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GAB.: B
O erro da letra A é dizer que a caracterização como "autarquia especial" advém da CF/88, quando na verdade é construção doutrinária.
Cuidado com a letra B:
"Conforme disposto nos Arts. 6º a 8º, do CTN, apenas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência tributária e competência legislativa para a criação de algumas espécies de tributos. Tal competência é indelegável, portanto, às autarquias. Entretanto, as funções de arrecadação e fiscalização podem ser delegadas (Art. 7º, CTN).
Assim sendo, apesar das autarquias não possuírem competência tributária, as mesmas possuem capacidade tributária ativa (sujeito ativo), ou seja, “não comportam o exercício de nenhuma atividade inovadora dos pressupostos legais definidores do tributo, mas apenas de funções de fiscalizar ou arrecadar os tributos, ou executar normas ou atos sobre matéria tributária, sem nenhum poder para modificar o alcance ou a expressão dos tributos.
Como exemplo, podemos utilizar o INSS. As contribuições sociais da seguridade social são de competência da União, que as criou, porém, o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o INSS, autarquia federal que realiza cobrança e fiscalização."
A despeito desta regra, às autarquias é dada a instituição de taxas em razão do poder de polícia, conforme as leis setoriais de cada Agência.
https://diegobteixeira.jusbrasil.com.br/artigos/439847244/a-competencia-das-autarquias-para-a-instituicao-de-taxas
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;
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LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
Art. 8º, § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Art. 47. O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento a que se refere a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, por ela criado.
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LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
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AGÊNCIAS REGULADORAS
- São autarquias em regime especial (possuem regime jurídico distinto daquele dispensado às demais autarquias).
- A expressão “autarquia de regime especial” surgem com as universidades federais;
- No Brasil, as Agências Reguladoras surgem num contexto de transformar o Estado de patrimonialista para gerencial.
- A função regulatória não surge com as agências reguladoras e nem é exclusiva delas.
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VUNESP 2018 CÂMARA – ITAQUA - PROCURADOR13. Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
(A) Possuem personalidade jurídica de direito privado.
(B) São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.
(C) Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.
(D) Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.
(E) A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação. (CORRETA)
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Em 03/10/19 às 16:29, você respondeu a opção A. !Você errou!
Em 24/06/19 às 09:27, você respondeu a opção A. !Você errou!
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No que diz respeito a assertiva "A", cuidado!
As diversas leis instituidoras de agências reguladoras, pelo menos na esfera federal, até hoje adotaram, para todas, a forma de autarquia sob regime especial. Cabe observar que não há obrigatoriedade de que seja sempre assim. As agências reguladoras poderiam, simplesmente, ser órgãos (despersonalizados) especializados integrantes da estrutura da própria administração direta.
(ALEXANDRINO, 2017)
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A questão exige conhecimento sobre as agências reguladoras e solicita que o candidato assinale a alternativa correta.
Alternativa "a": Errada. Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 nos ensina que "Agência Reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta". A Constituição Federal estabeleceu no arts. 21, XI e 177, §2º, III sobre a
necessidade de regulação das atividades públicas, todavia, não indicou
que as agências reguladoras devem ser criadas necessariamente como autarquias de regime
especial. Atualmente, a instituição dessas agências estão seguindo um padrão e elas estão sendo criadas como autarquias em regime especial.
Alternativa "b": Correta. Sobre a autonomia financeira das agências reguladoras, Marçal Justen Filho2 menciona que "o modelo de agências reguladoras comporta a atribuição de autonomia financeira, por meio de garantia de receitas vinculadas. Isso significaria a possibilidade de manutenção de sua estrutura e de seu funcionamento sem dependência de disputas políticas sobre a distribuição de verbas orçamentárias".
Alternativa "c": Errada. As agências reguladoras estão sendo criadas como autarquias em regime
especial e, portando, possuem personalidade jurídica de direito público.
Caso as agências reguladoras assumissem a forma de órgão da
Administração Direta, não seriam dotadas de personalidade jurídica.
Ressalte-se que as agências reguladoras possuem poder normativo, ou seja, podem regulamentar e normatizar as atividades de interesse social.
Alternativa "d": Errada. As agências reguladoras não se confundem com as fundações públicas, que são formadas a partir da destinação de um patrimônio público à criação de uma nova pessoa jurídica com finalidade pública.
Alternativa "e": Errada. Em sentido oposto ao contido na assertiva, todos os entes federativos podem criar agências reguladoras.
Gabarito do Professor: B
1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Rio de Janeirro: Forense. 32. ed, 2019.
2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Forum. 14. ed, 2009.
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A questão B não tem como ser considerada correta.
A assertiva veicula o seguinte texto: "A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos".
Ora, não é a autonomia financeira que pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
Ao contrário, a possibilidade de a autarquia recolher taxa ou outro recurso é que decorre da autonomia financeira.
Portanto, a autonomia financeira é o pressuposto e o recolhimento de taxa a consequência desse pressuposto.
Assim, a assertiva está errada. Quem está dizendo o contrário, com a devida vênia, está tentando encontrar alguma justificativa pra validar o gabarito, mas sem refletir adequadamente sobre o seu conteúdo.
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Que RASTEIRAAA KKK
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Que RASTEIRAAA KKK
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Cabe destacar:
É constitucional o art. 7º, III e XV, da Lei nº 9.782/99, que preveem que compete à ANVISA:
III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;
XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
Entendeu-se que tais normas consagram o poder normativo desta agência reguladora, sendo importante instrumento para a implementação das diretrizes, finalidades, objetivos e princípios expressos na Constituição e na legislação setorial.
Além disso, o STF, após empate na votação, manteve a validade da Resolução RDC 14/2012-ANVISA, que proíbe a comercialização no Brasil de cigarros com sabor e aroma. Esta parte do dispositivo não possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Significa dizer que, provavelmente, as empresas continuarão ingressando com ações judiciais, em 1ª instância, alegando que a Resolução é inconstitucional e pedindo a liberação da comercialização dos cigarros com aroma. Os juízes e Tribunais estarão livres para, se assim entenderem, declararem inconstitucional a Resolução e autorizar a venda. Existem, inclusive, algumas decisões nesse sentido e que continuam valendo.
STF. Plenário. ADI 4874/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 1º/2/2018 (Info 889).
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Autarquia de regime especial são agencias executivas.
Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” (DI PIETRO, 2004, p. 401).
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Nossa, direito administrativo é muito puxado pela Vunesp!
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Maldade da banca. Fui seco na letra A e caí como um patinho kkk.
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Qual é o erro da D?
Por mais que não tenha sido descrito "autarquias", a doutrina é clara ao dizer que a AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES podem receber esse regime especial.
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Colegas,
Gostaria de tecer breves comentários acerca da alternativa D.
A alternativa D utiliza apenas o termo "fundações". Para fins de concurso e, principalmente, fase objetiva, esse termo deve ser interpretado restritivamente. Quero dizer, devemos adotar o conceito de fundação privada, conforme estabelece o art. 44 do CC, em seu inciso III ("São pessoas jurídicas de direito privado: III - as fundações").
Não obstante o ideal seja, portanto, interpretar restritivamente o termo "fundações", vale ressaltar que, para grande parte da doutrina, algumas fundações são pura e simplesmente autarquias (neste sentido, Celso Antônio).
Explico:
Uma fundação pública pode ser constituída como pessoa jurídica de direito público ou uma pessoa jurídica de direito privado. Ambas são formadas por patrimônio público, diferentemente das fundações privadas.
As fundações públicas de direito privado são as chamadas fundações governamentais, ao passo em que as constituídas como de direito público são denominadas autarquias fundacionais (que, inclusive, são instituídas por lei, e não apenas autorizadas).
No caso da assertiva em apreço, há outras características essenciais que devem estar presentes para que uma autarquia esteja sob regime especial e enquadre-se como agência reguladora. Entendo, entretanto, que as fundações públicas de direito público - autarquias fundacionais - são, em verdade, autarquias.
Grande abraço!
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Carvalho Filho:"A vigente Constituição fez menção, por mais de uma vez, à administração indireta do Estado.43
Fez também várias referências às autarquias, às vezes empregando a expressão entidades
autárquicas.Em nenhum momento, porém, afirma, de forma peremptória, que elas integram a
Administração Indireta. À luz, portanto, do quadro constitucional, apenas se pode inferir, através de
interpretação sistemática e lógica de seus textos, a relação jurídica pela qual as autarquias se
inserem como categoria dentro do sistema administrativo descentralizado do Estado".
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Ora ora ora!
Em 14/07/21 às 18:41, você respondeu a opção A.
! Você errou!
Em 27/07/20 às 21:11, você respondeu a opção A.
! Você errou!
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GABARITO DA BANCA: B
GABARITO CORRETO: A e B
A Constituição Federal estabeleceu no arts. 21, XI e 177, §2º, III sobre a necessidade de regulação das atividades públicas, todavia, não indicou que as agências reguladoras devem ser criadas necessariamente como autarquias de regime especial.
Atualmente, a instituição dessas agências estão seguindo um padrão e elas estão sendo criadas como autarquias em regime especial.
Recomendo retirar a questão dos seus cadernos, pois pode prejudicar o estudo.
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Assim, no Brasil as agências reguladoras são autarquias e desempenham o papel de fiscalizar, conduzir e regular as prestações de serviços públicos e o exercício de atividades econômicas por particulares
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Alternativa "d": Errada. As agências reguladoras não se confundem com as fundações públicas, que são formadas a partir da destinação de um patrimônio público à criação de uma nova pessoa jurídica com finalidade pública.