Questão 2967010

• Banca: UEG
• Órgão: Câmara de Itumbiara - GO
• Ano: 2016
• Provas: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença

• A. judicial transitada em julgado.
• B. judicial confirmada em segundo grau.
• C. penal condenatória transitada em julgado.
• D. penal condenatória confirmada em segundo grau.
• E. proferida em instância superior, ainda que pendente de recurso.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  judicial transitada em julgado.

• A resolução da presente questão deve ser realizada de acordo com a norma do art. 51 da Lei Complementar n.º 12/99 do Município de Itumbiara/GO, que a seguir reproduzo:
  
  "Art. 51. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
  a) sentença judicial transitada em julgado;
  b) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegura ampla defesa;
  c) procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos dos arts. 227 e seguintes desta Lei Complementar."
  
  Da simples leitura deste preceito legal, em cotejo com as opções fornecidas pela Banca, extrai-se que a única correta encontra-se na letra A.
  
  Todas as demais divergem do figurino legal, o que as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• Judicial transitada em julgado.

  Vem PMGO