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Certo.
CF 88, Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Diferença entre o princípio da reserva legal e o princípio da legalidade
Legalidade: significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.
Reserva legal: consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
Fonte: jusbrasil
Sigamos firmes no propósito!
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Todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei (correto), inclusive já foi pegadinha em várias questões passadas, precisa-se de lei tanto para criar as PJs, quanto para autorizar sua criação, só que neste último caso é necessário o registro em junta comercial.
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c\zcz\
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Para entender:
Administração indireta:
Autarquia - criada por lei;
Fundação Pública de direito Público: criada por lei;
Fundação Pública de direito Privado: autorizada por lei;
Empresas Públicas: autorizadas por lei;
Sociedade de Economia mista: autorizadas por lei.
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Pessoas integrantes da administração indireta: autarquias(criada por lei), fundações publicas(Autorizada por lei), empresa pública(autorizada por lei), S.E.M (autorizada por lei).Resumindo: TODAS DEMANDAM LEI
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DEMANDAR = precisar, necessitar
GAB: C
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Eles são insensíveis, frios, manipuladores e muito inteligentes. É assim que os filmes e as séries retratam os psicopatas – o que causa certo fascínio nos espectadores. Basta pensar no sucesso de Hannibal ou Dexter, por exemplo.
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Reserva Legal : sentido restrito. ( Tratado de duas formas pela doutrina : absoluto/relativo )
Absoluto: reservada pela constituição criação por lei específica.
Relativa: pode ser criada por lei não espefica desde que atenda aos critérios estabelecidos pela constituição como o decreto.
O que a constituição diz?
Precisa ter lei especifica/formal sobre o que for criado/autorizado.
Princípio da legalidade: sentido amplo.
O que a constituição diz?
Particular pode fazer o que a lei não proíbe.
Agente público faz apenas o que a lei manda.
O que entendemos que o princípio da legalidade é o todo e a reserva legal está contido no princípio mas não pode ser tratado como ele pois é apenas mais um dos seus integrantes legalistas.
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CORRETINHO!
Autarquias: a lei cria. Fundações,empresas públicas e sociedades de economia mista: a lei autoriza a criação. Lembrando ainda que existem as fundações que a lei diretamente cria, essas são conhecidas como “fundação autárquica”, tem status de autarquia.
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Principío da Reserva legal => Depende de lei para a sua Criação e Extinção.
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Eu sei que é reserva legal, mas aí acho que é pegadinha da banca e inverto o gabarito. Imaginando que a banca vai dá como errado e a justificativa é que o princípio da legalidade é mais amplo. Péssimo isso.
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Não me atentei a palavra demandam ou seja precisa de lei ...