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ID
2967667
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.

Alternativas
Comentários

  • Aplicação da Norma Especial - Princípio da Especialidade - Inexistência de Obrigação de Controle de Jornada e da Presunção de Veracidade da Jornada Constante na Exordial. Indevida Inversão do Ônus da Prova

    [...]

    É sabido que em existindo uma norma de natureza geral e outra de natureza especial que tratam de uma mesma matéria, deve-se aplicar o dispositivo especial em detrimento do geral. Esta a norma advinda no princípio da especialidade.

    https://www.legalnote.com.br/diarios/diario-oficial-do-tribunal-superior-do-trabalho/2019-06-06/diario_j_tst/00011987220125200001

  • Sobre o princípio da especialidade:

    (...) A lei especial prevalece sobre a lei geral. Lei especial é a que contém todos os dados típicos de uma lei geral, e também outros, denominados especializantes. Visualiza-se na especialidade uma relação lógica de dependência própria de uma situação de subordinação legislativa, eis que toda conduta que atende ao tipo especial realiza também, necessariamente e de forma simultânea, o crime previsto na lei geral, o que não ocorre em sentido diverso. Em suma, quem pratica este não obrigatoriamente realiza aquele. Há relação entre as leis relação de gênero e espécie, ou seja, todos os elementos descritos pela lei geral são reproduzidos pela lei especial. (...)

    (Masson, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. vol.1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl. 118)

    Conflito de normas: "CASE"

    Consunção, Alternatividade, Subsidiariedade, Especialidade

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    Revogação total: Ab-rogação

    Revogação parcial: Derrogação

  • É o caso da jornada dos médicos no serviço público federal.