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Prova Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização

ID
2967505
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.

Ressalte‐se que, para obter as informações solicitadas, é necessário que Vossa Senhoria comprove seu cadastramento no Sistema Geral de Informações, conforme orientação recebida da Presidência deste Conselho.

Alternativas
Comentários

  • O Pronome de tratamento concorda com a 3º pessoa do singular.

    (...) é necessário que Vossa Senhoria comprove seu cadastramento (...) - CORRETO ! 

  • voSSa: Tratamento direto➜ Falando com a autoridade peSSoalmente.

    SUa: Tratamento indireto➜ Autoridade é asSUnto do ato comunicativo.

    Gabarito (Correto).

  • "Presidência" com primeira letra maiúscula ?

  • Alguma alma boa poderia me explicar esse "Ressalte-se"

  • Lari S, assim menciona o manual:

    ->verbo transitivo indireto (isto é, que rege preposição) fica na terceira pessoa do singular; o “se”, neste caso, não é apassivador, pois verbo transitivo indireto não é apassivável:

    Exemplos:

    *O prédio é carecido de reformas.

    *É tratado de questões preliminares.

    Assim, o correto é:

    Exemplos:

    Assiste-se a mudanças radicais no País. (E não *Assistem-se a...)

    Precisa-se de homens corajosos para mudar o País. (E não *Precisam-se de...)

    Trata-se de questões preliminares ao debate. (E não *Tratam-se de...).

    Espero ter ajudado!

  • Cora Concurseira no Manual de Redação diz: tornou opcional o uso de iniciais maiúsculas usadas p/ cargos e títulos.

    Ex: Presidente francês ou presidente francês.

    Fonte: Página 26 do Novo Manual de Redação.

  • o certo não seria RessaltA-se?

  • GABARITO:  CORRETO

     

    ( Que ele ressalte - está conjugado) Ressalte‐se que, para obter as informações solicitadas, é  necessário  que  Vossa  Senhoria  comprove  seu  cadastramento  no  Sistema  Geral  de  Informações,  conforme  orientação  recebida  da  Presidência  deste  Conselho.

     

     

    Pronome de tratamento são de 2ª pessoa, mas concordam com a 3ª pessoa.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,


    "Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do padrão culto é, portanto, imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas."


    Com base na citação apresentada e na análise realizada, verificamos que o texto presente na questão atende ao uso da norma padrão, pois é claro, conciso e coerente. Além disso, todas as palavras foram grafadas, pontuadas e acentuadas de forma devida. Dessa forma, este item está correto.

    Gabarito: CERTO

  • álguem poderia me informar se a virgula depois de "informações" é facultativa, visto que a a oração se encontra na ordem direta

  • Errei por achar que não se utilizava mais "vossa senhoria" ;/

  • CERTO

    "Ressalte‐se que, para obter as informações solicitadas, é necessário que Vossa Senhoria comprove seu cadastramento no Sistema Geral de Informações, conforme orientação recebida da Presidência deste Conselho."

ID
2967508
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical  dos  trechos  apresentados  e  a  adequação  da  linguagem  à  correspondência oficial. 


Informo à Vossa Senhoria que, afim de obter tais informações, este signatário promoveu cadastro e solicitou acesso ao Sistema Geral de Informações, todavia, em que pese as tentativas feitas reiteradamente acerca de quinze dias, o acesso ao sistema não está disponível.

Alternativas
Comentários

  • 1 - "Acerca de" é uma locução prepositiva e equivale a "sobre", "a respeito de";

    2 - "A cerca de" indica aproximação;

    3 - "Há cerca de" indica tempo decorrido.

    Na questão, deveria ser utilizado o : "... há cerca de quinze dias..."

  • A fim -> com a finalidade de; o propósito de (indica finalidade)

    Afim-> semelhante, parecido.

    Outra observação: não há crase antes de pronomes de tratamento.

    Assim, o correto seria:

    Informo a Vossa Senhoria que, a fim de obter tais informações, este signatário promoveu cadastro e solicitou acesso ao Sistema Geral de Informações, todavia, em que pese as tentativas feitas reiteradamente há cerca de quinze dias, o acesso ao sistema não está disponível.

  • Comando da Questão com trecho apresentado e erros sublinhados:

    Informo à Vossa Senhoria que, afim de obter tais informações, este signatário promoveu cadastro e solicitou acesso ao Sistema Geral de Informações, todavia, em que pese as tentativas feitas reiteradamente acerca de quinze dias, o acesso ao sistema não está disponível.

    Trecho correto:

    Informo 1 a Vossa Senhoria que, 2 a fim de obter tais informações, este signatário promoveu cadastro e solicitou acesso ao Sistema Geral de Informações, todavia, em que pese 3 às tentativas feitas reiteradamente 4 há cerca de quinze dias, o acesso ao sistema não está disponível.

    Justificativas:

    1 Não há crase antes de pronomes de tratamento;

    2 A fim - com a finalidade de; o propósito de (indica finalidade)

    Afim - semelhante, parecido.

    3 O verbo “pesar” mantém-se no singular, seguido da preposição a, que pode fazer a contração com o artigo definido exigindo crase;

    4 Há cerca de - indica tempo decorrido.

    Acerca de - é uma locução prepositiva e equivale a "sobre", "a respeito de";

    A cerca de – indica aproximação;

  • Apenas adicionando uma observação nos 3 comentários, até o momento, da referida questão:

    O pronome de tratamento SENHORA, é o único antecedido de crase.

    "Dentre os pronomes de tratamento, somente senhora admite artigo “a”,

    por isso, se esse pronome for precedido de preposição “a”, haverá crase:

    Refiro-me à senhora Gioconda."

    Prof. Décio Terror

    Estratégia Concursos

  • ERRADO

    Informo a Vossa Senhoria que, a fim de obter tais informações, este signatário promoveu cadastro e solicitou acesso ao Sistema Geral de Informações, todavia, em que pese as tentativas feitas reiteradamente há cerca de quinze dias, o acesso ao sistema não está disponível.

    ** obs 1: além dos erros já mencionados, o período não possui concisão.

    ** obs 2: "em que pese" é uma locução concessiva, equivale a "apesar de".

  • Informo à (desconfiei aqui - seria "a") Vossa Senhoria que, afim (aqui conclui que estava errada e julguei o item como errado - seria "a fim") de obter tais informações, este signatário promoveu cadastro e solicitou acesso ao Sistema Geral de Informações, todavia, em que pese as tentativas feitas reiteradamente acerca de quinze dias, o acesso ao sistema não está disponível.

  • Informo à Vossa Senhoria que, afim de obter tais informações, este signatário promoveu cadastro e solicitou acesso ao Sistema Geral de Informações, todavia, em que pese as tentativas feitas reiteradamente acerca de quinze dias, o acesso ao sistema não está disponível.

    Estaria correto se:

    Informo a Vossa Senhoria que, a fim de obter tais informações, este signatário promoveu cadastro e solicitou acesso ao Sistema Geral de Informações, todavia, em que pese às tentativas feitas reiteradamente há cerca de quinze dias, o acesso ao sistema não está disponível.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    O trecho apresentado neste item possui 4 erros:

    - o 1º erro é referente ao emprego da crase em "à Vossa Senhoria". Uma vez que os pronomes de tratamento não são precedidos de artigo feminino, eles não admitem crase antes;

    - o 2º erro diz respeito à construção "afim". Ele é um adjetivo que expressa a ideia de afinidade, de aproximação, de convergência entre duas ideias, fatos, pensamentos ou situações. Já A fim de é uma locução prepositiva que expressa ideia de finalidade, ou seja, indica o objetivo pelo qual se exerce uma determinada ação. Sendo assim, verificamos que no texto o correto é empregar "a fim de", pois a intenção é expressar finalidade;

    - o 3º erro trata da ausência de crase na locução conjuntiva "em que pese a". Como nesse caso ocorre a aglutinação da preposição com o artigo definido, ocorrerá a crase: à (a+a). Assim, a construção correta é: em que pese às tentativas;

    - o 4º erro corresponde ao emprego de "acerca de". Acerca de tem significado de “a respeito de" ou “sobre", já há cerca de, por apresentar o verbo “haver", tem sentido de tempo decorrido, logo, significa “desde aproximadamente", “faz aproximadamente". Com base nessa diferenciação, observamos que a expressão que deve ser utilizada é "há cerca de", indicando tempo decorrido.

    Diante do exposto, o texto estaria correto se redigido assim: Informo a Vossa Senhoria que, a fim de obter tais informações, este signatário promoveu cadastro e solicitou acesso ao Sistema Geral de Informações, todavia, em que pese às tentativas feitas reiteradamente há cerca de quinze dias, o acesso ao sistema não está disponível.


    Gabarito: ERRADO


  • crase antes de pronome não!!!

  • A crase logo ali no começo já mata! =)

    -Não há crase antes de pronomes de tratamento

  • ◙ Vossa Senhoria: pronome utilizado em tratamento cerimonioso (respeitoso) e é destinado às autoridades e aos destinatários que não possuam um pronome de tratamento específico.

    Exemplos:

    • Diretor de uma empresa; verador (exceto o presidente); profissionais liberais em geral; oficiais militares até a patente de coronel, secretários da prefeitura etc;

    • A forma "Vossa" indica que se está falando diretamente com a pessoa que recebe esse tratamento.

    • Quando falamos SOBRE a pessoa, usamos a forma "Sua" (Sua Excelência, Sua Majestade, Sua Senhoria, Sua Santidade, etc).

    ◙ Crase: ocorre, geralmente, com a contratação da preposição "a" com o artigo "a".

    • Não ocorre artigo antes das formas de tratamento, portanto também não ocorre crase;

    • Nesse caso, há apenas a preposição "a" exigida pelo verbo "informar" (informar algo a alguém).

    =====================

    Fonte: Denise Carneiro, TEC;

  • Isso cai bastante > não há crase antes de pronomes de tratamento.

ID
2967517
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.

Para dispositivos que possuem tela touchscreen, o Windows 10 possui um recurso alternativo ao teclado físico, o teclado virtual.

Alternativas
Comentários

  • Correto.

    De acordo com uma postagem recente do CanalTech:

    Com essa ferramenta, é possível digitar textos e visualizar todos os caracteres especiais. Para isso, veja em passos rápidos como proceder:

    Passo 1. Digite "osk" no campo de busca de Windows ao lado do menu Iniciar, em seguida, clique sobre "Teclado Virtual"

    Passo 2. O teclado virtual vai então aparecer em sua tela. Você pode aumentar ou diminuir o seu tamanho clicando e arrastando a borda.

    Algumas versões do Windows 10 já possuem um botão para o teclado virtual na barra de ferramentas.

    Fonte com imagens: canaltech.com.br/windows/aprenda-a-ativar-o-teclado-virtual-no-windows-10/

  • Corretíssimo!

    O recurso seria o TECLADO VIRTUAL.

    Como ativá-lo?

    CONFIGURAÇÕES (WIN+I) -> FACILIDADE DE ACESSO -> TECLADO VIRTUAL (ATIVAR)

  • Pra mim a questão está incorreta, independente de eu ter uma tela touchscreen vou ter acesso ao teclado virtual

  • Pra mim a questão está incorreta, independente de eu ter uma tela touchscreen vou ter acesso ao teclado virtual

  • A questão está correta. Não restringiu a função para dispositivos móveis, apenas explicou que possuí essa função.

  • Concordo com a colega Daiane, independente de eu ter uma tela touchscreen vou ter acesso ao teclado virtual, pois é uma ferramenta de Facilidade de Acesso disponível no menu das Configurações do Windows.

  • A questão fala: Para dispositivos que possuem tela touchscreen.

    No meu ponto de vista há uma falha no enunciado. Se tivesse um "entre outros" ajudaria.

  • Concordo plenamente...hoje tenho tela touch...mas quando meu computador era normal também tinha acesso ao teclado virtual...além do mais no windows 10 existe uma opção de modo tablete que permite trabalhar no computador apenas com touch...errei por conhecer esse recurso.

  • GOSTARIA DE VER ESSA BANCA REALIZAR UM CONCURSO DE PONTA, ELA E UMA MAE EM SUAS COBRANÇAS. QUERIA VER AS DIFICEIS DELA

  • Questão que deveria ser anulada, o teclado virtual não é exclusivo para dispositivos com tela touchscreen

  • Não restringiu, galera. Está correta sim!

  • Pessoal, a questão está correta!

    Ela não restringiu o teclado virtual aos dispositivos que possuem tela touchscreen

    .

    Um método para responder Certo/Errado e não cair nessas paranoias é ler a questão em forma de pergunta.

    .

    Para dispositivos que possuem tela touchscreen, o Windows 10 possui um recurso alternativo ao teclado físico, o teclado virtual?

    SIM, possuem!

  • Questões tipo estas são """meio""" 'nó-neural' mesmo... Parece que estão querendo te dar uma rasteira. Porém, o concurseiro experiente sabe que em algumas bancas não há pq brigar com as galáxias, com a NASA, com a OTAM... a questão está certa! Não há restrição de que só computadores com tela touch contam com o teclado virtual!

    Quem está falando em anulação está estudando português demais e ficando "bitolado" com interpretação de texto em questões exatas!

    Gabarito Certíssimo)

  • Omitir uma informação não torna a assertiva incorreta.

    Bons Estudos!

  • Correta, apesar de independentemente de touchscreen também existir essa função, na questão, o examinador não faz RESTRIÇÂO a esse tipo de tela.

  • Questão ERRADA ou mal redigida. Parece que o telado virtual é restrito apenas aquelas com tela touchscreen

  • As mesmas cagadas da cespe, a banca é quem escolhe o gabarito de uma questão dessa.

  • Omitiu, mas está certa..

  • É a mesma pegada do CESPE:

    Uma mão tem 5 dedos? sim!

    Uma mão tem 4 dedos? sim!

    Uma mão tem apenas 4 dedos? não!

    Também achei super mal redigida, horrível a redação, porém usei esse raciocínio para acertar a questão.

  • "Para dispositivos que possuem tela touchscreen, o Windows 10 possui um recurso alternativo ao teclado físico, o teclado virtual." -CERTA ✔

    NÃO HÁ RESTRIÇÃO alguma. Ele apenas cita uma hipótese onde pode ocorrer o exemplo, mas não o limita a esse tipo.

    Estaria errada se viesse redigida da seguinte maneira:

    "Apenas para dispositivos que possuem tela touch...."❌

    Bons estudos.

  • Gente, aprendam a fazer prova do Cespe, Questões incompletas ele considera Correto, se ele falasse SOMENTE as telas touch screen ai sim estaria errado!

  • Certo.

    O teclado físico poderá ser utilizado diretamente na tela. Configuração do Windows, facilidades de acesso ou utilizar o atalho: Windows CTRL + O.

    Questão comentada pelo Prof. Jeferson Bogo

  • Correto, o teclado virtual serve para acessibilidade ou quando seu teclado física estiver com problema

  • é uma questão q deu balançada... pq esse teclado pode ser usado independente da tela...mas não pensem muito se não enlouquecemos

  • CERTO

    Para dispositivos que possuem tela touchscreen, o Windows 10 possui um recurso alternativo ao teclado físico, o teclado virtual.

    Imitando o CESPE/CEBRASPE --> Não é só para a rela touchscreen, mas como não restringiu e afirmou que possuía essa possibilidade, então a afirmativa segue como correta. Não colocou restrição ou condição para o uso e possui nessa parte, então não tem como está errado. Famosa incompleta que está certa.

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."

  • Como não diz que é Somente para as Telas Touchscreens então está Correto.

ID
2967520
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.

No Windows 10, as alterações nas Configurações de um aplicativo, como, por exemplo, o aplicativo Clima, somente funcionarão após o computador ser reiniciado.

Alternativas
Comentários

  • No Windows 10, as alterações nas Configurações de um aplicativo, como, por exemplo, o aplicativo Clima, somente funcionarão após o computador ser reiniciado.

    alguns aplicativos sim, mas na questão ele GENERALIZOU e isso a tornou incorreta.

  • Por padrão a maioria dos aplicativos do Windows NÃO necessitam que o computador seja reiniciado.

    Geralmente programas que tem fortes ligações com o Hardware necessitam deste recurso Ex: uma configuração no Prompt de comando.

  • Atualiza, cara pálida.

  • ERRADO.

    Em apenas alguns aplicativos é necessária a reinicialização do computador.

  • Questão errada, pois a banca generalizou muito.

  • A banca não generalizou, a banca restringiu a apenas um exemplo, o do aplicativo Clima, e isso tornou a questão errada. Sim, algumas alterações de configurações necessitam de boot no sistema. Contudo, para o aplicativo Clima isso não é necessário.

    Cuidado com as generalizações das generalizações!

  • Imagina, você quer saber o clima, e ainda tem que reiniciar a máquina? absurdo total.

  • Geralmente quando o usuário realiza algum tipo de configuração que altere o sistema, como gerenciamento de dispositivo, atualizar um drive etc. nesses casos o Windows pede para reiniciar, porém alterações banais como o aplicativo Clima, não.

ID
2967523
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.

Em redes de computadores, a transmissão full‐duplex, um tipo de transmissão síncrona, é realizada nos dois sentidos, porém apenas em um sentido por vez. Na prática, enquanto um pacote é enviado do computador X para o computador Y, este último somente conseguirá enviar pacotes quando o computador X finalizar seu envio.

Alternativas
Comentários

  • FULL-DUPLEX----> é uma comunicação síncrona realizada nos dois sentidos ao mesmo tempo.

    ex: telefone

    HALF- DUPLEX -----> É uma comunicação assíncrona na qual a comunicação é feita em um sentido de cada vez

    ex: walk talk

  • Gabarito errado.

    Tipos de transmissão:

    Simplex: É o modo de transmissão em sentido único ou uniderecional, caracteriza-se em uma ligação na qual os dados circulam num só um sentido, ou seja do emissor para o receptor. Exemplo: Rádio, TV.

    Half-Duplex: É o modo de transmissão em sentido duplo em função do tempo, não simultâneo. Assim, com este tipo de ligação, cada extremidade da ligação emite por sua vez. Exemplo: Nextel.

    Full-Duplex:É o modo de transmissão em sentido duplo ou bidirecional simultâneo. Assim, cada extremidade da linha pode emitir e receber ao mesmo tempo, o que significa que a banda concorrida está dividida por dois para cada sentido de emissão dos dados. Exemplo: Celular.

    https://www.canalti.com.br/redes-de-computadores/modos-de-transmissao-de-dados-simplex-half-duplex-full-duplex/

  • Simplex : um sentido

    Half - duplex: dois sentidos um de cada vez

    Full - duplex : dois sentidos simultaneamente

  • Full-duplex é um tipo de transmissão ASSíNCRONA, ou seja, os interlocutores não precisam está sincronizados para receber ou enviar dados/informações.

    Explico melhor:

    Quando você envia uma mensagem de e-mail para outra pessoa, esta irá receber mesmo que esteja off-line. Ok?

    Então ela não precisará está "sincronizada" com você para ler a msg.

    Quando ela tiver um tempo, depois ela lerá.

  • Gabarito: Errado

    Eu realmente não sabia disso, sou grato pelos comentários de vcs

    ; )

  • É assíncrona

  • SIMPLEX: é utilizado APENAS em um dos dois sentidos. (---> ou <----)=(recebe ou transmite dados)

    HALF-DUPLEX: como o nome já diz "HALF", que significa "metade". é utilizado NOS DOIS SENTIDOS, com uma ressalva, apenas um por vez, pode transmitir e receber, NUNCA SIMULTANEAMENTE.

    FULL-DUPLEX: como o nome já diz "FULL" que significa "cheio ou cheia", é utilizado NOS DOIS SENTIDOS SIMULTANEAMENTE.

    FOCO, FORÇA E FÉ!!!

  • Simplex

    O enlace é utilizado apenas em um dos dois possíveis sentidos de

    transmissão. Ex: TV Aberta e Rádio AM/FM.

    Uma comunicação é dita simplex quando há um transmissor de mensagem, um receptor de

    mensagem e esses papéis nunca se invertem no período de transmissão. Quando você vê TV

    Aberta, sua antena recebe um sinal de um satélite, mas ela jamais envia/transmite sinais para o

    satélite. Logo, o satélite é o transmissor, sua antena é o receptor, e esses papéis não são trocados

    – o mesmo serve para Rádio AM/FM.

    Half-Duplex

    O enlace é utilizado nos dois possíveis sentidos de transmissão, porém

    apenas um por vez. Ex: Walk&Talk e Nextel.

    Uma comunicação é dita half-duplex quando temos um transmissor e um receptor, sendo que

    ambos podem transmitir e receber dados, porém nunca simultaneamente. Quando você fala

    em um Walk&Talk com outra pessoa, você pode falar e ela também. Porém, quando você apertar

    o botãozinho para falar, o receptor apenas ouvirá. Se ele tentar falar junto, a comunicação é

    cortada e nenhum dos dois se ouvem.

    Full-Duplex

    O enlace é utilizado nos dois sentidos de transmissão simultaneamente.

    Ex: Celular, VoIP.

    Uma comunicação é dita full-duplex quando temos um transmissor e um receptor, sendo que

    ambos podem transmitir e receber dados simultaneamente. Quando você fala com outra pessoa

    por meio do seu smartphone, ela pode te responder simultaneamente. Você não tem que falar,

    depois ouvir, depois falar de novo. Vocês dois podem falar juntos sem problema porque se trata

    de uma transmissão bidirecional.

    Apostila Estratégia Concursos

  • Formas de Utilização do Meio Físico

    Quanto à forma de utilização do meio de transmissão, as conexões podem ser classificadas em simplex, half-duplex e full-duplex.

    þ Simplex: Conexão que permite o tráfego apenas em UM sentido.

    þ half-duplex: Conexão que permite o tráfego nos dois sentidos, mas APENAS em um sentido de cada vez.

    þ full-duplex: Conexão que permite tráfego em ambos os sentidos SIMULTANEAMENTE. O padrão Ethernet é full-duplex.

    GAB - E

  • Full- duplex dois sentidos simultaneamente.

  • O "porém" desgraçou a afirmativa até então correta... ERRADO

  • Transmissão bidirecional.

  • A questão descreve o conceito da transmissão half-duplex. Bidirecional, mas um por vez. Ex: Walk&Talk e Nextel.

  • Errado

    Uma comunicação é dita full duplex quando temos um dispositivo Transmissor e outro Receptor, sendo que os dois podem transmitir dados simultaneamente em ambos os sentidos (a transmissão é bidirecional)

  • SIMPLEX = SIMPLES EXECUÇÃO = ÚNICO SENTIDO

    .

    HALF DUPL.EX = METADE DE UMA DUPLA EXECUÇÃO

    .

    FULL DUPL.EX = CHEIO DE UMA DUPLA EXECUÇÃO

  • O full-duplex permite comunicação nos dois sentidos simultaneamente. É o Half-duplex que apenas permite a comunicação em uma direção por vez.

    Resposta: Errado

  • Full‐duplex- O enlace é utilizado nos dois sentidos de transmissão simultaneamente.Ex: Celular, VoIP.

  • NO FULL-DUPLEX ,SÃO DOIS SENTIDOS SIMULTANEAMENTE.

  • Errado, pois a questão deu a definição de HALF-DUPLEX.

  • Errado.

    Simplex: é unidirecional, apenas um dos dispositivos pode transmitir.

    Half - Duplex: os dois dispositivos podem transmitir e receber, mas não simultaneamente.

    Full - Duplex: bidirecional, os dois dispositivos podem transmitir e receber, simultaneamente.

  • Full-duplex é síncrona?

  • half-duplex.: Uma conexão que permite o tráfego nos dois sentidos, mas apenas em um sentido de cada vez, é chamada half-duplex. Uma estrada de ferro única é half-duplex.

    full-duplex : Uma conexão que permite tráfego em ambos os sentidos simultaneamente é chamada full-duplex.

    Uma estrada de duas pistas é full-duplex.

  • SIMPLEX

    • Circulam APENAS UM SENTIDO de um transmissor para um receptor, ou seja, é UNIDIRECIONAL
    • NUNCA INVERTE no período de transmissão
    • Pode-se ter UM TRANSMISSOR para VÁRIOS RECEPTORES, receptor não tem possibilidade de sinalizar se os dados foram recebidos
    • Transmissões de TV e rádio são exemplos

    HALF-DUPLEX (SEMIDUPLEX)

    • Transmissão BIDIRECIONAL
    • AMBOS podem TRANSMITIR e RECEBER DADOS, NÃO SIMULTANEAMENTE
    • Utiliza-se o algoritmo CSMA/CD para ajudar a reduzir o potencial de colisões e detectar quando elas acontecerem
    • Os SWITCHS podem usar caso a placa de rede não possa ser configurada para FULL-DUPLEX
    • HUBS, walkie-talkie são exemplos

    FULL-DUPLEX (DUPLEX)

    • Transmissão BIDIRECIONAL
    • AMBOS podem TRANSMITIR e RECEBER DADOS SIMULTANEAMENTE
    • Reduz o tempo de espera entre as transmissões
    • O circuito de detecção de colisões (CSMA/CD) é desabilitado pois cada conexão usa apenas uma porta, evitando as colisões de pacotes
    • Switch, placa de rede, celular e telefone são exemplos

  • Resumindo

    Simplex - unico sentido

    Half Duplex - em via mais não pode enviar ao mesmo tempo

    Full Duplex - pode fala ao mesmo tempo

  • que gostoso responder questão dessa bancAKKKKK é um anti stress do q se passa no cebraspe

  • Simplex : um sentido

    Half - duplex: dois sentidos um de cada vez

    Full-duplex: permite comunicação nos dois sentidos simultaneamente.

  • Gabarito: ERRADO

    Mais uma daquelas questões que trocam as definições e que podemos responder das duas seguintes maneiras:

    1 - Em redes de computadores, a transmissão half‐duplex, um tipo de transmissão síncrona, é realizada nos dois sentidos, porém apenas em um sentido por vez. Na prática, enquanto um pacote é enviado do computador X para o computador Y, este último somente conseguirá enviar pacotes quando o computador X finalizar seu envio.

    2 - Em redes de computadores, a transmissão full‐duplex, um tipo de transmissão síncrona, é realizada nos dois sentidos simultaneamente.  Na prática, enquanto um pacote é enviado do computador X para o computador Y, este último conseguirá enviar pacotes ao mesmo tempo que o computador X faz o seu envio.

    Bons estudos!!! :)

  • Em redes de computadores, a transmissão full‐duplex, um tipo de transmissão síncrona, é realizada nos dois sentidos, porém apenas em um sentido por vez. Na prática, enquanto um pacote é enviado do computador X para o computador Y, este último somente conseguirá enviar pacotes quando o computador X finalizar seu envio.

    ___________________________

    Errado a última parte o processo em questão pode ser feito simultaneamente.

    Gabarito ERRADO

  • Formas de utilização do meio físico

    • Quanto à forma de utilização do meio de transmissão, as conexões podem ser classificadas em simplex, half-duplex e full-duplex.

     

    Simplex

    • Tráfego em sentido único
    • Transmissão de TV ou de rádio de sinal aberto

     

    Half-Duplex

    • Tráfego nos dois sentidos, mas apenas em um sentido de cada vez
    • Walkie-talkies

     

     

    Full-Duplex

    • Tráfego em ambos os sentidos simultaneamente
    • A grande maioria dos equipamentos de rede suporta a comunicação full-duplex

  • GABARITO ERRADO

    Camada Física : O objetivo da camada física é transmitir um fluxo bruto de bits de uma máquina para outra. Vários meios físico podem ser usados para realizar a transmissão real.

    Os meios físicos são agrupados em meios guiados, como fios de cobre e fibras ópticas e em meios não guiados, como as redes terrestres sem fios, satélites e os raios laser transmitidos pelo ar.

    Os enlaces que podem ser usados nos dois sentidos ao mesmo tempo, como uma estrada de mão dupla, são chamados enlaces full-duplex.

    Os que são usados em qualquer sentido, mas apenas um deles de cada vez, como uma linha férrea de trilho único, são chamados enlaces half-duplex.

  • Tipos de transmissão:

    Simplex: É o modo de transmissão em sentido único ou uniderecional, caracteriza-se em uma ligação na qual os dados circulam num só um sentido, ou seja do emissor para o receptor. Exemplo: Rádio, TV.

    Half-Duplex: É o modo de transmissão em sentido duplo em função do tempo, não simultâneo. Assim, com este tipo de ligação, cada extremidade da ligação emite por sua vez. Exemplo: Nextel.

    Full-Duplex:É o modo de transmissão em sentido duplo ou bidirecional simultâneo. Assim, cada extremidade da linha pode emitir e receber ao mesmo tempo, o que significa que a banda concorrida está dividida por dois para cada sentido de emissão dos dados. Exemplo: Celular

  • Full- duplex envia e recebe simultaneamente.

    a questão conceitua o half-duplex.

  • Meu amigo, chega aqui rapidinho: a sua familia é pobre! Você Para melhorar de vida você precisa estudar agora!

  • Meu amigo, chega aqui rapidinho: a sua familia é pobre! Você Para melhorar de vida você precisa estudar agora!

ID
2967526
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, aos aplicativos para segurança da informação e aos procedimentos de backup, julgue o item.

Ao salvar um arquivo com um determinado tipo (extensão), ele não poderá ter o seu tipo alterado posteriormente. Exemplo disso é o que acontece com os arquivos de imagens, em que arquivos com extensão JPEG não podem ser convertidos para PNG.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Além de centenas de softwares, temos muitos sites específicos para conversão. Os sites permitem uma maior praticidade e facilitam a confiança no que está sendo trabalhado, principalmente por não ser necessário realizar o download de programas ou aplicativos.

  • Gabarito errado.

    É possível sim alterar a extensão do arquivo, no entanto, o arquivo poderá tornar-se inutilizável'

    No site abaixo, segue o passo a passo de como fazer a alteração, caso alguém se interesse.

    https://br.ccm.net/faq/42779-alterar-a-extensao-de-arquivos-no-windows-10

  • ERRADO

    Não poder fazer algo em informática é exceção, a regra é poder fazer tudo.

  • ERRADO.

    Pode sim ser alterada a extensão do arquivo.

ID
2967529
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, aos aplicativos para segurança da informação e aos procedimentos de backup, julgue o item.

No Windows 10, um programa pode ser removido e também pode ser reparado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo.

    Para Reparar:

    Acesse o Painel de Controle -> Selecione Programas -> Programas e Recursos -> O programa que deseja -> Seleciona Reparar ou Alterar.

    Para Remover:

    Acesse Configurações -> Selecione Aplicativos -> O programa que deseja -> Aperte Desinstalar. Observação: Alguns aplicativos nativos do Windows não podem ser desinstalados.

    Bons estudos!

  • Falou em informática que algo "PODE", já é sinal que pode mesmo! fica a dica.

  • Remoção: Arrastar o item até a lixeira ou pressionar a tecla DEL.

    Reparar: Painel de controle -> Programas-> Programas e Recursos .

    Dentro de Programas e recursos irá aparecer as opções de DESINSTALAR,ALTERAR, REPARAR.

  • "é sinal que pode" concordo.

  • Gabarito: Certo.

    No Windows 10, um programa pode ser reparado ou removido.

  • Certo.

    Quando se vai desinstalar um programa, é dada a opção para que se possa reparar aquela instalação, como por exemplo, o Pacote Office (que não vem instalado no Windows).

    Questão comentada pelo Prof. Jeferson Bogo

  • MÉTODO NISHIMURA:

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é

    verdadeira;

    2) Quando a questão

    impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa

    3) Quando a questão compara duas

     tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa

    4)Quando a questão "fala mal,menospreza

    " determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a

    assertiva é verdadeira;

    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão errada:

    automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não

     permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.

  • pmal 2021

ID
2967532
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, aos aplicativos para segurança da informação e aos procedimentos de backup, julgue o item.

Os antivírus são capazes de eliminar phishing e spyware. Contudo, devido à sua rápida multiplicação no ambiente, os rootkits não são identificados nem removidos pelos antivírus atuais.

Alternativas
Comentários

  • Apesar do antivírus não detectar tão fácil um ataque phishing e spyware, ele consegue detectar tranquilamente um rootkit.

    Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    É importante informar que o objetivo rootkit não é dar "acesso privilegiado" ao invasor, e sim mantê-lo naquela situação.

  • # ROOTKIT >> é um software malicioso que permite o acesso a um computador enquanto oculta a sua atividade. Originalmente o rootkit era uma coleção de ferramentas que habilitavam acesso a nível de administrador para um computador ou uma rede. Uma das propostas desse programa é o uso para ocultar específicos processos e arquivos para algumas partes do sistema.

  • Gabarito errado. Os antivírus NÃO são capazes de eliminar phishing, pois a palavra phishing, do inglês "fishing", vem de uma analogia criada pelos fraudadores, onde "iscas" (mensagens eletrônicas) são usadas para "pescar" senhas e dados financeiros de usuários da Internet.

    Já em relação ao termo rootkit origina-se da junção das palavras "root" (que corresponde à conta de superusuário ou administrador do computador em sistemas Unix) e "kit" (que corresponde ao conjunto de programas usados para manter os privilégios de acesso desta conta).

    Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    O conjunto de programas e técnicas fornecido pelos rootkits pode ser usado para:

    ►remover evidências em arquivos de logs;

    ►instalar outros códigos maliciosos, como backdoors, para assegurar o acesso futuro ao computador infectado;

    ►esconder atividades e informações, como arquivos, diretórios, processos, chaves de registro, conexões de rede, etc;

    ►mapear potenciais vulnerabilidades em outros computadores, por meio de varreduras na rede;

    ►capturar informações da rede onde o computador comprometido está localizado, pela interceptação de tráfego.

    É muito importante ressaltar que o nome rootkit não indica que os programas e as técnicas que o compõe são usadas para obter acesso privilegiado a um computador, mas sim para mantê-lo.

    Rootkits inicialmente eram usados por atacantes que, após invadirem um computador, os instalavam para manter o acesso privilegiado, sem precisar recorrer novamente aos métodos utilizados na invasão, e para esconder suas atividades do responsável e/ou dos usuários do computador. Apesar de ainda serem bastante usados por atacantes, os rootkits atualmente têm sido também utilizados e incorporados por outros códigos maliciosos para ficarem ocultos e não serem detectados pelo usuário e nem por mecanismos de proteção.

    https://cartilha.cert.br/malware/

  • O que fazer para eliminar rootkits e evitá-los?

    A recomendação é bastante simples, entretanto é preciso entender quais são os ambientes ideais para a “reprodução” e “difusão” de rootkits. Assim como a maioria dos vírus, trojans e várias outras pragas digitais, os rootkits se proliferam em emails e sites maliciosos como aqueles que imitam páginas da Receita Federal e bancos. Clicar em um desses emails pode ser perigoso sob vários aspectos. Além de poder roubar as suas informações pessoais, estes backdoors, rootkits e outros malwares dão acesso a quem souber invadir computadores.

    Neste caso, é imprescindível contar com a proteção de um bom antivírus e um firewall. Porém, melhor do que essa combinação, é importante também ter um anti-spam que seja eficiente. Afinal, boa parte dos endereços que enviam estes emails são suspeitíssimos e devem ser denunciados aos serviços anti-spam. Entretanto, se você não tiver algo que bloqueie spams ou redirecione-os para longe da sua caixa de entrada, procure não abrir e-mails de remetentes desconhecidos. Isto pode evitar muitas dores de cabeça.

    Alguns antivírus já conseguem detectar a presença de rootkits. Mas ainda não são todos os tipos deste malware que podem ser encontrados. Isto porque quanto maior é a tecnologia para a defesa, também desenvolve-se a maneira de atacar. Por isso, alguns rootkits já atacam de maneira diferenciada, com códigos ainda não descobertos pelos programas de segurança. Os rootkits vão chegar ao seu sistema através de brechas. Assim, é preciso manter o seu Windows sempre atualizado e procurar manter as configurações de segurança ativadas.

    Fonte: https://www.tecmundo.com.br/antivirus/2174-o-que-e-rootkit-.htm

  • GABARITO ERRADO

    O antivírus NÃO elimina phishing

  • Fala pessoal o rootkit anda caindo com mais frequência em provas, segue uma breve explicação:

    "Root" é a definição usada para os usuários que possuem o controle total de um computador. Juntando-se o termo "root" com "kit" obtém-se o kit que permite acessar de maneira completa uma máquina.

    Rootkit é um software, na maioria das vezes malicioso, criado para esconder ou camuflar a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção e permitir acesso exclusivo a um computador e suas informações.

    Uma recomendação para evitar adquirir rootkits é possuir um antivírus confiável e um bom firewall. É importante que ambos estejam sempre atualizados para que possam impedir novos tipos de ataques. Antispams também são bem-vindos, visto que podem evitar emails suspeitos.

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: BNB Prova: CESPE - 2018 - BNB - Analista Bancário

    Acerca de pesquisas na Web e de vírus e ataques a computadores, julgue o item subsequente.

    Se um rootkit for removido de um sistema operacional, esse sistema não voltará à sua condição original, pois as mudanças nele implementadas pelo rootkit permanecerão ativas.

    C

    https://canaltech.com.br/seguranca/O-que-e-rootkit/

  • PRA MIM O ÚNICO COMENTÁRIO CORRETO É O DA ☠️Danielle ☠️

  • Gabarito''Errado''.

    Alguns antivírus já conseguem detectar a presença de rootkits. Mas ainda não são todos os tipos deste malware que podem ser encontrados. Isto porque quanto maior é a tecnologia para a defesa, também desenvolve-se a maneira de atacar. Por isso, alguns rootkits já atacam de maneira diferenciada, com códigos ainda não descobertos pelos programas de segurança. Os rootkits vão chegar ao seu sistema através de brechas. Assim, é preciso manter o seu Windows sempre atualizado e procurar manter as configurações de segurança ativadas.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • São difíceis, mas não ao ponto de não conseguir de serem detectados.

    Outra que ajuda a responder:

    Q564358

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial

    Em relação ao Microsoft Outlook Express 2007 e a vírus de computador, julgue o item subsecutivo.

    Malwares do tipo rootkit são difíceis de ser detectados por antivírus ou outros softwares de segurança; além disso, eles usam técnicas avançadas para infiltrar programas em processos ativos na memória do computador.

    GABARITO: CERTO.

  • pishing não é detectado nem removido por antivirus.

    syware pode ser detectado por antivírus.

    rootkit podem ser detectados por alguns antivírus. Rootkit não se replica nem se multiplica.

    gabarito: assertiva ERRADA

  • Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que esconde e assegura a presença de um invasor ou código malicioso em um computador comprometido. O objetivo do rootkit não é obter acesso privilegiado, mas mantê-lo, apagando vestígios da invasão.

  • Os antivírus são capazes de eliminar phishing e spyware. Contudo, devido à sua rápida multiplicação no ambiente, os rootkits não são identificados nem removidos pelos antivírus atuais.

    A primeira parte está correta, pois afirmar que são capazes é genérico, ou seja, removeu um está valendo. O erro da questão é bem simples: eles não se multiplicam, eles se escondem na raiz.

  • Gabarito: Errado.

    Antivirus não elimina phishing, pessoal. Lembrem que a maioria dos antivirus atuais, trabalham com análise heurística. De maneira resumida, olham o comportamento, pois cada vírus possui uma assinatura própria e a partir desses padrões o antivirus consegue trabalhar na identificação e neutralização. Não há uma assinatura pronta para o phishing, ora. O antivirus não vai detectar por si só.

    Bons estudos!

  • Rootkit: é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar

    a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador

    comprometido.

    FONTE: Gran Cursos Online

  • quem que usa antivírus em pleno século 21?

  • ANTIVÍRUS

    ➥ O antivírus é um programa informático que tem o propósito de detectar e eliminar vírus e outros programas prejudiciais antes ou depois de ingressar no sistema.

    ➥ Em outras palavras, o antivírus é um software que detecta, impede e atua na remoção de programas de software maliciosos, como vírus e worms.

    • São programas usados para proteger e prevenir computadores e outros aparelhos de códigos ou vírus, a fim de dar mais segurança ao usuário.

    [...]

    Pra que ele foi desenvolvido?

    ➥ Foi desenvolvido especificamente para detectar e destruir ameaças como vírus, malware, ransomware, spyware e outros. (Incluindo o rootkit)

    [...]

    ROOTKIT

    ➥ Também chamado de Caixa de Ferramentas, são programas maliciosos que infectam o sistema dezenas de vezes sem que o usuário perceba.

    ➥ Em outras palavras, é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    ____________

    Fontes: www.mcafee.com; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • Trata-se de uma questão sobre segurança da informação.

    O comando da questão afirma que os antivírus são capazes de eliminar phishing e spyware, entretanto afirma que os rootkits não são identificados nem removidos pelos antivírus atuais.

    Bom, muitos antivírus atuais tem proteções contra rootkits, como por exemplo o Kaspersky, Avast e AVG possuem ferramentas anti rootkits.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

  • Quadrix 2021

    O phishing manifesta-se por meio do envio de mensagens eletrônicas que procuram atrair a atenção do usuário pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira. Certo

  • Gabarito: ERRADO

    O phishing não é detectado pelo antivírus, uma vez que se trata de um golpe virtual. Já os outros podem ser detectados, embora a presença do rootkit seja mais difícil de ser percebida.

    ROOTKIT: se disfarça como um utilitário ou software de gerenciamento com o objetivo de obter privilégios de administrador (root).

    PHISHING: usa mensagens de e-mail para persuadir e atrair o usuário. Tal mensagem contém um link para uma página web falsa.

    SPYWARE: age como espião e captura os dados do usuário sem ou com seu conhecimento consentimento (com consentimento é legítimo e não um malware). Pode ser subdividido em três categorias:

    >KEYLOGGER: é um spyware que captura as teclas digitadas pelo usuário no teclado físico. 

    >SCREENLOGGER: esse spyware captura prints da tela quando o mouse é clicado, dessa forma, permite identificar as teclas clicadas com o mouse no teclado virtual.

    >ADWARE: esse é um spyware que se disfarça de software de propaganda. Uma vez instalado, o usuário nem percebe a existência do software, o qual está, geralmente, rodando em segundo plano e coletando informações do usuário.

  • Pishing não é um vírus, é uma técnica de obtenção de dados. Assim sendo, o antivírus não pode eliminá-lo como faz com um vírus/worm ou outros softwares maliciosos.

ID
2967535
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, aos aplicativos para segurança da informação e aos procedimentos de backup, julgue o item.

Os firewalls, aplicativos de segurança que, em alguns casos, já estão integrados ao sistema operacional, têm a função de analisar o tráfego de informações ocorrido entre o computador e a Internet.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

    É um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de rede de entrada e saída.

    É considerado o vigia que libera ou não o tráfego de passagem das informações.

  • Firewall é um dispositivo que consiste em software e(ou) hardware, utilizado para filtrar as informações que transitam entre as redes de computadores e a Internet.

    Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não. CERTO

    O funcionamento adequado de um programa de firewall no computador permite regular o tráfego de dados e impedir a transmissão e(ou) recepção de acessos nocivos ou não autorizados. CERTO

    Em um computador com o Windows instalado, o firewall detecta e desativa os vírus e worms que estejam contaminando o computador. ERRADO

  • Gabarito certo

    Firewall pessoal é um tipo específico de firewall que é utilizado para proteger um computador contra acessos não autorizados vindos da Internet.

    Quando bem configurado, o firewall pessoal pode ser capaz de:

    ►registrar as tentativas de acesso aos serviços habilitados no seu computador;

    ►bloquear o envio para terceiros de informações coletadas por invasores e códigos maliciosos;

    ►bloquear as tentativas de invasão e de exploração de vulnerabilidades do seu computador e possibilitar a identificação das origens destas tentativas;

    ►analisar continuamente o conteúdo das conexões, filtrando diversos tipos de códigos maliciosos e barrando a comunicação entre um invasor e um código malicioso já instalado;

    ►evitar que um código malicioso já instalado seja capaz de se propagar, impedindo que vulnerabilidades em outros computadores sejam exploradas.

    Alguns sistemas operacionais possuem firewall pessoal integrado. Caso o sistema instalado em seu computador não possua um ou você não queira usá-lo, há diversas opções disponíveis (pagas ou gratuitas). Você também pode optar por um antimalware com funcionalidades de firewall pessoal integradas.

    https://cartilha.cert.br/mecanismos/

  • Firelwall integrado ao sistema operacional? eu não conheço, alguém conhece?

  • Fala galera beleza?

    já responderam o que é um firewall , para complementar , vou dizer o que o firewall não é

    FIREWALL NAO É ANT-VIRUS

    FIREWALL NAO É ANT-SPAM

    FIREWALL NAO É - ANT-SPWARE

    FIREWALL NAO ANALISA TRAFEGO DE REDES.

    conclui se que quando as questões afirmarem o que esta acima , a assertiva estará incorreta.

  • O firewall realiza a filtragem dos pacotes e, então, bloqueia as transmissões não permitidas. Ele atua entre a rede externa e interna, controlando o tráfego de informações que existem entre elas, procurando certificar-se de que este tráfego é confiável, que está em conformidade com a política de segurança do site acessado. Um firewall filtra o tráfego de entrada e saída entre a rede interna e a externa.

    FIREWALL:

    IMPEDE O ACESSO NÃO AUTORIZADO AO COMPUTADOR, CONTROLANDO O FLUXO DE ENTRADA E DE SAÍDA DE DADOS.

    NÃO É ANTIVÍRUS E NEM ANTISPYWERE

    PODE SER UM SOFTWARE OU HARDWARE (NÃO HÁ A NECESSIDADE DE UTILIZAR OS DOIS DE FORMA COMBINADA)

    NÃO BLOQUEIA PACOTES INFECTADOS POR VÍRUS

    NÃO ANALISA O CONTEÚDO DA MENSAGEM DE EMAIL, EM RAZÃO DISSO NÃO PROTEGE CONTRA PHISHING OU VÍRUS ANEXOS ÀS MENSAGENS DE EMAIL.

    OBSERVAÇÃO:

    A instalação (e a correta configuração) de um firewall não é suficiente para impedir o acesso aos dados que trafegam pela internet, brechas de segurança em softwares (tanto em servidores como em computadores pessoais) ou mesmo dados sem nenhum tipo de criptografia podem ser acessados por pessoas não autorizados, bastando explorar essas vulnerabilidades - que não se extinguem com um firewall instalado no computador.

    Gabarito: CERTO

  • O firewall é como aquelas pessoas que ficam nas entradas das festas colhendo os nomes das pessoas que foram convidadas. A intenção dele é saber se você pode entrar ou não. Sua atenção é voltada para os que estão para chegar na festa e aqueles que já foram autorizados por ele para entrar, ele já não esquenta tanto a cabeça. 

    Gravei assim e nunca mais esqueci disso.

    kkkkkk

  • "Os firewalls, aplicativos de segurança que, em alguns casos, já estão integrados ao sistema operacional..."

    Como assim em alguns casos? Não é sempre que ele vai estar integrado não? Quando você instala o SO, ele vem incluso nos programas padrões já instalados...

    Errei por causa disso, não entendi. Alguém?

  • Gabarito''Certo''.

    Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. "Parede de fogo", a tradução literal do nome, já deixa claro que o firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Uma dúvida, alguém tem algum exemplo de Firewall que seja APENAS HARDWARE? Eu entendia até aqui que as possibilidades eram as seguintes:

    Firewall é software

    OU

    Firewall é software e hardware

    Entendia que ele não poderia ser considerado software OU hardware, (só o hardware não faz nada sozinho, ele tem que ter um software).

    Alguém pode me ajudar?

  • Q44226

    Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos

    Texto associado

    Firewall é o mecanismo usado em redes de computadores para controlar e autorizar o tráfego de informações, por meio do uso de filtros que são configurados de acordo com as políticas de segurança estabelecidas.

    GABARITO: CERTO

    ----------------

    Q402006

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ICMBIO Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos 

    Com relação a gerenciamento de informações e a aplicativos para segurança, julgue o item subsequente.

    Um firewall filtra o tráfego de entrada e saída entre a rede interna e a externa.

    GABARITO: CERTO

  • Amei, Bruno...Ótimo exemplo!

  • Firewall: "é um jovem senhor segurança " que têm a função de analisar o tráfego de informações ocorrido entre o computador e a Internet.

    CERTO

  • Assertiva Correta

    Stateless firewall,  " Pacotes"

  • No Windows 10, por exemplo, já vem um firewall integrado no Windows Defender.

  • Firewall não tem capacidade de detectar um malware, porém, se o examinador

    afirmar que um firewall é capaz de impedir a entrada de malwares em uma rede,

    pode marcar CERTO. O firewall não sabe que o pacote que está entrando e/ou saindo

    contém o malware, certo?! Porém, se o pacote que contém o malware, cair nas

    regras do firewall, o mesmo não entrará na rede local.

    FONTE: Gran Cursos Online

    #PERTENCEREMOS

  • gaba CERTO

    apenas para diferenciar

    Imagine um hotel. Tu chega no hotel tem o porteiro, ele vai conferir todas as informações, vai ver se tu é mesmo quem diz ser, se tu apresenta algum risco para o hotel.

    Mas tu pode ser uma pessoa mal intencionada (tipo a flor de lis com carinha de anjo e depois PAPAPA PA PA... não é PAPAPAPAPAPA) aí tu começa apresentar risco já estando dentro do hotel, eu vou tirar o porteiro de lá da entrada pra ir te abordar? Não! eu vou mandar os "seguranças".

    É essa a diferença de Firewall para Antívirus.

    FIREWALL ----> Porteiro

    Antivírus ----> seguranças.

    pertencelemos!

  • FIREWALL

    ➥ É um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de rede de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

    ➥ Em outras palavras, um firewall pode ser conceituado como uma combinação de hardware e software que isola da Internet a rede interna de uma organização, permitindo o gerenciamento do fluxo de tráfego e dos recursos da rede e o controle - pelo administrador de rede - do acesso ao mundo externo.

    [...]

    ► CARACTERÍSTICAS:

    • Filtro de conexões;
    • Permite ou bloqueia o tráfego das portas TCP do computador;
    • Protege ou restringe o acesso aos dados armazenados em um PC;
    • Impede a passagem de vírus, worms ou cookies oriundos da internet;
    • Capaz de proteger o computador de ataques de crackers;

    [...]

    ► UTILIDADES:

    ✓ É utilizado para bloquear acessos a determinados sítios ou endereços;

    ✓ Usado para controlar os pacotes que entram e que saem da rede interna;

    ✓ Pode ser instalado tanto como software e hardware.

    • Como um software --> habilitado em cada computador da rede.
    • Como um hardware --> Instalado na conexão da rede com a internet.

    ✓ Aprovar pacotes de dados que atendem as exigências e bloquear os demais.

    [...]

    ► MODO DE FUNCIONAMENTO:

    • Utiliza filtro de endereçamento;
    • Utiliza criptografia e autenticação;
    • É dispensável o uso de equipamento de hardware na máquina;

    [...]

    ► O QUE ELE NÃO CONSEGUE FAZER:

    ❌ não estabelece política de comportamento; 

    ❌ não detecta sniffer (IDS que detecta sniffer);

    ❌ não bloqueia spam e nem e-mails indesejados;

    ❌ não faz varredura em anexo de e-mail;

    ❌ não impede que arquivos com vírus sejam abertos;

    ❌ não cria VPN; Nenhum firewall cria VPNs.

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • Certo!

    É um filtro de conexões da rede interna/externa, realiza análises do fluxo de pacotes de dados, filtragens e registros;

    • É um hardware ou/e software.
    • Impede o acesso indevido ao computador através de portas de conexão.
    • Permite/nega o acesso às portas TCP.

  • FIREWALL,

    Tradução: parede de fogo, barreira de proteção.

    Pode ser software ou hardware usado como ferramenta de segurança de redes.

    O firewall monitora o tráfego de entrada e saída de dados de uma rede analisando as conexões feitas pelo seu computador para garantir que nenhum recurso do seu Pc esteja sendo usado indevidamente.

    O Firewall do Windows é um exemplo de firewall de software, também chamado de firewall de host, enquanto um firewall de rede na forma de um servidor pode ser descrito como um firewall de hardware.

    O Iptable (Linux) é o firewall de rede mais conhecido.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!

ID
2967538
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, aos aplicativos para segurança da informação e aos procedimentos de backup, julgue o item.

Uma das ações mais importantes que a equipe responsável pelo backup deve adotar para preservar a integridade do backup é não deixar que as fitas magnéticas sejam substituídas periodicamente. Esses dispositivos de backup são os mais seguros e não necessitam de substituição.

Alternativas
Comentários

  • A fita de limpeza tem uma vida útil de 50 usos; após esse tempo, ela deve ser substituída por uma nova.

    Fonte: Dell

  • É difícil ver questão sobre Fita Magnética, mas caso comece a cair com frequência, separei algumas dicas.

    1) A fita magnética é utilizada somente para backup... não serve para outra finalidade, ou seja, dependendo da tecnologia, você não consegue nem ler o conteúdo direto da fita em uma unidade.

    2) Uma boa Unidade de Backup da Ultrium pode custar por volta dos 30 mil reais, enquanto uma fita de 800GB da mesma marca fica por volta de 80 reais. Mas você consegue encontrar uma unidade simples usada por até 1.000 reais.

    3) O baixo custo da fita faz com que essa tecnologia ainda seja muito utilizada, principalmente quando comparamos com HD's externos.

    4) Há uma comodidade de poder armazenar cópias em vários locais da empresa ou até mesmo na própria residência, pois caso ocorra algum desastre (incêndio, tempestade, terrorismo, etc) em um local, você terá cópias seguras em outro.

    5) Dependendo da tecnologia que a empresa adquire, as fitas podem ser trocadas automaticamente por braços mecânicos (baratinho rsrs)

    6) São mais lentas que um disco rígido, portanto carece de mais tempo e atenção da equipe de T.I.

    7) Algumas fitas comuns:

    a) Travan (até 40GB)

    b) DDS (até 72GB)

    c) SLR (até 140GB)

    d) VXA (até 320GB)

    e) AIT (até 800GB)

    f) DLT (até 1.6TB)

    g) LTO Ultrium (até 3TB)

    8) Dependendo do problema que a fita venha a demonstrar (erros, falhas, dados corrompidos, etc), seus dados podem ser recuperados por uma empresa especializada.

  • Nunca nem vi

  • Método Nishimura neles!

  • DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.

  • ERRADO.

    As fitas magnéticas devem ser substituídas.

  • Galera, comentar para ajudar é muito legal, continuem assim, mas pelo amor de Deus...PONHAM O GABARITO!!!

    No momento dessa mensagem só um havia feito isso.

    Gabarito: ERRADO!!!

  • Esses dispositivos de backup são os mais seguros e não necessitam de substituição. O erro foi dizer que são os mais seguros. Porque hoje em dia o backup mais seguros são os feito na nuvem.

  • Em pleno século 21 e as pessoas ainda usam as técnicas arcaicas do Kuragato Nakasa.

  • Segunda banca a cobrar sobre fita magnética em 2019.

    (A outra foi a fundep na

    Acho que vou fazer um mapa mental de fita magnética. Vai que...

    ¯\_(ツ)_/¯

  • Lá vem as fitas de novo...

  • A fita pode ser considerada uma mídia frágil, já que, por causa de condições físicas, seus dados podem ser corrompidos, já que utiliza a tecnologia magnética que é muito antiga, usada há mais de 40 anos. As fitas são sensíveis à poluição e umidade atmosféricas, que atacam o metal existente em sua superfície e, por isto, devem ser armazenadas em locais com baixa temperatura e umidade relativa do ar, evitando poluição, poeira, tabaco e gases corrosivos. Devem ainda ser protegidas da exposição a campos magnéticos fortes. 

    Além do exposto acima, as fitas não suportam o uso continuo, já que a cada passagem pelo mecanismo, há inevitável desgaste, o que limita o número de operações. Assim sendo, fitas utilizadas com grande frequência devem ser substituídas regularmente para evitar a chance de erros provocados pelo desgaste comentado acima. 

    Assim sendo, O ITEM ESTÁ ERRADO.

  • Por que as questões falam tanto em fitas??? Alguém pode me explicar?

  • NÃO EXISTE SEGURANÇA ABSOLTA NO QUE SE REFERE Á TECNOLOGIA.

    ERRADO

  • Pessoal, as fitas ainda são usadas para backups em empresas. Elas duram muito.

    "As fitas magnéticas possuem uma grande quantidade de espaço, consegue-se armazenar muitos dados, é indiscutivelmente o método mais BARATO de guardar informações atualmente e o tempo de duração com que os dados ficam armazenados é enorme, chegando a até meio século."

    "Hoje em dia o assunto é diferente, ela geralmente é usada por empresas de grande porte tais como IBM, Google, Sony para armazenar grandes backups que essas empresas fazem de tempos em tempos, devido ao tamanho que elas podem armazenar, ao tempo que os dados duram na fita e a não necessidade de procurar por entre esses dados o tempo todo."

    Site: http://fitamagneticaed2.blogspot.com/2015/11/fita-magnetica.html

  • -Fita Magnética:

    *Usada somente p/ backup.

    *Vantagens: + barata, por isso ainda é muito usada; poder armazenar cópias em vários locais; portabilidade fácil (leves, vida útil longa, transportada c/ facilidade; s/ exposição de ameaça online; maior durabilidade (+ 30 anos).

    *+ lentas que um disco rígido, portanto carece de + tempo e atenção da equipe de T.I.

    *Ex: Travan (40GB); DDS (72GB); SLR (140GB); VXA (320GB); AIT (800GB); DLT (1.6TB); LTO Ultrium (3TB).

    *Caso erros, falhas, dados corrompidos, etc seus dados podem ser recuperados por uma empresa especializada.

    *Desvantagens: Alto valor inicial, pois usam equipamentos especiais que são caros e custos de configuração são acima da média dos demais; Lentidão na buscas de informações (localização física); sujeitas a danos causados pelo ambiente (altas temperaturas, umidade, proximidade a campos magnéticos, poeira, manuseio inadequado); dificuldade de recuperar arquivos específicos, pois dados são salvos de forma sequencial.

  • Dispositivos para backup:

    Fita - armazenamento mais rápido, recuperação mais lenta

    disco - armazenamento longo, recuperação mais rápida

    coloquei errado por causa do termo "são os mais seguros", visto que depende da intenção da equipe

  • ROBÔ DE BACKUP → backup em fita

    ➥ Procedimento em que várias cópias dos dados são criadas em várias fitas para serem armazenadas em diferentes locais e pontos de armazenamento.

    ➥ Isso, serve para garantir que, caso o desastre ocorra em um local, como:

    • Incêndio;
    • Danos causados pela tempestade; ou
    • Terrorismo,

    Os dados não serão destruídos e capazes de restauração sem problemas.

    [...]

    VANTAGEM

    ✓ Capacidade de armazenamento relativamente alta se comparada ao seu preço;

    ✓ Estarão devidamente seguros em um local à parte do original;

    ✓ Os dados não serão destruídos; e

    ✓ São capazes de serem restaurados sem problemas.

    [...]

    DESVANTAGEM

    Não possui inteligência para evitar a cópia de dados idênticos mais de uma vez.

    • Quando é possível realizar backup diferencial e/ou incremental, a restauração é extremamente complexa;

    Pode levar horas para fazer a gravação e recuperação dos dados.

    • Fora que não há um jeito fácil de manter múltiplas versões de um mesmo arquivo – versionamento;

    Para recuperar um arquivo ou pasta, é preciso primeiro encontrar a fita que contém o backup do dia desejado.

    • Descompactar o conteúdo, navegar e localizar o arquivo e restaurar para a localização.
    • Esse procedimento pode levar, de horas a dias;

    ► O manuseio físico das mídias requer tempo e intervenção manual, inviabilizando a restauração dos arquivos quando ocorrem deleções acidentais;

    ► O armazenamento é extremamente delicado, não apenas por roubo, mas pelo fato de o material ser sensível e inflamável.

    [...]

    QUESTÕES DE FIXAÇÃO

    ➥ Robô de backup, um sistema de hardware que permite movimentar as mídias trocando de servidor, realiza automaticamente o backup incremental, porém não restaura com garantia a qualidade dos dados.

    [...]

    ____________

    Fontes: www.iperiusbackup.net; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • O backup é a cópia de segurança dos dados.

    Devido aos ataques ransomware, que criptografam o conteúdo do dispositivo e exigem o pagamento de resgate, o backup voltou a ter destaque como a única forma eficaz de recuperação dos dados sequestrados.

    O backup poderá ser realizado em mídias magnéticas (fitas magnéticas tipo DAT ou discos rígidos convencionais), mídias eletrônicas (com memória flash, como pendrives e SSD - disco de estado sólido), além de armazenamento remoto (servidor de backup na rede local ou na Internet-nuvem).

    Quando as cópias são armazenadas em mídias magnéticas, elas precisam ser regularmente testadas para verificar a integridade das informações armazenadas.

    O meio magnético está sujeito a interferências externas e desmagnetização, que provocará a perda das informações que foram gravadas na cópia de segurança. Em caso de falha, o meio magnético deverá ser substituído por outro meio de armazenamento confiável.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

  • Boa parte dos comentários está DEFASADO sobre fitas magnéticas.

    Elas armazenam até 350TB de dados em uma unica fita, ocupam 1/8 do espaço de um HD para a mesma capacidade e são muito mais baratas que estes. Além disso, seu uso é restrito, não pode ser usada como memória secundária, somente backup. Permite backups físicos múltiplos espalhados, já que podem seu custo é muito inferior se comparado aos HD's.

    Pode ser afetado por condições físicas adversas e seus dados são mais facilmente recuperáveis.

ID
2967541
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ou caso, ou compro uma bicicleta. Se compro uma bicicleta, então eu vendo um carro. Se não caso, faço uma viagem.

Sabendo que são verdadeiras as sentenças acima, julgue o item.

Se eu vendo um carro, então não caso.

Alternativas
Comentários

  • Fica assim:

    A v B = V (CONSIDERE QUE ESSE V SEJA A DISJUNÇÃO EXCLUSIVA)

    v f

    B -> C= V

    f v

    ~A -> D= V

    f f(v)

    C: C-> ~A= Falsa

    v f

    A questão está errado, pois o argumento é considerado INVÁLIDO.

  • O gabarito desta questão está errado, pois no OU..OU... PRA SER CONSIDERADO UM ARGUMENTO VÁLIDO DEVE EXISTIR UMA PROPOSIÇÃO VERDADEIRA E OUTRA FALSA. LOGO, A CONCLUSÃO É VERDADEIRA.

  • (ERRADO)

    Através da conclusão Falsa : Se eu vendo um carro (V), então não caso (F) (F)

    foi possível tornar todas as premissas verdadeiras, logo o argumento é

    INVÁLIDO

  • Não entendi o que essa questão pede.

  • DICA: Para que um conclusão seja considerada válida, para todas as premissas verdadeiras, a conclusão também deve ser verdadeira, no caso a segunda premissa, tem casos com a conclusão ambígua, tornando a conclusão inválida

  • 1º Iniciar pela conclusão (Se eu vendo um carro, então não caso), atribuindo a ela valor FALSO

    (Lembrando: Pra Condicional ser falsa, só se V -> F) *Bizu Vera Fischer

    2° Testar as premissas. Caso consigamos fazer cada uma das premissas ser VERDADEIRA a partir da nossa conclusão FALSA Se eu vendo um carro, então não caso = F), teremos então um argumento INVÁLIDO (Gabarito = Errado), pois significa, afinal, que não podemos chegar a essa conclusão do Se eu vendo um carro, então não caso a partir dos argumentos dados. Caso pelo menos uma das nossas premissas se torne FALSA, teremos um argumento VÁLIDO (Gabarito = Certo), pois vemos que não é possível conseguir uma conclusão FALSA a partir das proposições em questão.

    Sendo os argumentos

    Ou caso, ou compro uma bicicleta.

    Se compro uma bicicleta, então eu vendo um carro.

    Se não caso, faço uma viagem. 

    Atribuiremos a eles os valores V ou F partindo de Se eu vendo um carro (V), então não caso (F) = F

    Ou caso (V), ou compro uma bicicleta (F). = V *Para Disjunção exclusiva (ou ou) ser V, proposições devem ser DIFERENTES

    Se compro uma bicicleta (F), então eu vendo um carro (V). = V

    Se não caso (F), faço uma viagem (F). = V

    Temos então que se com 100% das premissas verdadeiras a nossa conclusão se mostrou falsa, isso significa que a conclusão em questão não pode ser inferida a partir das premissas dadas. Portanto, ela só pode ser FALSA (Gabarito = Errado).

    Espero ter ajudado, também estou na luta pra vencer o raciocínio lógico!

  • Meus amigos, a questão não está errada como vocês estão dizendo.

    Coloquem como Verdadeiro as premissas e a resposta que a banca deu como falso.

    Logo o gabarito fica ERRADO, uma vez que a conclusão correta deveria ser:

    Se vendo carro, caso.

    Espero tê-los ajudado.

  • Metodo Telles!

ID
2967544
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ou caso, ou compro uma bicicleta. Se compro uma bicicleta, então eu vendo um carro. Se não caso, faço uma viagem.

Sabendo que são verdadeiras as sentenças acima, julgue o item.

Se compro uma bicicleta, então faço uma viagem.

Alternativas
Comentários

  • Todas as questões envolvendo as frases propostas são resolvidas atribuindo a Casar (falso) e a não casar (verdadeiro).

  • Resolução:

    Para julgar se o item está certo ou errado devemos analisar se ele é uma proposição Verdadeira ou Falsa, considerando todas as proposições anteriores verdadeiras.

    Método do Chute

    Deixar cada proposição Verdadeira atribuindo valores V ou F para cada proposição simples. Se em todas as tentativas de validar as proposições a conclusão permanecer Verdadeira, então teremos uma tautologia: proposição analítica que permanece sempre verdadeira.

    1º Tentativa: Chutando que a proposição Casar é Verdadeira temos a seguinte resolução:

    Ou caso(V), ou compro uma bicicleta (F) - Disjunção exclusiva é verdadeira quando uma das proposições simples é verdadeira e a outra é falsa.

    Se compro uma bicicleta (F), então eu vendo um carro (V ou F). - A condicional só é falsa quando a primeira proposição simples é Verdadeira e a segunda Falsa. Independente do valor atribuído a "vender um carro" será verdadeira no caso.

    Se não caso(F), faço uma viagem (V ou F). - novamente caso de condicional, só é falsa quando a primeira proposição simples é Verdadeira e a segunda Falsa.

    Dessa forma, com base nos valores atribuídos temos a seguinte conclusão: Se compro uma bicicleta (F), então faço uma viagem (V ou F). Apesar de não sabermos necessariamente se "viajar" é V ou F por se tratar de condicional, sabendo que a primeira é F, temos uma proposição Verdadeira.

    2º Tentativa: Chutando que a proposição "casar" é Falsa:

    Ou caso(F), ou compro uma bicicleta (V).

    Se compro uma bicicleta (V), então eu vendo um carro (V ). Na condicional a primeira proposição sendo V a segunda necessariamente deverá ser V para ser verdadeira.

    Se não caso(V), faço uma viagem (V ). Novamente o caso da condicional com primeira proposição sendo V, a segunda deverá ser V.

    Assim chegamos a seguinte conclusão: Se compro uma bicicleta (V), então faço uma viagem (V). A condicional continuou verdadeira. Dessa forma em todas as tentativas de deixar as proposições compostas verdadeiras o item da questão continuou sendo verdadeiro, motivo pelo qual o gabarito é CERTO.

  • (CERTO)

    Não foi possível tornar todas as premissas verdadeiras

    com conclusão Falsa, logo o argumento é VÁLIDO

  • 1º Iniciar pela conclusão (Se compro uma bicicleta, então faço uma viagem.), atribuindo a ela valor FALSO

    (Lembrando: Pra Condicional ser falsa, só se V -> F) *Bizu Vera Fischer

    2° Testar as premissas. Caso consigamos fazer cada uma das premissas ser VERDADEIRA a partir da nossa conclusão FALSA (Se compro uma bicicleta, então faço uma viagem = F), teremos então um argumento INVÁLIDO, pois significa, afinal, que não podemos chegar a essa conclusão do Se compro uma bicicleta, então faço uma viagem a partir dos argumentos dados. Caso pelo menos uma das nossas premissas se torne FALSA, teremos um argumento VÁLIDO, pois vemos que não é possível conseguir uma conclusão FALSA a partir das proposições em questão.

    Sendo os argumentos

    Ou caso, ou compro uma bicicleta.

    Se compro uma bicicleta, então eu vendo um carro.

    Se não caso, faço uma viagem. 

    Atribuiremos a eles os valores V ou F partindo de Se compro uma bicicleta (V), então faço uma viagem (F) = F

    Ou caso (F), ou compro uma bicicleta (V). = V *Para Disjunção exclusiva (ou ou) ser V, proposições devem ser DIFERENTES

    Se compro uma bicicleta (V), então eu vendo um carro.

    Se não caso (V), faço uma viagem (F). = F

    Concluímos que se a conclusão falsa tornou impossível termos 100% das premissas verdadeiras, a conclusão em questão só pode ser verdadeira.

    Espero ter ajudado, também estou na luta pra vencer o raciocínio lógico!

  • ou exclusivo: OU ele vai casar OU ele vai comprar a bicicleta

    Ele vai comprar a bicicleta, portanto ele não vai casar.

    Se ele não casar, ele faz uma viagem.

    Então se ele comprar uma bicicleta, ele vai fazer uma viagem.

    Certinho! \o/

    Você só vai casar, comprar bicicleta e viajar se passar no concurso ¯\_(ツ)_/¯

  • ARGUMENTO SEM PROPOSIÇÃO SIMPLES:

    1º) CONSIDERAM-SE AS PREMISSAS VERDADEIRAS E A CONCLUSÃO FALSA, ASSUMINDO ASSIM UM ARGUMENTO INVÁLIDO.

    P1: Ou caso, ou compro uma bicicleta = (V)

    P2: Se compro uma bicicleta, então eu vendo um carro = (V)

    P3: Se não caso, faço uma viagem. = (V)

    ___________________________________________________________

    CONCLUSÃO: Se compro uma bicicleta, então faço uma viagem. = (F)

    .

    2º) AGORA IREI SIMBOLIZAR MINHAS PREMISSAS PARA FICAR MAIS FÁCIL VISUALIZAR:

    P1: caso v bicicleta = (V)

    P2: bicicleta --> carro (V)

    P3: ~caso --> viagem (V)

    CONCLUSÃO: bicicleta --> viagem (F)

    .

    3º) AGORA DEVEMOS PEGAR A CONCLUSÃO COMO BASE, PARA SUBIR VALORANDO AS PREMISSAS. COMO NOSSA CONCLUSÃO É UMA CONDICIONAL E ASSUMIMOS ELA SENDO FALSA, SIGNIFICA ENTÃO QUE DEU VERA FISCHER:

    conclusão: bicicleta (V) --> viagem (F) = (F)

    P3: ~caso( V ) --> viagem (F ) = (V) ------> ESSA PREMISSA É FALSA.

    P2: bicicleta (V ) --> carro (V ) = (V)

    P1: caso ( F ) v bicicleta ( V ) = (V)

    4º) COMO ACHAMOS UMA PREMISSA FALSA, ISSO SIGNIFICA QUE NOSSO ARGUMENTO É VÁLIDO.

    SE TODAS TIVESSEM SIDO VERDADEIRAS, O ARGUMENTO SERIA INVÁLIDO.

    .

    PORTANTO DIZER: Se compro uma bicicleta, então faço uma viagem, É CORRETO.

  • Não reparem a letra, resolução desenhada:

    http://sketchtoy.com/68976687

    Esse método funciona melhor com questões de V e F, típica da Cespe.

ID
2967547
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ou caso, ou compro uma bicicleta. Se compro uma bicicleta, então eu vendo um carro. Se não caso, faço uma viagem.

Sabendo que são verdadeiras as sentenças acima, julgue o item.

Se eu não faço uma viagem, então não vendo um carro.

Alternativas
Comentários

  • GAB: ERRADO

    Fiz por validação de argumentos, não sei é o jeito correto mas funcionou.

    Lembrando que uma das formas de fazer é: considerando a conclusão FALSA, alguma das anteriores tem que ser falsa para que o argumento seja válido.

    1ª: Ou caso (V), ou compro uma bicicleta (F). ---> VERDADE

    2ª: Se compro uma bicicleta (F), então eu vendo um carro (V). ---> VERDADE

    3ª: Se não caso (F), faço uma viagem (F). ---> VERDADE

    Conclusão: Se eu não faço uma viagem (V), então não vendo um carro (F). ---> FALSA

    Resultando em um argumento inválido, portanto questão errada.

    Qualquer equivoco da minha parte, só avisar... ou copiar e corrigir.

    Bons estudos.

  • A sentença pode ser F ou V

    1) Eu separei as proposições em letras:

    A: caso

    B: compro bicicleta

    C: vendo carro

    D: viajo

    2) Relacionei as proposições

    vAvB

    B --> C

    ~A --> D

    3) Vi as possibilidades para que elas sejam verdeiras

    Possibilidade 1

    vAvB = V se A = F e B = V ou

    B-->C = V se B = V e C = V ou

    ~A-->D = V se A = F e D = V ou

    Possibilidade 2

    vAvB = V se A = V e B = F

    B-->C = V se B = F e C = F ou V

    ~A-->D = V se A = V e D = F ou V

    4) Coloquei as possibilidades na sentença questionada (~D --> ~C)

    Possibilidade 1

    D = V e C = V

    ~D --> ~C ~D --> ~C

    ~V --> ~V

    F --> F = V

    Sentença pode ser V

    Possibilidade 2

    D = F ou V C = F ou V

    Aqui existe a possibilidade de V --> F = F

    Sentença pode ser F

    5) Conclusão, a sentença pode ser F ou V, logo, item falso

  • (ERRADO)

    Se eu não faço uma viagem (V), então não vendo um carro (F). (F)

    Foi possível tornar todas as premissas verdadeiras com conclusão Falsa, logo,

    é um argumento INVÁLIDO

  • Errado = sentença falsa

    Certo = sentença verdadeira

    Foi como entendi a questão!

  • Olá, pessoal. Alguém, por gentileza, explica-me por que a preposição ''faço uma viagem é falsa!

  • Usando o método da conclusão falsa... se obtém premissas verdadeiras, logo GABARITO ERRADO.

    V F V

    P1: Ou caso, ou compro uma bicicleta.

    F V V

    P2: Se compro uma bicicleta, então eu vendo um carro.

    F F V

    P3: Se não caso, faço uma viagem. 

    V F F

    Conclusão: Se eu não faço uma viagem, então não vendo um carro.

  • Eu deixei todas as premissas verdadeiras

    No final deu V-->F = F dai marquei errado na questão, pensei errado ? Mesmo dando certo ?

  • o Jeito do Victor é o mais simples e rápido.

ID
2967550
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para formar uma equipe com 3 recepcionistas e 4 professores, há 6 candidatos a recepcionista e 8 candidatos a professor.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Existem mais de 1.500 possíveis equipes. 

Alternativas
Comentários

  • C 6,3 x C 8,4

    = 1400

    1400 < 1500

  • ERRADO.

    Trata-se de Combinação, uma vez que o número de elementos não é igual ao número de posições. Aqui a ordem dos elementos não importa. Caso importasse, seria Arranjo.

    Assim:

    C n,p = n!/p! (n-p)! = 6!/3! (6-3)! = 6!/3! 3! = 6.5.4.3.2.1/ (3.2.1).(3.2.1) = 20

    C n,p = n!/p! (n-p)! = 8!/ 4! (8-4)! = 8!/4! 4! = 8.7.6.5.4.3.2.1/ (4.3.2.1).(4.3.2.1) = 70

    Onde N corresponde ao total de elementos e P ao número de posições restantes (o todos menos as já utilizadas = restantes).

    Como a equipe é formada do 3 recepcionistas E 4 professores, utiliza-se da multiplicação.

    Logo:

    20 x 70 = 1400, e não 1500.

    Por isto a questão está errada.

  • GAB: ERRADO!

    São 3 possibilidades para recepcionista e 4 possibilidades para professores.

    São 6 candidatos à recepcionista e 8 candidatos à professores.

    Recepcionista = 6*5*4/3! ----> 120/6 ----> 20 pois a ordem não importa e só tenho 3 possibilidades.

    Professores = 8*7*6*5/4! ----1680/24 ---> 70 pois a ordem não importa e só tenho 4 possibilidades.

    Com isso multiplique os dois resultados pois a equipe é formada por recepcionista ' E 'professores.

    Quando utilizada o 'E ' trata se de uma multiplicação.

    FOCO E FÉ.

  • A questão narra uma situação de COMBINAÇÃO, visto que a ordem dos professores ou recepcionistas na equipe não importa.

    Fórmula da combinação

    C n,p = N! / (N-P) ! . P!

    Professores: 8 para 4 (C8,4)

    Recepcionistas = 6 para 3 (C6,3)

    C8,4 (PROFESSORES) = 8.7.6.5/4.3.2 = 70

    C 6,3 (RECEPCIONISTAS) = 6.5.4/3.2.1 = 20

    20*70 = 1400

    Gabarito: ERRADO

  • Recepcionista:

    C6,3 = 20.

    Professores:

    C8,4 = 70.

    20x70 = 1400.

ID
2967553
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para formar uma equipe com 3 recepcionistas e 4 professores, há 6 candidatos a recepcionista e 8 candidatos a professor.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se o número de candidatos a professor cair 20%, então o número de possíveis equipes cairá mais de 50%.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    1° ) OS ELEMENTOS PODEM SER REPETIDOS ? NÃO.

    2°) A ORDEM FAZ DIFERENÇA NO RESULTADO ? NÃO.

    ENTÃO É COMBINAÇÃO.

    RECEPCIONISTA:

    C6,3= ¨6! / 3! . 3!

    C6,3 = 6X5X4X3! / 3X2X1 3!

    C6,3 = 20.

    PROFESSORES :

    C8,4 = 8! / 4! 4!

    C8,4 = 8X7X6X5X4! / 4X3X2 . 4!

    C8,4 = 70.

    N° DE EQUIPES POSSIVEIS DE RECEPCIONISTA E PROFESSORES : 20 X 70 = 1400.

    PROFESSORES REDUZINDO OS 20% :

    C6,3 = 6! / 4!,. 2!

    C6,4 = 6X5X4! / 4!. 4!

    C6,4 = 15.

    N° DE EQUIPES POSSIVEIS DE RECEPCIONISTA E PROFESSORES : 20 X 15 = 300

    PORTANTO, O N° DE EQUIPES FORMADAS É MENOR QUE 50%.

    " EU TIVE SORTE, MAS SÓ DEPOIS QUE EU PASSEI A TREINAR 10 HORAS POR DIA "

  • Tem que fazer de conta que essa redução de 20% equivale a 25%,se não a gente teria que fazer fatorial de numero fracionado.

  • Por favor QConcursos inova na parte dos professores comentarem as questões.

  • Não consegui entender a questão. Alguém, por favor , pode explicar mais detalhadamente? Obrigada

  • Fernanda Lopes

    Questão, pede uma combinação (Ordem não importa, Equipe)

    Primeiro: Faz uma COMBINAÇÃO - Completa com todos os professores (Resultado: 1400)

    Segundo: Faz uma COMBINAÇÃO - Com redução de 20% candidatos a professor (6,4 = 6) (Resultado: 300)

    Por fim, questão quer saber se a quantidade de equipes (Resultado) com a redução ficaria menos que 50% da quantidade sem a redução.

    -----

    É isso esta correto: pois com redução ficou 300 equipes (100%= 1400 | 50% = 700), como ficou menos de 700, logo é menos que 50%.

    Matheus, já fez as contas.

  • 20% DE 8 = 1,6 APROX =2

  • A pergunta é: " o número de possíveis equipes cairá mais de 50%?"

    RESPOSTA: NÃO, pois 300 é menor que 700, se o resultado fosse 701, ENTÃO ESTARIA CERTA A QUESTÃO

  • Questão bacana, vou tentar explicar como resolvi.

    A primeira coisa que eu fiz foi ver o número de probabilidades de pessoas contratadas que existe entre cada uma das profissões:

    > Professores

    Combinação 8,4

    > Recepcionista

    Combinação 6,3

    Calculando isso, vai dar 70 e 20 respectivamente. P/ sabermos o total de equipes que se pode formar com essas pessoas basta multiplicarmos 70x20, logo é = 1400.

    Se o exercício nos diz que houve uma redução de 20% nos interessados p/ vaga de professor devemos calcular isso, ficando:

    %

    100-----8

    80------x = 6,7.

    Agora pense, existe 6,7 interessados em trabalhar como professores. Não, professor é inteiro, logo precisamos arredondar p/ cima, ficando 7.

    Feito isso, calculamos a nova combinação, para podermos comparar com a primeira.

    Combinação 7,4 = 35

    Agora multiplicamos 35 por 20 (recepcionistas) = 700

    Agora perceba, 700 é 50% de 1400, logo a afirmativa está correta!

    Valeu galera, qualquer coisa, se estiver errado manda inbox.

    valeuss

  • Número de equipes inicial: 1400.....número de equipes apos 20% a menos de professores: 300...implica numa redução de 78,5%, portanto maior que 50%.

  • Eu resolvi em 1 minuto.

    Se 20% de 8 é 1,6, logo, com 7 equipes não daria para formar duas equipes com 4, apenas uma. Com isto se de 2 equipes caiu para uma logicamente o número de equipes caiu para 50%. Se foi sorte não sei mas aceitei ;)

ID
2967556
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A = {..., –15, –10, –5, 0, 5, 10, 15, ...} 

B = {..., –4, –3, –2, –1, 0, 1, 2, 3, –4, ...}  

C = { 1/10, 1/100, 1/1.000, ...}

Considerando os conjuntos acima, julgue o item.


Os conjuntos A, B e C são subconjuntos dos números inteiros.

Alternativas
Comentários

  • o conjunto C tem 1/10 = 0,1 . 0,1 nn é inteiro , é racional ... qlq erro , avisem-me .

  • O conjunto C não existe subconjunto dos inteiros...

  • O conjunto A é um subconjunto dos inteiros, pois está contido nele, mas não o contém em sua totalidade

    A = {..., –15, –10, –5, 0, 5, 10, 15, ...} 

    O conjunto B é o próprio conjunto dos inteiros, não sendo válido dizer que é um subconjunto, pois é o conjunto em si.

    B = {..., –4, –3, –2, –1, 0, 1, 2, 3, –4, ...}  

    O conjunto C está contido em outro grupo distinto, o dos números racionais (das frações, um número inteiro dividido por outro), representando, ainda, apenas uma parte deste grupo. Ou seja, é sim um subconjunto, mas do conjunto dos racionais.

    C = { 1/10, 1/100, 1/1.000, ...}

ID
2967559
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A = {..., –15, –10, –5, 0, 5, 10, 15, ...} 

B = {..., –4, –3, –2, –1, 0, 1, 2, 3, –4, ...}  

C = { 1/10, 1/100, 1/1.000, ...}

Considerando os conjuntos acima, julgue o item.


A interseção entre A e B é vazia.

Alternativas
Comentários

  • O -5 já faz parte da interseção.

  • A = {..., –15, –10, –5, 0, 5, 10, 15, ...} 

    B = {..., –4, –3, –2, –1, 0, 1, 2, 3, –4, ...} 

    A ^ B = {0}

    Intersecção são elementos em comum de dois conjuntos. Logo, a questão está errada. A intersecção entre os dois conjuntos é o número zero.

  • Corrigindo a galera que disse que a interseção é zero: A interseção não é o elemento zero, mas sim o conjunto A, percebam que os elementos do conjunto B são equivalentes ao conjunto dos números inteiros,e os elementos de A são os múltiplos de 5, logo como todos os múltiplos de 5 são inteiros a interseção é o próprio conjunto A

  • Ao meu ver a questão trata apenas de interpretação, uma vez que cita "interseção", ou seja; elemento comum.

    Sendo assim, considerando que o conjunto A é representado por múltiplos de 5 e o conjunto B é equivalente ao conjunto dos inteiros (B= {...,-5,-4,-3,-2,-1,0,1,2,3,4,5,...}) concluímos que o conjunto A tem elementos em comum com o conjunto B tornando a assertiva ERRADA pois não é "vazia"

  • Gabarito E

    A^B = {0}

    ou seja, há elemento comum entre os dois conjuntos.

  • Verifiquei que há reticências e avaliei segundo essa regra, ou seja é infinito.

ID
2967562
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A = {..., –15, –10, –5, 0, 5, 10, 15, ...} 

B = {..., –4, –3, –2, –1, 0, 1, 2, 3, –4, ...}  

C = { 1/10, 1/100, 1/1.000, ...}

Considerando os conjuntos acima, julgue o item.


Os números inversos dos elementos de C são elementos de A.

Alternativas
Comentários

  • Inverso de 1/10 é 10/1, que é = a 10, que por sua vez é elemento de A

  • Quero deixar a dúvida:

    Se 1/10 = 10% o inverso não seria o valor faltante (9/10) 90% ?

    Entendo que o INVERSO de um número é a proporção faltante exemplo:

    João Recebe 1.000,00 e gasta 200,00 ou 2/10 com estudos , qual o valor inverso faltante? 8/10 800,00

  • NÃO ENTENDI

  • Fagner, o que vc diz é o COMPLEMENTAR da fração pra se chegar a 100%

  • O famoso e velho preciosismo! afff

  • A= números inteiros (-2, -1, 0, 1, 2...)

    C= números racionais (1/10, 1/100, 1/1000..). O inverso do 1/10 é 10 (número inteiro).

  • Um número será o oposto ou simétrico de outro número quando for representado em uma reta numérica e possuir a mesma distância da origem em relação a outro número. Considere o número sete positivo (+7). O oposto ou simétrico desse número é o sete negativo (-7).

    Exemplo: O oposto de 2 é -2 e o oposto de -3 é 3. Para encontrar o inverso de um número dado basta trocar o numerador pelo denominador e o denominador pelo numerador. Exemplo: o inverso de 1/2 será 2/1.

  • Pessoal, temos três conjuntos com elementos infinitos, por isso dos três pontinhos no final de cada sequência.

    A = {... -15, -10, -5, 0, 5, 10, 15, ...}, ou seja, a sequência continua...

    Então, se fizermos o inverso de cada elemento do conjunto C ficará;

    1/10 seu inverso é 10

    1/100 seu inverso é 100

    1/1000 seu inverso é 1000.

    Notem que no conjunto A a sequência aumenta em 5 em 5 e nessa própria sequência já temos o 10. Sendo assim, como a sequencia do conjunto A é infinita temos que por dedução que se formos aumentando os valores certamente encontraremos os números 100 e 1000, pois são divisíveis por 5 ( a razão dessa sequência).

    Bons estudos!!

  • Que engraçadinha essa questão.

  • Onde diz que é uma sequência infinita?

  • Aleluia acertei uma dessa

ID
2967565
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de atuação positiva por parte do Estado.

Alternativas
Comentários

  • Na dimensão subjetiva, são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos (2ª geração).

    Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento.

    Estratégia

  • A primeira dimensão é a subjetiva (ou seja, relativa aos sujeitos). É a dimensão mais conhecida, que você já aprendeu. É aquela que diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva). numa perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais possibilitam ao indivíduo(sujeito) obter junto ao Estado a satisfação de seus interesses juridicamente protegidos.

  • A primeira dimensão é a subjetiva (ou seja, relativa aos sujeitos). É a dimensão mais conhecida, que você já aprendeu. É aquela que diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva). numa perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais possibilitam ao indivíduo(sujeito) obter junto ao Estado a satisfação de seus interesses juridicamente protegidos.

  • GABARITO CERTO

    Dimensão Objetiva. Os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

    Então, o efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva – capacidade que eles têm de alcançar os poderes públicos no exercício de suas atividades principais.

    Dimensão Subjetiva (ou seja, relativa aos sujeitos). É a dimensão mais conhecida, é aquela que diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva).

  • CORRETO:

     

     A dimensão objetiva contrapõe-se à dimensão subjetiva dos direitos fundamentais. A dimensão subjetiva é a perspectiva clássica em que há um sujeito, titular de direitos, que demanda a do Estado a tutela de seu interesse. Logo, nota-se uma relação bilateral de demanda, em que um sujeito exige do outro uma contrapartida.  

     

     A dimensão objetiva, por sua vez, desprende-se desse caráter pessoal/individual. A dimensão objetiva cria deveres aprioristicos de proteção dos direitos fundamentais pelo Estado. Há um caráter preventivo. O Estado passa a ter deveres independentemente de um titular que esteja demandando a proteção. Essa atuação preventiva desdobra-se, basicamente, em três vertentes (são as Eficácias da dim. objetiva): a) Eficácia Irradiante; b) Eficácia Vinculante; c) Eficácia Processual. A eficácia irradiante é o dever do Estado de criar normas para a defesa dos direitos fundamentais. A eficácia vinculante é o papel dos direitos fundamentais como regras demarcadoras e determinantes da atuação do Estado em suas diferentes funções (Executiva, Legislativa e Judicial), pautando a prestação dos serviços públicos. A eficácia processual é a utilização dos direitos fundamentais como canais de debates e decisões políticas da sociedade, ou seja, a possibilidade de que os direitos sejam não apenas conteúdo, mas meio possibilitador de debates sociais relevantes.

     

    Nesse contexto, como uma das faces da Eficácia Vinculante da Dimensão Objetiva, desdobram-se os chamados deveres estatais de proteção dos direitos fundamentais, que, segundo a doutrina e jurisprudência alemãs, são um dever específico que o Estado possui de proteção dos direitos fundamentais dos particulares EM FACE DA AÇÃO DE OUTROS PARTICULARES. Nessa toada, percebe-se que o Estado não só deve promover e abster-se de violar direitos fundamentais (medidas sob sua responsabilidade inicial), mas também deve PROTEGER UM PARTICULAR DA AÇÃO DE OUTROS PARTICULARES. Isso impõe o dever de de criar leis com esse fim, criar políticas públicas, exercer fiscalização etc. A exigência de licenças de instalação e operação para o início de empreendimentos é um exemplo desse dever de proteção em matéria ambiental, mas essa espécie de ramificação da Dimensão Objetiva existe para os mais diversos campos dos direitos fundamentais

     

  • Ítalo - Respondi certo.

  • BINÔMIO DE JANUS

    Nos direitos fundamentais, quando se fala na aplicação do “binômio de Janus”, quer-se dizer que eles devem ser entendidos em duas facetas ou dimensões: a subjetiva e a objetiva.

    DIMENSÃO SUBJETIVA

    A esse respeito, lembro que a dimensão subjetiva é a clássica, tradicional. Por meio dela, entende-se que o particular tem o direito de invocar a prestação estatal quando um direito seu for violado.

    CASO CONCRETO

    Exemplificando, se alguém é preso ilegalmente, tem o seu direito (subjetivo) de impetrar um HC, restituindo sua liberdade.

    DIMENSÃO OBJETIVA

    Já a dimensão objetiva, que cai mais em prova e mais desassossega os(as) concurseiros(as), está intimamente ligada à chamada eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

    Decorreria do efeito causado quando uma decisão repercute para casos análogos, espalhando-se e servindo de balizas para situações objetivamente semelhantes.

    CASO CONCRETO

    Ilustrando para facilitar sua compreensão, pensemos no “caso Air France”. A empresa aérea Air France, quando se estabeleceu em nosso país, pagava salários diferentes para funcionários franceses e brasileiros ocupantes da mesma função. Entendeu-se pela violação ao princípio da isonomia, dado o fator discriminante (nacionalidade do trabalhador). Nesse julgado, o STF firmou a tese de que a diferença de nacionalidade não seria um critério válido para a diferenciação salarial.

    Seguindo nessa mesma linha de raciocínio, uma empresa inglesa ou espanhola ou estadunidense deveria se guiar dentro dos mesmos moldes definidos no “caso Air France”, não utilizando a nacionalidade para fixar salários diferentes, certo? Exatamente! A tese se espraia, se espalha, se irradia, atingindo situações que sejam assemelhadas, garantindo uma segurança e previsibilidade maior ao sistema, dando mais tranquilidade a todos os jurisdicionados. Serviria, em outros termos, como um guia, uma trilha.

    CURIOSIDADE DO NOME BINÔMIO DE JANUS

    O nome é por conta de um ser da mitologia chamado Janus, que tinha duas faces, uma olhando para o passado (dimensão subjetiva) e outra para o futuro (dimensão objetiva). Tal ser acabou servindo de inspiração ao mês de Janeiro (marca o início do calendário, dividindo-o em passado e futuro)

    Professor Aragonê Fernandes

  • A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de atuação positiva por parte do Estado.

    .

    Como decorar?

    Dimensão subjetiva: Liberdade e Igualdade.

    Dimensão objetiva: Eficácia irradiante dos direitos fundamentais; balizas de atuação do Poder;

  • ISSO SIM É UMA PROVA

  • Correto,

    "Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração)."

    Fonte: Estratégia Concursos

  • GAB.C

    Dimensão objetiva: São os enunciados dotados de alta carga valorativa, cuja eficácia se irradia por todo ordenamento jurídico.

    Dimensão subjetiva: São exigências perante o estado; prestações (direitos positivos) e abstenções (direitos negativos).

    Fonte.ESTRATÉGIA

  • Essa banca tá querendo ser a CESPE!

  • Não acredito que esse enunciado esteja correto, uma vez que a atuação positiva do Estado muito mais se filia à faceta objetiva dos direitos fundamentais, na esteira dos deveres de proteção (eficácia objetiva vinculativa).

  • dimensão subjetiva: são direitos de 1ª geração e o de 2ª geração.

ID
2967568
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.

Alternativas
Comentários

  • Dimensão objetiva: São os enunciados dotados de alta carga valorativa, cuja eficácia se irradia por todo ordenamento jurídico

    Dimensão subjetiva: São exigências perante o estado - prestações (direitos positivos) e abstenções (direitos negativos)

    Fonte: Estrategia

  • Os 3 Poderes devem observar os direitos fundamentais em sua atuação por conta da eficácia objetiva destes.

    A eficácia subjetiva impõe que os particulares observem os direitos fundamentais em suas relações com outros particulares.

    Há quem defenda a existência da eficácia transversal dos direitos fundamentais, que seria aquela imposta na relação entre empregado x empregador.

  • O efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Ou seja, os direitos fundamentais irradiam-se por todo ordenamento jurídico criando para o Poder Público um dever de proteção.

  • Em termos gerais, a dimensão objetiva dos direitos fundamentais significa que às normas que preveem direitos subjetivos é outorgada função autônoma, que transcende a perspectiva subjetiva, implicando, além disso, o reconhecimento de conteúdos normativos e, portanto, de funções distintas aos direitos fundamentais.

  • GABARITO CERTO

    Dimensão Objetiva. Os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

    Então, o efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva – capacidade que eles têm de alcançar os poderes públicos no exercício de suas atividades principais.

    Dimensão Subjetiva (ou seja, relativa aos sujeitos). É a dimensão mais conhecida, é aquela que diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva).

  • encerrar

    verbo

    1.transitivo direto e pronominal

    recolher(-se) ou guardar(-se) em clausura; fechar(-se)."encerrou o próprio irmão na masmorra"

    2.transitivo direto

    conter em si, incluir, compreender."sua carta encerra elogios a mim"

    Errei por desconhecer o segundo sentido do verbo.

  • Certo.

    Questão do Capiroto!

  • Quadrix e nada é a mesma coisa!

  • Que prova do demônio foi essa?

  • quadrix banca dos infernos...

  • Ítalo - Respondi certo.

  • Gab: Certo

    A dimensão objetiva dos direitos fundamentais encerra (compreende) um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.

    Dimensão Objetiva também chamada de eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

    A eficácia irradiante dos direitos fundamentais significa que os valores que dão suporte a estes direitos penetram por todo o ordenamento jurídico, condicionando a interpretação dos dispositivos legais e atuando como diretrizes para o legislador, administrador e juiz.

    Luiz Octavio Rabelo Neto in Jus.com.br

  • Parabéns aos aprovados nesse concurso, pois uma questão é mais fresca que a outra!

  • Quadrix DESGRAÇADA!

  • Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como

    enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como

    princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o

    ordenamento jurídico.

    Estratégia - Prof. Ricardo Vale

  • Concordo com a explicação da amiga Priscila Saba.

    encerrar

    verbo

    1.transitivo direto e pronominal

    recolher(-se) ou guardar(-se) em clausura; fechar(-se)."encerrou o próprio irmão na masmorra"

    2.transitivo direto

    conter em si, incluir, compreender."sua carta encerra elogios a mim"

    Eu também errei por desconhecer o segundo sentido do verbo encerrar.

    "Somos Imparáveis"

  • CORRETO

    Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento. - Estratégia

  • DIMENSÃO OBJETIVA

    Direito fundamental como NORMA COGENTE E IRRADIANTE, como norte e limite (para o estado, para o intérprete, para o aplicador) considerando-se o direito de forma abstrata.

    DIMENSÃO SUBJETIVA

    Direito fundamental como uma relação jurídica, considerando-se um titular e um destinatário, de forma concreta.

  • Questão Combo: Português + Direito Constitucional.....

  • meu irmão essa banca bota pra lascar

  • meu irmão essa banca bota pra lascar

  • Lembrar que na dimensão subjetiva, existem os status de Jellineck, mais especificamente o status positivo e negativo que dizem respeito justamente ao direito de exigir uma prestação positiva e negativa.

  • Eficácia irradiante dos direitos fundamentais, consequente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais.

ID
2967571
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.

Alternativas
Comentários

  • Qdo vc não entende o que a questão fala vc deixa em branco. :D

  • Os direitos fundamentais podem ser enxergados a partir de duas perspectivas: subjetiva e objetiva.

    A dimensão subjetiva refere-se aos sujeitos da relação jurídica. Diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do Poder Público.

    Já a dimensão objetiva é aquela em que os direitos fundamentais são compreendidos como conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Essa dimensão também é denominada eficácia irradiante dos direitos fundamentais - que resume a capacidade que eles têm de orientar as atividades dos poderes públicos, criando para o Estado um dever de proteção desses direitos contra agressões.

  • Dimensão objetiva: São os enunciados dotados de alta carga valorativa, cuja eficácia se irradia por todo ordenamento jurídico.

    Dimensão subjetiva: São exigências perante o estado; prestações (direitos positivos) e abstenções (direitos negativos).

  • Sarlet assim expõe: "eficácia irradiante ou efeito de irradiação dos direitos fundamentais, no sentido de que estes,na sua condição de direito objetivo, fornecem impulsos e diretrizes para a aplicação e interpretação do direito infraconstitucional, implicando uma interpretação conforme aos direitos fundamentais de todo o ordenamento jurídico."

  • GABARITO CERTO

    Dimensão Objetiva. Os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

    Então, o efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva – capacidade que eles têm de alcançar os poderes públicos no exercício de suas atividades principais.

    Dimensão Subjetiva (ou seja, relativa aos sujeitos). É a dimensão mais conhecida, é aquela que diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva).

  • A eficácia irradiante dos direitos fundamentais significa que os valores que dão suporte a estes direitos penetram por todo o ordenamento jurídico, condicionando a interpretação dos dispositivos legais e atuando como diretrizes para o legislador, administrador e juiz. 

    Um instrumento importante para concretização da eficácia irradiante consiste na interpretação conforme à Constituição, que constitui um princípio hermenêutico e mecanismo de controle de constitucionalidade. Além disso, esta eficácia impõe uma nova leitura de todo o direito positivo, compatibilizando-o com os valores fundamentais da ordem jurídica plasmados nas normas de direitos fundamentais.

    Como informa Daniel Sarmento , a eficácia irradiante dos direitos fundamentais manifesta-se, sobretudo, em relação à interpretação e aplicação das cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados constantes da legislação infraconstitucional, a exemplo dos conceitos de boa-fé, ordem pública, interesse público, etc, o que proporciona a extensão dos direitos fundamentais para o âmbito das relações privadas.

    Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em uma posição formalista criticável, afasta uma das hipóteses mais relevantes de aplicação da teoria da eficácia irradiante dos direitos fundamentais, consistente na interpretação das cláusulas gerais do direito infraconstitucional de acordo com os valores hospedados na Constituição, o que ocorre quando não admite o recurso extraordinário em casos de ofensa reflexa ao texto magno. 

    Com isso, mesmo que a decisão recorrida aplique uma lei em desacordo com os princípios constitucionais, ainda assim não caberá recurso extraordinário, por não ter havido ofensa direta à Constituição, afastando-se a utilização da interpretação conforme à Constituição neste caso.

  • CORRETO.

     

    São as Eficácias da dim. objetiva:

     

     

    a) Eficácia Irradiante:  é o dever do Estado de criar normas para a defesa dos direitos fundamentais.

     

    b) Eficácia Vinculante: o papel dos direitos fundamentais como regras demarcadoras e determinantes da atuação do Estado em suas diferentes funções (Executiva, Legislativa e Judicial), pautando a prestação dos serviços públicos.

     

    c) Eficácia Processual:  é a utilização dos direitos fundamentais como canais de debates e decisões políticas da sociedade, ou seja, a possibilidade de que os direitos sejam não apenas conteúdo, mas meio possibilitador de debates sociais relevantes

  • Dimensão objetiva:

    Enunciados dotados de alta carga valorativa, cujo eficácia se irradia por todo ordenamento jurídico

    Dimensão subjetiva: 

    Exigências perante o estado;

    prestações (direitos positivos)

    abstenções (direitos negativos)

  • Alguém pode explicar apresentando também exemplos esta questão ? Ficarei grato !!

  • Vinícius, primeiramente é importante saber o que é eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

    Basicamente, é o dever que o Estado tem de criar normas para a defesa dos direitos fundamentais. Podemos citar como exemplo a lei 13.300 que disciplina o processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.

    Perceba que o legislador disciplinou a matéria elencada no art. 5º, inciso LXXI da CF.

  • Ítalo - Respondi certo.

  • Aqui eu acertei, mas na prova, deixaria em branco. Aí já é demais! Eu tenho um cérebro normal e não consigo reter tantas nuances da matéria como alguns "gênios" conseguem. Matar os artigos da CF já é tenso, imagine então você ainda ter que colocar na mente a nuances dos pensadores do direito...ai ai ai.

  • Essa banca é um filosofia só !!

  • Essa banca está um pouco equivocada usando esses termos, nem a CESPE usa esses tipos de termos difíceis.

  • O efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Ou seja, os direitos fundamentais irradiam-se por todo ordenamento jurídico criando para o Poder Público um dever de proteção.

    A segunda dimensão é a objetiva. Os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

    Então, o efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva – capacidade que eles têm de alcançar os poderes públicos no exercício de suas atividades principais.

    Ou seja, como conseqüência de sua dimensão objetiva, os direitos fundamentais conformam o comportamento do poder público, criando um dever de proteção pelo Estado dos direitos fundamentais contra agressões (do Estado ou de particulares). Assim, o Estado fica condicionado a adotar medidas que promovam e protejam efetivamente os direitos fundamentais

    É a vertente objetiva dos direitos fundamentais que conformam a atuação do Poder Público e exige que ele atue no sentido de promover a proteção daqueles direitos.

  • Eficácia irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente objetivo a esses direitos, como critérios para o exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado, em claro afastamento da concepção privada e individualista do direito civil.

    (SARMENTO, 2004)

  • Dimensão Objetiva: Na perspectiva objetiva, podemos dizer que os direitos fundamentais irradiam os seus efeitos para toda a atuação Estatal (eficácia irradiante dos direitos fundamentais), seja orientando o Legislativo a elaborar a lei, seja para a Administração Pública ao “governar”, seja para o Judiciário ao resolver eventuais conflitos (ainda que ocorridos em relações privadas).

    Faz com que os direitos fundamentais sejam vistos como fonte de deveres de proteção.

  • CORRETO

    Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento. - Estratégia

  • todo direito fundamental tem duas dimensões:

     

               (i) Dimensão Subjetiva:

     

    A dimensão subjetiva é o direito fundamental sob a perspectiva do indivíduo, titular daquele direito.

     

    É aquela que diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva).

     

               (ii) Dimensão Objetiva (Alemanha, caso Lüth):

     

    A dimensão objetiva são os direitos fundamentais consagrados na Constituição, que  contêm uma ordem objetiva de valores.

     

    Portanto, além dos direitos subjetivos, também existem valores que são importantes para a sociedade como um todo, coletivamente, e não apenas para o indivíduo titular daquele direito.

     

    Os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito.

     

    Nessa perspectiva (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina de Daniel Sarmento, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

     

    Então, o efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva, isto é, da capacidade que eles têm de alcançar os poderes públicos no exercício de suas atividades principais. Ou seja, como consequência de sua dimensão objetiva, os direitos fundamentais conformam o comportamento do poder público, criando um dever de proteção pelo Estado dos direitos fundamentais contra agressões (do Estado ou de particulares). Assim, o Estado fica condicionado a adotar medidas que promovam e protejam efetivamente os direitos fundamentais.

  • A eficácia irradiante dos direitos fundamentais traduz-se na garantia de que todo o direito pátrio seja coberto pelo manto da fundamentabilidade de um direito fundamental: que constitui em criar e manter para a pessoa humana os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade.

  • Favor citar a fonte pessoal.

  • Gabarito''Certo''.

    Exige a questão conhecimento sobre os direitos fundamentais.

    A dimensão objetiva dos direitos se refere ao conjunto dos direitos fundamentais que estruturam uma democracia.

    É conhecida como eficácia irradiante dos direitos, posto que deve repercutir em todo o ordenamento jurídico, possuindo alta carga valorativa.

    Portanto, ela deve ser usada como a principal diretriz para interpretação das normas, razão que torna a questão correta.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

ID
2967574
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A eficácia imediata conferida aos direitos fundamentais estabelece verdadeira ordem de otimização que insta sua maior aplicabilidade possível, não cedendo nem mesmo quando demandar complementação legislativa como condição.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o que torna a questão errada seja o caráter diferido da norma de eficácia limitada. Estando condicionada a uma atuação do Poder Legislativo, não pode esta norma ter sua máxima aplicabilidade possível, ainda que se trate de uma norma de aplicação imediata (conforme o §1° do art. 5°).

    Exemplo clássico disso é a disposição sobre a greve dos servidores públicos.

  • Meu pensamento foi diferente Igor, mas não sei sei está correto.

    Pensei que inexiste direito absoluto; há relativização, podendo ser cedido na hipótese aludida( não cedendo nem mesmo quando demandar complementação legislativa como condição.)

  • José Afonso da Silva explicita a sua posição dizendo que

    A eficácia e aplicabilidade das normas que contêm os direitos fundamentais dependem muito de seu enunciado, pois se trata de assunto que está em função do Direito positivo.

    A Constituição é expressa sobre o assunto, quando estatui que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Mas certo é que isso não resolve todas as questões, porque a Constituição mesma faz depender de legislação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais, enquadrados de direitos fundamentais.

    Por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia contida e aplicabilidade imediata,

    enquanto as que definem os direitos econômicos e sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada, de princípios programáticos e de aplicabilidade indireta, mas são tão jurídicas como as outras e exercem relevante função, porque, quanto mais se aperfeiçoam e adquirem eficácia mais ampla, mais se tornam garantias de democracia e do efetivo exercício dos demais direitos fundamentais.

    https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/36991/a-eficacia-dos-direitos-fundamentais-sociais

  • Agora que reli percebi o erro

    "Não cedendo nem mesmo quando demandar legislação complementar"

    Mas é óbvio que cede - se demanda legislação complementar a eficácia é limiatada e portanto mediata, não imediata

  • Quanto aos Graus de Aplicabilidade das Normas, existem dois casos em que a norma tem aplicabilidade imediata:

     

    Eficácia Plena -> São aquelas normas da constituição que possuem eficácia Direta Imediata e Integral. Ou seja; são normas que por si só bastam; não depende de elaboração de outras normas para produzir seus efeitos, basta a simples previsão na Constituição para ter força de garantir direitos e impor deveres.

    Ex, Forma Federativa – Bens da União – art.5º, II, III, XI, CF/88.

    Eficácia Contida -> São normas que possuem Aplicabilidade Direta, Imediata e Reduzida. Ou seja, podem ter seus efeitos restringidos por outras normas. Princípios e Legislação Infraconstitucional.

    Ex: art. 5º, VII,XIII,XV, CF/88.

    ->A questão erra em generalizar e informar que não existe complementação.

  • O erro esta na segunda parte, pois na primeira parte seria uma norma contida de eficacia imediata.

    .

    As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto. Pode-se verificar o exemplo do inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • A eficácia imediata conferida aos direitos fundamentais estabelece verdadeira ordem de otimização que insta sua maior aplicabilidade possível, não cedendo nem mesmo quando demandar complementação legislativa como condição.

    Estaria correto se:

    A eficácia imediata conferida aos direitos fundamentais estabelece verdadeira ordem de otimização que insta sua maior aplicabilidade possível, cedendo ante a necessidade de complementação legislativa como condição.

  • A questão refere-se ao conceito da norma de eficácia contida ---> "quando demandar complementação legislativa".

    Eficácia Contida -> São normas que possuem Aplicabilidade Direta, Imediata e Reduzida. Ou seja, podem ter seus efeitos restringidos por outras normas. Princípios e Legislação Infraconstitucional.

  • Eficácia Plena = POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA

    Eficácia Condita = POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA

    Eficácia Limitada = POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA

    ------------------------------

    Leia novamente a questão !

  • Realmente a Constituição brasileira dispõe, no § 1º do art. 5º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isto significa dizer que, via de regra, as normas constitucionais que enunciam direitos fundamentais não dependem de nenhuma atuação legislativa para que tenham eficácia plena. No entanto, por vezes, a própria Constituição exige norma regulamentadora para que certos direitos fundamentais possam ser plenamente exercidos, isto é, para que eles possam produzir todos os seus efeitos essenciais. Desta forma, o item é falso.

  • Exemplo bem elucidativo

    O Estatuto do Estrangeiro é uma norma que veio regular o direito dos estrangeiros dentro do território nacional, prevendo diversas condições para fruição dos direitos fund.

    Portanto, os Direitos Fundamentais cedem, sim, quando a CF exige uma lei como condição para seu exercício.

    Outros exemplos, lei de greve dos servidores públicos (nunca criada), se não fosse o MI, esse direito não poderia ser exercido ante a mora legislativa.

  • Ao meu ver, a questão se refere às normas de eficácia contida, que embora possuam eficacia imediata, podem ter seus efeitos restringidos pela norma. A titulo de exemplo, o inciso XIII do art. 5° da CF:

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    Qualquer erro, comunicar-me.

  • Legislação complementar a eficácia é limitada e portanto mediata, não imediata.

  • O §1º do art. 5º confere aos DD Fundamentais "aplicação imediata" (P. da máxima efetividade possível). Contudo tal regra admite exceções, como os incisos que são de aplicabilidade limitada (exigindo lei para sua efetividade).

    Provas objetivas: dizer que o § 1º é um princípio (doutrina de Ingo Sarlet);

    Provas dissertativas: dizer que o § 1º é um "mandamento de otimização";

    Fonte: CF para concursos (Marcelo Novelino/Dirley da Cunha)

ID
2967577
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência.

Alternativas
Comentários

  • Segundo Valério Mazzuoli, “direitos do homem” diz respeito a direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos. Não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos. A expressão é reservada aos direitos cuja existência se justifica apenas no plano jusnaturalista.

    Os Direitos fundamentais se referem aos direitos da pessoa humana consagrados em um dado momento histórico. São direitos constitucionalmente protegidos e positivados em uma determinada ordem jurídica.

    Por fim, “direitos humanos” está ligado aos direitos positivados em tratados internacionais, protegidos no âmbito do direito internacional público mediante convenções globais. (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) ou regionais (Convenção Americana de Direitos Humanos).

    É importante não confundir direitos fundamentais e garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... já as garantias são formas de se

    protegerem esses bens, ou seja, instrumentos Constitucionais. Ex: habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são também direitos

    Estratégia

  • Uma questão passível de recurso. Tudo bem que DH são aqueles previstos em tratados internacionais e Direitos fundamentais são aqueles previstos na Carta Constitucional. Contudo, há de ter em mente que os diplomas internacionais são bem anteriores a CF de 88 e essa tem fundos nesses diplomas alienígenas . Como bem assentado por doutrinadores de peso, em especial Piovesan, os diplomas constitucionais estão em dinâmico diálogo. Cingir o que é DH e o que é Direitos Fundamentais é não conferir a proteção necessário ao individuo como centro de atenção de todo o ordenamento.

    Logo, entendo que essa questão é passível de recuro por este e outros argumentos.

  • essa banca é pessima, inclussive a cespe tb esta piorando muito.

  • Entendo o método da Cespe é que de fato, deve formular questões de intensa interpretação pra selecionar os melhores em um Concurso público. Porém, temos que concordar: Tem questões que deixam a desejar, como essa, feitas para atrapalhar a mente do candidato, sem nenhum nexo. Dessa vez, mesmo tendo a consciência de que a questão está correta para a Cespe, eu discordo da lógica, pois foge totalmente do contexto.

  • Questão cascuda, essa banca aí quer tomar o lugar da Cespe!

  • Sei não essa questão hein...

  • Penso que o erro da questão está em dizer que a positivação dos DHs como direitos fundamentais AMPLIOU sua abrangência.

    O fato da positivação reforçar a efetividade tudo bem, mas os DHs são mais amplos que os direitos fundamentais.

    E a questão se referiu apenas na positivação dos DHs, ou seja, não se pode inferir que os direitos fundamentais inovaram em alguma garantia não prevista internacionalmente, o que, caso contrário, poderia ser interpretado como uma ampliação.

  • A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência.

    ERRADO... A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, VEM ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DOS PRINCÍPIOS NELA EXPLICITO. OU SEJA, A POSITIVAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA INDEPENDE DE ESTA EXPRESSO...

  • Não acho que seja uma banca péssima. Ela adota a diferenciação técnica entre Direitos Humanos (em Tratados Internacionais) e Direitos Fundamentais (Positivados no âmbito interno de cada Estado). No caso Brasileiro, o rito previsto no art. 5º, § 3º da CF, apenas confere status de norma constitucional às normas de Direitos Humanos, contudo elas continuam sendo normas de Direitos Humanos, e não "positivadas em direitos Fundamentais" como assevera a assertiva.

    Gabarito - Errada!

  • "A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência".

    Pra mim, correta a assertiva.

    Direitos humanos: matriz internacional, sem maior força vinculante.

    Direitos fundamentais: matriz constitucional, com força vinculante, até mesmo com acesso ao Judiciário.

    A assertiva possui duas frases sobre a positivação dos direitos humanos em fundamentais:

    >> reforçou sua efetividade: CORRETO, pois, como visto, um direito fundamental é exigível ao Estado.

    >> ampliou sua abrangência: CORRETO, pois, se você pode exigir, isso aumenta o alcance, deixando de ser mera exortação ou simples retórica, mas algo tangível, alcançável, literalmente exigível. O que é abrangente? É algo com maior alcance. É o que acontece quando você positiva algo abstrato (humano) em algo concreto (fundamental).

    Se o examinador quis dizer "ampliou a abrangência" no sentido de diferenciar "humano" de "fundamental", ou seja, de que todo direito é humano, mas só alguns são fundamentais, ele precisaria ter melhorado (e muito!) a redação do dispositivo. Até mesmo por uma questão de concordância, o que "ampliou a abrangência" tem relação com "a positivação", e não com "direito humanos em direitos fundamentais".

    Exemplo: Princípios de Yogyakarta, em que especialistas reunidos na Indonésia criaram um documento mencionando diversos direitos relativos à orientação sexual e identidade de gênero. Isso é abstrato. Quando você positiviza isso, torna-se concreto, exigível. Logo, se você torna um direito humano em fundamental, você dá maior abrangência a ele.

  • Direitos humanos são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal. Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1477308/qual-a-diferenca-entre-direitos-humanos-e-direitos-fundamentais

  • Direitos Fundamentais são os Direitos Humanos que foram internalizados por meio da nossa constituição.

    Direitos Humanos - Abrangência ampla.

    Direitos Fundamentais - Abrangência restrita.

    Logo, não ampliou a abrangência. RESTRINGIU.

  • Não ampliou a abrangência?

  • Não sei do que estão reclamando tanto nossa constituição é uma das maiores do mundo, tanto que é do tipo analítica, positivando inúmeros direito que na pratica o estado é totalmente incapaz de fornecer. Por favor me digam como que estar previsto na lista amerela 88 que existe "direito ao trabalho" num país com mais de 13 milhões de desempregados, onde está previsto "direito a vida e segurança" e morrem de maneira violenta mais de 60 mil pessoas por ano, desde quando um direito estar previsto num papel o torna mais efetivo?

  • Vou sempre marcar como certa essa questão...uma frase linda dessas bicho! que que isso!

  • Ítalo - Respondi errado.

  • O erro está em afirmar que a positivação dos direitos humanos ampliou sua abrangência. A doutrina entende que os direitos humanos tem base jusnaturalista, todo ser humano é titular desses direitos, independentemente de positivação por parte do ordenamento jurídico interno.

    Sendo assim, não seria possível dizer que houve um acréscimo de sua abrangência com a positivação, já que as pessoas já eram titulares dos direitos humanos anteriormente à positivação.

  • Direitos do Homem: direitos naturais inerentes á natureza humana.(esfera espiritual).

    Direitos Fundamentais: direitos do Homem (naturais) positivados numa Constituição.(esfera constitucional).

    Direitos Humanos: direitos do Homem positivados no ordenamento jurídico internacional (esfera internacional).

    Não há como positivar direitos humanos em direitos fundamentais.

    Questão: ERRADA

  • Como disse o amigo aí tá sim tudo lindo !!

    E a banca não é CESPE como dito ai em um comentário é seu filhote mais aperfeiçoado nas maldades chamado: QUADRIX

  • Também concordo com a ideia de vários colegas.

    A positivação ou internalização dos direitos humanos em fundamentais não amplia sua abrangência, visto que, no plano internacional, os direitos humanos já possuí alta abrangência.

  • Essa é a famosa "questão loteria". É possível extrair ambos os gabaritos da questão.

    A questão é NULA.

  • Sintetizando:

    Direitos Humanos: direitos positivados em tratados internacionais;

    Direitos Fundamentais: direitos positivados e protegidos na ordem interna;

    Direitos do Homem: global;

    Vejamos a assertiva:

    A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência.

    .

    Parece que o erro é por causa desse finalzinho. Pegar um direito previsto em um tratado (direitos humanos) e, posteriormente, positivá-lo na ordem interna (direitos fundamentais), de fato, REFORÇA A EFETIVIDADE dessa garantia de plano internacional. Mas não podemos afirmar que isso ampliará a abrangência da proteção.

    .

    Vamos por exemplo:

    1º) Tratado do MIKEY prevê que toda criança do mundo tem direito a bricar de mikey.

    2º) Ordem interna positiva o direito na sua constituição e diz no art. 1º: "é direito de toda criança brincar de mikey".

    .

    Amigos, o que podemos concluir?

    1. A positivação do direito na ordem interna trouxe maior EFETIVIDADE já que aproxima a ordem prevista em tratado (direitos humanos) da ordem interna (direitos fundamentais)

    2. Não podemos concluir que essa previsão na ordem interna trará AMPLIAÇÃO, pois não significa que será direito de cachorros ou de adultos brincarem de Mikey, tal direito foi positivado (direitos fundamentais) para garantir no plano interno um direito previsto em tratado internacional (direitos humanos).

    .

    QQ ERRO FALEM CMG, PFV.

  • A minha curiosidade é: os 20% que acertaram essa questão, acertaram pelos motivos certos?

  • GAB: ERRADO

     

    O erro da questão está em afirmar que a positivação de direitos humanos pela Constituição faz com que sua abrangência seja AMPLIADA. Pelo contrário, a positivação de direitos humanos pela ordem jurídica interna de determinado Estado REDUZ sua abrangência, senão vejamos:

     

    "A respeito do tema, assinala Marcelo Freire Sampaio Costa que a distinção mais relevante entre as opções de nomenclatura de "direitos humanos" e "direitos fundamentais" cinge-se à questão da concreção positiva. Os direitos fundamentais possuem sentido preciso, restrito, despido da ideia de atemporalidade e vigência para todos os povos, pois estão juridicamente institucionalizados na esfera do direito positivo de determinado Estado, portanto, também limitados ao lapso temporal de vigência da Carta de direitos desse ente. Os direitos humanos, por sua vez, assumem contorno bem mais amplo, porque estão voltados à previsão em declarações e convenções internacionais com a pretensão de perenidade"

     

    #FOCO#FORÇA#FÉ# FROZEN.

  • Que isso cara, achei poética a acertiva...

    Em 28/08/19 às 10:50, você respondeu a opção C.

    !Você errou!

    Em 20/08/19 às 21:07, você respondeu a opção C.

    !Você errou!

  • Questão totalmente interpretativa.

  • Há duas designações dadas aos direitos fundamentais que, embora, elas sejam utilizadas como sinônimos, mas não são.

    Direitos humanos: Reconhecidos no plano internacional, em declarações, tratados e convênios, dentre outros documentos. Um dos nossos princípios nas relações internacionais é a prevalência dos direitos humanos (art.4º, inciso II, CF/88).

    Direitos fundamentais: Positivados no plano interno de cada Estado, especialmente, no texto constitucional. No Brasil, estão positivados na Constituição Federal de 88, em especial, no artigo 5º, bem como em outros dispositivos, por exemplo, artigos 6º e 7º.

    José Afonso da Silva utiliza a expressão direitos fundamentais do homem, e os define como: "as prerrogativas e instituições que o direito positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas".

    Aula Cers - Professor Robério Nunes

  • Ampliar abrangência por internalizar é o mesmo que chover pra cima. O decreto e mais tarde a ratificação podem ampliar a abrangência, se fizer expressamente, mas o simples ingresso jamais.

  • Comentário do Klaus Negri Costa bastante esclarecedor para quem ainda considera o gabarito como correto. A Quadrix peca, em várias questões, na redação.

  • Quem puder ajuda solicitando resposta do professor

  • Não ampliou a sua abrangência

  • Perfeito, Pedro Cunha! é isso mesmo.

  • O erro da questão está em afirmar que a positivação de direitos humanos pela Constituição faz com que sua abrangência seja AMPLIADA. Pelo contrário, a positivação de direitos humanos pela ordem jurídica interna de determinado Estado REDUZ sua abrangência.

  • Direitos Humanos são mais amplos que Direitos fundamentais. Ao serem positivados, ou seja, ligados a aspectos constitucionais, não amplia sua abrangência, reduz!

  • Pensei como o colega Klaus Negri Costa. Mas, parece que a banca não pensa desse modo.

  • direitos humanos > direitos fundamentais, chega ser estranho. ( > DH mais abrangente)

  • ESSA BANCA TEM UMAS QUESTÕES DUVIDOSA

  • LINDA FRASE.....

    Errado esta a banca querendo restringir direitos....

  • A banca esta cobrando a diferença entra direitos humanos e direitos fundamentais.

    direitos humanos - são positivados

    direitos fundamentais - são inerente ao homem, ou seja, já nascem com eles, independente de normas regulamentadoras.

    Assim, respondendo, a questão proposta esta errada pois diz: " A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais" o que é exatamente o contrário. é a positivação dos direitos fundamentais em direitos humanos.

  • ERRADO, Direitos humanos são aqueles ligados à liberdade e à igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal. Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados.

  • Igor Freitas, vc inverteu os conceitos.

    >> Direitos Humanos: referem-se aos direitos universalmente aceitos

    na ordem internacional; e

    >> Direitos Fundamentais: constituem o conjunto de direitos

    positivados na ordem interna de determinado Estado.

    Fonte: Estratégia Concursos

    Portanto, os Direitos Humanos são mais amplos que os Direitos Fundamentais.

    Gab. ERRADO

  • Os direitos humanos tem base universal e fundamentam-se no direto que tosdos os seres humanos possuem e que decorrem de sua propria natureza humana. As constituições modernas têm incorporado tais direitos positivando-os formalmente. Ocorre que, ao assim fazer, não aumentam abrangencia dos direitos fundamentais, apenas dão-lhes força normativa dentro do Estado.Logo, errada a questão.

  • Em 25/03/20 às 15:53, você respondeu a opção C.

    Em 09/12/19 às 10:09, você respondeu a opção C.

    Em 17/10/19 às 15:37, você respondeu a opção C.

    Em 25/07/19 às 15:37, você respondeu a opção C.

    Daqui dois meses, volto pra errá-la novamente! Hahahahah

  • Redação esquisita dessa questão...achei muito ambígua

  • Gabarito: Errado

    A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência.

    Os Direitos Humanos por si só são abrangentes, por serem normas de direito Internacional. Logo sua positivação em Direitos Fundamentais (Constitucionalização - Interno) não amplia sua abrangência.

  • Coloca o DH no meio, sempre dá treta.

    Como vc acrescenta algo positivo em uma coisa e esta não se torna abrangente?

  • Amigo, quando você positiva alguma lei ela, por lógica, se torna abrangente, pois alcança mais e mais pessoas. Essa foi osso!

  • Gab: ERRADO

    De acordo com o gabarito comentado no QC, pela prof. Breezy Miyazato, a positivação dos DH em direitos fundamentais de fato reforçou sua efetividade, contudo não ampliou a sua abrangência, pois os DH, por si só, já são abrangentes.

  • quer uma dica .. não faça questões da banca quadrix

  • Entendo que o erro da questão é dizer que a positivação ampliou os DH, na verdade ela os restringiu já que eles não são apenas os que foram positivados, mas todos os que podem emergir, a qualquer tempo e contexto, da simples condição da pessoa ser um ser humano.

    A positivação na CF não tem como prever todos os DH possíveis, sendo um rol meramente exemplificativo.

  • Tenho a impressão que se eu responder essa questão umas 200 mil vezes, vou errar, com toda certeza, TODAS elas!!!

  • QUADRIX SENDO QUADRIX. TUDO NORMAL POR AQUI

  • NÃO!

    Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O fato de ter reforçado os direitos e garantias fundamentais do ser humano, não implica em sua ampliação. O termo "positivação" quer dizer que foram reafirmados, e não amplificados como afirma também a questão.

    Logo, Gabarito: Errado.

    _____________________________________________________________________________________________

    "Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo..."

    Bons Estudos!

  • Falso.

    Não aumenta sua abrangência...embora reforçe sua efetividade.

  • A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade (CERTO) ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência (ERRADO).

    Reforçou sua efetividade (CERTO): Reforçou sua efetividade pois a partir do momento em que são previstos no sistema constitucional de proteção, são permitidos usar os sistemas de proteção da normas constitucionais (controle concentrado e difuso de constitucionalidade);

    Ampliou sua abrangência (ERRADO): A amplitude é menor do que dos DDHH, pois nem todo mundo tem o direito previsto como fundamental. Por exemplo, o estrangeiro e o conscrito não é agraciado com o direito de VOTAR. Se fosse um DDHH todos teriam, não seria possível limitação.

  • Errando pela segunda vez ...

  • Restringiu sua abrangência a uma ordem.jurídica interna

  • O erro da questão está em afirmar que a positivação de direitos humanos pela Constituição faz com que sua abrangência seja AMPLIADA. Pelo contrário, a positivação de direitos humanos pela ordem jurídica interna de determinado Estado REDUZ sua abrangência.

  • cara, essa QUADRIX É COMPLETAMENTE ALUCINADA. As questões dela são 90% sem pé nem cabeça!!!

  • A partir do momento em que os direitos humanos são materializados no texto constitucional de um Estado, tornando-se direitos fundamentais de uma nação, isso os torna mais abrangentes, tendo em vista que obriga o Estado a os respeitar diante da sua população, tornando-os também mais efetivos. O contrário ocorre em Estados que não os preveem em sua Constituição.

  • O erro está em afirmar que a positivação dos direitos humanos ampliou sua abrangência. A doutrina entende que os direitos humanos tem base jusnaturalista, todo ser humano é titular desses direitos, independentemente de positivação por parte do ordenamento jurídico interno.

    Sendo assim, não seria possível dizer que houve um acréscimo de sua abrangência com a positivação, já que as pessoas já eram titulares dos direitos humanos anteriormente à positivação.

  • Errei bonito

  • questão beeeem dúbia... faltou objetividade, virou loteria.

  • errei de novo

  • < > GABARITO: ERRADO

    • PARA AJUDAR A FIXAR

    A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade (CORRETO)

    • Tente imaginar um carro, o qual o cinto é proteção dos direitos fundamentais já internalizados e temos um reforço que é os direitos humanos, externo - algo a mais. Este seria um aibarg reforçando a efetividade, "somente" reforçando

    ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência. (ERRADO)

    • Os direitos humanos por si só já são amplos
    • já entram na parte interna com todo sua abrangência

    A parte final foi o que deixou a questão errada

  • ATENÇÃO: FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS! VAMOS ACABAR COM ESSA POLÊMICA, HAJA VISTA QUE EU TAMBÉM ERREI!!!

    " Direitos fundamentais são direitos internos, garantidos pela Constituição de cada país, e possuem maior efetividade e abrangência, incluindo direitos humanos e também direitos de pessoa jurídica.

    Já os direitos humanos são restritos, referindo-se apenas aos direitos de seres humanos e previstos em tratados e legislações internacionais."

    Direitos fundamentais: + abrangência (refere-se a humanos e não humanos (pj))

    Direitos humanos = menor abrangência (refere-se apenas aos humanos)

ID
2967580
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame judicial sob pena de invasão do mérito administrativo e de vulneração à separação de Poderes.

Alternativas
Comentários

  • Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

    Fonte: Prof Herbert Almeida

  • Formatação confusa, entretanto pude perceber que o erro está neste trecho: "A densidade...princípio da moralidade é uma prerrogativa". Os princípios são SUJEIÇÕES e não prerrogativas. 

  • ... significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador,

    A moralidade no âmbito da administração pública é objetiva

    nas palavras de Matheus Carvalho a moral jurídica que é pautada na ética e boa fé objetiva..

    sendo que a subjetiva é baseada na moral comum as crenças do que é certo ou errado.

    São suas as palavras : a doutrina pátria costuma designar esta obrigatoriedade de atuação conforme padrões éticos de conduta como "Moralidade Jurídica", Daí se estabelecer que a moralidade no trato com a coisa pública que assegura a boa administração e sua disciplina interna não se confunde com a "moral social".

    Sucesso, bons estudos, Nãodesista!

  • O erro da questão está em afirmar que o princípio da moralidade escapa ao exame judicial:

    "Devemos considerar, portanto, que um ato até pode ser legal, mas se for imoral, é possível a sua

    anulação. Com isso, a moralidade administrativa ganha um sentido jurídico, permitindo até

    mesmo o controle judicial do ato. Com isso, caso a autoridade administrativa atue de forma imoral,

    o ato poderá ser anulado pelo Poder Judiciário."

    Fonte: Prof Herbert Viana

  • "A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame judicial sob pena de invasão do mérito administrativo e de vulneração à separação de Poderes."

    Gabarito: ERRADO

  • Filhote da cespe gosta de causar também.

  • Essa banca, simplesmente é horrível. Ainda bem que, não fazem provas para o cargo que almejo - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL- , se fizessem eu já teria mudado de ares.

  • Senhor... parece grego.

  • Não consigo resolver uma questão se quer dessa banca lixo!

  • "Kids graça" é essa ? Meu senhor não entendi uma vírgula que essa banca quis dizer.

  • Esse sou eu quando invento de beber e discutir política com meus brothers toda sexta á noite!

  • PEDIR COMENTÁRIO NAS QUESTÕES É INÚTIL, OS PROFESSORES NÃO RESPONDEM

  • A moralidade administrativa não é um critério discricionário a cargo do administrador e por isso cabe ao poder judiciário o exame sempre que provocado, não caracterizando invasão do mérito administrativo.

  • ai sim!

  • Eu até quero pagar o site,mas preciso de um professor para comentar as questões.

  • Não é verdade dizer que o exame judicial não pode examinar o princípio da moralidade, os princípios são sujeições para o administrador e não prerrogativas.

     

  • Eu só gostaria de entender o que a banca está falando...

  • Alternativa ERRADA. Como ensina Ricardo Alexandre: "... a moral administrativa é aquela que determina a observância a princípios éticos extraídos da disciplina interna da administração. Nesse ponto devemos deixar claro que não existe um conceito legal ou constitucional de moralidade administrativa. Na verdade, trata-se de um conceito jurídico indeterminado, a ser formatado pelo entendimento da doutrina e jurisprudência. Nesse contexto, o princípio da moralidade diz respeito à noção de obediência aos valores morais, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios da justiça e da equidade, à ideia comum de honestidade, à ética, à boa-fé e à lealdade.".

  • Gabarito''Errado".

    “Art. 37 A administração publica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia [...].”

    Observa-se, assim, que todo e qualquer ato praticado na Administração Pública deverá ser regido pelo princípio da moralidade.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • PQ ESSA BANCA EXISTE? QUE REDAÇÃO LIXO....

  • Não entendi nada!

  • GABARITO: ERRADO

    Como não entendi nada e a única coisa que a banca trouxe de importante nessa redação foi "princípio da moralidade", marquei a alternativa como errada.. afinal, não tem nada a ver com o princípio da moralidade o restante de questão.

    Agora, lendo a questão novamente, antes de postar meu comentário, percebi que o erro da questão é quando ela diz que é uma "prerrogativa" do administrador observar o princípio da moralidade, quando na verdade é um DEVER.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • NÃO ENTENDI NADA KKKKKKKK  MAS JÁ PEDI O COMENTÁRIO NO SITE.

  • Contudo, em virtude das sujeições, a Administração Pública encontra limites ao exercer suas prerrogativas, sendo que uma das principais sujeições da Administração Pública são os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput da Carta Magna.

    A densificação do significado do princípio da moralidade é uma SUJEIÇÃO do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame judicial sob pena de invasão do mérito administrativo e de vulneração à separação de Poderes.

    O judiciário realmente não analisa o mérito, mas isso não impede sua provocação pra verificar se houve alguma violação dos princípios.

  • Por juízo próprio o Administrador não pode decidir o que é moral ou não. Ele deve se basear no ordenamento jurídico.

  • Para quem teve dificuldade em interpretar a questão, a pergunta que se faz é se o controle judicial alcança, ou não, a moralidade administrativa. Ou, colocado de outra forma, se moralidade administrativa é questão de mérito, ou não.

    RESPOSTA: moralidade adm não é mérito e, obviamente, o controle judicial alcança a moralidade adm.

  • Eu duvido que alguém cravou como errada essa questão na primeira lida!!!

  • Gabarito: ERRADO

    Vejo que o erro da questão está relacionada ao fato do enunciado afirmar que a verificação da moralidade é uma prerrogativa do administrador não cabendo ao judiciário verificar se tal princípio foi respeitado.

    Entretanto, os atos que o Judiciário não poderão rever são aqueles que dizem respeito ao mérito administrativo, ou seja, a verificação de conveniência e oportunidade e não no que diz respeito à moralidade administrativa.

    Existe outro ponto interessante a ser ressaltado, mas eu duvido muito que esse tenha sido o parâmetro utilizado por esta Banca mas fica aí para os colegas a título de aprofundamento:

    Segundo Scatolino e Trindade a moralidade administrativa, muito embora não tenha valor econômico, integra o patrimônio público. Sendo que entende-se com patrimônio público o conjunto de bens e valores de titularidade do poder público, isto é, o patrimônio público não possui um cunho exclusivamente econômico, pois envolve os valores da administração, no caso, os princípios.

    Usando essa linha de pensamento o STJ (informativo 467) não aplicou o princípio da insignificância em um crime envolvendo a subtração de uma caixa de bombons por um policial militar durante o seu serviço. Aplicando a Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

    Dessa forma a Moralidade administrativa integra o patrimônio da Administração, usando esse raciocínio, em um caso hipotético no qual foi ofendida a moralidade administrativa caberia controle judicial mediante Ação Civil Pública, ou, até mesmo, por Ação Popular.

  • Então, o princípio da moralidade não é uma PRERROGATIVA, mas, sim, uma SUJEIÇÃO! Confere?

  • Li e reli e não identifiquei nada de imoralidade. Gab: errado.

    fonte: minha labuta diaria

  • O princípio da moralidade possui densidade normativa legal (objetividade). Não há que se falar em discricionariedade (subjetividade) na aplicação deste princípio.

  • Escapando ao exame judicial

    Gab: ERRADO

  • O Guilherme Nunes é mito nos comentários, parabéns nobre pelo conhecimento compartilhado!

  • Verdade! Guilherme Nunes é show nos comentários sucintos e precisos. Só agradecimentos!

  • ESSA BANCA QUER SER BOA DE VOCABULÁRIO E SO FAZ MERDA NAS QUESTOES...BESTA DEMAIS FACILITA

  • Deus me free

  • Eu li, reli, e continuei sem entender. A banca firula demais... u.u

  • A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame judicial sob pena de invasão do mérito administrativo e de vulneração à separação de Poderes. Resposta: Errado.

    Não escapa ao exame judicial.

  • Como regra geral, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, entretanto, caso ocorra violação aos limites explícitos e implícitos fixados na lei, bem como violação aos princípios constitucionais fundamentais, será permitido ao Poder Judiciário realizar o controle do mérito do ato administrativo, haja vista que a violação aos mencionados princípios culminará na ilegalidade do ato discricionário.

  • Princípio da moralidade é objetivo e independe da interpretação pessoal

  • acho que eu tenho que parar de responder questões dessa banca psicodélica.

  • Quando quer ser Cespe.

  • Resposta: Errado.

  • Em rigor, o princípio da moralidade apresenta densidade normativa própria, que independe de interpretações subjetivas dos administradores, vale dizer, para além da moral comum, existe a moralidade administrativa, de conteúdo jurídico, o que torna legítimo que se realize o controle dos atos da Administração Pública sempre que violarem tal postulado. Nestes casos, o controle a ser exercido, inclusive jurisdicional, será de legitimidade, e, não, de mérito, o que afasta uma possível alegação de inobservância da separação de poderes.

    Neste sentido, confira-se a lição ofertada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "É importante compreender que o fato de a Constituição haver erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo, e não de aspecto atinente ao mérito. Vale dizer, um ato contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência, mas a uma análise de legitimidade, isto é, um ato contrário à moral administrativa é nulo, e não meramente inoportuno ou inconveniente."

    Do exposto, conclui-se pela incorreção da assertiva em exame, ao sustentar a impossibilidade de exame judicial acerca da correta aplicação do princípio da moralidade administrativa.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    ALEXNANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 194.

  • Palavras-chave do erro da questão: PRERROGATIVA e ESCAPANDO AO EXAME JUDICIAL.

  • Era bom que tivesse uma agencia reguladora de concurso e que fizesse uma enquente sobre as piores bancas. A quadrix ia ganhar de lavagem todos os anos

  • Meu único problema às vezes é entender o que a Quadrix quer...
ID
2967583
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.

Alternativas
Comentários

  • Quando falou devassa me tremi todinho kkkkkkkkkkkkk

    GABARITO ERRADO

    O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.

  • Art 5º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  • Não encontrei o erro da questão, vamos a algumas considerações:

    "O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente,"

    Primeira parte da afirmativa - a questão da informação ser inútil ou não é subjetivo, não havendo assim restrição legal...

    "viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar."

    Segunda parte da afirmativa - o termo devassa está sendo utilizado no sentido de "investigação". Quanto a limitação da publicidade, o Art. 5°, LX da CF assim se manifesta:

    Art. 5° - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    Ao meu entender (e aqui posso estar muito errado), entendo que os motivos de "segurança" e "interesse público" se encontram dentro do termo "interesse social".

  • Gab. E

    Publicidade é a regra. O sigilo é a exceção!

    Oportuno mostra-se dizer que, nessa acepção, a publicidade está ligada a eficácia do ato adm, e não a sua validade, de sorte que, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos no mundo jurídico.

    Abs!

  • Questão confusa. Não encontrei o erro. Perdoem a minha burrice....(sigo o entendimento do Eduan Oliveira de Ávila)

  • Transcrevendo a fala do colega que achei genial:

    Publicidade é um gênero - sigilo exceção.

    Além disso, vale ressaltar que a publicidade é requisito de eficácia dos atos .

    dando uma pesquisada na doutrina encontrei uma série de possibilidades de sigilo à publicidade vejamos:

    . prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

    . pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

    . oferecer risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

    . prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

    . prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

    . pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

     . comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

    Fonte: Matheus Carvalho, Direito Administrativo..

    Sucesso, Abraços, Bons estudos!!!

  • O erro está em afirmar que a publicidade possa somente ser limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar. Vez que o art 5, LX da CF preconiza também a defesa a intimidade.

  • Questãozinha fulera meo rei

  • Eu entendo que a publicidade deva dar clareza as informações,dizendo onde os recursos publico são aplicados, mas em caso específico deve ser mantido o devido sigilo.

  • O erro está na palavra SOMENTE.

  • Que redação horrorosa de se ler. Ave Maria homi.

  • Quadrix não é de Deus! :)

    kkkkkkkk

  • O Princípio da Publicidade não é limitado apenas por "razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar", consoante artigo 5º, incisos X, XXXIII e LX da Constituição Federal:

    Art. 5º, inciso X, CRFB: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    Art. 5º, inciso XXXIII, CRFB: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    Art. 5º, inciso LX, CRFB: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  • Essa questão está muito confusa em seu gabarito, pois não há erro nenhum na questão... quando fala na questão "Ou quando o próprio interesse público justificar" ai ele tá se referindo as outras exceções

  • Pessoal, as justificativas de vocês estão equivocadas.

    O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar.

    Aqui está o equívoco claro da questão. O princípio da publicidade diz que os ATOS da administração devem ser públicos, mas determinados atos, por serem inúteis, não se faz necessário publicar.

    Um exemplo ajuda a elucidar:

    Imagine que você entre no portal da prefeitura e descubra que todos aqueles que quitaram seus receptivos iptu deverão ir à sede da Prefeitura e pegar o certificado de quitação. - ISSO É UMA INFORMAÇÃO ÚTIL.

    Você vai até a sede e pega seu certificado em papel A4, com brasão da prefeitura, que deve ser reciclado....

    Essa informação (modelo do papel, se é reciclado..) não é util a publicidade do ato.

    GABARITO ERRADO

  • Inútil é essa banca ridícula com essas questões que prejudicam todos os candidatos que estudaram noites e mais noites. Escolhem uma doutrina qualquer e tiram as questões de lá para nos ferrar!

    Mil vezes lixo!

  • Muito estranha essa questão! Talvez o ponto-chave esteja na palavra "devassa". Devassar é invadir, observar, conhecer por completo o que é defeso ou vedado. Ou seja, caracterizaria uma ilegalidade, um abuso do direito de à informação.

  • Gabarito''Errado''.

    O princípio da Publicidade é o quarto princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e traz como enfoque os embasamentos legais para a divulgação dos atos administrativos de forma interna e externa em Diário Oficial e em jornais de grande circulação, trazendo eficácia para os atos administrativos, resguardando a eficiência e a moralidade da Administração Pública, no entanto há exceções em relação à publicação dos atos como nos casos de segurança nacional, de investigações policiais ou interesse superior da Administração. A Publicidade da Administração Pública traz consigo a interpretação Jurídica legal na qual deve ser respeitada, pois, em caso de omissão não traz seus efeitos regulares, podendo ocasionar a invalidação dos atos administrativos.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • BANCA DO DEMÔNIO.... REDAÇÃO CONFUSA... NÃO AVALIA CONHECIMENTO....

  • Banca louca!

  • É nas informações consideradas inúteis que os cidadãos deveriam ter acesso, para que ver o que os ditos "administradores" andam fazendo com a coisa pública. Afinal, o que é inútil para o administrador, pode não ser para o administrado.

  • Questão requer um pouco de cuidados por causa do português.

  • Um concurso que se preza não contrata uma banca dessas. Que lixo.

  • Realmente a banca não é das melhores, ma concurso também é lógica, já pensou se a administração tivesse que dispor de todas as informações inúteis administrativamente.

  • O cara já está estudando, há mais de 6 meses, sem beber e nem lembrando de bebida, vem uma questão e fala sobre a devassa, aí não.. :/

  • Gabarito: ERRADO

    Confesso que achei o enunciado da questão um tanto que confuso, entretanto, a considerei errada por afirmar que a publicidade estaria limitada SOMENTE por "por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justifica"

    O princípio da publicidade possui outras ressalvas além das citadas pelo enunciado.

    Segundo Fernando Neto e Ronny Torres, no que diz respeito à publicidade:

    "(...) O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral pode ser ressalvado nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Da mesma forma, a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem.(...)"

    Fonte: Fernando Ferreira Baltar Neto e Ronny Charles Lopes de Torres. Sinópse de Direito Administrativo. editora Juspodvm. 2018.

    OBS: Geralmente questões que englobam esse tipo de termo (somente, apenas, exclusivamente) tem a tendência de estarem erradas.

  • São ressalvas: para preservar a honra, a imagem ou a integridade da pessoa, para preservar a segurança do Estado e da sociedade, atos sigilosos na forma da lei.... Há outras exceções, mas a regra será sempre a publicidade. GAB errado

  • Penso que o erro está tanto no "até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente" como na parte do "somente".

  • Dimas, discordo do seu comentário.

    A primeira parte da questão está correta: " O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente ".

    O erro está no "SOMENTE".

    Art. 5° - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  • Afirmar que a publicidade possa somente ser limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar faz a questão estar errada. Pois o Art. 5°, LX da CF diz: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”. Gabarito: Errado.

    Pessoal faz uma tempestade em um copo d'água.

  • Em sentido estrito defesa da intimidade não se confunde com razões de segurança. 

  • Pode haver sigilo em questões que também envolvam à intimidade.

  • Publicidade

    O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos. O princípio permite  o controle da legalidade, moralidade e impessoalidade dos atos administrativos.

     

    Restrições ao princípio da publicidade:

          I.           Segurança da sociedade e do Estado.

       II.           Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

    Publicidade (divulgação em diversos meios) Publicação (divulgação em órgãos oficiais).

    Publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo, ou seja, a publicidade não está ligada à validade do ato. Constitui, requisito de eficácia, ou seja, o ato não publicado permanece válido, mas sem eficácia sem produzir efeitos perante as partes e terceiros. 

    GAB: E

  • -Existem algumas situações em que a publicidade pode ser restringida por lei:

    --Para preservar a segurança da sociedade e do Estado;

    --Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

    Portanto não é interesse público e sim intimidade ou o interesse social exigirem.

  • Imagine um agente de trânsito ter que dar publicidade toda vez que faz um gesto ou usa o seu apito.

    Acho que a inutilidade está nesse sentido.

  • O que pode limitar o acesso as informações: (i) segurança da sociedade e do Estado e (ii) intimidade ou interesse social

  • Essa banca é o CAPETA encarnado. QUEIMA QUADRIX

  • GABARITO ERRADO = DEVASSA SOMENTE!!!

    PUBLICIDADE

    Pode ocorrer conflito entre direito individual ao sigilo, que protege a intimidade, e outro direito individual ou conflito entre o direito a intimidade e um interesse público. Para resolver esse conflito, invoca – se o princípio da proporcionalidade, sentido amplo.

    Direito a informação relativa a pessoa é garantido pelo HD: Assegurando o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, retificando os dados, não se prefira fazê – lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    O direito a informação pode ser assegurado pelas vias ordinárias ou MS

    O HD somente é exercido quando a informação esteja depositada em órgão ou entidade, que forneçam dados a terceiros.

    O direito a informação é exercido mediante requerimento dirigido ao órgão ou entidade depositária do registro e deve ser deferido ou indeferido no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao requerente em 24 horas.

  • O princípio da publicidade assegura o acesso até mesmo a informações consideradas como inúteis administrativamente, viabilizando devassa somente limitada por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar. Resposta: Errado.

    Se é inútil o princípio da publicidade não deve ser invocado.

  • se é inútil não tem que ser divulgado!

    Há de ter alguma relevância.

  • O princípio da publicidade é aquele que determina a divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, esse princípio tem relação direta com o princípio democrático, pois, se todo poder emana do povo, este deve ter acesso aos atos administrativos para fiscalizar o seu trabalho. Com isso, o principal objetivo desse princípio é assegurar a transparência ou visibilidade da Administração Pública, possibilitando o exercício do controle da Administração Pública por parte dos administrados e dos órgãos constitucionalmente responsáveis.

    A CF/88, em seu art. 5º, inciso XXXIII, garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    Diante do exposto, pode-se concluir que a assertiva está incorreta. Na verdade, o princípio  da  publicidade  não assegura  o  acesso  até   mesmo  a  informações  consideradas  como  inúteis  administrativamente. Se a informação é inútil, não precisa ser publicada. Além disso, a publicidade tem limites constitucionais:  nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, as “devassas" precisam atender aos limites legais e não apenas aos limites nos casos de razões de segurança ou de interesse público.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • Quadrix é um tiquinho confusa na hora de fazer os enunciados

ID
2967586
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade são dinâmicos e devem observar aprimoramento constante, garantindo exatidão e clareza das informações.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

  • GABARITO (CERTO)

    O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º , parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

    Publicidade - finalidades:

    a ) exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;

    b) tornar exigível o conteúdo do ato;

    c) desencadear a produção de efeitos do ato administrativo;

    d) permitir o controle de legalidade do comportamento.

    Formas de publicidade:

    Atos individuais, que são dirigidos a destinatário certo, ou mesmo para atos internos, a publicidade é garantida pela simples comunicação do interessado.

    Atos gerais, isto é, dirigidos a destinatários indeterminados, a publicidade depende de publicação no Diário Oficial.

    Atos individuais de efeitos coletivos, que são aqueles do interesse imediato de um indivíduo, mas com repercussão para um grupo de pessoas também exigem publicação no Diário Oficial

    Natureza jurídica da publicação dos atos gerais:

    A corrente majoritária (Hely Lopes Meirelles) sustenta ser condição de eficácia do ato.

    Com o avançar das tecnologias e meios de comunicação, os mecanismos que asseguram a publicidade dos atos devem acompanhar esse desenvolvimento, garantindo exatidão e clareza das informações que devem se tornar públicas.

    Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza.

  • P: Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade são dinâmicos e devem observar aprimoramento constante, garantindo exatidão e clareza das informações.

    R: Certo.

    Comentário: Quer dizer que o princípio da publicidade não é estático e acompanha a evolução da modernidade, como é o caso do uso da internet para publicidade dos atos e não apenas o tradicional Diário Oficial.

  • O princípio da publicidade liga-se diretamente a moralidade dos atos administrativos e a eficiência

    A publicação é feita por meio de órgãos oficiais da Administração, como o diário oficial ou jornais contratados. É através desta publicação que começam a se iniciar os efeitos externos do ato administrativo

    O objetivo da publicidade é levar para terceiros o conhecimento do ato ou atividades administrativas, uma atuação transparente perante a sociedade.

    Jus.com.br

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito''Certo''.

    O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GABARITO CERTO

    PUBLICIDADE

    O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.

    bons estudos

  • GABARITO: CERTO

    O Princípio da Publicidade apresenta dupla acepção em face do sistema constitucional vigente: exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público (com exceção dos atos que tiverem em seu conteúdo uma informação sigilosa ou relativa à intimidade da pessoa que tenha que resguardar sigilo) e exigência de transparência da atuação administrativa.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • Hoje a maior ferramenta é a internet para os atos de publicidade. Amanhã poderá existir outra ainda mais prática e é dever da Administração procurar a forma mais viável para tal. GAB certo.

  • Ex: Publicação de contratos administrativos na internet.

  • Certeza que se aparecer uma dessa na prova, no primeiro momento, eu pensarei:

    CRENDEOSPAI!!!

  • O princípio da publicidade é aquele em razão do qual a Administração deve observar o dever de transparência em seus atos e decisões. Cuida-se de primado que homenageia, em última análise, o próprio princípio republicano, na medida em que possibilita a todos os cidadãos o exercício de controle sobre as atitudes do Poder Público, sendo certo que, para controlar, é preciso conhecer, é preciso ter acesso aos comportamentos administrativos, e esta ciência é viabilizada através da publicidade.

    Dito isto, está correto aduzir que os mecanismos que visam a assegurar a observância da publicidade não devem ser tomados de maneira estanque, rígida, imutável, mas, sim, de forma dinâmica, abertos a receberem influxos de inovações, notadamente no campo tecnológico, em ordem a propiciar uma maior clareza e exatidão das informações a serem publicizadas.

    Assim sendo, inexistem equívocos na proposição ora examinada.


    Gabarito do professor: CERTO

ID
2967589
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Questão muito abrangente, existem inúmeras exceções no tocante publicidade.

    Alguns tópicos importantes sobre o tema

    -->O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal;

    -->à A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irregulares não os convalida;

    -->O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal;

    bons estudos

  • A regra é publicar os atos , salvo as exceções prevista na lei!

  • Somando aos colegas:

    O princípio da publicidade foi originado mediante uma reivindicação social. Durante a Revolução de 1964, o Brasil sofreu com duros Atos Institucionais, todos eles secretos. Foi com a finalidade de combater a perpetuação deste comportamento que a Constituição Federal de 1988 trouxe o princípio da publicidade em seu art. 37.

    A divulgação oficial é a vertente formal do princípio à publicidade,

    logo, a publicidade exigida constitucionalmente ...

    o direito à informação visa também possibilitar ao administrado conhecer a conduta interna dos agentes políticos.

    está é a vertente material da publicidade isso exige que a informação seja prestada da maneira mais clara possível.

    Erros? Chama no pv!

    Fonte: âmbitojurídico.com.br

    Sucesso, bons estudos, Nãodesista!

  • As questões dessa banca são horríveis

  • Reciclando a questão, ficaria assim:

    "A publicidade impõe ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito."

    Gabarito: ERRADO

  • Questão Errada

    O erro está em: impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.

    Segundo Herbert Almeida (Estratégia Concurso): Nem todo ato administrativo precisa ser publicado para fins de eficácia, mas tão somente os que tenham efeitos gerais (têm destinatários indeterminados) e de efeitos externos (alcançam os administrados), a exemplo dos editais de licitação ou de concurso. Esses atos irão se aplicar a um número indeterminado de administrados, não se sabe quantos. Outra situação decorre dos atos que impliquem ou tenham o potencial de implicar em ônus ao patrimônio público, como a assinatura de contratos ou a homologação de um concurso público.

  • Não conseguir achar o erro na questão, se alguém soube

  • OS ESTUDIOSOS DO QCONCURSOS FICAM QUERENDO JUSTIFICAR O ERRO DA QUESTÃO, A VERDADE É QUE NÃO HÁ ERROS! ESSA BANCA É UM FILHO BASTARDO DA CESPE QUERENDO CHAMAR A ATENÇÃO DO PAI..

  • Pessoal, não há por quê se revoltar com a questão. Ela realmente está errada.

    O erro é a afirmação de que o princípio da publicidade obriga a administração a garantir o EFETIVO CONHECIMENTO de seus atos pelos administrados. Obviamente não há tal obrigação.

    Se essa fosse a regra seriam impraticáveis os atos administrativos. A administração pública somente é obrigada a tomar as medidas legais cabíveis que oportunizem aos interessados tomarem ciência dos atos que lhes interessam.

    Por exemplo, quando é feita a publicação de um ato no Diário Oficial há apenas uma presunção de que o interessado terá conhecimento do mesmo - na prática ele pode nunca ficar sabendo do ato. Seria diferente se a lei obrigasse a Adm. Pub. a fazer a publicidade sempre por meio de um servidor, que pessoalmente comparecesse ao endereço do interessado e lesse para ele o conteúdo do ato (como fazem os oficiais de justiça, por exemplo), ou mediante outro meio em que se pudesse ter a absoluta certeza de que o ato foi efetivamente conhecido pelo interessado.

  • eu gosto da cespe, mas odeio essa quadrix

  • Deus me livre dessa banca maldita! Pior banca de concursos que já vi em toda minha vida!

  • O erro está aqui (parte negrita): "...impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.". No caso pode se ter acesso e conhecimento de qualquer ato, desde que (salvo), não seja um documento que venha a correr em sigilo por força maior do interesse público.

  • ah meu deus

  • mas eu nunca entendo essas frases da quadrix.

  • As vezes o povo esquece de interpretar a questão direito e reclama da banca. Nesse caso aqui mesmo, não há nada demais na questão, no máximo a forma como ela foi escrita, mas ta claramente errada .

  • Gabarito''Errado".

    “O inciso XIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

     “A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes” (MEIRELLES, 2000, p.89).

    É necessário que todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, sendo que o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • o erro está em "garantir o efetivo conhecimento", não é isso o máximo que a lei exige é que seja publicado em jornal de grande circulação ou na imprensa oficial.

  • na boa. to com medo da cespe começar a copiar a quadrix

  • Entendi só agora... não é a garantia de publicidade dos atos que digam respeito aos interessados, mas de TODOS os atos da Administração Pública!

  • GABARITO: ERRADO

    Acredito que o erro da questão está em afirmar que a publicidade exigida constitucionalmente é a material, quando na verdade é a formal ( finalidade de tornar público os atos da administração).

  • Essa banca quadrix só quer ser o CESPE kkkkkk

  • kkkkkkk

  • publica o ato....SE A GALERA VAI OU NÃO SABER É OUTROS 500,POIS A ADM NÃO VAI BATER NA SUA PORTA FALANDO QUE TEM UM ATO PUBLICADO..

    QUESTÃO INTERPRETATIVA

  • Acredito que o erro da questao seja que a publicidade é material, contrario de formal, uma vez que há sim requisitos de formalidade para a publicidade, porém, só a formalidade não basta. Além disso, o conhecimento deve ser geral e não somente aos interessados.

  • O erro pode estar em "impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento". O objetivo é promover a transparência aos interessados. Quem quiser, estará lá para ser consultada. GAB Errado

  • Vão para o comentário do Téo Linhares. Explica bem a questão.

    O problema é raciocinar assim na hora da prova rsrs

  • O quadrix melhorou mt de um tempo pra cá. Mas ela continua sendo uma versão barata e genérica do CESPE rs.

  • O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos para o livre acesso da coletividade/sociedade a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

    "A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito."

    A Administração Pública tem o DEVER de divulgar oficialmente os atos administrativos INDEPENDENTE de quem esteja interessado ou que lhes digam respeito. O ato administrativo tem que estar divulgado por lei!

  • Gab. ERRADO

    Para julgarmos a questão devemos saber a diferença de ambos os conceitos.

    ▪Publicidade Formal: é a mera publicação em órgãos oficiais dos atos administrativos (as informações estão disponíveis para os que queiram acessá-las). Esta é a vertente preponderante no texto Constitucional. ✔

    ▪Publicidade Material ou Real: a simples publicação em sentido formal não é suficiente, devendo o estado promover a publicização de tais atos, a fim de que, de fato, todos tenham real acesso às decisões. Não é adotada como regra. ❌

    Portanto, creio o erro residir no trecho inicial da assertiva:

    "A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real..."❌

    Bons estudos.

  • Ela também proporciona a publicidade formal, pois a lei impõe publicidade para a eficácia dos atos administrativos.

  • Essa Quadrix é uma DESGRAÇA VÉI

  • Todo dia não espertalhão Tassyo, que já deve ser servidor federal ou agente político, é só vc começar a ler julgados do STF para saber que muitas vezes ela (a Administração) deve bater à porta.

  • Parem essa QUADRIX!!! PQP!!

  • Eu repreendo essa questão

  • Verdade Tassyo, não erro mais guerreiro!

  • A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.

    Ao contrário? não, né.

    O ideário desse princípio expresso na CF 88 é exatamente garantir o controle social pelos cidadãos, para tanto, não apenas a noção formal do princípio da publicidade é importante e expressa na CF (o dever do administrador publicar todos os atos), mas também a noção material, que é a obrigação do administrador/legislador fornecer o conteúdo das informações da forma mais clara possível à compreensão dos cidadãos.

  • A Administração não garante que o administrado conheça as suas publicações, o que a ela é obrigatório, com as ressalvas respeitadas, é a publicação.

  • A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito. Resposta: Errado.

  • TA NÉ RSSRSRRS

  • Que banca horrível.

  • A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.

    Estaria correto se:

    A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.

    O que torna o item incorreto é o trecho "[...] ao contrário de meramente formal [...]".

  • Acertei pelo motivo errado, e o motivo errado não sei se está certo.

  • É também formal, pois exige uma devida forma para ter validade.

  • O meramente não descarta a formalidade, questão mal feita.

  • Eu acho que o fito desta questão foi explorar a diferença entre PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA.

  • A questão se refere ao princípio da publicidade. Trata-se de um dos princípios expressos da administração pública previstos no art. 37 da CF/88. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, esse princípio se refere ao dever da administração pública de divulgar seus atos com fim a possibilitar seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.

    Para a análise específica do texto da assertiva, precisamos diferenciar publicidade formal e material. Em sentido formal, a publicidade se refere ao dever da Administração Pública de publicar os seus atos para que estes tenham validade e a eficácia. Esse é o sentido adotado na CF/88. No entanto, diversos doutrinadores defendem que uma efetiva publicidade precisa ser mais ampla. Por isso, defendem que a publicidade cumpra um papel não apenas de publicização do ato, mas uma divulgação clara e detalhada. Este seria o sentido material do princípio da publicidade: o acesso ao conteúdo desses atos de forma detalhada, permitindo uma maior controle e participação popular em sua implementação.

    Com base nessas informações, podemos constatar que a assertiva está incorreta, pois a Constituição Federal garante o acesso à informação por meio do princípio da publicidade em sentido formal (por exemplo, publicidade de seus atos em diário oficial para que tenham validade) e não em sentido material ou real como consta na questão.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • Errado

    No geral a administração age com transparência ativa, sem necessidade de solicitação pelo interessado.

    Apenas é notificado a ciência de alguma coisa na transparência passiva, feita de requerimento ou oficio, com base na lei de acesso a informação.

    Por exemplo, foi publicada uma portaria com meu nome, só descobri um mês depois, ninguém da administração pública certificou se eu recebi ou não, presumiram que sim.

  • Quadrix é um CESPE meio confuso kk

  • Questão mal elaborada.

  • Matei a questão assim: é necessário observar a forma para dar publicidade em um ato também....

    Um edital de lícitação publicado no Instagram não é válido formalmente para conferir a eficácia ao ato...

  • Ocorre que a publicidade formal é aquela necessária para dar efetividade aos atos, torná-los perfeitos.

  • QUE REDAÇÃO HORRÍVEL....

  • A publicação dos atos administrativos é apenas para "inglês ver", puramente formal, apenas para constar, não busca efetivamente se fazer conhecer, é isto, de forma direta e sem minudências jurídicas que diz a questão. E é por isso que muita gente se revolta, pois deveria ser o contrário, pois é o certo, e se revolta não apenas por errar a questão, mas por ver evidenciado a hipocrisia do jogo jurídico, tão cheio de pompa e circunstância.

    A questão foi dada como errada, mas...

    Ora, se publicidade não é para ser conhecida é para que, afinal? É óbvio que uma publicidade meramente formal é ineficaz, pois fere o princípio da eficiência, e também é imoral, ferindo o princípio da moralidade, e quem diz isso não sou eu, mas Hely Lopes Meirelles, na página 100 do seu Direito Administrativo Brasileiro, 42ª edição:

    Publicidade - Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus ***efeitos externos***. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.

    A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

    Obs: efeitos externos não são outra coisa que efeitos reais ou materiais.

  • Formal ou oficial

    • Publicidade propriamente dita.
    • AP tem o dever de publicar os seus atos em veículos de comunicação (oficial e não oficial).
    • Não tem o dever de garantir efetivamente que as pessoas interessadas tomaram conhecimento. O cidadão deve buscar a informação e essa deve está disponível.
    • Para AP Burocrática, basta apenas publicidade formal.

    Material ou real

    • Fazer com que os atos publicados sejam acessíveis a todo o público. A mera publicação, sem se ater ao conteúdo (termos técnicos incompreensíveis para a maioria, por exemplo), ofende a publicidade material.
    • A AP Gerencial exige a publicidade material, tendo em vista que o destinatário da publicidade é o cidadão.

  • A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.

    É exigidio constitucionalmente que sejam publicado os atos e não que sejam "efetivamente" conhecidos pelo administrados.

ID
2967592
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O princípio da eficiência, além de estimular a busca constante pela Administração de resultados melhores, assegura mecanismos de controle desses resultados.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

    BONS ESTUDOS

  • Principais valores associados ao princípio da eficiência:

    Economicidade

    Redução de desperdícios

    Qualidade

    Rapidez

    Produtividade

    Rendimento funcional

  • Inaugurado pela EC 19 no caput do art, 37 da carta maior, o princípio da Eficiência veio para aprimorar a burocracia administrativa, introduzindo o gerencialismo na adm pública

    Em apertada síntese, eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Não necessariamente sempre com finalidade de gastar menos, mas sim com uma ideia de qualidade, mesmo que gaste muito aquele bem ou serviço seja útil à sociedade e dure por um tempo razoável.

  • Perfeito!

    A eficiência serve de parâmetro para controle.

    segundo José dos S.C. Filho: "Incluído em mandamento constitucional, o princípio pelo menos prevê para o futuro maior oportunidade para os indivíduos exercerem sua real cidadania contra tantas falhas e omissões do Estado. Trata-se, na verdade, de dever constitucional da Administração, que não poderá desrespeitá-lo, sob pena de serem responsabilizados os agentes que derem causa à violação. "

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • O princípio da eficiência exige uma atuação administrativa mais célere, eficaz, econômica, com maior retorno para a população dos recursos recolhidos pelos impostos.

  • Extraído da própria Constituição:

    Art. 37, § 8º:

    A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho (princípio da eficiência) para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:        

            II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    Gabarito: CERTO.

  • Usar vírgula não faz mal não, vlw ?!

  • GABARITO: CERTO

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência. É impossível deixar de relacionar o princípio da eficiência com uma lógica da iniciativa privada de como administrar. Porém, o Estado não é uma empresa; nem sua missão, buscar o lucro. Por isso, o princípio da eficiência não pode ser analisado senão em conjunto com os demais princípios do Direito Administrativo. A eficiência não pode ser usada como pretexto para a Administração Pública descumprir a lei. Assim, o conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

ID
2967595
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quem merece o quê 

Callie Smartt, aluna do primeiro ano do ensino médio,  era popular na escola e participava da torcida organizada da  Andrews  High  School,  no  oeste  do  Texas.  O  fato  de  ter  paralisia cerebral e usar uma cadeira de rodas não diminuía o  entusiasmo  que  inspirava  nos  jogadores  e  fãs  de  futebol  americano,  com  sua  presença  sempre  animada  à  beira  do  campo nos jogos do  time de juniores da escola. No  final da  temporada,  no  entanto,  Callie  foi  expulsa  da  torcida  organizada. 
Pressionada por outras meninas da torcida e pelos pais  dessas jovens, a diretoria da escola disse a Callie que se ela  quisesse  participar  no  ano  seguinte  teria  de  treinar  como  todas as demais e se submeter à rigorosa rotina de exercícios  físicos, incluindo splits e acrobacias. O pai da líder da torcida  comandou  o  movimento  contra  a  permanência  de  Callie,  alegando preocupação com a segurança dela. Mas a mãe de  Callie achou que  tudo era  fruto da inveja dos aplausos que  Callie sempre recebia. 
A história de Callie levanta a questão de equidade. Ela  deveria  ter  de  fazer  ginástica  para  participar  da  torcida  organizada ou esse  requisito seria injusto considerando sua  deficiência? Uma forma de se responder a essa pergunta seria  invocar  o  princípio  da  não  discriminação:  desde  que  desempenhasse  bem  seu  papel,  Callie  não  deveria  ser  excluída  da  torcida  apenas  por  não  ter,  embora  não  fosse  culpa sua, capacidade física para desenvolver os movimentos  acrobáticos.  
Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria 
Alice Máximo). Justiça. Rio de Janeiro: Civilização  
Brasileira, 2015 (com adaptações).  


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item respeito de ética, princípios, valores e moral.


A ética possibilita ao homem critérios para a escolha da melhor conduta. Assim, ela seria essencial para a decisão a ser tomada no caso descrito no texto acima.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    De um modo geral, a ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana! Se o objetivo do homem é a vida feliz e harmônica, a realização do bem comum, o alcance de tal objetivo depende do modo como o homem escolhe e determina quais ações podem ser consideradas como as melhores: a ética, desta forma, é a reflexão sobre quais ações são virtuosas (boas) e quais não o são.

    Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoletto e Perla Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)

  • Coitada da garotinha ;/

  • Não seria a moral ????

  • Tadinha da menina,credo!

  • A ética não prescreve conduta ...

    A ética oferta critérios para escolher a melhor conduta (Certo)

    Vai entender kkk

ID
2967598
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quem merece o quê 

Callie Smartt, aluna do primeiro ano do ensino médio,  era popular na escola e participava da torcida organizada da  Andrews  High  School,  no  oeste  do  Texas.  O  fato  de  ter  paralisia cerebral e usar uma cadeira de rodas não diminuía o  entusiasmo  que  inspirava  nos  jogadores  e  fãs  de  futebol  americano,  com  sua  presença  sempre  animada  à  beira  do  campo nos jogos do  time de juniores da escola. No  final da  temporada,  no  entanto,  Callie  foi  expulsa  da  torcida  organizada. 
Pressionada por outras meninas da torcida e pelos pais  dessas jovens, a diretoria da escola disse a Callie que se ela  quisesse  participar  no  ano  seguinte  teria  de  treinar  como  todas as demais e se submeter à rigorosa rotina de exercícios  físicos, incluindo splits e acrobacias. O pai da líder da torcida  comandou  o  movimento  contra  a  permanência  de  Callie,  alegando preocupação com a segurança dela. Mas a mãe de  Callie achou que  tudo era  fruto da inveja dos aplausos que  Callie sempre recebia. 
A história de Callie levanta a questão de equidade. Ela  deveria  ter  de  fazer  ginástica  para  participar  da  torcida  organizada ou esse  requisito seria injusto considerando sua  deficiência? Uma forma de se responder a essa pergunta seria  invocar  o  princípio  da  não  discriminação:  desde  que  desempenhasse  bem  seu  papel,  Callie  não  deveria  ser  excluída  da  torcida  apenas  por  não  ter,  embora  não  fosse  culpa sua, capacidade física para desenvolver os movimentos  acrobáticos.  
Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria 
Alice Máximo). Justiça. Rio de Janeiro: Civilização  
Brasileira, 2015 (com adaptações).  


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item respeito de ética, princípios, valores e moral.


Não é possível utilizar a ética e a moral na situação descrita no texto, pois elas devem ser observadas e perseguidas em situações de igualdade, e não de desigualdade.

Alternativas
Comentários

  • Não é possível utilizar a ética e a moral na situação descrita no texto, pois elas devem ser observadas e perseguidas em situações de igualdade, e não de desigualdade.

  • ética são valores.

    moral - cultura/ educação.

  • Gabarito: ERRADO

  • GABARITO ERRADO

    Ética vem do grego Ethos (Modo de ser)

    Moral vem do grego Morales (Relativo aos costumes)

    .

    Ética é um ramo da filosofia que estuda a moral, os diferentes sistemas públicos de regras, seus fundamentos e suas características.

    Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras, próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados.

    *RESUMO RETIRADO AQUI DO QC MESMO.

    bons estudos

ID
2967601
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quem merece o quê 

Callie Smartt, aluna do primeiro ano do ensino médio,  era popular na escola e participava da torcida organizada da  Andrews  High  School,  no  oeste  do  Texas.  O  fato  de  ter  paralisia cerebral e usar uma cadeira de rodas não diminuía o  entusiasmo  que  inspirava  nos  jogadores  e  fãs  de  futebol  americano,  com  sua  presença  sempre  animada  à  beira  do  campo nos jogos do  time de juniores da escola. No  final da  temporada,  no  entanto,  Callie  foi  expulsa  da  torcida  organizada. 
Pressionada por outras meninas da torcida e pelos pais  dessas jovens, a diretoria da escola disse a Callie que se ela  quisesse  participar  no  ano  seguinte  teria  de  treinar  como  todas as demais e se submeter à rigorosa rotina de exercícios  físicos, incluindo splits e acrobacias. O pai da líder da torcida  comandou  o  movimento  contra  a  permanência  de  Callie,  alegando preocupação com a segurança dela. Mas a mãe de  Callie achou que  tudo era  fruto da inveja dos aplausos que  Callie sempre recebia. 
A história de Callie levanta a questão de equidade. Ela  deveria  ter  de  fazer  ginástica  para  participar  da  torcida  organizada ou esse  requisito seria injusto considerando sua  deficiência? Uma forma de se responder a essa pergunta seria  invocar  o  princípio  da  não  discriminação:  desde  que  desempenhasse  bem  seu  papel,  Callie  não  deveria  ser  excluída  da  torcida  apenas  por  não  ter,  embora  não  fosse  culpa sua, capacidade física para desenvolver os movimentos  acrobáticos.  
Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria 
Alice Máximo). Justiça. Rio de Janeiro: Civilização  
Brasileira, 2015 (com adaptações).  


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item respeito de ética, princípios, valores e moral.


Não caberia a um profissional de educação física questionar ou buscar solução para a participação de Callie na torcida organizada, uma vez que, na análise ética, não há ponderação da ação, da intenção e das circunstâncias.

Alternativas
Comentários

  • A questão está errada pois a razoabilidade, o bom-senso e a proporcionalidade são conceitos inafastáveis na análise ética.

  • Com certeza cabe sim

  • Agir Ético: é uma ação que leva em consideração as normas e valores socialmente convencionados. E que possui 3 elementos, quais sejam: ação, intenção e circunstância.

    Para se considerar algo ético ou não, é preciso analisar este elementos.

    Fonte: Aula do Gran Cursos

  • O examinador assistiu muito ao Glee

ID
2967604
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quem merece o quê 

Callie Smartt, aluna do primeiro ano do ensino médio,  era popular na escola e participava da torcida organizada da  Andrews  High  School,  no  oeste  do  Texas.  O  fato  de  ter  paralisia cerebral e usar uma cadeira de rodas não diminuía o  entusiasmo  que  inspirava  nos  jogadores  e  fãs  de  futebol  americano,  com  sua  presença  sempre  animada  à  beira  do  campo nos jogos do  time de juniores da escola. No  final da  temporada,  no  entanto,  Callie  foi  expulsa  da  torcida  organizada. 
Pressionada por outras meninas da torcida e pelos pais  dessas jovens, a diretoria da escola disse a Callie que se ela  quisesse  participar  no  ano  seguinte  teria  de  treinar  como  todas as demais e se submeter à rigorosa rotina de exercícios  físicos, incluindo splits e acrobacias. O pai da líder da torcida  comandou  o  movimento  contra  a  permanência  de  Callie,  alegando preocupação com a segurança dela. Mas a mãe de  Callie achou que  tudo era  fruto da inveja dos aplausos que  Callie sempre recebia. 
A história de Callie levanta a questão de equidade. Ela  deveria  ter  de  fazer  ginástica  para  participar  da  torcida  organizada ou esse  requisito seria injusto considerando sua  deficiência? Uma forma de se responder a essa pergunta seria  invocar  o  princípio  da  não  discriminação:  desde  que  desempenhasse  bem  seu  papel,  Callie  não  deveria  ser  excluída  da  torcida  apenas  por  não  ter,  embora  não  fosse  culpa sua, capacidade física para desenvolver os movimentos  acrobáticos.  
Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria 
Alice Máximo). Justiça. Rio de Janeiro: Civilização  
Brasileira, 2015 (com adaptações).  


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item respeito de ética, princípios, valores e moral.


Existem legislações de conteúdo ético que procuram reproduzir a moral e os princípios coletivamente desejados, impondo‐os àqueles que não escolherem, voluntariamente, agir eticamente.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Correto.

    Um exemplo é o Decreto 1.171/94.

  • Gab. Correto.

    A Ética é regida por normas legais ou profissionais, caso do Decreto 1.171/1994 assim como outros.

  • CORRETO,

    O código de ética dos servidores federais IMPÕE que os servidores se pautem sob o aspecto da Ética expressa neste de forma imperiosa, não há que se falar em vontade do servidor em cumprir o que diz o Decreto, ou seja, este servidor DEVERÁ cumprir as determinações ali escritas. Digamos que é o poder Hierárquico agindo perante o administrador da coisa pública.

  • Ética - valores

  • O Código de Ética dos servidores federais, por exemplo, IMPÕE que os servidores se pautem sob o aspecto da Ética expressa neste de forma imperiosa, não há que se falar em vontade do servidor em cumprir o que diz o Decreto, ou seja, este servidor DEVERÁ cumprir as determinações ali escritas. Digamos que é o poder Hierárquico agindo perante o administrador da coisa pública.

ID
2967607
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quem merece o quê 

Callie Smartt, aluna do primeiro ano do ensino médio,  era popular na escola e participava da torcida organizada da  Andrews  High  School,  no  oeste  do  Texas.  O  fato  de  ter  paralisia cerebral e usar uma cadeira de rodas não diminuía o  entusiasmo  que  inspirava  nos  jogadores  e  fãs  de  futebol  americano,  com  sua  presença  sempre  animada  à  beira  do  campo nos jogos do  time de juniores da escola. No  final da  temporada,  no  entanto,  Callie  foi  expulsa  da  torcida  organizada. 
Pressionada por outras meninas da torcida e pelos pais  dessas jovens, a diretoria da escola disse a Callie que se ela  quisesse  participar  no  ano  seguinte  teria  de  treinar  como  todas as demais e se submeter à rigorosa rotina de exercícios  físicos, incluindo splits e acrobacias. O pai da líder da torcida  comandou  o  movimento  contra  a  permanência  de  Callie,  alegando preocupação com a segurança dela. Mas a mãe de  Callie achou que  tudo era  fruto da inveja dos aplausos que  Callie sempre recebia. 
A história de Callie levanta a questão de equidade. Ela  deveria  ter  de  fazer  ginástica  para  participar  da  torcida  organizada ou esse  requisito seria injusto considerando sua  deficiência? Uma forma de se responder a essa pergunta seria  invocar  o  princípio  da  não  discriminação:  desde  que  desempenhasse  bem  seu  papel,  Callie  não  deveria  ser  excluída  da  torcida  apenas  por  não  ter,  embora  não  fosse  culpa sua, capacidade física para desenvolver os movimentos  acrobáticos.  
Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria 
Alice Máximo). Justiça. Rio de Janeiro: Civilização  
Brasileira, 2015 (com adaptações).  


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item respeito de ética, princípios, valores e moral.


Não há diferenciação entre moral e ética, a ética filosófica está contida na ação, é normativa, traduz os costumes e a repetição de atos ao longo do tempo.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Errado

    Sei que para muitos ética é bem fácil, mas vou deixar uma parte do meu resumo para quem está iniciando nos estudos.

    Ética vem do grego Ethos (Modo de ser)

    Moral vem do grego Morales (Relativo aos costumes)

    .

    Ética é um ramo da filosofia que estuda a moral, os diferentes sistemas públicos de regras, seus fundamentos e suas características.

    Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras, próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados.

    .

    Ética tem caráter científico e busca investigar o comportamento moral do homem.

    Moral é formada pela cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido.

    .

    Ética é absoluta/geral/universal (é a mesma independentemente do local).

    Moral é não-absoluta/regional/específica (varia para cada região do mundo/país).

    .

    Ética é perene (permanente)

    Moral é temporária (varia de acordo com a evolução daquela sociedade)

    .

    Ética é Sansão Legal (a própria lei já prevê a pena)

    Moral é Sansão Moral (a própria sociedade é que "aplica" a pena)

    .

    Ética é teoria

    Moral é prática.

    .

    Força e Honra!

  • A questão possui 3 erros: Há uma diferença gritante entre Ética e Moral, sendo que ambas são confundidas erroneamente como sinônimas. A Ética é estudo da moral em seu caráter filosófico, não possuindo papel normatizador ou juízo de valor - estabelecer normas de conduta, modo de se portar, julgar ou aplicar sanções. Já a Moral está relacionada aos costumes e tradições em situações do cotidiano. O comentário do Leandro complementa dúvidas sobre Moral e Ética, assim como outras questões do Qconcursos.

  • ÉTICA # MORAL

    Ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser.  A ética é a parte da filosofia e ciência que se ocupa do comportamento moral do homem, e busca compreender, explicar, justificar e criticar a moral de uma sociedade. Ela engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa, que estão ligados à prática do bem e da justiça, aprovando ou desaprovando a ação do homem, de um grupo social e de uma sociedade. Os conceitos de ética e política estão diretamente associados.

    Moral se originou da tradução do ethos para o latim mos (ou mores, no plural), que significa costume. Moral é normativa. Ela determina o nosso comportamento por meio de um sistema de prescrição de conduta. Moral é um Conjuntos de normas, princípios, costumes e valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral se ocupa de atribuir um valor à ação. Portanto, tem caráter subjetivo.

    Gab. Errado

     

  • Ética - é universal

    Moral - cultura muda

  • Comentário de um colega do QC que me ajuda muito sobre moral e ética:

    Ética:

    É teoria;

    Princípio;

    Permanente;

    Universal;

    Regra.

    Moral:

    É prática;

    Conduta;

    Temporal;

    Cultura;

    Conduta de regra.

  • GABARITO ERRADO

    Não há diferenciação entre moral e ética, a ética filosófica está contida na ação, é normativa, traduz os costumes e a repetição de atos ao longo do tempo.

    ÉTICA E DIFERENTE DA MORAL

    ÉTICA: MODO DE SER, CARÁTER (TEORIA)

    MORAL: RELATIVO A COSTUMES (PRATICA)

  • ÉTICA é racional, é o mesmo que CARÁTER - é o estudo do conjunto de valores morais, dar objetividade a moral estabelecida dos homens.

    MORAL - é subjetiva - costumes, comportamento do indivíduo (prescrição de CONDUTA) e de uma sociedade.

    Uma outra questão (do Instituto Quadrix) muito boa que diz bem sobre a ética considerada correta:

    "A ética possibilita ao homem critérios para a escolha da melhor conduta (...)".

  • A ética é especulátiva.

ID
2967610
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO 1171/94

    Das Regras Deontológicas:

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

  • CERTO

    Das Regras Deontológicas

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    FONTE:http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%201.171-1994?OpenDocument

  • GABARITO:C

     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

    Das Regras Deontológicas


    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

     

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

     

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.


    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.


    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. [GABARITO]


    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.


    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção I - Das Regras Deontológicas     

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    GAB - C

  • GABARITO: C

ID
2967613
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item.

O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que ela seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 1.171/94

    Das regras deontológicas:

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

  • CERTO

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    FONTE: DECRETO N°1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Verdade em primeiro lugar... Só na teoria !!

  • Na vida real parece música romântica... tudo mentira kkkk Gab. C

  • GABARITO:C
     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994


    Das Regras Deontológicas


    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.


    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.


    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

     

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.


    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.


    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.


    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. [GABARITO]

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção I - Das Regras Deontológicas     

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    GAB - C

  • GABARITO: C

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    DECRETO N°1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994.

ID
2967616
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item.

Permitir a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço caracteriza atitude contra a ética, mas não pode caracterizar grave dano moral aos usuários dos serviços públicos

Alternativas
Comentários

  • Errado, longas filas pode sim ser considerado dano moral.

  • Dec. 1171/94 X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Gab: ERRADO

    Complementando a resposta dos colegas, no que se refere a danos morais:

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    - É vedado ao servidor público;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  • GABARITO:E

     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

    Das Regras Deontológicas

     

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

     

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.


    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.


    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.


    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.


    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

     

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. [GABARITO]

  • CASOS DE DANO MORAL!

    1) Tratamento sem Educação

    2) Formação de Filas/Atrasos

    3) Preconceito

  • GABARITO: E

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • X – Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao

    setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer

    outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra

    a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos

    serviços públicos.

    GAB: ERRADO

ID
2967619
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item.

Toda ausência injustificada do servidor público ao local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 1.171/94

    Das regras deontológicas:

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • CERTO

    Das Regras Deontológicas

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    FONTE: DECRETO N°1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Gabarito: certo

    --

    Quando a banca quer fazer uma questão difícil, ela gosta de usar esse dispositivo. Vamos destrinchar para ninguém cair numa possível pegadinha. Sigam as cores.

    Decreto 1171. XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    1ª mesmo em casos de saúde e óbito familiar, a ausência do servidor é fator de desmoralização.

    2ª não é em qualquer situação; não é independentemente dos motivos; portanto, se o motivo for justificado, então não haverá fator de desmoralização do serviço.

    3ª não há exceções.

    *** Parece bobo, mas, quando cai, muita gente erra. Até eu já errei algumas vezes kkkk

  • GABARITO:C

     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

    Das Regras Deontológicas


    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

     

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

     

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

     

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.


    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.


    XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.


    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. [GABARITO]


    XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

  • Gabarito: C

  • CERTO

    Das regras deontológicas:

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    Bons estudos

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    DECRETO N°1171 DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Certo.

    Trata-se de regra deontológica prevista no Decreto n. 1.171/1994:

    XII – Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização

    do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações

    humanas.

ID
2967622
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item.

O servidor público terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, podendo desprezar o elemento ético de sua conduta.

Alternativas
Comentários

  • A conduta ética do servidor não se restringe ao legal e ilegal, não pode desprezar o elemento ético.

  • Dec. 1171/94 II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • tinha que ser a quadrix de novo com uma questão dessa. E

  • GABARITO:E

     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

    Das Regras Deontológicas

     

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.


    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. [GABARITO]


    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

     

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.


    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

     

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • Essa é bem óbvia

  • Gabarito: E

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Errado!

    O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

ID
2967625
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 307/2015), julgue o item.

É permitido ao profissional de educação física auferir proventos que não decorram exclusivamente da prática correta e honesta de sua atividade profissional.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7° - No desempenho das suas funções é vedado ao Profissional de Educação Física:

    [...]

    II - auferir proventos que não decorram exclusivamente da prática correta e honesta de sua atividade profissional.

    [...]

  • Olá!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID
2967628
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 307/2015), julgue o item.

O profissional de educação física pode disputar serviços profissionais mediante redução ou aviltamento de honorários.

Alternativas
Comentários

  • Res. CONFEF n.307/2015

    Art. 11

    § 2° - É vedado ao profissional de Educação Física oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou concorrência desleal.

ID
2967631
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 307/2015), julgue o item.

A penalidade de cancelamento do registro profissional implica em divulgação do fato.

Alternativas
Comentários

  • Art. 22 – As sanções disciplinares consistem em:

    I – advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;

    II – censura pública;

    III – suspensão do exercício da Profissão;

    IV – cancelamento do registro profissional E divulgação do fato.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

ID
2967634
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Quanto às Resoluções CONFEF n.º 281/2015 e n.º 345/2017, julgue o item.

A baixa de registro consiste na interrupção definitiva do exercício profissional dos profissionais que assim requererem.

Alternativas
Comentários

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.

ID
2967637
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Quanto às Resoluções CONFEF n.º 281/2015 e n.º 345/2017, julgue o item.

Quando da cessação da baixa de registro, incidirá automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade proporcional.

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO 281, ART.4

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

ID
2967640
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Quanto às Resoluções CONFEF n.º 281/2015 e n.º 345/2017, julgue o item.

Será cancelado pelo Plenário do respectivo Conselho Regional de Educação Física o registro que foi deferido antes do conhecimento de irregularidades na documentação apresentada.

Alternativas
Comentários

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

ID
2967643
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue o item.

É facultativo o pagamento da anuidade aos profissionais de educação física que, até a data do vencimento, tenham completado 65 anos de idade, tenham, no mínimo, cinco anos de registro e não tenham débitos com o Sistema CONFEF/CREFs, concomitantemente.

Alternativas
Comentários

  • Art.20

    § 3° - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF21/MA e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 5 anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF21/MA.

  • Olá!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

ID
2967646
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue o item.

As Comissões reúnem‐se com qualquer número, mas só deliberam por maioria simples de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • Art. 45 - As comissões reúnem-se com qualquer número, mas só deliberam por maioria simples de seus membros.

ID
2967649
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue o item.

É permitido aos conselheiros solicitar rediscussão do tema e alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo presidente.

Alternativas
Comentários

  • §5° - Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo Presidente.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

ID
2967652
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue o item.

O impedimento e a suspeição serão reconhecidos por declaração prévia ou posterior do próprio conselheiro.

Alternativas
ID
2967655
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório do serviço público deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações correspondentes, e não sobre sua soma.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:C

     

    Segundo o STF, o teto deverá ser analisada individualmente em cada cargo (REs 602043 e 612975).


    Imagine, por exemplo, que o texto constitucional esteja na cada de 35 mil. Se o militar ganhar 20 mil no cargo de militar e outros 20 mil no outro cargo público passível de acumulação, não haverá ofensa ao teto constitucional, já que a avaliação será individual, em cada cargo.
     

    Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

     

    Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição. O tema debatido nos recursos teve repercussão geral reconhecida.

     

    Tese de repercussão geral

     

    O Plenário aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.


    Recursos

     

    O RE 602043 diz respeito à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador.

     

    Por sua vez, o RE 612975 refere-se à aplicabilidade do teto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. Um tenente-coronel da reserva da PM e que também exercia o cargo de odontólogo, nível superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ-MT contra determinação do secretário de Administração de Mato Grosso no sentido da retenção de parte dos proventos, em razão da aplicação do teto remuneratório. Ao julgar a questão, o TJ-MT entendeu que o teto deve ser aplicado, isoladamente, a cada uma das aposentadorias licitamente recebidas, e não ao somatório das remunerações. Assentou que, no caso da acumulação de cargos públicos do autor, a verba remuneratória percebida por cada cargo ocupado não ultrapassa o montante recebido pelo governador.

  • GAB C

    O relator considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o texto da EC 41/2003 abrange também situações jurídicas em que a acumulação é legítima, porque prevista na própria Constituição Federal. Para o ministro, pensar o contrário seria o mesmo que “o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.

    De acordo com o relator, o entendimento da Corte sobre a matéria “não derruba o teto”. Ele considerou que o teto remuneratório continua a proteger a Administração Pública, “só que tomado de uma forma sistemática e, portanto, não incompatível com um ditame constitucional que viabiliza a cumulação de cargos”.

    Entre os argumentos levantados, os ministros consideraram que a hipótese apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do valor do trabalho e ferimento ao princípio da igualdade. Acompanharam esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

  • Certo

    "O STF decidiu o tema em sede de repercussão geral e fixou a seguinte tese:

    Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862)."

    -anotações da aula da prof. Thamiris Felizardo.

  • Claro, claro.. quem é que costuma a acumular cargos? Óbvio...

  • A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, quando houver acumulação legal de cargos, as remunerações serão analisadas isoladamente para fins de obediência ao teto remuneratório, ou seja, não será feita a soma das remunerações. Desta forma, desde de que o teto remuneratório seja respeitado em cada cargo, não há qualquer problema em se ultrapassar o teto de remuneração com a soma dos vencimentos.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------
    TESE DE REPERCUSSÃO GERAL
    RE 602043 - Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
    -------------------------------------
    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 861.

  • Imaginem um ministro do STF, recebendo o teto, depois de aposentado ele é convidado para ser Ministro da Justiça. Como ele já está com o teto, teoricamente ele teria que trabalhar de graça caso aceite o cargo de ministro, mas o STF entendeu que é inadmissível. Se um ministro do STF aposentado for convidado para trabalhar no serviço público ele vai receber tudo normalmente, desde que cada retribuição não ultrapasse o teto.

    CERTO.

  • Legislando em causa própria que fala

  • Essa questão acertei por que lembrei do bozo ,e do mourao aumentaram seus salários e estão recebendo acima do teto quando juntao seus salários kkkkkk

ID
2967658
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante‐lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E

     

    Vedada promoção funcional retroativa nas nomeações por decisão judicial, decide Plenário

     

    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629392, com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público, determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a promoção ou progressão funcional retroativa. Para os ministros, a promoção e progressão funcional dependem não só do reconhecimento de tempo de serviço, mas do cumprimento de outras exigências legais, como, por exemplo, a aprovação em estágio probatório.


    Os ministros aprovaram a seguinte tese de repercussão geral proposta pelo relator do recurso, ministro Marco Aurélio: "a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direitos às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido a tempo e modo a nomeação".

     

    Caso

     

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em mandado de segurança, reconheceu a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para o cargo de defensor público do Mato Grosso e classificados, inicialmente, além do número de vagas versado no edital de abertura do concurso. Para o STJ, o ato da Administração Pública que evidencie a necessidade de preenchimento de vagas previstas no edital do certame, não ocupadas por aprovados dentro do número estabelecido, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados inicialmente além daquele número. Afirmou corroborar o citado entendimento o fato de o estado ter realizado novo concurso para defensor público em vez de nomear os candidatos aprovados no certame anterior.

     

    O Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração contra acórdão do STJ e, naquela Corte, foi dado provimento parcial ao recurso para admitir a inexistência de direito aos candidatos à promoção funcional. No STF, os autores do recurso, candidatos, alegam transgressão ao artigo 37, caput, inciso IV e parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustentam que devem ser reconhecidas, "além dos direitos inerentes ao cargo, isto é, os financeiros e funcionais retroativos à data final do prazo de validade do concurso, as promoções decorrentes do tempo de serviço”.

  • imagina a confusão que seria..

    Gab. E

  • A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante‐lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo. Resposta: Errado.

  • "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". (STF.  629392 RG/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/2017(repercussão geral) (Info 868).

  • A nomeação não retroage, meus caros!

    Gab Errado

  • ERRADO

    A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial NÃO garante‐lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.

  • A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização*. Confira-se alguns julgados: 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE NOMEAÇÃO TARDIA PARA CARGO PÚBLICO DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL. É indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial. O STJ mudou o entendimento sobre a matéria e passou a adotar a orientação do STF no sentido de que não é devida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva para que se procedesse à nomeação de candidato para cargo público. Assim, não assiste ao concursado o direito de receber o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente, pois essa situação levaria a seu enriquecimento ilícito em face da inexistência da prestação de serviços à Administração Pública. Precedentes citados: EREsp 1.117.974-RS, DJe 19/12/2011, e AgRg no AgRg no RMS 34.792-SP, DJe 23/11/2011. (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 30.054-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/2/2013).

    CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao especial em que promotora de justiça pleiteava reparação no valor do somatório dos vencimentos que teria recebido caso sua posse se tivesse dado em bom tempo. Asseverou o Min. Relator que o direito à remuneração é consequência do exercício de fato do cargo. Dessa forma, inexistindo o efetivo exercício na pendência do processo judicial, a recorrente não faz jus à percepção de qualquer importância, a título de ressarcimento material. Precedentes citados: EREsp 1.117.974-RS, DJe 19/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 34.792-SP, DJe 23/11/2011. (REsp 949.072-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/3/2012).

    Gabarito do Professor: ERRADO

    * Fonte: STJ - Jurisprudência em Teses, Edição n. 15.

  • Na hipótese de nomeação tardia de candidatos determinada por decisão judicial- ainda que esta assegure eficácia retroativa à nomeação, incluídas a contagem do tempo de serviço e a indenização equivalente às remunerações que deixaram de ser pagas -, não há direito às promoções que, em tese, eles teriam (ou poderiam ter) obtido se a nomeação houvesse ocorrido na época própria.

    Fonte: VP e MA.

  • EFEITO EX NUNC - NÃO RETROAGE.

  • Tudo que é p f*der o servidor pode.

  • ser exonerado indevidamente na reintegração é ex tunc [retroage] se foi nomeado tardiamente é ex nunc [nao retro]

  • O erro da questão reside no FATO de não receber NADA simplesmente porque não entrou em Exercício, falaram em nomeação tardia, EFEITO EX NUNC - NÃO RETROAGE e outras abordagens que extrapolam o assunto, todas as MATÉRIAS devemos examinar(interpretar) a questão e acertar sem ser um expert em estudos, fica a dica.

  • A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.

    Fonte: Comentário do QC.

ID
2967661
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E

     

    O prazo prescricional para cobrança da multa administrativa e a jurisprudência do STJ

     

    Na ausência de norma específica a ditar o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da multa administrativa, situação que no âmbito da administração pública federal perdurou até a edição da lei 11.941/2009, surgiram duas posições acerca do prazo prescricional  aplicável.


    Para alguns, os prazos do Código Civil são aplicáveis às relações jurídicas de natureza pública ou privada, de forma que, na ausência de regra específica aplica-se a norma geral de prescrição da lei civil, ou seja, o  art. 177 do Código Civil de 1916 (vintenária) ou o art. 205 do Código Civil de 2002 (decenal), conforme o prazo tenha se iniciado na vigência de um ou de outro diploma legal, observando-se sempre a aplicação da norma de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do CC/2002.


    Para  os defensores dessa posição, as receitas não tributárias não representam débito da Fazenda Pública, o que afasta a incidência o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Também não se cogita da aplicação, por analogia, desse prazo prescricional porque não existe lacuna a ser suprida, já que os prazos do Código Civil são aplicáveis às relações de natureza pública ou privada.

     

    Nesse sentido o entendimento de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que  a prescrição das ações a favor ou contra a Fazenda Pública rege-se pelos princípios do Código Civil, salvo as peculiaridades estabelecidas em leis especiais.
     

    Celso Antonio Bandeira de Mello, ao rever posicionamento anterior, passou a defender a aplicação do prazo qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 por reputar que esse prazo é uma constante nas disposições gerais estabelecidas em regras de direito público.   Confira-se:


    "(...)

     

    No passado (até a 11a edição deste Curso)sustentávamos que, não havendo especificação legal dos prazos de prescrição para as situações tais ou quais deveriam ser decididos por analogia ao estabelecidos na lei civil, na conformidade do princípio geral que dela decorre: prazos longos para atos nulos e mais curtos para os anuláveis.


    Reconsideramos tal posição. Remeditando sobre a matéria, parece-nos que o correto não é a analogia com o Direito Civil, posto que, sendo as razões que o informam tão profundamente distintas das que inspiram as relações de Direito Público, nem mesmo em tema de prescrição caberia buscar inspiração em tal fonte. Antes dever-se-á, pois, indagar do tratamento atribuído ao tema prescricional ou decadencial em regras genéricas de Direito Público.
     

  • Atualmente, coexistem três vertentes acerca da prescritibilidade das multas previstas nos arts. 57 e 58 da LOTCU: a imprescritibilidade propriamente dita; a utilização decenal que compõe a regra geral do CC, constante em seu art. 205 e o uso do prazo quinquenal previsto em inúmeras normas de Direito Público.

    Fonte: TCU

  • “a ampla defesa é incompatível com a eternidade”.

  • “Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. É plausível a incidência do prazo prescricional quinquenal às multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União. 2. Medida liminar deferida. (...) A autoridade impetrada sustenta nas informações que não exerce poder de polícia, e sim controle externo previsto constitucionalmente. Assim, entende inaplicável a Lei no 9.873/99, e, em razão da inexistência de disposição específica acerca de prazo prescricional, defende a incidência do lapso decenal geral, previsto no art. 205 do Código Civil. No entanto, como já defendi em estudo sobre o tema (‘A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei no 9.873/99’, in: Temas de direito constitucional, tomo I, 2a ed., 2006, p. 495-532), o direito administrativo tem autonomia científica, razão pela qual não ha' nenhuma razão plausível pela qual se deva suprir a alegada omissão com recurso às normas de direito civil, e não às de direito administrativo. Como se sabe, o prazo prescricional referencial em matéria de direito administrativo é de cinco anos, seja contra ou a favor da Fazenda Pública, como decorrência de um amplo conjunto de normas: Decreto no 20.910/32; CTN, arts. 168, 173 e 174; Lei no 6.838/80, art. 1o; Lei no 8.112/90, art. 142, I; Lei no 8.429/92, art. 23; Lei no 12.529/2011, art. 46; entre outros.” (MS 32.201/DF – Relator: Luís Roberto Barroso).

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1409267/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)

  • CUIDADO:

    Aplicação - Autoexecutória

    Cobrança - Coercitiva

  • LEI N. 9.873/1999

    Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

ID
2967664
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:C

     

    DIREITO À CIVILIDADE


    STF publica acórdão sobre dever do Estado de indenizar preso em situação degradante

     

    O Supremo Tribunal Federal publicou na segunda-feira (11/9) o acórdão em que reconhece o direito de preso submetido a condições degradantes de ser indenizado. A corte concluiu o julgamento em fevereiro deste ano.
     

    Venceu a tese de que presos submetidos a condições desumanas e a superlotação em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizadas, inclusive por danos morais.
     

    Venceu o voto do ministro Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano, que havia iniciado o julgamento em dezembro de 2014, interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Teori foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.


    Todos concordaram com a tese apresentada por Teori: "Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento". [GABARITO]

  • Resumindo...

    com base No RE 580.252/MS: O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição, disposição normativa autoaplicável. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisionamento.

    Para não esquecer:(Em relação a detentos)

     Em regra: o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

     

    • Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • O STJ diz: a responsabilidade civil do estado pela morte do detento em delegacia, presidio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o ESTADO prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. GABARITO CERTO!!! 

     

  • É dever do Estado assegurar condições minímas de humanidade nos presídios. Caso exista alguma OMISSÃO ESTATAL, poderá o detento pleitear indenização por DANOS MORAIS por causa das más condições do estabelecimento prisional.

    Quando o Estado atua como GARANTIDOR responderá OBJETIVAMENTE.

  • O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto ali permanecerem detidas, sendo dever do Poder Público mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos que daí decorrerem. Sendo assim, a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados.

    O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema, em recurso extraordinário com repercussão geral, fixou a seguinte tese:

    Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral)

    Gabarito do Professor: CERTO

    Fonte: STF - Informativo 854

  • CORRETA.

    De olho na jurisprudência:

    Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral)

  • GABARITO: Letra C

    • INFORMATIVO 854 – STF: Estado deve indenizar preso que se encontre em situação degradante.

    >> Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).

ID
2967667
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.

Alternativas
Comentários

  • Aplicação da Norma Especial - Princípio da Especialidade - Inexistência de Obrigação de Controle de Jornada e da Presunção de Veracidade da Jornada Constante na Exordial. Indevida Inversão do Ônus da Prova

    [...]

    É sabido que em existindo uma norma de natureza geral e outra de natureza especial que tratam de uma mesma matéria, deve-se aplicar o dispositivo especial em detrimento do geral. Esta a norma advinda no princípio da especialidade.

    https://www.legalnote.com.br/diarios/diario-oficial-do-tribunal-superior-do-trabalho/2019-06-06/diario_j_tst/00011987220125200001

  • Sobre o princípio da especialidade:

    (...) A lei especial prevalece sobre a lei geral. Lei especial é a que contém todos os dados típicos de uma lei geral, e também outros, denominados especializantes. Visualiza-se na especialidade uma relação lógica de dependência própria de uma situação de subordinação legislativa, eis que toda conduta que atende ao tipo especial realiza também, necessariamente e de forma simultânea, o crime previsto na lei geral, o que não ocorre em sentido diverso. Em suma, quem pratica este não obrigatoriamente realiza aquele. Há relação entre as leis relação de gênero e espécie, ou seja, todos os elementos descritos pela lei geral são reproduzidos pela lei especial. (...)

    (Masson, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. vol.1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl. 118)

    Conflito de normas: "CASE"

    Consunção, Alternatividade, Subsidiariedade, Especialidade

    -------

    Revogação total: Ab-rogação

    Revogação parcial: Derrogação

  • É o caso da jornada dos médicos no serviço público federal.

ID
2967670
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E

     

    Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF

     

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida. [GABARITO]


    No caso concreto, uma servidora pública federal que obteve a guarda provisória para fins de adoção de uma criança com mais de um ano de idade requereu à administração pública a licença adotante. Com base na legislação em vigor, foi deferida a licença maternidade de trinta dias, prorrogada por mais quinze.


    A servidora impetrou mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o prazo de licença de 120 dias, sob o fundamento de que esta é a previsão constitucional para a gestante. Pediu ainda a prorrogação dessa licença por mais 60 dias, como previsto na Lei 11.770/2008. As duas decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foram desfavoráveis à servidora pelo fundamento de que os direitos da mãe adotante são diferentes dos direitos da mãe gestante.


    No STF, a recorrente alega que a Constituição Federal, ao estabelecer o período mínimo de 120 dias de licença-maternidade, não faz qualquer ressalva ou distinção entre maternidade biológica e adotiva. Sustenta ainda que o texto constitucional, em seu artigo 227, parágrafo 6º, equipara expressamente os filhos biológicos e adotivos.

  • GABARITO "ERRADO"

    O princípio da igualdade pode ser entendida em dois aspectos: igualdade formal e igualdade material.

    A igualdade formal é a igualdade jurídica onde todos devem ser tratados de maneira igual, sem quaisquer distinções.

    A igualdade material é a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades. 

    O STF, por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes.

  • Gab: ERRADO

    Gente, vi esse comentário da Maria Júlia aqui no Qc e achei super útil.

    Comentário excelente! Vejam...

    Achei a questão muito abrangente, fui pesquisar e achei um artigo que fala sobre a diferença dada entre CLT, 8112 e também com o posicionamento do STF:

    1 - A mãe que adota ou que obtém a guarda judicial da criança para fins de adoção também possui direito à licença-maternidade. A licença-maternidade, no caso de adoção, é chamada de licença adotante.

    Qual é o prazo da licença-maternidade em caso de adoção?

    Em outras palavras, qual é o prazo da licença-adotante? É o mesmo que na hipótese de parto?

    Na CLT: SIM.

    O tema, para os trabalhadores em geral, está previsto no art. 392-A da CLT. Segundo este dispositivo, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito à licença-maternidade no mesmo prazo da empregada que der à luz um filho. Em outras palavras, para a CLT não há qualquer distinção.

    CLT Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. 

    CLT Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.   

    Na Lei nº 8.112/90: NÃO

    A Lei dos Servidores Públicos da União, por outro lado, faz diferença entre os dois casos e traz uma regra pior para a mãe que adota uma criança.

    De acordo com o art. 210 da Lei nº 8.112/90, a servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial de criança terá licença conforme os seguintes prazos:

    • 90 dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 1 ano de idade;

    • 30 dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade.

    Essa previsão do art. 210 da Lei nº 8.112/90 é constitucional? A lei pode fixar um prazo para a licença-adotante inferior ao da licença-gestante?

    Resposta: NÃO.

    Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

    STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).

    Fonte:https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/322890354/prazo-da-licenca-adotante-deve-ser-obrigatoriamente-o-mesmo-da-licenca-maternidade

ID
2967673
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E

     

    Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF

     

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida. [GABARITO]


    No caso concreto, uma servidora pública federal que obteve a guarda provisória para fins de adoção de uma criança com mais de um ano de idade requereu à administração pública a licença adotante. Com base na legislação em vigor, foi deferida a licença maternidade de trinta dias, prorrogada por mais quinze.


    A servidora impetrou mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o prazo de licença de 120 dias, sob o fundamento de que esta é a previsão constitucional para a gestante. Pediu ainda a prorrogação dessa licença por mais 60 dias, como previsto na Lei 11.770/2008. As duas decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foram desfavoráveis à servidora pelo fundamento de que os direitos da mãe adotante são diferentes dos direitos da mãe gestante.


    No STF, a recorrente alega que a Constituição Federal, ao estabelecer o período mínimo de 120 dias de licença-maternidade, não faz qualquer ressalva ou distinção entre maternidade biológica e adotiva. Sustenta ainda que o texto constitucional, em seu artigo 227, parágrafo 6º, equipara expressamente os filhos biológicos e adotivos.

  • Isonomia Formal: Todos são iguais perante a lei.

    Isonomia Material: Tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade.

  • Vale ressaltar, no entanto, que, em 2008, o Governo, com o objetivo de ampliar o prazo da licença-maternidade, editou a Lei no /2008 por meio de um programa chamado "Empresa Cidadã".

    As empresas não são obrigadas a dar os 180 dias e a forma que o Governo idealizou de incentivar que elas forneçam esses 60 dias a mais foi por meio de incentivos fiscais.

    No âmbito do serviço público, os órgãos e entidades concedem a licença-maternidade estendida, ou seja, de 180 dias para as servidoras públicas que tenham filhos.

  • RE 778889 - Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

    Sobre os conceitos de Isonomia fique atento:

    formal- por alguns intitulada "igualdade perante a lei", refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado; 

    material (igualdade na lei) - na qual o respeito à igualdade se dá em esfera abstrata e genérica, na fase de criação do direito, alcançando os Poderes Públicos (inclusive o legislador, claro) quando elaboram um ato normativo

    As ações afirmativas se caracterizam como práticas ou políticas estatais de tratamento diferenciado a cercos grupos historicamente vulneráveis, periféricos ou hipossuficientes, buscando redimensionar e redistribuir bens e oportunidades a fim de corrigir distorções. 

    Bons estudos!

  • “...uma criança com mais de um ano de idade requereu à administração pública a licença adotante. Com base na legislação em vigor, foi deferida a licença maternidade de trinta dias, prorrogada por mais quinze.

    A servidora impetrou mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o prazo de licença de 120 dias, sob o fundamento de que esta é a previsão constitucional para a gestante...”

    Ok, mas a intenção do legislador constitucional foi essa ? Licença de 4 meses para a mãe adotante ficar com uma criança com mais de um ano de idade ? Acho que não, a intenção do legislador foi a de permitir maiores cuidados aos recém-nascidos, inclusive no que se refere à amamentação.

    Acho que não houve razoabilidade na interpretação das normas constitucionais em foco, pois não se pensou no custo para os cofres públicos de pagar regiamente salários por 4 a 6 meses para a servidora ficar em casa.

  • GABARITO ERRADO.

    É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado. - ISONOMIA FORMAL. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE À LEI.

  • Proibição de tratamento diferenciado entre licença-maternidade e a licença- adotante

    (info 817 do STF)

  • Gab. "ERRADO"

    É constitucional ̶e̶ ̶p̶r̶i̶v̶i̶l̶e̶g̶i̶a̶ a isonomia material ̶a̶ ̶v̶a̶r̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.

    resumindo...

    Não existe diferenciação entre licença-maternidade e a licença- adotante.

  • Por mais comentários de professores assim!

  • Gab: Errado

    Não existe diferenciação entre licença-maternidade e a licença- adotante.

  • Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. (STF, RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso)

  • Teses de Repercussão Geral - RE 778889: Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

  • Licença adotante e licença maternidade têm o mesmo período ( 180 dias ( 6 meses))

  • Entendi da questão que o ponto levantado é a diferença de prazo da licença adotante em função da idade da criança.

    Segundo a Lei 8.212/90 art. 210. Para crianças de até 1 ano serão 90 dias. Para adoção de crianças com mais de 1 ano, serão 30 dias.

    Mas o que torna a questão errada é o fato de afirmar ser constitucional. Segundo o STF RE 77889/PE, julgado pelo Min. Roberto Barroso, os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao da licença gestante.

  • Gabarito E

    Importante notar que a questão trata tão somente de LICENÇA-ADOTANTE e a variação do prazo da licença. Não se trata de comparação entre gestante e adotante. Vejamos a justificativa do gabarito:

    O art. 210 da Lei nº 8.112/90, assim como outras leis estaduais e municipais, prevê que o prazo para a servidora que adotar uma criança é inferior à licença que ela teria caso tivesse tido um filho biológico. De igual forma, este dispositivo estabelece que, se a criança adotada for maior que 1 ano de idade, o prazo será menor do que seria se ela tivesse até 1 ano. Segundo o STF, tal previsão é inconstitucional. Foi fixada, portanto, a seguinte tese: Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817). 

    Fonte: Dizer o Direito. https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/04/info-817-stf.pdf

  • Antigamente existia tal diferença, hoje não mais há, decisão majoritária do STF.

  • Errado.

    O art. 210 da Lei nº 8.112/90, assim como outras leis estaduais e municipais, prevê que o prazo para a servidora que adotar uma criança é inferior à licença que ela teria caso tivesse tido um filho biológico De igual forma, este dispositivo estabelece que, se a criança adotada for maior que 1 ano de idade, o prazo será menor do que seria se ela tivesse até 1 ano. Segundo o STF, tal previsão é inconstitucional. Foi fixada, portanto a seguinte tese:

    Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

    STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).

  • Essa servidora federal deveria ter recebido um prêmio e ser reconhecida nacionalmente pela iniciativa e de não ter desistido de lutar pelo seu direito, mesmo havendo 3 decisões desfavoráveis, sendo uma administrativa e duas pela justiça federal; em primeiro e em segundo grau. Sei que o comentário não soma pra questão, mas é uma reflexão que nos ensina que perseverar é uma das condições para alcançar um determinado objetivo. Bons Estudos!

  • "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada."

    https://progep.ufes.br/manual-servidor/licenca-gestante-adotante

ID
2967676
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é o da posse ou investidura.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E

     

    Em que momento devem ser exigidos estes três anos de atividade jurídica?

     

    Desde que essa regra foi aprovada, surgiu uma intensa discussão sobre o momento no qual deveria ser feita esta exigência.

     

    Em outras palavras, os três anos de atividade jurídica são exigidos:

     

    a) no instante da inscrição preliminar (comumente feita pela internet);

     

    b) no ato da inscrição definitiva (quando o candidato já deve entregar alguns documentos); ou

     

    c) apenas no momento da posse?

     

    Essa distinção possui importantes consequências práticas, considerando que, como entre a inscrição definitiva e a posse normalmente se passam alguns meses, ou até anos, dependendo da posição em que o candidato foi aprovado, é muito comum acontecer de, no momento da inscrição, a pessoa não ter os três anos, mas completá-los antes do ato da posse.

     

    Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP

     

    Durante os debates sobre o tema, os candidatos tentaram fazer prevalecer o entendimento consagrado no STJ para concursos em geral, de que os requisitos do cargo, por serem inerentes ao exercício, devem ser exigidos no ato da posse:

     

    Súmula 266-STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

     

    No entanto, o CNJ resolveu dar solução diversa ao caso e, por meio de Resolução, estabeleceu que os três anos de atividade jurídica (exercidos após a obtenção do grau de bacharel em direito) deveriam ser exigidos no ato da inscrição definitiva dos concursos da magistratura. [GABARITO]

     

    O argumento utilizado pelo CNJ para fazer tal opção foi o de que estavam sendo aprovados muitos candidatos sem os requisitos necessários, o que somente era percebido no momento da posse, atrapalhando o planejamento do Poder Judiciário para o preenchimento das vagas. Assim, antecipando esta comprovação para o ato da inscrição definitiva, os Tribunais poderiam saber previamente quantos candidatos aprovados teriam condições de assumir e decidiriam se era caso de deflagrar ou não, desde logo, outro concurso.

     

    Prova CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

     

    O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida

     

    A) no ato de inscrição definitiva no concurso.

     

    B) na data da nomeação.

     

    C) na data da posse.

     

    D) no ato de inscrição inicial no concurso.

     

  • A exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida no ato de inscrição definitiva no concurso.

  • No momento da inscrição definitiva no concurso.

  • Eu acho incrível a pertinência temática da QUADRIX no momento de elaborar suas provas.

  • O momento correto para a comprovação do triênio de atividade jurídica exigido de candidato em concurso público para ingresso na magistratura é no ato de inscrição definitiva no concurso.

  • Para o preenchimento de cargos, em determinadas carreiras públicas, a Constituição Federal exige a demonstração de prazo de atividade na área jurídica, como forma de se verificar a experiência necessária para execução das funções inerentes à atividade estatal a ser preenchida pelo candidato.
     
    A Emenda Constitucional n. 45/04, alterou o texto da Constituição Federal, definindo a obrigatoriedade de atividade jurídica de três anos para que seja possível o ingresso na carreira da Magistratura. Nesse sentido, o art. 93, I define que a nomeação para assumir cargo de magistrado, será feito "mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação".

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3460/DF, estabeleceu que a Administração Pública pode exigir o requisito da atividade jurídica na data de inscrição definitiva do concurso e não somente no momento da posse para exercício no cargo. Sendo assim, os candidatos aprovados na primeira fase podem ser instados a demonstrar essa comprovação de experiência para se inscreverem e realizarem a prova seguinte.

    Gabarito do Professor: ERRADO
    ----------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 831.832.

  • Que espécie de CESPE é essa?

  • será no momento da inscrição definitiva do concurso!!!

  • Desculpe, mas ONDE QUE ISSO ESTÁ NA LEI???????

  • Regra -> momento da comprovação na posse - súmula 266 STJ

    exceção 1 -> juiz substituto ou membro do MP

    exceção 2 -> idade máxima

    ambos no momento da inscrição.

  • Quadrix, odeio!

ID
2967679
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

É dever da Administração efetuar o desconto dos dias não trabalhados por servidor que haja aderido à greve, sendo vedado o decote, porém, se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:C


    RE 693456     - A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

     

    Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação

     

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.

     

    Ao final do julgamento foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". Há pelo menos 126 processos sobrestados (suspensos) à espera dessa decisão.

     

    O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator, ministro Dias Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Fachin, que entende que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento. Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que o administrador público não só pode, mas tem o dever de cortar o ponto. “O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, afirmou Barroso.

     

    Em seu voto, o ministro endossou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em caso de greve prolongada, admite uma decisão intermediária que minimize o desconto incidente sobre os salários de forma a não onerar excessivamente o trabalhador pela paralisação e o desconto a não prejudicar a sua subsistência. Assim como Barroso, os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela possibilidade do desconto dos dias parados.

  • Para o STF, deve haver desconto dos dias parados em greve, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Se houver desconto, não pode em parcela única.

    RE 693456

    =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

    -> Faça parte de nosso grupo de estudos focado no INSS (composto por alunos), mande-me mensagem se tiver interesse.

  • "A Administração Pública possui a faculdade de firmar acordo para, em vez de realizar desconto, permitir a compensação das horas não trabalhadas pelos servidores..."

  • Vedado o decote ?

  • Decote

    Sinônimos: corte, apare, desrame.

  • O Supremo Tribunal Federal, em 2016, na análise do Recurso Extraordinário 693.456, apreciando o tema da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos:"A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".

    Gabarito do Professor: CERTO
    --------------------
    EMENTA
    Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido.
    1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional.
    2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.
    3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos.
    4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".
    5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece.
    (RE 693456, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017)

  • Acertei pq achei que a banca houvesse digitado o termo "decote" errado, pensei que fosse desconto. LoI

  • Deixa o decote, todos brasileiros amam decotes

ID
2967682
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E

     

    Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário

     

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15), os ministros desproveram o Recurso Extraordinário (RE) 786540, com matéria constitucional que teve repercussão geral reconhecida. [GABARITO]

     

    O recurso foi interposto pelo Estado de Rondônia contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se aplica o Regime Geral da Previdência Social. Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40, da Constituição Federal, “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos”. No RE, o estado sustentava que a norma constitucional prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 também deveria alcançar os ocupantes de cargos comissionados.


    Na instância de origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) que exonerou o recorrido do cargo em comissão de assessor técnico daquele órgão em razão de ter atingido 70 anos de idade.

  • GABARITO ERRADO

    Não se aplica a cargos em comissão. Não precisa doutrinar, não precisa filosofar. Só basta saber que não se aplica.

    bons estudos.

  • GABARITO: ERRADO.

    ➨ Conforme Art. 40, § 1º, II - CF/88 - aplica-se somente aos servidores titulares de cargos efetivos.

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; 

  • Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. (...) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a administração.

    [RE 786.540, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2016, P, DJE de 15-12-2017, Tema 763.]

  • Errado.

    Eles são submetidos ao RGPS.

    RGPS não tem aposentadoria compulsória.

ID
2967685
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.

Alternativas
Comentários

  • Gab: ERRADO

    • Atos de Improbidade contra os Princípios da Administração exigem CONDUTA DOLOSA, mas pode resultar também de qualquer ato de AÇÃO ou OMISSÃO.

  • ERRADO

    Atos de improbidade ----------------------------------------- Conduta

    Enriquecimento ilícito --------------------------------------- Dolo

    Prejuízo ao Erário --------------------------------------------- Dolo ou Culpa

    Atentar conta os princípios ------------------------------- Dolo (podendo por Ação ou omissão)

    Bons estudos...

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (DOLO)

  • precisa de dolo

  • Errado: É necessário dolo, somente prejuízo erário admite também a culpa.

  • Apenas o prejuízo ao erário admite dolo e culpa.

  • Gabarito: ERRADO

    Enriquecimento Ilícito = Dolo

    Prejuízo ao erário = Dolo ou Culpa

    Atentar contra os princípios da Adm = Dolo

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que atentam contra os princípios da administração pública, importante ter em mente que:

    1.    Configura-se, exclusivamente, quando houver dolo (genérico ou específico), não se admitindo sua forma culposa;

    2.    Pode ensejar a perda de função pública;

    3.    Suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos;

    4.    Multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

    5.    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

    Desta forma, é exigível ao menos DOLO GENÉRICO para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Improbidade administrativa é “o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo 'tráfico de influência' nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade"(Marinela).

    A lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa. Algumas espécies de improbidade administrativa exigem o dolo como elemento subjetivo a caracterizar o ilícito:

    Art. 9°: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente (...)". Como não à menção ao elemento "culpa", o qual deve ser sempre expresso, só pode ocorrer por dolo.

    Art. 10: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (...)".

    Art. 10-A: “Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Como não à menção ao elemento "culpa", o qual deve ser sempre expresso, só pode ocorrer por dolo.

    Art. 11: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente (...)". Como não à menção ao elemento "culpa", o qual deve ser sempre expresso, só pode ocorrer por dolo.

    Gabarito do professor: errado.


  • Apenas o prejuízo ao erário exige culpa.

    Em todas as hipóteses exige dolo.

  • Atos atentatórios aos princípios das administração pública exigem dolo, sendo incabível a culpa!

  • Enriquecimento Ilícito.( dolo)

    Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)

    Atentam contra princípios da Adm.(dolo 

  • aos te improbidade contra os princípios da administração pública admite somente o dolo
ID
2967688
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : CERTO

     

    LEI 8429

     

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  • Causas dos atos de improbidade administrativa:

     - Enriquecimento ilícito: DOLO;

     - Prejuízo ao erário: DOLO ou CULPA;

     - Desrespeito aos princípios da Adm. Pública: DOLO;

    - Concessão de benefício financeiro tributário sem observar a norma: DOLO

  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

    FORMAS DOLOSAS E CULPOSAS

    Enriquecimento Ilícito - apenas na forma dolosa

    Prejuízo ao erário - Forma dolosa ou culposa

    Atentar contra os princípios da Administração pública - apenas na forma dolosa

  • GABARITO: CERTO

    -

    Lei nº 8.492/92 - art. 10º

    ✓ Prejuízo ao erário:

      ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

    -

    Atenção!

    . Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).

    . Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

    . Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88).

  • Errei essa questão por interpretação. “ quando diz ao menos. Culpa”. O meu raciocínio foi culpa OU dolo, então pode não ser culpa.

  • É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da LIA (...), exigindo-se ao menos culpa quanto aos atos de improbidade por dano ao erário (En 1 do Jurisp em Teses nº 38 do STJ),

  • Jurisprudência entende que na modalidade dano ao erário, pode ser praticada tanto de maneira culposa comomdolosa.

  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  • Gabarito''Certo''.

    Enriquecimento ilícito ==> apenas na forma dolosa.

    Prejuízo ao erário - Forma ==>dolosa ou culposa.

    Atentar contra os princípios da Administração pública ==>  forma dolosa.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Modalidades da Improbidade Adm:

    - Enriquecimento Ilícito = DOLO

    Perda de bens e valores ilícitos

    - Prejuízo ao Erário = DOLO ou CULPA

    INTEGRAL ressarcimento

    - Atentar contra os Princípios da Adm = DOLO

  • Enriquecimento ilicito=DOLO Prejuízo ao erário = DOLO e Culpa Atentar contra os princípios= DOLO
  • Enriquecimento ilicito=DOLO Prejuízo ao erário = DOLO e Culpa Atentar contra os princípios= DOLO

  • Prejuízo ao erário pode ser por meio de DOLO ou CULPA.

  • LEI Nº 8.429, CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade Administrativa,

    Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

    Gab. CERTO

  • CORRETO

    Respectivos elementos subjetivos:

    Atos contra os princípios da adm pública: Dolo 

    Enriquecimento Ilícito: Dolo  

    Prejuízo ao Erário: Dolo ou Culpa

    Bons estudos...

  • Cometi o mesmo erro da cristiane, errar questão sabendo a matéria é fogo

  • GABARITO: CERTO 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  • ENRIQUECIMENTO ILÍCITO --- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART.9°) = APENAS DOLO

    gabarito Errado.

  • Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provocam DANO AO ERÁRIO, importante ter em mente que:

    1.    Pode haver uma conduta omissiva ou comissiva por parte do agente;

    2.   Modalidade de improbidade com gravidade e sanções intermediárias, pois o agente recebe punições menores em comparação aos atos que causam enriquecimento ilícito e maiores em relação àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública;

    3.  Única espécie de ato ímprobo que admite punição tanto a título de dolo quanto de culpa, ou seja, ainda que o dano venha a ser causado por mera negligência, imprudência ou imperícia o agente público encontra-se obrigado a reparar o prejuízo ao erário;

    4.    Agente sujeito à perda da função pública;

    5.    Perda dos bens obtidos ilicitamente;

    6.    Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

    7.    Multa de até 2 vezes o valor do dano;

    8.    Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

    Desta forma, a afirmação de que seria exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário encontra-se certa.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que atentam contra os princípios da administração pública, importante ter em mente que:

    1.    Configura-se, exclusivamente, quando houver dolo (genérico ou específico), não se admitindo sua forma culposa. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, basta que haja uma conduta que atente deliberadamente contra os princípios, não se exigindo uma intenção especial no agir do agente (dolo específico).

    2.    Pode ensejar a perda de função pública;

    3.    Suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos;

    4.    Multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

    5.    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

    Desta forma, é exigível ao menos DOLO GENÉRICO para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

    Gabarito do Professor: CERTO

    Fonte: STJ, Jurisprudência em Teses - Ed.38

  • gaba CERTO

    o do meio sempre tem culpa

    ART 9 DOLO

    ART 10 DOLO/CULPA

    ART 11 DOLO

    pertencelemos!

  • GAB CERTO

    EPA

    Enriquecimento ilícito;---------------Eu Rico --------------Dolo

    Prejuízo ao erário;--------------------Tu Rico---------------Dolo/culpa

    Atentar contra os princípios.-------Ninguém rico -------Dolo

  • CORRETO ART10 É O ÚNICO QUE TEM: DOLO/CULPA.

ID
2967691
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E

     

    STJ reafirma que ausência de notificação prévia em ação por improbidade não é motivo para anular processo

     

    O Superior Tribunal de Justiça, em decisão do ministro Herman Benjamin, relator da matéria, deu provimento nesta semana a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Goiás e reafirmou entendimento que a ausência de notificação prévia da parte requerida em ação civil pública por improbidade administrativa não é motivo para decretação da nulidade do processo. O recurso foi interposto pela Procuradoria de Recursos Constitucionais do MP-GO contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia acolhido recurso da ex-prefeita de Caldas Novas Magda Moffato Hon para determinar a nulidade absoluta do processo em razão da falta da notificação prévia da ré.


    Ao acolher o recurso do MP, em decisão monocrática, o ministro relator argumentou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a ausência de notificação prévia somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ocorreu no caso. Herman Benjamin também enumerou na decisão precedentes que sustentam a possibilidade de se determinar a indisponibilidade e sequestro de bens para assegurar o ressarcimento ao erário antes do recebimento da petição inicial, o que refuta os argumentos sobre a nulidade levantados pela ex-prefeita.


    Com a decisão do STJ, a ação por improbidade terá prosseguimento.

  • A ausência da notificação do acusado para manifestar-se (defesa prévia/oitiva em 15 dias) é causa denulidade RELATIVA, sendo que para anular o agente deve demonstrar que teve EFETIVO PREJUÍZO.

  • Acarreta nulidade, se houver comprovado prejuízo.

    Gabarito: ERRADO

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Pois bem.

    Julgando inúmeras ações de improbidade, o STJ fixou tese de que a ausência da notificação do réu para a defesa prévia só gera nulidade processual se houver prejuízo comprovado. Neste sentido:

    "Portanto, em razão da inexistência de comprovação de prejuízos pelos interessados, a ausência de notificação para defesa prévia do acusado em ação de improbidade administrativa, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, deve ser considerada como nulidade relativa em face do atual entendimento desta Corte Superior sobre o tema."

    [STJ - EREsp n. 1.008.632 - Rel. Min, Mauro Campbell Marques - D.J.: fev/2015]

    Portanto, assertiva errada, porque a ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa NÃO induz nulidade absoluta e automática.

    Gabarito: Errado.

  • A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).

    Gabarito do Professor: ERRADO

    Fonte: STJ, Jurisprudência em Teses - Ed.38

    ---------------------------
    EMENTA PARA LEITURA

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRÉVIA. NULIDADE.

    A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia nas ações submetidas ao rito da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992) é causa de nulidade relativa do feito, devendo ser alegada em momento oportuno e devidamente comprovado o prejuízo à parte. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso, mantida a condenação do recorrente. Precedentes citados: REsp 1116932-SP, DJe 14/10/2009, e REsp 1.034.511-CE, DJe 22/9/2009. EDcl no REsp 1.194.009-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 17/5/2012



ID
2967694
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:C


    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO AFIRMADOS A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.


    1. A presença de indícios de cometimento de atos de improbidade autoriza o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei nº 8.429/92 . Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ.

    2. No caso em concreto, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela presença de indícios de prática de improbidade administrativa pela parte ora Recorrente, a autorizar o recebimento da petição inicial. A propósito, está consignado no acórdão recorrido que havendo, destarte, inúmeros indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa e ausente prova hábil a evidenciar, de plano, a inadequação da via eleita, a inexistência de ato de improbidade ou a improcedência da ação, é de rigor manter o recebimento da petição inicial (fl. 1048 e-STJ). A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. [...] 

    4. Agravo interno não provido


    (AgInt no REsp 1.677.792/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018).

  • CERTO.

    "Na dúvida em favor da sociedade" (IN DUBIO PRO SOCIETATE)

  • Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva Correta.

    Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, conforme se verifica do julgado colacionado abaixo:

    [...] 3. O STJ tem posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. [...] (REsp 1108490/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016)

  • Segundo o STJ meros indícios de ato de improbidade, tem o condão de fazer com que a petição inicial seja recebida pois vigora na Lei 8429 o princípio do indubio pro sociatate.

  • Nunca vi a Quadrix com questões tão específicas como nessa prova. Ta quase uma CESPE.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Considerando o princípio da moralidade e seu respectivo cuidado com a coisa pública, o STJ entende que, prevalecendo o in dubio pro societate, meros indícios têm o condão de autorizar o recebimento da petição inicial de improbidade administrativa.

    Neste sentido:

    "Enfim, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate."

    [STJ - AgRG no Agravo em REsp n. 604.949 - Rel.: Min. Herman Benjamin - D.J.: mai/2015]

    Portanto, assertiva correta.

    Gabarito: Certo.

  • A questão trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Apenas esta lei já é suficiente para julgar a assertiva. Não demanda conhecimento doutrinário para a sua resolução. 
    Realmente, os indícios já  têm  o  condão  de  autorizar  o  recebimento de petição inicial de ação de improbidade segundo o art. 17. § 6º desta lei:

    Art. 17. [...] § 6º.  "A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil".

    A dúvida talvez esteja no termo “meros". Realmente, não são meros indícios, mas indícios suficientes que devem justificar o recebimento de uma ação de improbidade. No entanto, a banca considerou a assertiva correta e entendeu que meros indícios já seriam o bastante.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • Lei 8.429/92

    Art. 17. [...] § 6º. "A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil".

    "Meros indícios" creio que deixa a questão errada, pois na lei fala em contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade.

    A banca deu como CERTA.

    Quadrix gosta de forçar a barra.

    NESSA QUESTÃO ELA DÁ O GABARITO QUE QUISER.

    TENSO!

  • Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.

ID
2967697
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    Súmula 634, STJ. Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. 

  • GABARITO: ERRADO

     

    SÚMULA Nº 634 - STJ 

     

    AO PARTICULAR APLICA-SE O MESMO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA O AGENTE PÚBLICO.

  • GABARITO: ERRADO

    E no caso dos terceiros (particulares)? Qual é o prazo prescricional das ações de improbidade com relação aos particulares (chamados pela lei de “terceiros”)?

    O art. 23 da Lei nº 8.429/92 falhou ao não prever expressamente regras de prescrição para o terceiro (particular) que participa do ato de improbidade administrativa em conjunto com o agente público.

    Diante disso, a doutrina majoritária defende que o prazo deverá ser o mesmo previsto para o agente

    público que praticou, em conjunto, o ato de improbidade administrativa.

    Assim, as regras de prescrição em improbidade administrativa aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo são as mesmas do agente público também envolvido.

    É a posição, por exemplo, de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves. Foi também o entendimento

    acolhido pelo STJ:

    (...) II - A teor do art. 3º da LIA, “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. Portanto, as regras da Lei de Improbidade, por força do preceituado nos seus arts. 2º e 3º, alcançam também os particulares que, de qualquer forma, tenham concorrido para o ato acoimado de ímprobo.

    III - Logo, não têm os particulares que concorreram, “em tese”, para a prática do ato ímprobo o direito à

    contagem individualizada dos prazos prescricionais, aplicando-se a eles os prazos e termos iniciais previstos na LIA. (...)

    STJ. 2ª Turma. REsp 1789492/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/05/2019.

    Aplica-se aos particulares, réus em ação de improbidade, a mesma sistemática cabível aos agentes públicos, prevista no art. 23, I e II, da Lei nº 8.429/92, para fins de fixação do termo inicial da prescrição. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1159035 MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 21/11/2013.

    Depois de vários julgados no mesmo sentido, o STJ editou a súmula 634 espelhando esse entendimento.

    https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/07/sc3bamula-634-stj.pdf

  • O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público. Resposta: Errado.

  • essas virgulas me quebraram

  • Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

    Gabarito: Errado

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Considerando o princípio da moralidade e seu respectivo cuidado com a coisa pública, o STJ entendeu que o prazo prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa se aplica tanto ao agente público, quanto ao particular.

    Inteligência da Súmula 634, STJ:

    Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

    Portanto, a assertiva está errada, porque não há variação de prazo prescricional, seja agente público, seja particular. Assim, para ambos aplica-se o mesmo regime prescricional.

    Gabarito: Errado.

  • A questão busca saber se o termo inicial do prazo prescricional de atos de improbidade administrativa varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público. Trata-se de uma questão de base jurisprudencial.

    Inicialmente, que prazos prescricionais são esses? São os que constam no art. 23 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): 

    "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
    II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
    III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei".

    E qual é o entendimento do STJ sobre esse tema? Esse tribunal tratou esse assunto na Súmula 634: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público."

    Logo, segundo o STJ, o prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade administrativa é o mesmo para o particular e para o agente público envolvidos no mesmo caso. Assim, a assertiva está errada: na verdade, o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  da  pretensão  punitiva por atos de improbidade NÃO varia, no mesmo caso,  de acordo com o agente, se particular ou público. 

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
ID
2967700
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E
     

    (...) Nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária). Precedentes do STJ. [GABARITO]


    6. É certo que os terceiros que participem ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, nos termos do seu art. 3º, porém não há imposição legal de formação de litisconsórcio passivo necessário.


    7. A conduta dos agentes públicos, que constitui o foco da LIA, pauta-se especificamente pelos seus deveres funcionais e independe da responsabilização da empresa que se beneficiou com a improbidade.


    8. Convém registrar que a recíproca não é verdadeira, tendo em vista que os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário. (...)

     

    STJ. 2ª Turma. REsp 896044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/09/2010.

     

    Resumindo:


    Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.°8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.


    Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.


    STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).


    O STJ reputa inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

     

    É possível imaginar que exista ato de improbidade com a atuação apenas do “terceiro” (sem a participação de um agente público)? É possível que, em uma ação de improbidade administrativa, o terceiro figure sozinho como réu?


    NÃO. Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.°8.429/92, é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Logo, não é possível que seja proposta ação de improbidade somente contra o terceiro, sem que figure também um agente público no polo passivo da demanda.

     

     

    Prova CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal


    Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda . 


    GABARITO:C

  • Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda. Resposta: Errado.

    É preciso do agente público causador

  • De forma mais objetiva, o erro da questão encontra-se no litisconsórcio passivo necessário. Isto é, NÃO há necessidade de litisconsórcio para impetração da ação de Improbidade Administrativa, uma vez que pode ser impetrada contra o servidor, isoladamente, ou contra servidor + particular. Todavia, NUNCA isoladamente contra particular, como afirma o final da questão.

    Erros notifiquem-me.

    #PERTENCEREMOS

  • é possível a formação de litisconsórcio passivo, porém não é necessário.

  • GABARITO: ERRADO

    O litisconsórcio poderá ser: ativo (mais de um autor na demanda) ou passivo (mais de um réu no polo passivo). Quanto à obrigatoriedade o litisconsórcio poderá ser necessário (por força de lei), ou facultativo.

    Questão: Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.

    Para as ações de improbidade administrativa, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo.

    "Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 

  • Errei bonitinho essa questão pois só me atentei para a parte final: ...particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda. Que está certa inclusive.

    O erro, de acordo com os comentários, está nessa parte: há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular. Pois: inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo

    GAB: ERRADO, mais uma anotação para o caderno, que já ta virando um pdf de 200 pag igual do estrategia rsrs

  • litisconsórcio passivo = ter dois ou mais de réus.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Assim, o particular, ou seja, aquele sem nenhum vínculo com o Poder Público, pode vir a ser enquadrado como autor de um ato ímprobo? A resposta, portanto, conforme texto legal acima citado, é sim.

    Desta forma, se o particular induzir, concorrer ou se beneficiar do ato irregular, será tido como agente ativo do ato de improbidade administrativa.

    Além do mais, a fim de aprofundamento do tema, importante salientar que este particular pode ser tanto uma pessoa física quanto jurídica. E, mais do que isso, o Superior Tribunal de Justiça possibilitou, inclusive, o processo contra pessoa jurídica, mesmo em uma situação que seus sócios não estejam figurando como réus na ação de improbidade administrativa.

    Trabalhemos uma hipótese na qual Marina, servidora pública federal, com particular Rafaela, pratique ato de improbidade que resulte em substancial prejuízo ao erário. Como já observado, sabemos que as duas poderão ser processadas por tal conduta. No entanto, é possível que a particular Rafaela figure sozinha no polo passiva da ação de improbidade?

    A resposta é não. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o particular apenas poderá vir a ser processado por improbidade caso o agente público também o seja em conjunto, caso contrário, deverá ser movida uma ação civil comum contra o particular.

    Porém, e aqui se encontra o cerne da nossa questão, nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular?

    A resposta é NÃO. Nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC.

    Assim, aos agentes públicos podem e devem ser propostas ações de improbidade, independentemente da presença do terceiro beneficiado também estar presente no polo passivo da demanda.

    Desta forma, os particulares se sujeitam às disposições contidas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), sendo que os particulares são, de fato, parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda, porém NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre os agentes públicos e o particular.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Gab.: E

    Possível litisconsórcio passivo entre agente público e particular, uma vez que este último não figura sozinho sujeito ativo para prática de ato ímprobo. Mas não é necessário, no geral, pois o agente público figura por si só um sujeito ativo, pois a lei 8.429/92 dispõe de crimes próprios.

  • A resposta da questão está na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e na jurisprudência do STJ.

    Segundo o art. 3º da Lei nº 8.429/92, o sujeito ativo da prática de atos de improbidade abarca tanto os agentes públicos quanto aqueles que induzam, concorram ou se beneficiem do ilícito:

    “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". A resolução da questão demanda também conhecimento jurisprudencial sobre esse assunto. Vamos que a posição do STJ:

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS O PARTICULAR RESPONDER PELO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. 1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei nº 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). 2. Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 3. Recursos especiais improvidos. (STJ - REsp: 1171017 PA 2009/0242733-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2014)

    Logo, realmente, o particular somente poderá ser demandado em ação de improbidade se em conjunto com agente público, não podendo integrar isoladamente o polo passivo.

    O erro da questão é falar se trata que se trata de caso de litisconsórcio passivo necessário. Se assim fosse, as ações de improbidade administrativa sempre teriam que ser um processo contra o servidor e o terceiro. E não obrigatório ser sempre assim. Pode ser impetrada apenas contra o servidor, por exemplo. O que não pode é ser impetrada apenas contra particular.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

  • Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.

    O PARTICULAR NÃO PODE FIGURAR SOZINHO NAS AÇÕES DA LEI Nº 8.329/92, SEMPRE DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO PELO AGENTE PÚBLICO.

  • Se o particular causar prejuízo ao erário, ele não pode ser configurado como parte legítima de sofrer atos da Lia?

  • Eu fico CHOCADO com o nível da questão para o cargo

ID
2967703
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.

Alternativas
Comentários

  • Certo. De acordo com o Min. Luiz Fux, quando ainda era membro do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no informativo n. 426:

    MC. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE. BENS.

    A Turma decidiu que é lícita a concessão de liminar inaudita altera parte (art. 804 do CPC) em medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ACP, a fim de decretar a indisponibilidade e o sequestro de bens necessários adquiridos antes do ato de improbidade, inclusive o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado (arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429/1992). Tais medidas assecuratórias de resultado útil da tutela jurisdicional são para a reparação do dano ao erário ou restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, caracterizado o fumus boni juris.

  • GABARITO CERTO

    LEI 8.429/92

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos. A medida se dá como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo. Irrelevante se a indisponibilidade recaiu sobre bens anteriores ou posteriores ao ato acoimado de ímprobo.

  • A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa. Resposta: Certo.

  • A resposta da questão tem base na jurisprudência do STJ.

    Primeiramente, que indisponibilidade é essa apontada na assertiva? É a tratada no art. 7º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

    "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".

    E essa indisponibilidade alcança os bens adquiridos  anteriormente aos atos tidos por ímprobos e vai além do  simples  ressarcimento  ao  erário  para  contemplar  também a possível sanção de multa? Segundo o STJ, sim!

    A decisão do STJ no Resp 1.772.897/ES aponta que a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos:

    A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. [AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.897 – ES. Relator: Ministro Sérgio Kukina. 05/12/2019].

    Além disso, o STJ entendeu no REsp. 1.184.897/PE que a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode ir além do simples ressarcimento ao erário:

    "O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações" (STJ, REsp 1.184.897/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2011).

    Logo, segundo a jurisprudência do STJ, realmente, a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • Até porque não é possível saber exatamente desde quando o cidadão vem praticando atos ímprobos com exatidão.

  • gaba certo

    apenas para diferenciar..

    indisponibilidade de bens é uma pescaria...

    SEQUESTRO(VARA) ---> Eu pego bem determinado

    ARRESTO (TARAFA) ---> Eu pego o que der

    pertencelemos!

ID
2967706
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:C


    A reeleição somente é possível por uma única vez e garante a continuidade da função política, que não sofre interrupção. Por esta razão, na hipótese de reeleição, o prazo de prescrição somente se inicia com o término do último mandato. Nesse sentido, decidiu o STJ:


    Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei no. 8.112/91. Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei no. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Prazo prescricional. Ex-prefeito. Reeleição. Termo a quo. Término do segundo mandato. Moralidade administrativa: parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. Hermenêutica. Método teleológico. Proteção dessa moralidade administrativa. Método histórico. Aprovação da LIA antes da Emenda Constitucional no. 16/97, que possibilitou o segundo mandato. Art. 23, I, da LIA. Início da contagem do prazo prescricional associado ao término de vínculo temporário. A reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa, estabilização da estrutura estatal e previsão de programas de execução duradoura. responsabilidade do administrador perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. Ressarcimento ao erário. imprescritibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (art. 557, § 1o.-A, CPC).

    (...) 4. Método histórico de interpretação. A LIA, promulgada antes da Emenda Constitucional no. 16, de 4 de junho de 1997, que deu nova redação ao § 5o. do art. 14, da Constituição Federal, considerou como termo inicial da prescrição exatamente o final de mandato. No entanto, a EC no. 16/97 possibilitou a reeleição dos Chefes do Poder Executivo em todas as esferas administrativas, com o expresso objetivo de constituir corpos administrativos estáveis e cumprir metas governamentais de médio prazo, para o amadurecimento do processo democrático. [GABARITO]


    5. A Lei de Improbidade associa, no art. 23, I, o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário, entre os quais, o exercício de mandato eletivo. De acordo com a justificativa da PEC de que resultou a Emenda no. 16/97, a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa. Portanto, o vínculo com a Administração, sob ponto de vista material, em caso de reeleição, não se desfaz no dia 31 de dezembro do último ano do primeiro mandato para se refazer no dia 1.º de janeiro do ano inicial do segundo mandato. Em razão disso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do segundo mandato.


    9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

  • Para o STJ, no caso de agentes políticos reeleitos que tenham cometido ato de improbidade em seu primeiro mandato. O prazo deverá começar a correr com o encerramento do segundo mandato, pois a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa.

  • JURISPRUDÊNCIA EM TESE DO STJ - Edição Nº 38 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -I. No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Parabéns aos colegas pela ótima contribuição.

  • CERTO

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Considerando o princípio da moralidade e seu respectivo cuidado com a coisa pública, o legislador entendeu que o prazo prescricional é de cinco anos, após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança. Portanto, assertiva correta.

    Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei 8.429/92:

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    Além disto, o STJ sedimentou o entendimento que nos casos de reeleição, o termo inicial do prazo prescricional do da ação de improbidade se inicia após o término do segundo mandato.

    RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REELEIÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO.

    1. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato.

    2. O artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, faz essencial à constituição do dies a quo da prescrição na ação de improbidade o término do exercício do mandato ou, em outras palavras, a cessação do vínculo temporário do agente ímprobo com a Administração Pública, que somente se verifica, no caso de reeleição, após o término do segundo mandato, pois que, nesse caso, há continuidade do exercício da função de Prefeito, por inexigido o afastamento do cargo.

    3. Recurso especial provido.

    [STJ - 1ª Turma - REsp 1153079/BA - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - D.J.: 13/04/2010]

    Gabarito: Certo.

  • STF acaba com o concurseiro, por isso é necessário responder questões. Fiz um caderno só de jurisprudência do STF pra ver se me ajuda a compreender todo esse jogo de idéias que ocorre no Brasil...

  • GABARITO CORRETO

    LEI 8.429/92 (Improbidade Administrativa): Art. 23 - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    [...]

    AREsp 119.023/MG STJ - O prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do fim do segundo mandato, uma vez que há continuidade do exercício da função de Prefeito, por não ser exigível o afastamento do cargo.

    RE 852475/SP STF - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • A questão requer do aluno o conhecimento da improbidade administrativa e do seu prazo de prescrição em relação a agentes políticos.

    Em termos populares, a improbidade administrativa é a corrupção administrativa. Trata-se da atuação ilegal e desonesta do agente público (em todas suas categorias), que afronta princípios da ordem jurídica para obtenção de vantagens financeiras, favorecimento de terceiros ou outros objetivos.

    A lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa.

    Art. 23: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (...)".


    Portanto, em relação ao agente político, que desempenha um mandato, o prazo de prescrição da ação de improbidade inicia-se após seu término. Em caso de reeleição, o termo inicial da prescrição coincide com o término do último mandato, conforme jurisprudência:

    “RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17, § 3º, 23, I E 10, VIII, TODOS DA LEI N. 8.429/92. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DA CONDUTA ÍMPROBA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. MANDATO ELETIVO. REELEIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CONTAGEM DO TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. '[...] 5. Com relação à mencionada afronta ao art. 23, I, da Lei 8.429/1992, verifica-se que o posicionamento adotado pelo juízo a quo coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial do prazo prescricional da Ação de Improbidade Administrativa, no caso de reeleição de agente político, começa a correr somente após o término ou cessação do segundo mandato, porque, embora distinto do primeiro, há continuidade do exercício da função pública, com a permanência do vínculo existente entre o agente e o ente político, considerando que a lei não exige o afastamento do cargo para a disputa de novo pleito eleitoral'" (STJ, REsp 1836329).


    Gabarito do professor: CORRETO.

  • Bixo, namoral. Comentário de direito é um saco, um embasamento jurídico massante para questões que na maioria das vezes cobra literalidade ou conceito. Joga a explicativa e o artigo e tamo bem, bixo.

  • Prescrição: até 5 anos após o término do último mandato.

ID
2967709
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:E

     

    STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político

     

    Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, segundo os ministros, não é extensível às ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil. O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do relator originário, ministro Ayres Britto (aposentado) na Petição (PET) 3240, na qual determinou a baixa para a primeira instância de ação por improbidade administrativa contra o então deputado federal Eliseu Padilha, por atos praticados no exercício do cargo de ministro de Estado. [GABARITO]


    O debate sobre o tema estava suspenso desde 2014, quando o ministro Teori Zavascki (falecido) – que passou a relatar o caso à época – votou no sentido de dar provimento ao agravo para reconhecer a competência do STF para processar e julgar ação de improbidade. Ele reconheceu o duplo regime sancionatório, ou seja, o fato de um agente estar sujeito a crime por responsabilidade não excluiria a sua responsabilização também por improbidade administrativa. No entanto, estendeu o foro às ações por improbidade por entender que, embora não tenham natureza penal, mantém característica de ação criminal.


    O julgamento foi retomado na sessão de hoje com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu do relator. O ministro citou decisões do STF sobre o tema que tiveram como fundamento, especialmente, entendimento firmado pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, quando foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 – que equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função.


    Segundo Barroso, os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. “Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas”, disse. Para o ministro, a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam de absorvidas pelo crime de responsabilidade não tem fundamento constitucional.

  • Não há foro privilegiado na lei da improbidade! Ela possui natureza cível, política e administrativa.

    O foro privilegiado dar-se-á em natureza penal.

  • Ocorre que as ações de improbidade possuem natureza civil e, portanto, não existe amparo

    constitucional para conceder foro especial.

    A competência para processar e julgar a ação civil por ato de improbidade administrativa é do juiz de 1º grau (Federal ou estadual) com jurisdição na sede da lesão. A ação tramitará na Justiça

    Federal se houver interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais (CF, art. 109, I);

    caso contrário, será de competência da justiça estadual.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias. Resposta: Errado.

    Vide comentários.

  • Só o Presidente da Republica que não responde pelo crime de Improbidade

  • ERRADO

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo e da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, em especial sobre sua competência, tema interessantíssimo e recorrente nas provas de concurso.

    Não existe foro por prerrogativa de função nos processos de improbidade administrativa. O que significa dizer que, independentemente, de quem esteja atuando no polo passivo da demanda, o início da ação ocorrerá perante o juízo de primeiro grau, Federal ou Estadual. Isto porque a ação de improbidade administrativa possui natureza cível, política e administrativa. E o foro privilegiado restringe-se as hipóteses de ação de natureza penal.

    Jurisprudência:

    Não existe prerrogativa de foro no âmbito da ação de improbidade (STJ, 2º turma, REsp 1569811/RJ, 24.02.2016).

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • STF -> Agentes políticos, exceto o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, sujeitam-se a duplo regime sancionatório(LIA + CRIMES DE RESPONSALIDADE)

    @Rayssa "Ato de improbidade" a natureza jurídica da 8429 é civil.

    @Willi Maiia Excelente comentário! Vou simplificar e deixar o seu aí com a decisão!

    ninguém disse que seria fácil, só falaram que não era impossível!

    PERTENCEREMOS!

  • A questão trata sobre foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa. 

    A prerrogativa por função se refere aos casos em que determinadas pessoas ocupantes de certos cargos ou funções apenas serão processadas e julgadas criminalmente por determinados Tribunais (TJ, TRF, STJ, STF).

    Inicialmente, devemos atentar que só existe foro por prerrogativa de função na esfera penal. Logo, as ações de improbidade administrativa, que possuem natureza cível, não são alcançadas pelo foro da autoridade. Por isso, estas ações ocorrem na primeira instância.

    Logo, o foro por prerrogativa de  função não desloca as ações de improbidade das instâncias  ordinárias (primeira instância). Por isso, a assertiva está incorreta. Essas ações já ocorrem na primeira instância.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • Gab.: E

    STF - Compete à Justiça de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade, logo não há foro por prerrogativa de função em relação a este tipo de ação.

  • GABARITO: ERRADO

    Não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa proposta contra agente político. O foro por prerrogativa de função é previsto pela Constituição Federal apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendida para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil.

    STF. Plenário. Pet 3240/DF, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 10/05/2018.

  • Realmente. Não há hipótese de foro por prerrogativa de função em ação de improbidade. É importante, porém, se atentar ao fato de que o STF decidiu que seus ministros serão julgados perante o STF, não por foro por prerrogativa de função, mas pelo fato de que o julgamento de um Magistrado do Tribunal de Cúpula por um juiz de primeiro grau de jurisdição fere a própria sistemática constitucional, conforme decidido pelo STF

  • Ora, as Ações Civis Públicas têm natureza civil, logo não podem ser processadas e julgadas com prerrogativa de foro.Há muito temo o Supremo Tribunal Federal interpretava a literalidade do artigo da CF que tratava da imunidade formal dos congressistas.Entretanto, devido ao clamor social por alegarem impunidade, o Supremo começou a entender que a prerrogativa de foro so deve se dar em casos de crimes depois da diplomação do parlamentae, e que o crime tenha a ver com a função.Além disso, o processo, depois de finalizada a parte de instrução, não podera ser remessadas a um juíz de 1 instancia,

  • Não há foro privilegiado na lei da improbidade! Ela possui natureza cível, política e administrativa.

    O foro privilegiado dar-se-á em natureza penal.

ID
2967712
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa.

Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:C

     

    Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa

     

    É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter penhora sobre imóvel, considerado bem de família, da ex-deputada distrital Cândida Maria Abelha Peixoto Guerra. [GABARITO]


    “Não obstante a proteção legal conferida ao bem de família, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos de ações de improbidade administrativa, como neste caso, é possível a decretação de indisponibilidade de bem de família”, afirmou a relatora ao negar pedido de liminar em agravo de instrumento.


    A ação principal de improbidade administrativa foi oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal, em 1996, contra os acusados Benício Tavares, Sirlei de Campos Ribeiro e Cândida Maria Peixoto Medeiros. O processo apurou desvios de recursos públicos destinados à reforma da Associação dos Deficientes Físicos de Brasília (ADFB), na época, presidida por Benício Tavares.


    Em maio de 2012, a juíza Clarissa Braga Mendes, da 2ª Vara Cível de Sobradinho, condenou os réus, com fundamento no artigo 12 da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade). A sentença condenatória transitou em julgado e, em agosto de 2017, o MP-DF ingressou com o cumprimento de sentença, cobrando o pagamento, de forma solidária, dos valores desviados, o que corresponde atualmente à quantia de R$ 314,3 mil.

     

    Foi então que foi determinada a indisponibilidade de bens dos respectivos réus, incluindo a penhora do imóvel da ex-deputada. Inconformada, Cândida ajuizou agravo de instrumento pedindo, liminarmente, o levantamento da penhora. Segundo alegou, o apartamento penhorado é seu único imóvel e, portanto, estaria protegido legalmente como bem de família.

    Citando jurisprudência do STJ favorável à penhora de bem de família em caso de improbidade, a desembargadora Carmelita Brasil negou a liminar. "Em uma análise perfunctória dos elementos de informação acostados aos autos, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar vindicada", concluiu.

  • Certo. Confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família. Precedentes: AgInt no REsp 1633282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 26/06/2017; AgRg no REsp 1483040/SC, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 21/09/2015; REsp 1461882/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/03/2015.

    2. Agravo interno não provido.

    (AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 19/12/2017)

  • A resposta dessa questão demanda conhecimento da jurisprudência do STJ.

    Primeiramente, vamos conceituar bem de família. Segundo Gonçalves (2020), trata-se do meio pelo qual garante-se a asilo (moradia) à família. Essa garantia se caracteriza por tornar o imóvel onde ela reside impenhorável e inalienável enquanto os cônjuges forem vivos e até que os filhos sejam menores de idade.
    E o que seria indisponibilidade de bens? Trata-se de uma medida de precaução jurídica que é usada quando há risco de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. É uma forma da justiça garantir que o réu não se desfaça de seu patrimônio para não ter como arcar com o valor da condenação.

    Quanto ao conteúdo da assertiva, ela está de acordo com a jurisprudência do STJ:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família (AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 19/12/2017).

    Logo, realmente, segundo o STJ, os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.

    Fonte: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • Essa temática está positivada na 8429 com as alterações trazidas pela lei 14230.

    Art. 16, §14: é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9 desta lei.

  • No limite do patrimônio que ficou para os herdeiros

  • É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.
ID
2967715
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.

Alternativas
Comentários

  • Errado. Explica Ronny Charles em Sinopse de Direito Administrativo, Ed.: Juspodivm, p. 245:

    "A autoexecutoriedade consiste na faculdade da Administração de decidir e de executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Este atributo não é inerente a todas medidas de polícia, devendo a lei prever a sua execução ou que a urgência do caso lhe imponha."

    Além do mais, a Constituição assegura a inafastabilidade do Poder Judiciário, de forma que o atributo da autoexecutoriedade do Poder de Polícia não pode significar a vedação da Administração Pública se socorrer do Poder Judiciário.

  • Apenas esquematizando o que o colega disse:

    Autoexecutoriedade:

    ADMINISTRAÇÃO PODE EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES SEM INTERFERÊNCIA DO

    PODER JUDICIÁRIO

    Coercibilidade: Capacidade de estender uma obrigação ao particular independente de sua concordância.

    Não se aplica a todos os atos do poder de polícia.

    >tal atributo apenas existe quando há lei permitindo ou em situações urgentes

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Autoexecutoriedade: Consiste na possibilidade dos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. podendo valer-se, inclusive, de força policial.

    Coercibilidade: Traduz na possibilidade das medidas adotadas pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial. “a coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade”. O ato de polícia só é auto executório porque dotado de força coercitiva.

    Alguns atos do poder de polícia não gozam de autoexecutoriedade e de coercibilidade. Ex: Os atos preventivos (concessão de licenças e Autorizações) alguns atos repressivos (cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular). 

    GAB = E

  • Autoexecutoriedade: Consiste na possibilidade dos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. podendo valer-se, inclusive, de força policial.

    Coercibilidade: Traduz na possibilidade das medidas adotadas pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial. “a coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade”. O ato de polícia só é auto executório porque dotado de força coercitiva.

    Alguns atos do poder de polícia não gozam de autoexecutoriedade e de coercibilidade. Ex: Os atos preventivos (concessão de licenças e Autorizações) alguns atos repressivos (cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular). 

    GAB = E

  • GABARITO: ERRADO

    Autoexecutoriedade: É quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.

    Lembrete: só existe Autoexecutoriedade quando há expressa previsão legal ou quando em uma situação de emergência, só nessas hipóteses nós vamos encontrar Autoexecutoriedade.

    É importante deixar claro que a Administração Pública mantém a sua exigibilidade, ou seja pode decidir com força a respeito de algum caso concreto, mas não poderá executar diretamente a sua decisão, então cabe a Administração Pública utilizar meios indiretos para que o cidadão cumpra essa decisão, ou no final das contas terá que recorrer ao Poder Judiciário.

    Por exemplo, uma atividade que decorre da Administração Pública onde não existe a Autoexecutoriedade, é a cobrança de multas administrativas, qualquer tipo de multa: multa de trânsito, multa da legislação tributária, multa da legislação trabalhista. Não existe Autoexecutoriedade na cobrança de multas.

    FONTE: https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/ato-administrativo-presuncao-de-legitimidade-imperatividade-e-autoexecutoriedade.html

  • A autoexecutoriedade não retira da administração pública a possibilidade de valer-se de decisão judicial que lhe assegure a providência fática que almeja, pois nem sempre as medidas tomadas pelo Poder Público no exercício do poder de polícia são suficientes. STJ, 2ª Turma. REsp 1651622/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/03/2017

  • Troque vedado por dispensável

  • A autoexecutoriedade é característica dos atos praticados no exercício do poder de polícia, em vista da qual, em regra, a Administração pode colocar seus atos em prática, inclusive mediante uso moderado da força, sem a necessidade da aquiescência do Poder Judiciário.

    Sem embargo, inexiste vedação a que o Judiciário seja acionado, em ordem ao cumprimento de ato praticado com apoio no poder de polícia. No sentido exposto, confira-se:

    "PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU PELO TRIBUNAL A QUO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. SÚMULA 7 DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONFIRMA O ACÓRDÃO COMBATIDO. 1. Cuida-se de confirmação de sentença de primeiro grau, pelo Tribunal a quo, proferida nos autos de nunciação de obra nova ajuizada pela Prefeitura Municipal, em razão da realização de obra sem a apresentação de projeto arquitetônico no departamento competente, violando, portanto, a legislação local. 2. Verifica-se configurado o interesse de agir (art. 267, I, CPC), visto que a autoexecutoriedade afeita à pessoa política não retira desta a pretensão em valer-se de decisão judicial que lhe assegure a providência fática que almeja, pois nem sempre as medidas tomadas pela Administração no exercício do poder de polícia são suficientes. 3. Quanto à suposta violação ao art. 332 do CPC, foi cristalizado pelo acórdão que o particular não se desincumbiu de provar a ocorrência do aludido embargo administrativo e demolição de parte da obra, buscando, apenas, provar tais fatos pela via testemunhal. Portanto, descabida a alegação de cerceamento de defesa. Concluir de forma diversa demanda reexame de matéria fática, insuscetível por meio de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 117.668/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/8/2012). 4. a alteração da premissa fática concernente à existência de causa madura para prolação da sentença pressupõe o revolvimento do suporte probatório, o que é vedado em Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ.(AgRg no AREsp 349.870/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/2/2014). 5. Recurso Especial não provido. ..EMEN:
    (RESP 1651622, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/04/2017)

    Logo, incorreta a assertiva aqui analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • ► CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA

    • Coercibilidade;
    • Discricionariedade; e
    • Autoexecutoriedade.

    _____

    DISCRICIONARIEDADE

    ➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.

    • Atenção! → Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

    [...]

    AUTOEXECUTORIEDADE

    ➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.

    • Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
    • O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
    • Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
    • Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.

    [...]

    COERCIBILIDADE

    ➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

    ________

    Bons Estudos.

ID
2967718
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.

Alternativas
Comentários

  • Como certo?? como que um profissional vai trabalhar sem ser regulado no conselho regional de sua profissão.

    alguém por favor explica melhor ai

  • GABARITO: CERTO

    Por fim, o poder de polícia, é o principal instrumento dos Conselhos de Classe Profissional no processo de disciplina e continência dos interesses individuais frente aos interesses coletivos. É um instrumento de defesa social contra condutas abusivas e ilegais dos profissionais nela inscritos.

    Fonte: https://taticammarosano.jusbrasil.com.br/artigos/381923857/limites-do-poder-de-policia-nos-conselhos-de-classe-profissional

  • Romullo, a questão está se referindo ao poder de polícia exercido pelas entidades de fiscalização profissional, aqui, não há que se falar em relação empregatícia ou profissional existente entre o conselho profissional e o inscrito. Essa relação é administrativa e não laboral.

  • alguém pode explicar essa questão melhor,por favor

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1717

     declarou que os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, uma vez que atuam no exercício do poder de polícia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. É fato que tais Conselhos de Profissão atuando no exercício do poder de polícia pelo fato de limitarem e definirem o contorno para o exercício das profissões e ofícios por ele reguladas, exigindo licenças para o exercício regular da atividade e aplicando penalidades, pelo que não podem ostentar a qualidade de particulares.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Perfeito Ricardo Lewandowski!

    Gab:C

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Gabarito: CERTO

    Análise do item:

    "A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia..." CERTO.

    Os Conselhos Profissionais são autarquias profissionais ou corporativas, incumbidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalização de suas atividades. Eles desempenham atividade típica de Estado (PODER DE POLÍCIA), mas não se vinculam a qualquer órgão ministerial.

    "...não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista." CERTO.

    Os Conselhos Profissionais são autarquias, portanto, entidades dotadas de personalidade jurídica própria, as quais não se subordinam hierarquicamente a outros entes. 

    Jurisprudência do STF (RE 539224/CE):

    Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no art. 37, II (a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração), da CB/1988, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES.

  • A questão demanda conhecimento doutrinário sobre poder de polícia e sobre conselhos profissionais. Primeiramente, vamos compreender esses conceitos.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o poder de polícia se refere à prerrogativa que a Administração Pública possui de condicionar ou limitar bens, direitos e atividades com fim a resguardar o interesse público. A legislação brasileira descreve esse conceito no art. 78, do CTN:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". 

    Por sua vez, segundo esses professores, os Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são considerados autarquias profissionais (ou corporativas) que são responsáveis pela inscrição de determinados profissionais e pela fiscalização de certas atividades. Exemplos: Conselho Regional de Medicina (CRM) e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) etc.

    Logo, a assertiva está correta. Realmente, a  fiscalização  pelos  Conselhos  Profissionais  configura  exercício do poder de polícia. Por exemplo, quando o CREF (Conselho Regional de Educação Física) fiscaliza academias, há o exercício do poder de polícia. Percebam que, nessa atuação, o CREF está disciplinando direito, interesse ou liberdade e regulando a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene etc.

    Além disso, a assertiva está correta quando afirma que a fiscalização pelos Conselhos Profissionais não se enquadra como subordinação de viés trabalhista. As pessoas físicas fiscalizadas não possuem nenhuma relação trabalhista com os conselhos profissionais.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • STJ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

  • Acerca da atividade fiscalizatório dos Conselhos a QUADRIX também já cobrou assim:

    ✓ A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em ABSOLUTO, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito. (QUADRIX)

    ▪ Tese 2 do STJ sobre conselhos profissionais: A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

  • Vão direto ao comentário do professor. Está muito bem explicado.

ID
2967721
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Poder de Polícia em Sentido Amplo e Restrito

    A expressão Poder de Polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito.

    Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesse coletivos, abrange atos do legislativo e do Executivo.

    Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa, que consubstancia, como vimos, verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade. È nesse sentido que foi definido por RIVERO, que deu a denominação de polícia administrativa. Aqui se trata, pois, de atividade tipicamente administrativa e, como tal, subjacente à lei, de forma que esta já preexiste quando os administradores impõem a disciplina e as restrições aos direitos.

    Fonte: Jus Brasil

    Bons estudos...

  • Em sentido amplo : atividade legislativa e administrativa de restrição de condicionamento

    Em sentido estrito : apenas atividades administrativas

  • Em sentido estrito, o poder de polícia é o poder que dispõe a Administração Pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.

    Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

  • Em sentido amplo, o poder de polícia representa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Nesse sentido, o poder de polícia envolve tanto a atuação do Legislativo como do Executivo. Nesse caso, será poder de polícia tanto a edição de uma lei que estabeleça requisitos para o exercício de atividade profissional (função legislativa), como a própria fiscalização dessa atividade (função administrativa).

    Por outro lado, em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretos de limitação e condicionamento.

    GAB = CERTO

  • Gabarito: CERTO

    PODER DE POLÍCIA

    AMPLO: significa toda e qualquer ação restritiva do ESTADO em relação aos direitos individuais.

    ESTRITO: é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.

  • A questão demanda conhecimento doutrinário sobre poder de polícia para a sua resolução.

    O poder de polícia se refere à prerrogativa que a Administração Pública possui de condicionar ou limitar bens, direitos e atividades com fim a resguardar o interesse público. A legislação brasileira descreve esse conceito no art. 78, do CTN:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". 

    De forma específica, essa questão pediu a diferença entre poder de polícia em sentido estrito e em sentido amplo. Essa é uma classificação bastante usada por Celso Antonio Bandeira de Mello. Para esse autor, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia se refere à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos". Por usa vez, em sentido estrito (atos do executivo), abrange “as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastante com os interesses sociais".

    Logo, é correto afirmar que, em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais (liberdade e propriedade) segundo esse autor.

    Fontes: 
    ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.


    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • APRENDENDO O JOGO DA CESPE:

    ✓ O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

    ✓ O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

    ✓ A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.

    ✓ Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa do interesse público.

    ✓ A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.

    ✓ O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

  • Amplo

    • Toda e qualquer atuação restritiva do Estado, abrangendo tanto os atos do Poder Executivo, como também do Legislativo.

  • Sentido amplo - toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual.

    Sentido estrito - regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções (normas segundárias)

ID
2967724
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    Em sentido estrito, o poder de polícia é o poder que dispõe a Administração Pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.

    Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

  • GABARITO ERRADO

    Poder de Polícia em Sentido Amplo e Restrito

    A expressão Poder de Polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito.

    Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesse coletivos, abrange atos do legislativo e do Executivo.

    Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa, que consubstancia, como vimos, verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade. È nesse sentido que foi definido por RIVERO, que deu a denominação de polícia administrativa. Aqui se trata, pois, de atividade tipicamente administrativa e, como tal, subjacente à lei, de forma que esta já preexiste quando os administradores impõem a disciplina e as restrições aos direitos.

  • Objetivamente:

    Amplo: TODA E QUALQUER ATUAÇÃO RESTRITIVA DO ESTADO, ABRANGENDO TANTO OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, COMO TAMBÉM DO LEGISLATIVO 

    Estrito: ATUAÇÃO CONCRETA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONDICIONA DIREITOS.

    Em todas as suas formas o exercício do poder de polícia depende de previsão legal.

  • Podemos analisar o poder de polícia em sentido amplo ou em sentido estrito.

    Em sentido amplo, o poder de polícia representa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Nesse sentido, o poder de polícia envolve tanto a atuação do Legislativo como do Executivo. Nesse caso, será poder de polícia tanto a edição de uma lei que estabeleça requisitos para o exercício de atividade profissional (função legislativa), como a própria fiscalização dessa atividade (função administrativa).

    Por outro lado, em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretas de limitação e

    condicionamento. Assim, pelo sentido estrito, o poder de polícia envolve: (i) a regulamentação de uma lei de polícia. Por exemplo: decreto que regulamenta uma lei sobre vigilância sanitária; (ii) a fiscalização do cumprimento das normas e a edição de atos de controle, como os alvarás; (iii) a aplicação de sanções por violação das normas de polícia, como a aplicação de uma multa de trânsito.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • O erro da questão seria apenas a ausência da expressão "na forma da lei"?

  • Para compreender o que é poder de polícia é preciso estar ciente de que ele pode ser tratado em dois sentidos: amplo e estrito.

    Em sentido amplo, poder de polícia é entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos (de Mello, 2012, p. 838).

    Este conceito abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Normalmente trata de uma ação no nível dos cidadãos que possui o propósito de favorecer os interesses coletivos.

    No sentido estrito o poder de polícia relaciona-se com as intervenções, tanto gerais e abstratas (como os regulamentos), quanto específicas (como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo.

    O propósito destas intervenções é o mesmo das atividades do poder de polícia em sentido amplo, isto é, prevenir e impedir o desenvolvimento de atividades particulares opostas aos interesses coletivos.

    É neste sentido estrito que emerge a figura da polícia administrativa.

    O poder de polícia não está apenas relacionado com a atividade policial. Sendo assim, cabe destacar a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária.

    A Polícia Judiciária se manifesta por meio de corporações específicas, como é o caso da Polícia Militar, Polícia Civil, etc. No entanto, neste texto, à Polícia Administrativa será dada maior ênfase.

    A Polícia Administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos e de alcance geral quanto de atos concretos e específicos. 

    Alguns exemplos de disposições genéricas próprias da atividade de polícia administrativa são: regulamentos ou portarias - como as que regulam o uso de fogos de artifício ou proíbem soltar balões em épocas de festas juninas -, bem como as normas administrativas que disciplinem horário e condições de vendas de bebidas alcoólicas em certos locais (de Mello, 2012).

  • Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20a Região (SE) Prova: Agente de Orientação e Fiscalização

    Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

    Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.

    CERTO

  • Amplo: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.

    Estrito: mais usado pela doutrina, inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

  • Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público. ERRADO

    Estaria correto se fosse escrito assim:

    Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Executivo para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público. CORRETO

    Em sentido amplo, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado ( Executivo e Legislativo - editando leis) para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público. CORRETO

  • Gabarito: ERRADO.

    PODER DE POLÍCIA

    AMPLO: significa toda e qualquer ação restritiva do ESTADO em relação aos direitos individuais.

    ESTRITO: é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.

  • A questão demanda conhecimento doutrinário sobre poder de polícia para a sua resolução.

    O poder de polícia se refere à prerrogativa que a Administração Pública possui de condicionar ou limitar bens, direitos e atividades com fim a resguardar o interesse público. A legislação brasileira descreve esse conceito no art. 78, do CTN:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". 

    De forma específica, essa questão pediu a diferença entre poder de polícia em sentido estrito e em sentido amplo. Essa é uma classificação bastante usada por Celso Antonio Bandeira de Mello. Para esse autor, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia se refere à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos". Por usa vez, em sentido estrito (atos do executivo), abrange “as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastante com os interesses sociais".

    Logo, é correto incorreto afirmar que, em sentido estrito,  o  poder  de  polícia  congrega  o  conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para  limitar  liberdades em  prol  da  consecução  do  interesse  público. Trata-se, na verdade, do conceito de poder de polícia em sentido amplo.

    Fontes: 
    ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.


    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • Sentido amplo - condicionada liberdade e a propriedade.

    Sentido estrito - relaciona-se unicamente com as intervenções gerais ou abstratas, concretas ou específicas, contrárias ao interesse público.

  • PODER DE POLÍCIA

    AMPLO: significa toda e qualquer ação restritiva do ESTADO em relação aos direitos individuais.

    ESTRITO: é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.

    errado

  • Poder de Polícia é AMPLO!

    [...]

    PODER DE POLÍCIA

    Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:

    ↳ Condicionar;

    ↳ Restringir o uso;

    ↳ O gozo de bens, atividades e direitos individuais.

    Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    [...]

    ➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.

    ☛ Ele é um PRF!

    • Preventivo
    • Repressivo
    • Fiscalizatório

    _________

    Bons Estudos.

ID
2967727
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    O desvio de finalidade é, antes de tudo, uma conduta dissimulada praticada por agente público, no exercício da função, que demonstra a vontade – ou, pelo menos, a negligência desse praticante - em não se portar conforme a legalidade e moralidade, causando prejuízo à administração pública, na medida que o interesse público – a verdadeira finalidade do ato – não é alcançado.

    O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal. Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado; ou quando outorga uma permissão sem interesse coletivo; quando classifica um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação; ou, ainda, quando adquire tipo de veículo com características incompatíveis com a natureza do serviço a que se destinava.

    O defeito de fim, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade, verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Fonte: FARIAS, Elias da Costa. Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos: Os limites entre a modernização e as velhas práticas da administração pública brasileira. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5237, 2 nov. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60569. Acesso em: 22 nov. 2019.

  • De maneira sucinta:

    O fundamento do poder de polícia é a supremacia do interesse público.

    isso garante a administração prerrogativa de intervir na esfera do particular restringindo ou limitando interesses individuais.

    quanto ao desvio de finalidade é uma das modalidades de abuso de poder e acontece quando o agente pratica o ato com finalidade diversa ao interesse público.

    exemplo: remover servidor público por questões de perseguições ideológicas.

    prevalece que pode ser praticado por omissão ou comissão.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: CERTO.

    -O ABUSO DE PODER se divide em:

    a) EXCESSO DE PODER: ocorre quando o agente excede a sua competência na prática de determinado ato

    b) DESVIO DE FINALIDADE: ocorre quando o agente foge do interesse público, ou seja, seu ato está viciado/ é ilegal pq foi baseado no interesse individual/próprio.

    Exemplo: servidor que é transferido com o intuito de puni-lo, prejudica-ló.

  • A questão demanda conhecimento doutrinário sobre poder de polícia e desvio de finalidade.

    Primeiramente, vamos compreender esses dois conceitos.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o poder de polícia se refere à prerrogativa que a Administração Pública possui de condicionar ou limitar bens, direitos e atividades com fim a resguardar o interesse público. A legislação brasileira descreve esse conceito no art. 78, do CTN:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". 

    E o que seria desvio de finalidade? É a espécie de abuso de poder que ocorre quando o ato administrativo apresenta vício de finalidade.

    O abuso de poder pode ser de dois tipos: excesso de poder e desvio de poder (também chamado desvio de finalidade). O primeiro se refere ao ato do agente público de ultrapassar os limites de sua competência. O segundo ocorre quando o agente público atua visando uma finalidade que não atende ao interesse público. Percebam que o desvio de poder apresenta vício de finalidade e o excesso de poder apresenta vício de competência.

    A questão está correta. Percebam que a questão se refere a poder de polícia quando fala em "intervenção estatal em direitos individuais que somente se  justifica  em  razão  do  interesse  público". Logo, realmente o poder de polícia ocorre por meio da atuação do Estado em direitos individuais e só pode ocorrer visando o interesse público. Se ocorrer visando interesses privados, o ato apresenta vício de desvio de finalidade.


    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público.....CERTO......... de modo que, estando este ausente , O INTERESSE PUBLICO........... E TENDO ESTE INFELIZ INTERESSE PARTICULAR, EXEMPLO: TRANSFERIR UM CARA QUE ACHA SER AMANTE DE SUA ESPOSA) há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por DESVIO DE FINALIDADE.................

    SE NÃO FOR ISSO DESCONSIDERE.............MEU FOCO É SÓ PONTUAR............

ID
2967730
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.

No setor público, uma das justificativas para a estruturação administrativa baseada em processos é o direcionamento para os resultados previamente estabelecidos.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

  • A gestão de processos visa otimizar os resultados das instituições  por intermédio  da melhoria dos processos organizacionais. Sendo assim, uma estrutura administrativa baseada em processos visa alcançar os resultados definidos no planejamento estratégico, e no caso do setor público deve resultar em um produto ou serviço de qualidade para sociedade.


    Gabarito do professor: CERTO.

  • Olá!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

  • GAB CERTO

    Um processo é um conjunto ou sequência de atividades interligadas ou interativas, com começo, meio e fim. Por meio de processos, a organização recebe recursos do ambiente (trabalho humano, materiais, energia e equipamentos) e os transforma em produtos, informações e serviços, que são devolvidos ao ambiente.

    PROCESSOS: são realizados de forma cíclica e contínua.

    São características da gestão de processos:

    1. Foco na geração de valor para o cliente;
    2. Visão holística, sistêmica e integrada;
    3. Processo é de responsabilidade de todos e não apenas de uma área funcional;
    4. A gestão de processos é horizontalizada-achatada;
    5. Dinâmica;
    6. Flexível;
    7. Visa à obtenção de resultados;
    8. O foco é Satisfazer os Clientes;
    9. Investe na qualidade total;
    10. É de longo prazo.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
2967733
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.

Uma desvantagem geralmente apontada na departamentalização por produtos ou serviços é a maior dificuldade para a coordenação interdepartamental, pela superposição das diversas outras atividades departamentais.


Alternativas
Comentários

  • Resposta ERRADO.

    DESVANTAGENS

    A cooperação e comunicação interdepartamental, que é o contado e comunicação entre diferentes departamentos, é reduzida, em decorrência do isolamento em relação aos outros departamentos, pois cada departamento funcional possui seus próprios objetivos e prioridades. Com isso, sob pressão, criam-se diversas barreiras e conflitos entre os outros departamentos. Também geram limitações de autoridade e tomadas de decisões dos administradores.

    Dificulta a adaptação e flexibilidade a mudanças externas, pois a abordagem é interna e não visualiza o que acontece no ambiente externo da organização ou de outro departamento. É inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou imprevisíveis.

    Devido à focalização interna de cada departamento e não sobre os objetivos globais da organização, existe uma carência de estruturas próprias de coordenação do andamento do trabalho, levando os problemas de coordenação para os níveis mais elevados da organização.

    A estrutura funcional tende a ser muito burocratizada, o que requer uma estrutura administrativa mais elaborada, com um número maior de níveis hierárquicos.

    Fonte: https://www.coladaweb.com/administracao/departamentalizacao

  • Acho que o erro pode ser então usar "superposição"

  • Departamentalização por produtos ou serviços:

    Vantagens

    • a responsabilidade é totalmente imposta ao nível de cada divisão dos departamentos para cada produto ou serviço, ou seja, o administrador no cargo de chefia de cada departamento é responsável pelo seu produto ou serviço;

    • facilita a coordenação interdepartamental, uma vez que a preocupação básica é o produto e as diversas atividades departamentais tornam-se secundárias;

    • melhorias na qualidade e facilidade de inovações, já que a concentra­ção é em um único produto ou serviço; cada departamento produz com melhor qualidade ou mais inovação comparando-se a um departamento que produz diversos produtos;

    • permite flexibilidade, pois as unidades de produção podem ser maiores ou menores, conforme as condições mudem, sem interferir na estrutura organizacional como um todo;

    • as tomadas de decisões são mais independentes e pode-se responder melhor aos requisitos e necessidades do cliente;

    • a administração torna-se mais ampla, gerando assim oportunidades de promoções dentro da organização. 

    Desvantagens

    • traz elevados custos operacionais em situações onde existe estabilidade ambiental e em organizações com poucos produtos diferentes ou linhas reduzidas de produtos;

    • ocorre redução nas oportunidades de carreira, pois a experiência profissional é limitada a uma única linha de produção, causando limitação no mercado de trabalho;

    • existe uma dificuldade na busca e/ou pedido de um determinado produto ou serviço, pois a distribuição é especializada em cada departamento;

    • demora no reconhecimento de melhorias, modificações ou eliminações de produtos ou serviços, pois cada departamento é responsável pela defesa de seus produtos e serviços e de seus próprios objetivos divisionais.

  • a questão fala de uma desvantagem da funcional.

  • Julgue o item.

    Uma desvantagem(vantagem) geralmente apontada na departamentalização por produtos ou serviços é a maior dificuldade para a(facilidade na) coordenação interdepartamental, pela superposição das diversas outras atividades departamentais.

    ERRADA

  • GABARITO: ERRADO. A questão traz no enunciado um aspecto da departamentalização funcional e não a de produtos ou serviços.

  • departamentailzação por produto e serviços é um espécie da Divisional. Esta tem como foco a coordenação. Logo naquela também haverá.

  • Essa departamentalização AUMENTA a coordenação entre os diversos departamentos de cada divisão. Além disso, tem maior capacidade de inovação e flexibilidade.

  • Departamentalização por produtos/ serviços-> Aumenta a coordenação interdepartamental.

    Departamentalização funcional-> Reduz a coordenação interdepartamental.

  • Departamentalização Divisional (Produtos ou Serviços): boa coordenação INTERDEPARTAMENTAL.

    Departamentalização Funcional: boa coordenação INTRADEPARTAMENTAL, péssima coordenação interdepartamental.

    Decorem isso, sempre cai no CESPE e na QUADRIX :)

ID
2967736
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.

Entre as principais características dos fluxogramas, destaca‐se o fato de permitirem a indicação das operações e dos setores responsáveis, embora não indiquem as distâncias, os tempos e os volumes correspondentes a cada operação.

Alternativas
Comentários
  • Entre  as  principais  características  dos  fluxogramas,  destaca‐se  o  fato  de  permitirem  a  indicação  das  operações  e  dos  setores  responsáveis,  embora  não  indiquem  as  distâncias,  os  tempos  e os volumes correspondentes a cada operação. Resposta: certo. Essa é a função do fluxograma

  • Gabarito: CERTO.

    Os fluxogramas "apenas" identificam a sequência lógica dos processos de forma a facilitar a visualização.

ID
2967739
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.

Ao tratar da função “organização”, Fayol destaca que o organismo social se divide vertical e horizontalmente. No primeiro caso, refere‐se às diversas áreas de atuação da instituição; no segundo, às relações hierárquicas internas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO

    Vertical: Hierarquia

    Horizontal: Departamentalização

  • Diferenciação:

    Divisão do Trabalho / Organograma

    Horizontal = Divisão do Trabalho/ Departamentalização.

    Vertical : Clássico/ Tradicional / Chefia Autoridade.

  • INVERTE, QUE FICA CERTO!

  • O enunciado troca as características da divisão do trabalho horizontal e vertical, por isso o enunciado está errado.

    Se quiser relembrar a teoria sobre o assunto, veja:

    Um dos princípios da administração, segundo Fayol, é a divisão do trabalho. A divisão do trabalho é uma das atividades realizadas dentro da função administrativa de organização.

    Dividir o trabalho nada mais é do que segmentá-lo em partes menores como forma de fomentar a especialização do trabalhador. A divisão do trabalho pode ser feita de duas maneiras: a) em sentido vertical: quando as tarefas são divididas de acordo com a complexidade; b) em sentido horizontal: quando as tarefas são divididas de acordo com as áreas/assuntos.

    Quando consideramos a estrutura organizacional, o processo de dividir o trabalho em sentido vertical conduz à criação de níveis hierárquicos à medida que as atividades mais complexas vão sendo assumidas pelos níveis hierárquicos mais altos, enquanto as atividades de execução são mantidas nos níveis hierárquicos mais baixos. De outra forma, o processo de dividir o trabalho em sentido horizontal conduz à criação de departamentos à medida que as atividades similares são agrupadas em setores.

    Gabarito: Errado

ID
2967742
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Julgue o item.

A função de controle no âmbito da União abrange, nos termos da Constituição, a fiscalização dos seus órgãos subordinados e das entidades vinculadas. O controle interno é exercido em cada um desses órgãos e entidades, e o externo, pela CGU.

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • CGU - interno

    TCU - Externo

  • A questão cobra conhecimento sobre as funções do controle interno e do controle externo e os seus responsáveis.

    De acordo com o art. 70 da CF/88, a função de controle abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

    No entanto, conforme art. 71 da CF/88, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Já a Controladoria Geral da União (CGU), conforme Decreto nº 3.591/2000, é o órgão central do o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem esse sistema. Diante disso, a questão está errada.



    Gabarito da professora: ERRADO.



    Referências:

    [1] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    [2] Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

ID
2967745
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.

Nas organizações, a abordagem comportamental deu ênfase ao fato de que as pessoas, por agregarem valor ao produto, deveriam ser remuneradas segundo critérios de produtividade e de que era a recompensa que movia o esforço.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

     "remuneradas segundo critérios de produtividade e de que era a recompensa que movia o esforço".= ABORDAGEM CLÁSSICA

  • Nas organizações, a abordagem comportamental deu ênfase ao fato de que as pessoas, por agregarem valor ao produto, deveriam ser remuneradas segundo critérios de produtividade e de que era a recompensa que movia o esforço. Resposta: Errado.

    Abordagem clássica deu ênfase!

  • GAB ERRADO

    Teoria Comportamental ou Beharviorista – Pôs a Ênfase no comportamento humano em relação ao contexto organizacional; A abordagem comportamental surge com o intuito de buscar novas soluções, para os problemas organizacionais, que sejam democráticas, humanas e flexíveis. A visão acerca do homem é outra, o encara como um animal social e que possui necessidades, possui aptidão para aprender, é orientado para objetivos. O foco dessa escola era com as ciências comportamentais, deixando de lado as disposições normativas e prescritivas das teorias anteriores, mas mantendo o foco nas pessoas.

    TEORIA COMPORTAMENTAL ou TEORIA BEHAVIORISTA

    1. Estuda as pessoas;
    2. Representa a aplicação da Sociologia da Burocracia;
    3. Surgiu em 1947 - com o livro de Herbert Simon;
    4. Critica as teorias clássicas e a teoria burocrática;
    5. Critica a teoria das relações humanas - ampliando conteúdo e diversificando sua natureza;
    6. Aprofunda conceitos sobre a motivação humana, liderança, gerência e poder de autoridade;
    7. Introduziu práticas como participação, autonomia e maturidade dos subordinados;
    8. HOMO ADMINISTRATIVO.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
2967748
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Julgue o item.

Chiavenato, ao discorrer sobre o comportamento humano nas organizações, assinala que uma de suas características decorre da limitada capacidade de resposta do homem. Essa capacidade é função das aptidões (inatas) e da aprendizagem (adquirida).

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    Inato = nato

    "Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 

  • GABARITO: CERTO

    Trata-se de uma transcrição do próprio livro do Chiavenato, conforme trecho de artigo abaixo:

    Segundo Chiavenato (2009, p.66-67), o comportamento das pessoas apresenta algumas características: 

    (...) O homem tem limitada capacidade de resposta: a capacidade é limitada de acordo com o que pretende ou ambiciona. As pessoas não são capazes de se comportar de todas as formas, pois suas características pessoais são limitadas e restritas. As diferenças individuais fazem com que as pessoas tenham comportamentos variados. A capacidade de resposta é função das aptidões (inatas) e da aprendizagem (aquisição). Tanto a capacidade mental como a capacidade física está sujeita a limitações.  

    Fonte: A INFLUÊNCIA DO COMPORTAMENTO HUMANO DENTRO DAS ORGANIZAÇÕES, Melissa Brum.

ID
2967751
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Julgue o item.

Os assuntos tratados pela administração de recursos humanos referem‐se tanto a aspectos internos da organização quanto a aspectos externos ou ambientais. Recrutamento e seleção compõem um conjunto de técnicas utilizadas no ambiente externo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito contestável. Recrutamento e seleção pode ser interno tbm.

  • A Banca Quadrix passou a adotar o mesmo critério da Banca Cespe ou seja meia verdade a questão é considerada verdadeira, apesar de está incompleta...

     

    Questão: certa

  • Recrutamento e seleção são técnicas usadas em ambiente externo e interno. O enunciado não afirma que são técnicas APENAS/SOMENTE de ambiente externo. Caso tivesse restringido, estaria errado. 

  • E vamos as piadas desta matéria

  • Conforme Ribas e Cassiano, dentre as técnicas aplicadas ao ambiente externo, encontra-se : recrutamento e seleção.

    Fonte: Gestão de Pessoas para Concursos, Ribas e Cassiano.

    ________________

    Eu tenho vários cadernos de Administração. Quem se interessar é só ir lá no meu perfil .

    Vamos espalhar o conhecimento ! = )

  • A questão não restringiu, mas neste tipo de assunto não há uma regra dizendo que é externo ou interno,o que na minha opinião, torna a questão passível de anulação, pois o recrutamento e a seleção ocorre tanto externo quanto interno, não há SOMENTE UM DELES, uma vez que acontecem em ambos.

  • Errei a questão, pois o recrutamento e seleção também podem ocorrer no ambiente interno

  • QUEM ACERTOU, ERROU!!!!

    Recrutamento e seleção também são utilizados em ambiente interno.

  • Gab: CERTO

    Não é que quem acertou, errou, é que quem percebeu que a questão NÃO restringiu, foi malandro. hehe.

    A assertiva diz, basicamente, o seguinte:

    Assuntos de RH incluem R&S tanto interno, quanto externo, correto!? SIM!

    Então, podemos dizer que o R&S COMPÕEM técnicas que são utilizadas no Recrutamento EXTERNO!? Ora, se acabamos de afirmar que o R&S é tanto interno, quanto externo, então é sim correto afirmar que ele compõe também o ambiente externo. A questão se limitou apenas ao EXTERNO. Afirmar um NÃO EXLCUI o outro.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Recrutamento e seleção compõem um conjunto de técnicas utilizadas no ambiente externo. Resposta: Certo.

    O recrutamento e seleção pode ser utilizando tanto no ambiente interno quanto no externo.

  • A galera disse que está certo pq não restringiu.

    Mas de acordo com a correção do professor,deu a entender que faz parte mesmo APENAS do ambiente externo,e que outras coisas é que fazem parte do ambiente interno.

  • Bem contestável esta questão mesmo. Brigaria até a morte pela anulação se caísse na minha prova.

ID
2967754
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Julgue o item.

Uma das circunstâncias positivas da administração de recursos humanos reside no fato de atuar em ambientes e condições determinados, sobre os quais possui uma grande influência e pode exercer amplo controle.

Alternativas
Comentários

  • É o contrário:

    A Administração de Recursos Humanos trabalha em ambientes e em condições que não determinou e sobre os quais possui um grau de poder e controle muito pequeno.

  • Uma das circunstâncias positivas da administração de recursos humanos reside no fato de atuar em ambientes e condições determinados,(1) sobre os quais possui uma grande influência (2) e pode exercer amplo controle.(2)

    _____________________________________________________________________________________

    (1) Administração de Recursos Humanos ocorreu na Era da Industrialização Neoclássica (1950 - 1990), portanto o ambiente organizacional nessa época já era de ''intensificação e aceleração das mudanças ambientais '', e não o ambiente estático e previsível que permeava na Era da Industrialização Clássica (1900 - 1950).

    (2) A amplitude de controle era mais estreita.

    Fonte: Gestão de Pessoas, Chiavenato.

    ________________

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    Vamos espalhar o conhecimento ! = )

ID
2967757
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Julgue o item.

A curva ABC é muito utilizada na administração de estoques. Com a sua adoção, constata‐se que é possível concentrar o controle sobre um elevado percentual de itens, que representam elevada participação no valor total do estoque.

Alternativas
Comentários

  • Curva ABC..."é possível concentrar o controle sobre um reduzido (e não elevado) percentual de itens, que representam elevada participação no valor total do estoque." Regra do 80-20, onde 20% dos itens representam 80% do valor do estoque.

  • ERRADO

    A elevanda concentração de itens está ligada aos itens da classe C, os quais são de baixo valor. Já os itens de alto valore baixas quantidades pertencem à classe A.

  • "A curva ABC é muito utilizada na administração de estoques. Com a sua adoção, constata‐se que é possível concentrar o controle sobre um elevado percentual de itens, que representam elevada participação no valor total do estoque." - O "elevado" controle é feito no menor numero de itens, que são os mais caros, ITENS A.

  • Poucos itens ---> têm maior valor

    (80/20)

  • Gab= Errado

  • A curva ABC é muito utilizada na administração de estoques. Com a sua adoção, constata‐se que é possível concentrar o controle sobre um elevado percentual de itens, que representam elevada participação no valor total do estoque. Resposta: Errado.

    Elevado percentual de itens (quantidade) representa uma menor participação no valor total (5%).

  • Gabarito: Errado

    Nesse método (também conhecido como curva ABC, princípio de Pareto ou curva 80-20), os materiais em

    estoque são classificados de acordo com a sua importância para a organização. De forma geral, utiliza-se como

    critério de importância o valor investido do material, porém pode ser utilizados outros critérios.

    No método ABC, os itens são classificados da seguinte forma:

    Classe A: itens de maior valor da demanda, em determinado período

    Classe B: itens de valor de demanda intermediário

    Classe C: itens de menor valor de demanda

  • A curva ABC é muito utilizada na administração de estoques. Com a sua adoção, constata‐se que é possível concentrar o controle sobre um elevado (menor, reduzido) percentual de itens, que representam elevada participação no valor total do estoque.

  • GABARITO: ERRADO

    O método da curva ABC ou princípio de Pareto (ou, ainda, curva 80-20), é uma ferramenta segundo a qual os itens de material em estoque são classificados de acordo com sua importância, geralmente financeira

    Para Gonçalves (2007), o principal objetivo da análise ABC é identificar os itens de maior valor de demanda e sobre eles exercer uma gestão mais refinada, especialmente por representarem altos valores de investimentos e, muitas vezes, com impactos estratégicos para a sobrevivência da organização.

    Devemos frisar que, na sistemática da curva ABC, os itens de material em estoque são usualmente classificados de acordo com seu valor de demanda, mas existe a possibilidade de adoção de outros critérios, como, por exemplo, impacto na linha de produção, ou, itens mais requisitados pelos setores da organização.

    No método da curva ABC, os itens em estoque são classificados em três classes:

    • Classe A: itens de maior valor de demanda, em determinado período.

    • Classe B: itens de valor de demanda intermediário.

    • Classe C: itens de menor valor de demanda.

    Os percentuais aproximados (e não fixos) são os relacionados abaixo:

    • Classe → Demanda x Quantidade
    • A → 80/20
    • B → 15/30
    • C → 5/50

    FONTE: Fenili, Renato Ribeiro - Gestão de Materiais (ENAP)

ID
2967760
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Julgue o item.

Dependendo de se adotar o custeamento dos estoques pelo PEPS ou pelo UEPS, os primeiros custos, no caso do PEPS, e os últimos, no caso do UEPS, aproximam‐se mais do custo de reposição.

Alternativas
Comentários

  • PEPS = O ultimo que entra tem o custo de reposição mais aproximado da realidade.

    Em janeiro um produto foi comprado por 10. Em fevereiro foi comprado por 20.

    Logo, o preço mais próximo de reposição é o da última compra.

  • As explicações acima são as certas para quem quer saber o porque da questão. Entendi perfeitamente e agradeço. Mas tenho visto tantos aqui respondendo pela lógica as da CESPE e não concordava porque preciso aprender. Agora entendo o porque d alguns reponderem mais pela logica. Como aprendi o que é PEPS E UEPS, quando li essa questão e acho que pela primeira vez fiz uma questão rapidamente e confiante que estava certa através da lógica.

    Vamos lá:

    Sei que PEPS E UEPS são coisas contrárias e que nem tinha de pensar em preço médio pois é certo ou errado e não tem outras opões. Caso pensando em preço médio, se fosse múltipla escolha teria de vir UEPS, OU PM E UEPS. Assim todas as alternativas que tivessem PEPS estariam fora. Voltando a questão e saindo do Se, como PEPS E UEPS são coisas inversas, nao daria para dizer que um e outra estariam certo. E como já explicado acima com excelência, para aprender a matéria, o UEPS é o último que entra e assim está próximo da reposição, pois antes de qualquer compra ele é a reposição.

  • nem entendi a petgunta

  • achei mal formulada a pergunta

  • Gabarito: Errado

  • o examinador usa alguma coisa antes de fazer as questoes da quadrix

  • Errado

    Os custos do PEPS -> levam em consideração o valor de entrada dos itens, valor de aquisição; já os custos do UEPS -> levam-se em consideração o valor da venda, e não o valor de aquisição.

ID
2967763
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Julgue o item.

A elaboração e a divulgação do balanço social são um dos vetores da responsabilidade social, transcendendo as ações de cunho meramente filantrópico para evidenciar a contribuição da empresa para o seu quadro de colaboradores e para a sociedade em geral.

Alternativas
Comentários

  • Balanço Social é um conjunto de informações demonstrando atividades de uma entidade privada com a sociedade que a ela está diretamente relacionada, com objetivo de divulgar sua gestão econômico-social, e sobre o seu relacionamento com a comunidade, apresentando o resultado de sua responsabilidade social.

    Cada vez mais, as entidades privadas veem-se comprometidas com o meio social em que vivem, pois não é admissível que retirem lucros da sociedade sem uma contrapartida significativa de responsabilidade social. Estamos entrando numa época onde ética, transparência e compromisso ambiental/social serão tão relevantes quanto o lucro e a produtividade.

    Concluí-se que o gabarito é mesmo CERTO

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID
2967766
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue o item.

O Código de Ética de uma empresa é uma declaração de intenções para uso interno, para preservação dos valores da organização, que serve para a proteção de seus representantes perante terceiros.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    O código de uma empresa é um instrumento que serve para demonstrar os princípios, a visão e a missão de uma empresa. Através dela conhece-se a postura social da instituição diante do público com quem interage.

    A partir do código de ética de uma empresa é possível avaliar sua função no mercado e o que ela procura nos seus funcionários.

    O código pode se referir a conduta social da empresa, explicitando sua contribuição para a comunidade e com o governo. Essas ações podem dar a ideia do posicionamento da empresa, fator de identificação com funcionários e clientes.

    FONTE: ÉTICA EMPRESARIAL

  • Questão dúbia, pois o código de ética serve SIM, TAMBÉM, para proteger a empresa/seus representantes/colaboradores perante terceiros de má fé, uma vez que dita regras de conduta e, como explicou o colega Marlos Lopes, "diante do público com quem interage".

  • "Declaração de intenções "o correto seria "declaração de condutas".

  • Ao meu intendimento a questão não ficou clara. Realmente o código de ética de uma empresa tem grande valor, mas externamente também, pelo seus servidores.

  • (...) é uma declaração de intenções para uso interno (...)

    externos também!

  • ERRADO

    O código de ética é um instrumento de realização da filosofia da empresa, de sua visão, missão e valores. “É a declaração formal das expectativas da empresa à conduta de seus executivos e demais funcionários.” 

    O código de ética deve ser concebido pela própria empresa, expressando sua cultura. Serve para orientar as ações de seus colaboradores e explicitar a postura da empresa em face dos diferentes públicos com os quais interage. É um instrumento que serve de inspiração para as pessoas que aderem a ele e se comprometem com seu conteúdo.

    É imperioso que haja consistência e coerência entre o que está disposto no código de ética e o que se vive na organização. O código de ética é um facilitador para se aliar lucros, resultados, produtividade, qualidade e eficiência de produtos e serviços, além de outros valores típicos de empresa, com valores intangíveis que advém das pessoas que a integram, tais como: honestidade, justiça, cooperação, tenacidade, compreensão, exigência, prudência, determinação, entre outros.

  • declaração de condutas

  • declaração de condutas

  • ERRADO.

    O código de ética de uma empresa é uma declaração de condutas.

  • Gabarito: E

ID
2967769
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.

A reengenharia tinha a pretensão de alterar os processos de trabalho. Uma das críticas que são a ela atribuídas reside na sua preocupação excessiva e exclusiva com a redução de custos e, em particular, com o corte de pessoal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito = Certo.

     

     

    O QUE É A REENGENHARIA?

    É DESTRUIÇÃO TOTAL. Como diz ARNOLD "NÃO FICA PEDRA SOBRE PEDRA". A FCC vai dizer que a mudança é gradual ou contínua. NÃO CAIA NISSO! É como uma folha em BRANCO. Começa do ZERO! É a prática radical de deslocar a ênfase da gestão através de departamentos estanques para os processos gerenciais. A reengenharia foi aplicada na prática em muitas empresas na década de 80 e gerou uma redução drástica de empregados e divisões, que foi chamado de Downsizing. O Downsizing é o “achatamento”, uma diminuição do tamanho da organização.

    QUEM ABORDOU A REENGENHARIA?

    Os consultores norte-americanos Michael Hammer e James Champy.

    QUAL É O OBJETIVO DA REENGENHARIA?

    Romper com a rigidez e lentidão das estruturas tradicionais para atingir melhorias significativas da empresa em termos de custos, qualidade, serviço e velocidade.

    COMO A FCC COBRA A REENGENHARIA?

    [FCC/2007/Q197578]

    Reengenharia: a radical redefinição dos processos em base zero, conhecido como princípio da “folha em branco”. [C]

    [FCC 2016 Prefeitura de Teresina Q736966]

    O aperfeiçoamento de processos por meio da reengenharia e)visa erradicar o trabalho desnecessário e fazer com que todos os processos da empresa apontem na direção da satisfação do cliente, redução do tempo do ciclo e qualidade total. [C]

    COMO A CESPE COBRA A REENGENHARIA?

    [CESPE/2010]

    Ao se analisar os processos de uma organização que pretende realizar a reengenharia, não se adotam mudanças incrementais; outrossim, é preciso aplicar uma mudança radical, partindo-se do zero. [C]

     

     

     

    >>>>>Casos de empresas que aplicaram a Reengenharia obtendo SUCESSO:

    IBM: Reduziu o tempo na produção de um computador de 7 dias para um dia.

    GENERAL ELETRIC: Melhorou o sistema de fornecimento e abastecimento de energia,com pedidos automáticos controlados pelo próprio fornecedor.

    XEROX: Diminui o prazo de entrega ao produto para o mercado,melhorando os processos de planejamento,qualidade de seus produtos e administração.

    MC DONALD´S: Aumentou a eficácia do planejamento e controle de estoque,atravès da informatização de suas lojas.

     

    >>>>>Casos de empresas que aplicaram a Reengenharia obtendo FRACASSO:

    GENERAL MOTORS: Na época do lançamento do Cadillac,os processos não foram aplicados adequadamente ás estratégias da empresa,pois as inovações não foram bem aceitas pelo processo,que até então era "antiquado".

    KODAK: Implantou um novo software,que não foi adaptado pelo sistema.Os programas custavam caro e foram implantados arbitrariamente,estes possuíam poucas funções era difícil de ser modificado.

  • Umas das críticas à reengenharia é a sua possível relação com os processos de downsizing, que visam a uma reestruturação interna da empresa através, basicamente, da redução do número de colaboradores nas organizações. Isto gera muita insegurança por parte dos trabalhadores e um olhar de desconfiança por parte dos críticos de plantão.

    O que é o Downsizing?

    O Downsizing, que em português significa “achatamento”, é uma técnica conhecida em todo o mundo e que visa a eliminação de processos desnecessários que engessam a empresa e atrapalham a tomada de decisão, com o objetivo de criar uma organização mais eficiente e enxuta possível. Sua atuação é focada na área de recursos humanos (RH) da empresa.

    Esta técnica exige um alinhamento racionalizado com o planejamento estratégico da empresa e seus objetivos e metas gerais. A curto prazo, este procedimento envolve, invariavelmente, demissões, redução de custos, reestruturação organizacional, achatamento da estrutura da organização etc.

    Objetivos do downsizing:

    ·      Redução de custos;

    ·      Rapidez na tomada de decisão;

    ·      Resposta mais rápida às ações do concorrente;

    ·      Comunicação menos distorcida e mais rápida;

    ·      Manutenção da orientação para a ação com menos análise e paralisia;

    ·      Promoção das sinergias dentro da empresa;

    ·      Elevação da moral na gerência geral;

    ·      Criação do foco nas necessidades do cliente, e não nos procedimentos internos;

    ·      Aumento da produtividade dos gerentes.

    http://www.sobreadministracao.com/reengenharia-o-que-e-e-como-funciona/

  • EXCLUSIVA c a reduçao de custos... nao entendi.

  • Preocupação exclusiva com a redução de custos ?! Gente, que absurdo ! Nunca vi isso em lugar algum

  • Quem errou acertou. "preocupação excessiva e exclusiva"

ID
2967772
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.

Os manuais de sequência administrativa ou de métodos operacionais destinam‐se a descrever fases e operações de cada rotina. Para tanto, devem identificar os responsáveis por sua execução, assegurando uniformidade e facilitando o controle das respectivas ações.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    Manual de sequência administrativa: descreve as fases e as operações de cada processo, citando as unidades e as pessoas que executam os volumes de trabalho em cada fase, os tempos e as distancias da execução.

    FONTE: https://www.passeidireto.com/arquivo/1852180/manuais-de-processos

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

ID
2967775
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item.

Considerar o atendimento ao cliente como um trabalho de rotina equivale a tratar cada cliente como apenas mais um. O tratamento tem de ser diferenciado, assim como têm de ser diferenciadas as necessidades de cada pessoa.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

     

    Quanto mais personalizado for o atendimento, a empatia será maior.

  • acho que essa questão gerou uma ambiguidade

ID
2967778
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item.

Uma das recomendações de um call center para atendimento telefônico é a utilização de termos técnicos que evidenciem a competência da empresa e o conhecimento do atendente sobre a questão que constitui o objeto da reclamação do cliente.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

     

    A utilização de termos técnicos deve ser afastada no âmbito do call center. Tais jargões não são compreendidos pela maioria dos clientes, gerando um efeito halo negativo. 

  • Oi!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID
2967781
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item.

O método ideográfico de arquivamento tem como referência a natureza do assunto constante do documento. Requer amplo conhecimento das atividades institucionais e da utilização de vocabulários controlados.

Alternativas
Comentários

  • GAB CERTO

     

    Método ideográfico ou por assunto: Método de arquivamento de documentos que tem sua aplicação atrelada à interpretação do assunto do documento em análise. Paes (2007, p. 77) defende que o método em estudo é mais aconselhável nos casos de grandes massas documentais e variedade de assuntos, pois exige profundo conhecimento das atividades institucionais.

  • Essa parte: "vocábulo controlado" quer dizer que o documento deve ser descrito de forma sucinta.

  • Li rápido e pensei só no geográfico fui logo marcando errado.

    O método ideográfico é um instrumento bastante utilizado no dia a dia da área administrativa. Empregado quando a ordenação dos documentos é feita por assunto, esse método tem algumas subdivisões. Na organização por assunto, eles podem ser ordenados de forma alfabética ou numérica.

  • IDEOGRÁFICO (Dica: falou em ASSUNTO falou em método ideográfico)

    ==> Sua aplicação está atrelada à interpretação do ASSUNTO.

    ==> Esse método exigi profundo conhecimento do ASSUNTO.

    ==> É um método muito complexo. 

    ==> Não é um método facil, pois a interpretação e complexa por conta dos assuntos que sãop postos nele. 

     

  • GABARITO: CERTO

    Ideográfico (principal elemento: assunto) 

    Os métodos ideográficos podem ser: • alfabético (enciclopédico/dicionário)

    • numérico (duplex/decimal /unitermo ou indexação coordenada)

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Ao contrário do que a Rafaela A disse, Vocabulário controlado é uma lista de termos de indexação (assuntos) autorizados. Os vocabulários controlados são visam o controle terminológico (de sinônimos, por exemplo) no momento da classificação.

  • O método ideográfico é o que organiza fisicamente os documentos tendo como principal critério o assunto de que tratam os documentos e que estão relacionados à instituição. Este método pode ser tão complexo que é subdividido em vários "submétodos", como decimal, unitermo, dicionário, enciclopédico, etc.

    Devido à sua complexidade, requer do arquivista grande conhecimentos de vocabulários de áreas especificas e de todos os assuntos de que tratam a instituição, mesmo que seja para combiná-lo com outros métodos.

    Gabarito do professor: Certo

  • Esse termo "natureza do assunto" não ficou ambíguo? Pode tanto fazer referência à classificação ostensivos vs sigilosos quanto ao tipo/essência do assunto do documento...

  • Método Ideográfico ou Por Assunto

    -Documentos arquivados por assunto;

    -Não é fácil/depende de uma profunda base de conhecimento da instituição;

    -O método é subdividido em duas categorias: Alfabético ou Numérico. Cada um sofre uma divisão:

    Ø Alfabético >>Dicionário ou Enciclopédico

    Ø Numérico>> Decimal ou Duplex

  • Direto ao ponto!

    O método ideográfico de arquivamento tem como referência a natureza do assunto constante do documento. Requer amplo conhecimento das atividades institucionais e da utilização de vocabulários controlados.

    GABARITO: CERTO

    Justificativa: Essa questão abaixo responde essa acima!

    Q903820 Quadrix 2018

    O método de arquivamento por assunto (= IDEOGRÁFICO) é de fácil (DIFÍCIL) aplicação, pois a identificação do assunto independe da interpretação do usuário (DEPENDE).

    GABARITO: ERRADO

ID
2967784
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item.

É atributo desejável de um sistema de protocolo a sua capacidade de permitir consultas e a localização de processos ou documentos com rapidez e precisão.

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

    Portaria Interministerial nº 1677/15: define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo.

    1 – OBJETIVO: Padronizar os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    Aqui extrai que a padronização permitir consultas e a localização de processos ou documentos com rapidez e precisão.

  • desejável? não seria intrínseco que este setor teria que ter essa capacidade?

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    Protocolo – denominação atribuída a setores encarregados do recebimento, registro, distribuição e movimentação dos documentos em curso.

    – denominação atribuída ao próprio número de registro dado ao documento.

    – livro de registro de documentos recebidos e/ou expedidos.

    O protocolo pode ser dividido em 2 compartimentos:

    • recebimento e classificação;

    • registro e movimentação.

    Obs.: O órgão de uma empresa responsável pela concentração das atividades chamadas de controle da documentação é o setor intitulado Protocolo e Arquivo, ou Protocolo e Expedição, ou algo parecido.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Os serviços de protocolo têm a função de permitir que se encontre os documentos, bem como de fornecer informações sobre sua tramitação interna.

    Para cumprir esta finalidade, o protocolo deve permitir que o usuário possa facilmente localizar quaisquer documentos dentro da instituição, através de suas várias ferramentas.

    Além de ser de sua natureza rastrear e localizar os documentos, é também desejável que o sistema de protocolo permita o acesso aos mesmos, através de mecanismos próprios, o que o torna mais completo.

    Gabarito do professor: Certo

  • Marcooo

ID
2967787
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item.

A correspondência encaminhada pelos Correios com aviso de recebimento permite comprovar que o objeto postado foi entregue nas mãos do destinatário final.

Alternativas
Comentários

  • GAB: E

    A questão fala nas mãos do destinatário final, aqui o erro. Isso não é verdade, pois você pode assinar um AR (aviso de recebimento) de um documento postado pelos correios para a sua mãe, esposa, filha, etc...

    O AR garante que determinada correspondência foi entrega no ENDEREÇO do destinatário.

  • Foi entregue ao endereço, não propriamente ao destinatário!

  • Se fosse mão própria, estaria correto

  • Acho que é só pensar em um Prédio, onde, por exemplo, a correspondência chega para você(que é o destinatário final), mas quem ta recebendo inicialmente é o porteiro. No momento que o porteiro recebe, o objeto foi entregue, porém o porteiro não é o destinatário final. Foi assim que eu pensei, caso eu esteja errada, avisem-me :)

    GAB: ERRADO.

  • A correspondência encaminhada com AR (aviso de recebimento) comprova que o documento foi entregue. Entretanto, não necessariamente  o documento será entregue nas mãos do destinatário. O recebedor pode ser um porteiro, algum outro morador da mesma casa/apartamento, a/o recepcionista de uma empresa ou qualquer outra pessoa autorizada a receber a correspondência.

    Gabarito do Professor: ERRADO.

  • pegadinha

ID
2967790
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Academias de ginástica e estabelecimentos afins terão como responsável técnico profissional de nível superior bacharel em educação física, devidamente registrado em seu Conselho Profissional, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/2014 da Vigilância Sanitária. A esse respeito, julgue o item.

O licenciamento sanitário tem validade de dois anos, a contar da data de expedição consignada no próprio documento, devendo a renovação ser requerida até trinta dias antes da expiração

Alternativas
Comentários
  • validade = 1 ano/ requerer 60d antes vcto
ID
2967793
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Academias de ginástica e estabelecimentos afins terão como responsável técnico profissional de nível superior bacharel em educação física, devidamente registrado em seu Conselho Profissional, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/2014 da Vigilância Sanitária. A esse respeito, julgue o item.

A avaliação realizada por profissional de educação física, requisito obrigatório para a prática de atividade física, deverá ser efetivada em modelo‐padrão, a ser instituído pelo Conselho Regional.

Alternativas
Comentários

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 - BRASILIA/DF

    Art. 36. A avaliação física realizada por profissional de educação física, requisito obrigatório para a prática de atividade física, deverá ser efetivado em modelo padrão a ser instituído pelo Conselho Regional de Educação Física.

    CERTO!

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

ID
2967796
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Academias de ginástica e estabelecimentos afins terão como responsável técnico profissional de nível superior bacharel em educação física, devidamente registrado em seu Conselho Profissional, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/2014 da Vigilância Sanitária. A esse respeito, julgue o item.

As academias de ginástica devem apresentar, no mínimo, um cartaz sobre o risco do uso de anabolizantes para cada pavimento que possuírem, nos termos da lei.

Alternativas
Comentários

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

ID
2967799
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Academias de ginástica e estabelecimentos afins terão como  responsável  técnico  profissional  de  nível  superior  bacharel  em educação física, devidamente registrado em seu Conselho  Profissional, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/2014  da  Vigilância  Sanitária.  A  esse  respeito,  julgue  o  item.

A academia  de ginástica  responde  solidariamente  pela  atuação  de  personal  trainer  em  suas  dependências,  inclusive por irregularidade em seu registro profissional.  

Alternativas
Comentários

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID
2967802
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.

Alternativas
Comentários

  • Independentemente ... pode ser DOLO ou CULPA

  • desde que decorrente de ação dolosa do agente

    Enriquecimento Ilícito = Dolo

    Prejuízo ao erário = Dolo ou Culpa

    Atentar contra os princípios da Adm = Dolo

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • Gab - E

    Modalidades da Improbidade Adm:

    - Enriquecimento Ilícito = DOLO

          Perda de bens e valores ilícitos

    - Prejuízo ao Erário = DOLO ou CULPA

          INTEGRAL ressarcimento

    - Atentar contra os Princípios da Adm = DOLO

  • Prejuízo ao Erário: DOLO OU CULPA

    COMO ACRÉSCIMO (não é pertinente a esta questão): “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”

  • dolosa ou culposa, ressarcir o erário sempre!!!

    se for dolosa nem prescreverá $$$

  • A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano. Resposta: Errado.

    O ressarcimento ocorrerá independente se for ação dolosa ou culposa. A conjunção condicional "desde que" queimou a questão.

  • GABARITO: ERRADO

    Prejuízo ao erário = DOLO ou CULPA

    Entretanto, a questão me parece estar mal formulada, incompleta.

  • Gabarito: ERRADO

    A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa OU CULPOSA do agente, implica em integral ressarcimento do dano.

    Enriquecimento Ilícito = Dolo

    Prejuízo ao erário = Dolo ou Culpa

    Atentar contra os princípios da Adm = Dolo

  • ERRADO

  • Vamos lá, pessoal! Aprendi com vcs que questão incompleta não é questão errada! E ai?

    A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.

    Art. 5º  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • GAB. ERRADO.

    Desde que decorrente de ação dolosa, FALTOU A CULPOSA TAMBÉM, do agente.

    NÃO SOMENTE A DOLOSA.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provocam PREJUÍZO AO ERÁRIO, importante ter em mente que:

    1.    Pode haver uma conduta omissiva ou comissiva por parte do agente;

    2.    Modalidade de improbidade com gravidade e sanções intermediárias, pois o agente recebe punições menores em comparação aos atos que causam enriquecimento ilícito e maiores em relação àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública;

    3.    Única espécie de ato ímprobo que admite punição tanto a título de dolo quanto de culpa, ou seja, ainda que o dano venha a ser causado por mera negligência, imprudência ou imperícia o agente público encontra-se obrigado a reparar o prejuízo ao erário;

    4.    Agente sujeito à perda da função pública;

    5.    Perda dos bens obtidos ilicitamente;

    6.    Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

    7.    Multa de até 2 vezes o valor do dano;

    8.    Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

    Assim, a lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa OU CULPOSA do agente, implica em integral ressarcimento do dano.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • A questão exigiu do candidato conhecimento acerca da lei 8.429/1922, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
     
    O artigo 10 da Lei 8.429, caput, determina que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”
     
    Observe que a assertiva defende que os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário não poderiam ser punidos em caso de omissão, dolosa ou culposa. Porém, não é o que determina a legislação, uma vez que qualquer ação ou OMISSÃO, dolosa ou culposa, deverá ser punida.
     
    Vale ainda citar o artigo 12 da mesma lei, que confirma aplicação das sanções nas hipóteses do art. 10. Vejamos:
    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
    (...)
    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
     
    Por fim, o STJ declara que
    (...)
    3.Caracterizado o ato de improbidade administrativa por dano ao erário, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.429/92, já que, para enquadramento de conduta no citado artigo, é dispensável a configuração do dolo, contentando - se a norma com a simples culpa. O descumprimento do convênio com a não aplicação das verbas ao fim destinado, foi, no mínimo, um ato negligente. (...)” (In: STJ; Processo: AgRg no AREsp 532.421/PE)
     
    Portanto, a assertiva está INCORRETA ao afirmar que a  lesão ao patrimônio público somente implica  em  integral  ressarcimento do dano, caso ocorra ação  dolosa  do  agente.
    Gabarito da questão - ITEM ERRADO.

  • GABARITO ERRADO

    LEI 8.429/92: Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...]

    A persistência é o caminho do êxito". -Charles Chaplin

  • gaba ERRADO

    ART 9 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (DOLO)

    ART 10 PREJUÍZO AO ERÁRIO (DOLO/CULPA)

    ART 11 ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS (DOLO)

    lembre-se que o filho do meio sempre tem culpa!

    pertencelemos!

    @patlickaplovado

  • Errado.

    Prejuízo ao erário,dolo ou culpa.

    "O único dia fácil foi ontem".

  • Lesão ao patrimônio público - por ação ou omissão (dolosa ou culposa) de agente ou terceiro resultará em integral ressarcimento ao erário.

ID
2967805
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

Não dar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito = Certo.

     

    Leis  n.º  8.429/1992

     Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

            IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;
     

  • GABARITO: CERTO

    Art. 11.  Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • CERTO.

    E atenta contra os princípios da adm. púb. "PUBLICIDADE"

  • Gab - C

    Lei n.º 8.429/1992

     Art. 11. Constitui ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

                  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  • Especulando, e se por algum motivo um servidor esquecer de publicar um ato oficial devido ao excesso de trabalho não lembrar de faze-lo , nesse caso ele estaria incluído no disposto no inciso IV - negar publicidade aos atos oficiais;?

    Haja vista cabe lembrar que violação aos princípios é necessário o dolo para ser considerado ato de improbidade.

    Caminhando com Fé!

  • CERTO

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    Desta forma, quando estamos a falar de atos que atentam contra os princípios da administração pública, importante ter em mente que:

    1.    Configura-se, exclusivamente, quando houver dolo (genérico ou específico), não se admitindo sua forma culposa;

    2.    Pode ensejar a perda de função pública;

    3.    Suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos;

    4.    Multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

    5.    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

    Desta forma, não dar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa, fazendo com que a presente afirmação encontre-se CORRETA.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • A publicidade constitui um dos princípios informativos da Administração Pública, sendo certo que, dentre os atos de improbidade administrativa, encontram-se aqueles que implicam violação a tais postulados essenciais, previstos no art. 11 da Lei 8.429/92. A propósito, eis o teor do inciso IV do mencionado dispositivo legal:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;"

    Logo, correta a assertiva ora comentada.


    Gabarito do professor: CERTO

    1. gaba CERTO
    2. tem que ser DOLOOOOSA, não culposa!
    3. pertencelemos!

  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:         

    IV - negar publicidade aos atos oficiais; (texto revogado)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;        

    A regra, como todos devem saber, é a publicidade, é dar transparência aos atos praticados pela Administração Pública. O novo dispositivo trouxe como exceção ao princípio da publicidade a:

    Preservação da segurança da sociedade e do Estado;

    Outras hipóteses previstas em Lei.

ID
2967808
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito = Certo.

     

    Leis  n.º  8.429/1992

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.(Regulamento)    (Regulamento)

            § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

            § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

            § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

     

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO IV

    DA DECLARAÇÃO DE BENS

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • CERTO

  • Acerca da punição disciplinar aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, cumpre acionar o teor do art. 13, §3º, da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 13 (...)
    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."

    Logo, por expresso embasamento legal, está correta a assertiva aqui analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Cuidado com a nova redação do § 3º, do art. 13, da Lei 8429/92.

    § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.         

    Antes da alteração, tínhamos como característica a demissão a bem do serviço público, porém o legislador preferiu retirar o termo. A doutrina entendia que a demissão a bem do serviço público somente poderia ser aplicado na União, exigindo-se leis locais para os outros entes.

ID
2967811
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Alternativas
Comentários

  • Nesse caso será aplicada a Lei de Processo Administrativo Federal- 9.784/99:

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Resposta: Certo.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO VI

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • CERTO

  • A questão se refere à competência no âmbito do processo administrativo federal (Lei 9.784/99).

    Art. 17 da lei 9.784/99. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR GRAU hierárquico para decidir.

    Portanto, existindo mais de uma autoridade competente para decidir o processo administrativo federal e ausência de norma especificando a competência naquela situação, PREVALECE a competência da autoridade de MENOR GRAU hierárquico para decidir, como decorrência do PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

    Pense bem: SE FOSSE O CONTRÁRIO...

    1) as autoridades de maior grau hierárquico ficariam ainda mais assoberbadas do que de costume;

    2) não haveria para quem recorrer caso fosse proferida uma decisão desfavorável, pois aquela já é a autoridade de nível mais elevado. No máximo, o administrado poderia ingressar com um pedido de reconsideração para aquela mesma autoridade, o que não é o ideal.

    Logo, como analisado, a regra do art. 17 possui bastante lógica.

    GABARITO: CERTO (Literalidade do art. 17 da lei 9.784/99)

  • Para o exame da correção desta assertiva, é necessário aplicar a regra do art. 17 da Lei 9.784/99, que assim enuncia:

    "Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."

    Portanto, a proposição lançada pela Banca apenas reflete a redação da norma de regência, de sorte que inexistem equívocos a serem apontados.


    Gabarito do professor: CERTO

ID
2967814
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público.

Alternativas
Comentários

  • O art. 54 da referida lei, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • Ampliando o entendimento:

    Em nome do princípio da segurança jurídica o tempo da anulação não é perpétuo.

    A Administração tem o prazo de 5 anos para anular seus atos defeituosos, quando favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Por isso, após a prazo de 5 anos, estando o servidor de boa-fé, o princípio da segurança jurídica promove a incorporação definitiva da vantagem ao patrimônio do beneficiário proibindo a retirada do benefício. 

    Sendo de má-fé pode-se anular a qualquer tempo.

    (tem doutrina que defende ser 15 anos igual ao prazo do CC código civil)

    sendo de boa-fé: respeita-se os 5 anos.

    limites para a anulação:

     a) ultrapassado o prazo legal;

    b) houver consolidação dos efeitos produzidos;

    c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);

    d) houver possibilidade de convalidação.

    Mazza, 2018.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público. Resposta: Errado.

  • GABARITO: ERRADO

    Sobre a estabilização dos efeitos, segue a doutrina do Matheus Carvalho:

    (...) No instituto da estabilização dos efeitos, não há convalidação do ato administrativo, ou seja a conduta do poder público não passa a ser válida, não havendo conserto dos seus vícios. Ao contrário, ele continua com os vícios que levariam à sua invalidação, mas, por outras questões, tais como o Princípio da Segurança Jurídica e da proteção à boa fé, ele permanece aplicável no ordenamento jurídico e seus efeitos estabilizam-se. 

    Em determinadas situações, a estabilização dos efeitos decorre do decurso de tempo, consolidando uma expectativa legítima aos destinatários do ato. Neste sentido, a aplicação das regras de decadência, estampados no art. 54 da lei 9.784/99 é uma forma de estabilização de efeitos de ato nulo e não de convalidação. (...)

    (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 308).

    (...) O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. (REsp 1270474/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012) (...)

  • Salvar

  • A Lei 9.784/99 estabelece que a Administração Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para atos administrativos ampliativos, salvo no caso de má-fé do beneficiário. Vejamos:

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


    Gabarito do Professor: ERRADO

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    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 309.

  • A Lei 9.784/99 estabelece que a Administração Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para atos administrativos ampliativos, salvo no caso de má-fé do beneficiário. Vejamos:


    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • DECAI EM 5 ANOS.

  • Errado.

    Decai em 5 anos

ID
2967817
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Os estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades físicas e esportivas terão, obrigatoriamente, a assistência de responsável técnico, registrado no Conselho Regional de Educação Física, conforme a Resolução CONFEF n.º 134/2007. Nesse sentido, julgue o item.

Não será permitido o funcionamento de estabelecimentos sem a existência de responsável técnico, ainda que durante a contratação de substituto.

Alternativas
Comentários

  • Durante 5 dias pode

  • Art. 4° - Os estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades físicas e esportivas terão, obrigatoriamente, a assistência de Responsável Técnico, registrado no CREF, na forma da lei.

    § 4° - Somente será permitido o funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços em atividades físicas e esportivas sem a existência de Responsável técnico, pelo prazo de até 5 dias, para que se processe a contratação de substituto.

ID
2967820
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Os estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades físicas e esportivas terão, obrigatoriamente, a assistência de responsável técnico, registrado no Conselho Regional de Educação Física, conforme a Resolução CONFEF n.º 134/2007. Nesse sentido, julgue o item.

A responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por profissional de educação física em, no máximo, dois estabelecimentos em horários compatíveis.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2°

    § 2°: A responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por Profissional de Educação Física em no máximo 02 estabelecimentos em horários compatíveis, devendo os CREFs manterem controle próprio, através de livro, ficha ou sistema informatizado.

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

ID
2967823
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

De acordo com as Resoluções CONFEF n.º 23/2000 e n.º 307/2015, julgue o item.

A regularização da situação do interessado até a próxima reunião determinará o arquivamento do processo de fiscalização pelo Plenário do Conselho.

Alternativas
Comentários

  • Resoluções CONFEF n.º 23/2000

    ....

    Art. 12 - A regularização da situação do interessado, no prazo da notificação, determinará o arquivamento do processo de fiscalização, por despacho do Presidente do Conselho Profissional de Educação Física.

ID
2967826
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

De acordo com as Resoluções CONFEF n.º 23/2000 e n.º 307/2015, julgue o item.

Em caso de urgência, o profissional de educação física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro profissional, independentemente da anuência do beneficiário.

Alternativas
Comentários

  • Ele pode até transferir a prestação de serviço a outro professor caso haja,se não houver, fica sendo viável parar a atividade até a resolução do problema em posterior retomar a pratica do exercicio.

    @linosfit

  • Art. 11

    §1° - O profissional de Educação Física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro Profissional de Educação Física, com a anuência do beneficiário.

ID
2967829
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

De acordo com as Resoluções CONFEF n.º 23/2000 e n.º 307/2015, julgue o item.

Ao profissional de educação física é vedado aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar os interesses da profissão, desde que permaneçam as mesmas condições originais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º - No relacionamento com os colegas de profissão, com outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional, a conduta do Profissional de Educação Física será pautada pelos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da categoria profissional, sendo-lhe vedado:

    I - fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras a colegas de profissão, ou a outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional;

    II - aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão, desde que permaneçam as mesmas condições originais; III - apropriar-se de trabalho, iniciativa ou solução encontrados por terceiros, apresentando-os como próprios;

    IV - provocar desentendimento com colega que venha o substituir no exercício profissional;

    V - pactuar, em nome do espírito de solidariedade, com erro ou atos infringentes das normas éticas ou legais que regem a profissão

ID
2967832
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2019
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

De acordo com as Resoluções CONFEF n.º 23/2000 e n.º 307/2015, julgue o item.

É vedado ao profissional de educação física recusar o exercício de atividade profissional, alegando contrariedade à consciência ética, quando permitido por lei.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10 - São direitos do Profissional de Educação Física

    IV - recusar a adoção de medida ou o exercício de atividade profissional contrários aos ditames de sua consciência ética, ainda que permitidos por lei;

  • Olá!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.