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MEU RESUMÃO SOBRE REGULADORAS:
A) CONCEITO
*São autarquias criadas em regime especial para regulamentar, normatizar e fiscalizar a prestação de serviços de interesses públicos pelas entidades privadas.
*Suas decisões não estão sujeitas a revisão, ressalvada a apreciação judicial e o recurso hierárquico impróprio
*QUESTÃO: quadrix: As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade estatal. CERTO
B) PODER NORMATIVO
*Manifestam-se por meio de resoluções); Poder normativo
*possuem PODER NORMATIVO SECUNDÁRIO, devendo respeitar a lei ao expedir suas resoluções, não sendo possível a edição de regulamentos autônomos.
*poder normativo das agências reguladoras somente pode obrigar os prestadores de serviço público e jamais os usuários desses serviços, devido ao princípio da legalidade. PORÉM, Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos aos cidadãos para o cumprimento de OBRIGAÇÃO DISPOSTA EM LEI.
C) DIRIGENTES
*Os dirigentes são escolhidos pelo Presidente da República e sujeitos à aprovação do Senado Federal
*Deve ser por critério técnico
*Ocupam mandato, não podem ser livremente demitidos
*Cada agência reguladora estabelecerá o prazo de duração do mandato de seu dirigente.
*Deve obedecer à quarentena ao qual é defeso a este prestar serviço diretamente na área regulada: 4 meses off
*Somente perderá o cargo durante o período do mandato:
a) PAD com respeito ao contraditório e ampla defesa;
b) condenação judicial transitada em julgado;
A condenação em ação penal com trânsito em julgado NÃO constitui motivo para a EXONERAÇÃO de dirigente de agência reguladora, mas pode SIM constituir motivo para a sua DESTITUIÇÃO (ato de punição aos ocupantes de cargos comissionados)!
c) Pela Renúncia;
ABRAÇOS! (QUALQUER ERRO SÓ ME CONTACTAR)
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Exemplo: ANATEL
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Agências Reguladoras:
-Forma Autarquia Especial
-Regula ou Fiscaliza
-Não pode ser Exonerado a Vontade do Chefe Executivo
-Sujeita as Normas Constitucionais
Gabarito:Certo ;)
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-Agências Reguladoras: Art. 21, XI, CF. É espécie de Autarquia em regime especial. Têm por objetivo fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços por particulares, de modo a garantir a sua eficácia e evitar a busca desenfreada pelo lucro.
Sua criação se deu na década de 90, a partir da criação do “Plano Nacional de Desestatização”, que ensejou a transferência a particulares de atividades até então exercidas diretamente pelo Estado (pois este não estava conseguindo prestar tais serviços de forma satisfatória).
As AR’s possuem algumas especificidades:
*Gozam de poder normativo, podendo expedir normas gerais abstratas dentro dos limites da lei, as quais obrigam os prestadores do serviço;
*A nomeação de seus dirigentes é feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal (52, III, CF), os quais exercem mandato certo, com prazo fixo determinado na lei de sua criação. Somente perderá o cargo em caso de renúncia ou após PAD, em que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Findo o mandato, deverá ser cumprido período de quarentena, durante o qual não poderá exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado (neste período, continua recebendo a remuneração integral de seu antigo cargo como dirigente).
*Aplica-se o Regime Jurídico Único, apesar de a Lei 9986 asseverar que o regime aplicável seria o da CLT.
Teoria do risco da captura: Fenômeno em que há distorção/inversão do interesse público em favor do privado, normalmente em razão da pressão do poder econômico das empresas reguladas. Trata-se de atuação ilícita, que fere o interesse público.
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Gab Certo.
Em resumo elas são criadas através da descentralização por outorga, dependem de lei, não há subordinação, apenas controle.
Ps: Não existe hierarquia entre um órgão da adm direta e um da indireta.
Exemplos de agências reguladoras: Anatel, Anvisa, Anac, etc.
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Boa questão para a revisão do assunto!
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O regime especial será definido na lei que a instituir.
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Gabarito''Certo''.
As agências reguladoras:
Através das privatizações, do Programa Nacional de Desestatização e das Reformas Constitucionais, muitas atividades exercidas diretamente pelo Estado passaram a ser executadas pela iniciativa privada, e observamos que a postura estatal muda, não sendo mais um Estado prestador de serviços, mas agora fiscalizador do exercício dessa prestação pelos particulares.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Certo
um exemplo de agência reguladora é a Anatel.
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AGÊNCIAS REGULADORAS:
Busca fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando, assim, a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público.
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Agências Reguladoras
objetiva seu papel principal é o de intervir em setores específicos da economia com fim de normatizar e fiscalizar os os recursos entre os concessionários ,permissionários e autorizatários dos serviços públicos e o cliente cidadão.
a) o ex-dirigente fique impedido para o exercício de atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pelo respectivo agência por um período de quatro meses ,contados da celebração o termo do seu mandato.Incluindo nesse período;períodos de férias não gozados.
b)as características das agências reguladoras
são formas especiais de organização autarquia criada por lei específica ,não possui um contrato de gestão por que são criadas por lei
# com autonomia Ampla e com visão gerencial de administração exerce função normativa fiscalizadora e decomposição de conflito entre concessionários permissionários de serviços públicos e o consumidor final.
C) não presta serviços públicos diretamente já que tem a finalidade de regulação e não de execução.
D)possui poder de polícia para intervir no domínio econômico privado
E) sua direção é colegiada e tem maior autonomia e estabilidade entre o ato administrativo de nomeação e exoneração de seus dirigentes.
A escolha de seus dirigentes Deixa de ser simples e passa a ser complexo quantas formas da vontade o que implica em maior controle jurídico e político da condução dos programas de governo para a área em questão.
# possui regras próprias de autonomia em relação à lei de licitação encontradas para a realização de concessão ,permissão. Suas compras obras e serviços no entanto permanecem vinculadas a lei 8666.
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GABARITO: CERTO
Agência Reguladora: é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, geralmente constituída sob a forma de AUTARQUIA em regime especial ou outro ente da Administração Pública Indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção etc.
FONTE: QC
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A questão indicada está relacionada com as agências reguladoras.
• Agências Reguladoras:
- Natureza jurídica: autarquias em regime especial, possuem todas as características das autarquias comuns, mas se diferenciam pela presença de duas peculiaridades: dirigentes estáveis e mandatos fixos (MAZZA, 2020).
• Classificação das Agências Reguladoras:
- Quanto à origem: federais, estaduais, distritais ou municipais;
- Quanto à atividade podem ser:
Agências de serviço: fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços públicos executados por empresas particulares. Exemplos: Aneel, Anatel e Anac.
Agências de polícia: exercem de forma predominante a fiscalização sobre o exercício de atividades econômicas. Exemplos: ANS e Anvisa.
Agências de fomento: criadas para promover o desenvolvimento de setores privados. Exemplos: Ancine.
Agências do uso de bens públicos: realizam a gestão e o controle no que se refere ao uso de bens públicos. Exemplos: ANA.
- Quanto à previsão constitucional:
Com referência constitucional: Anatel (artigo 21, XI, da CF/88) e ANP (artigo 177, § 2º, III, da CF/88);
Sem referência constitucional: com exceção da Anatel e da ANP as demais agências reguladoras não possuem previsão na Constituição Federal de 1988.
- Quanto ao momento de criação:
Agência de primeira geração (1996 a 1999): logo após a onda de privatizações, com a função de gerir e de fiscalizar setores abertos à iniciativa privada;
Agência de segunda geração (2000 a 2004): não possui vinculação direta com a onda de privatizações, são caracterizadas pela diversificação nos setores de atuação, como o poder de polícia e fomento;
Agência de terceira geração (2005 a 2007): agências reguladoras pluripotenciárias, que exercem sobre o setor regulado simultaneamente poder de polícia, fomento e tarefas típicas de poder concedente.
• Poder normativo:
Segundo Mazza (2020) o poder normativo das agências reguladoras está condicionado ao cumprimento do princípio da legalidade, uma vez que os atos normativos expedidos pelas agências ocupam posição de inferioridade em relação à lei dentro da estrutura do ordenamento jurídico.
Destaca-se que os atos normativos não podem contrariar regras estabelecidas na legislação ou tratar de temas que não foram objeto de lei anterior e é vedada a edição, pelas agências, de atos administrativos gerais e abstratos.
Gabarito: CERTO. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, que possuem todas as prerrogativas conferidas às autarquias comuns, porém se diferenciam pela presença de dirigentes estáveis e de mandatos fixos. As agências reguladoras possuem poder normativo e são responsáveis pela gestão, pelo controle e pela fiscalização de atividades transferidas ao setor privado.
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.848 de 2019 - dispõe sobre a gestão, a organização, o poder decisório e o controle social das agências reguladoras.
Referência:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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AGÊNCIAS REGULADORAS (mais um xodó da Quadrix)
✓ As Agências Reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
✓ As agências reguladoras são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado.
✓ Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
✓ Dotada de autoadministração e possuem recursos próprios.
➢ A autonomia financeira das Agências Reguladoras PODE decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
➢ A taxa de regulação devida pelo concessionário diretamente à agência reguladora competente, tem relação direta com o proveito financeiro obtido com a concessão, o que configura a autonomia da agência para captação de recursos próprios.
✓ DESLEGALIZAÇÃO é o poder normativo TÉCNICO, que confere à Agência Reguladora, delegação, por lei, para editar normas técnicas, formalizadas por atos administrativos regulamentares.
✓ Segundo Di Pietro, uma das distorções no funcionamento das agências reguladoras, no Brasil, decorre de sua falta de independência em relação aos Poderes da República.
✓ As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle interno e externo e às normas sobre licitações, orçamentos e regime de pessoal aplicáveis ao serviço público.
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Que bizarro. Estou fazendo questões sobre agências reguladoras exatamente agora e acabei de descobrir que na FGV existe uma pegadinha recorrente que consiste em colocar "controle" junto de "regulamentação" e "fiscalização" e considerar a alternativa errada, exatamente porque no entendimento da FGV agência reguladora não exerceria "controle". Fui achar que a Quadrix copiou a pegadinha...