Questão 2968630

• Banca: PM-SC
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2018
• Provas: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

De acordo com o RDPMSC, decreto (SC) nº 12.112/1980, em relação ao julgamento das transgressões, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não é causa de justificação ter sido a transgressão cometida em obediência à ordem superior.
• B. São exemplos circunstâncias atenuantes o bom comportamento, a relevância de serviços prestados e a falta de prática do serviço.
• C. No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.
• D. O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e as consequências que dela possam advir.
• E. A prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, mau comportamento e conluio de duas ou mais pessoas são exemplos de circunstâncias agravantes.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 16 - São causas de justificação:

  1) Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

  Ou seja, é sim causa de justificação,

  Gabarito letra A

• CAPÍTULO V

  Julgamento das Transgressões

  Art.16 - São causas de justificação

  3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

  Gabarito "A"

• A)

  Apenas relembrando as causas de justificação:

  Art. 16. São causas de justificação:

  1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

  2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem; 

  3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

  4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

  5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

  6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.