Questão 2969110

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ISS, analise as afirmativas a seguir.

I. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

IV. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II.
• B. II – IV.
• C. II – III – IV.
• D. I – IV.
• E. I – II – III – IV.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Complementar 116/03

  Art. 1º, § 1  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

  Art. 1º, § 4  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

  Art. 2º O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  Art. 6  Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.