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A letra A tb esta correta!
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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a) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Correta. Art. 67 da CF/88: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Incorreta. Art. 62 da CF/88: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
c) o processo legislativo compreende a elaboração de resoluções e portarias.
Incorreta. Art. 59 da CF/88: O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
d) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, independentemente da delegação dessa competência pelo Congresso Nacional.
Incorreta. Art. 68 da CF/88: As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
e) o Presidente da República não poderá adotar medidas provisórias sobre matérias relativas a partidos políticos.
Correta. Art. 62, § 1º, I, “a” da CF/88: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
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Se você marcou A de cara sem nem pensar muito e ficou surpreso(a), bem vindo ao grupo. rs
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Gabarito errado ou questao anulada, pois a letra A é exatamente a cópia do art 67 da CF.
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Ocorreu o mesmo comigo.
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Essa questão com certeza será anulada. Dois itens com letra de lei.
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A e E estão corretas.
CF/88
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Art. 62, § 1º, I, “a”: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
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Complementando os colegas, lembrem-se que a exceção do Art. 67 só se aplica aos Projetos de Lei rejeitados. Se uma proposta de EMENDA CONSTITUCIONAL for REJEITADA, ela não poderá ser novamente proposta na mesma sessão legislativa, ainda que mediante maioria absoluta.
CF, Art. 60. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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Gabarito: A e E, embora o QC esteja marcando como certa apenas a letra E. Nem tem como escapar do erro, já que a letra A é transcrição LITERAL do artigo de lei.
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Perdi uns 10 min procurando o erro da "a", lembrando q é pegadinha clássica eles colocarem relativa no lugar de maioria absoluta.
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A questão foi anulada em 10.05.19.
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A questão é passível de anulação, uma vez que o enunciado cobra o processo legislativo descrito na CF, contudo, entendo que a banca quis cobrar o conhecimento acerca da "repropositura" de projeto de lei cuja iniciativa é privativa.
Ora, sendo a iniciativa privativa, e não sendo ela privativa de alguma das Casas, não cabe a estas dar início ao projeto, afastando a aplicação do art. 67, CF.
Portanto, a alternativa A estaria incorreta e o gabarito correto seria letra E.
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Qual é o erro da A?
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Murilo Oliveira... a questão foi anulada!!
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olhei a CF, olhei a questão, olhei a CF, olhei a questão... Talvez o erro fosse em alguma virgula. Talvez uma pontuação. Talvez ortografia. Mas não. Não. Ela é a copia da CF.... e la fui eu perder 10 min do meu estudo.
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Questão sem noção
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A questão foi anulada em 10/05/2019, 08:30:35. Vide pág. 7:
https://concurso.fundacaocefetminas.org.br/documentos/GabaritoFinalProvaObjetiva38636930739237758579.pdf
A e E estão corretas.