Questão 2969572

• Banca: IADES
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Auxiliar Administrativo; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Operador de Call Center; IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Secretário
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

Em conformidade com a Lei n° 6.583/1978, que cria e regula o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta.

• A. A advertência não pode ser utilizada como pena disciplinar.
• B. Os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) não têm a finalidade de fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista.
• C. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa.
• D. Somente se pode instituir Conselhos Regionais na região Sudeste.
• E. Não há eleição para os membros dos CRN.

Gabarito: C

Comentários

• O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa.

• Art. 21 - O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

• Gabarito LETRA C

  a) As penas disciplinares consistem:

  -advertência;

  -repreensão;

  -multa equivalente a até 10 vezes o valor da anuidade;

  -suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 anos;

  -cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

  b) Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas com a finalidade de orientar,

  disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na Lei nº 5.276, de 24 de abril de

  1967.

  c) O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

  d) Os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado, Distrito Federal ou Território de sua jurisdição.

  e) Os Conselhos Regionais serão constituídos de 09 membros efetivos e igual número de suplentes,

  eleitos pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos

  profissionais inscritos.