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ID
2969998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    O RTT foi obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS.

    Em 2014, o RTT foi revogado pela Lei nº 12.943/2014, e que dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil. 

  • DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO 

    Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.                                                  

    § 1 O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. 

    A lei que trata da revogação foi a lei 12.973/2014

  • LETRA E

    O Regime Tributário de Transição, mais conhecido como "RTT", foi criado pela Medita Provisória  449/08 e convertida em 27/05/2009 na Lei nº 11.941/09.

     Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. § 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.