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Questões de Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição


ID
823960
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sabe-se que o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real foi instituído para tratar dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n.º 11.638, de 28 de dezembro de 2007. O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária, sendo o regime optativo para os anos calendários:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    A partir de 2008 foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/2007, e pelos artigos 36 e 37 da MP 449/2008, convertidos nos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/2009.

    As pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) devem observar as disposições da Instrução Normativa RFB 949/2009.


    OPÇÃO: Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo.


    http://www.portaltributario.com.br/guia/rtt.htm

    bons estudos


ID
1472056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.

Alternativas
Comentários
  • Art. 65.  Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. (Vide Lei nº 12.865, de 2013)   (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014)

    § 1o  O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

    § 2o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, assim considerados:

    I - os débitos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e os que não estejam inscritos em dívida ativa perante as autarquias e fundações públicas federais;

    II - os demais débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com as autarquias e fundações.



  • É a lei 12.941

  • RESPOSTA E

    L12249 [...] Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC [...]

    L11941 - Art. 1 Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional [...]

    #SEFAZ-AL


ID
1472059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.

Alternativas
Comentários
  • Art. 48.  O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 


ID
1879186
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Foram alterações impostas pela Lei n. 11.941/2009, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Pessoal, um ponto que vez ou outro vem sendo explorado em provas de concursos são as alterações promovidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. Infelizmente, é necessário decorar.

    Lei 11.638/2007:
    - Extinção da demonstração de origens e aplicações de recursos (DOAR).
    - Inclusão da demonstração de fluxos de caixa (companhias abertas e fechadas com PL maior ou superior a dois milhões).
    - Inclusão da demonstração do valor adicionado para companhia abertas.
    - O ativo, que antes era dividido em circulante, realizável a longo prazo e permanente (investimento, imobilizado e diferido), passou a ser dividido em circulante, realizável a longo prazo e permanente (investimento, imobilizado, diferido e intangível).
    - Permanecem no imobilizado somente os bens corpóreos. Os incorpóreos vão para o intangível.
    - Atenção: o diferido permaneceu vigente após a Lei 11.638/2007.
    - Inclusão do teste de recuperabilidade para bens do ativo imobilizado, intangível e diferido.
    - Proibição da retenção injustificada de lucros acumulados. Somente pode figurar, a partir de Lei 11.638 a existência no “balanço final” de prejuízos acumulados. Não pode existir lucros acumulados (essa conta continua a existir transitoriamente).
    - Extinção das reservas de capital de doações e subvenções e prêmio na emissão de debêntures.
    - Extinção da reserva de reavaliação.
    - Criação do ajuste de avaliação patrimonial.
    - Criação do ajuste a valor presente para ativos e passivos de longo prazo (sempre) e de curto prazo (quando relevante).
    - Aplicação de alguns conceitos da Lei 6.404/76 para as sociedades de grande porte (ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a 300 milhões).

    Lei 11.941/2009:
    - O ativo, que antes era dividido em circulante, realizável a longo prazo e permanente (investimento, imobilizado, diferido e intangível), passou a ser dividido em circulante e não circulante (realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível). O realizável a longo prazo foi para dentro do não circulante.
    - Extinção do diferido.
    - O passivo que antes era classificado em circulante, exigível a longo prazo e resultado de exercícios futuros, passou a ser classificado em circulante e não circulante.
    - O resultado de exercícios futuros foi extinto. As receitas diferidas (que surgiram no lugar) foram pra dentro do não circulante.

    O gabarito dado pela ESAF foi a letra a. Todavia, a alternativa citada não merece prosperar. visto que o intangível foi criado pela Lei 11.638/2007.

    https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/03/23012651/Corre%C3%A7%C3%A3o-ANAC-Definitiva.pdf

    bons estudos

  • Pô... a ESAF não anulou??

  • Deveria ter sido anulada.

  • Foi anulada.


ID
2122759
Banca
CONSULPAM
Órgão
CRESS-PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No Brasil, com a criação do CPC e a aprovação de leis como as de n.º11.638/07 e 11.941/09, introduziram a Contabilidade brasileira em uma nova fase, trazendo grandes mudanças no cenário contábil. Um dos desafios na adoção das novas normas é alcançar a consistência no entendimento e, portanto, na aplicação dessas normas. Em relação a essas mudanças que visavam padronizar os processos contábeis brasileiros, indo de encontro aos padrões mundiais, é INCORRETO o que consta no item:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    Investimentos de terceiros não é considerado no Capital Social.

     

    Art. 178  §2o No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:
    I - passivo circulante;
    II - passivo não circulante; e
    III - patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.


ID
2960782
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n.º 11.941/2009, suas alterações e a legislação complementar, julgue o item seguinte.


Quando a legislação tributária determinar a adoção de métodos ou critérios contábeis diferentes dos estabelecidos na legislação mercantil, o atendimento à legislação tributária será feito exclusivamente em livros ou registros auxiliares específicos.

Alternativas
Comentários
  • Perfeito.  diz-se que há indepedência entre ambas legislações.

  • RESPOSTA C

    Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

    [...]

    § 2 A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. 

    #sefaz-al


ID
2960785
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n.º 11.941/2009, suas alterações e a legislação complementar, julgue o item seguinte.


Com a Lei n.º 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 449/2008, o passivo exigível a longo prazo, em correspondência com o ativo, passou a ser denominado de não circulante.

Alternativas

ID
2969998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    O RTT foi obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS.

    Em 2014, o RTT foi revogado pela Lei nº 12.943/2014, e que dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil. 

  • DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO 

    Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.                                                  

    § 1 O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. 

    A lei que trata da revogação foi a lei 12.973/2014

  • LETRA E

    O Regime Tributário de Transição, mais conhecido como "RTT", foi criado pela Medita Provisória  449/08 e convertida em 27/05/2009 na Lei nº 11.941/09.

     Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. § 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.