Questão 2970670

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária, considere que um contribuinte de ICMS, residente em Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de segurança em face de autoridade pública com sede funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que:

• A. A ação deve ser proposta em uma das varas municipais de Fortaleza/CE.
  
• B. A ação deve ser proposta em Juazeiro do Norte, em face da residência do impetrante.
  
• C. Cabe recurso de apelação quanto a decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança.
  
• D. Por se tratar de demanda judicial relativa ao ICMS, a ação deve ser proposta em âmbito federal.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei de Mandado de Segurança (Lei n° 12.016/09)

   

   

  Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

  §1°  Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. 

   

  Não confundir, com o recurso ordinário na hipótese de denegação do mandado de segurança. Vide abaixo:

   

  Art. 18.  Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

   

  Resposta: "C".

   

• Varas municipais não dá né...Varas da Fazenda Pública!

• ERRO DA LETRA "B":

  (...) em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. (AgRg no AREsp 721.540/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/11/2015)