Questão 2970901

• Banca: IF-GO
• Órgão: IF-GO
• Ano: 2018
• Provas: IF-GO - 2018 - IF-GO - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, inciso XVI, que é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo:

• A. A de dois cargos na área da saúde, sendo, portanto, o primeiro em hospital e o segundo em escola; a de um cargo de professor em universidade com outro técnico em hospital.
• B. A de dois cargos administrativos; a de um cargo de professor com outro comercial; a de um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde e outro de profissional liberal.
• C. A de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• D. A de dois cargos em educação, sendo um de professor com carga horária de 40 horas semanais e outro de técnico-administrativo de 40 horas semanais; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e distintas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 37. CF

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;  

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

• GABARITO: C

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;  

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  O conhecimento exigido é devidamente contemplado no teor do art. 37, XVI da CRFB/88, in verbis:

  CF 88, Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:            

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  Do exposto, temos:

  Alternativa A incorreta: realmente o diploma constitucional chancela a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, contudo, a afirmativa menciona critérios não endossados pelo sobredito mandamento constitucional.

  Alternativa B incorreta: menciona critérios não endossados pela Constituição.

  Alternativa C correta: são as acumulações legitimadas pelo diploma constitucional.

  Alternativa D incorreta: de fato, o diploma constitucional chancela a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, contudo, a afirmativa menciona critérios não expressos no diploma supracitado. Nesse contexto, para o STJ (MS 19.336-DF e REsp 1.565.429-SE), é vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais. Contrário a esse entendimento, o STF interpreta que, não havendo limite de carga horária previsto na Constituição, não se pode, portanto, falar em limitação (RE 1.094.802).

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: C.

• 2P 1PT/C 2PS