Questão 2971153

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDUC-MT
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Legislação Arquivística

De acordo com o Artigo 18 do Decreto n° 4.073 de 3 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, descrito abaixo, assinale a alternativa correta:

Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

§ 1° Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.

§ 2° Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1° serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.

§ 3° Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.

• A. Não se configura atribuição das comissões permanentes de avaliação de documentos averiguar o valor histórico, probatório ou informativo dos documentos
• B. É facultado às comissões permanentes de avaliação de documentos estipular os prazos para arquivamento dos documentos nas fases correntes e intermediárias independente das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq)
• C. É de responsabilidade do técnico administrativo escolar dar o aval de aprovação sobre a gestão de documentos que não constam na Tabela de Classificação do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq)
• D. Analisar, avaliar, selecionar e classificar documentos para arquivamento permanente ou eliminação é de responsabilidade do Conarq de cada unidade federativa do país
• E. É atribuição das comissões permanentes de avaliação de documentos averiguar o valor de um documento e sua destinação

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  É atribuição das comissões permanentes de avaliação de documentos averiguar o valor de um documento e sua destinação.

• Gabarito E

  § Tabela de temporariedade (avaliação - corrente e intermediaria): é o instrumento que define os prazos de guarda e a destinação final dos documentos da instituição. Elaborada pela Comissão permanente de Avaliação Documental – CPAD e aprovados pela Autoridade Competente. É feita com base na LEGISLAÇÃO relacionada à atividade que gerou o documento ou nas necessidades administrativas

• Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos

  Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

  § 1o Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.

  § 2o Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1o serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.

  § 3o Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.

• Perceba que a própria questão nos mostra a resposta. As Comissões analisam, avaliam, selecionam os documentos, a fim de identificar aqueles de guarda permanente e eliminar os que não têm valor. Isso está no caput do artigo.

• A avaliação documental é a análise dos documentos da instituição que define os prazos de guarda e a destinação final dos documentos e é realizada por uma COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO a qual resulta na tabela de temporalidade da instituição.

• Pessoal esta questão na minha opinião , pode ser respondida por uma intepretação de texto . levando em consideração que é citado a lei e artigo .

• O art. 18 do referido decreto, tiveram seus §§§ 1º, 2º e 3º, revogados.

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