Para responder a esta questão, o
candidato precisa conhecer as atividades notariais e de registro e a Consolidação
Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul. Conforme determinado ao art. 8º:
Art. 8º – É condição para concurso de remoção, assim como para a
expedição do ato de aposentadoria e a renúncia à Delegação, a comprovação, pelo
Notário ou Registrador, da regularidade da sua situação em relação às
obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes
certidões negativas da Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e FGTS, bem como os
comprovantes de Aviso Prévio dado a todos os prepostos;
Portanto, o item correto é a alternativa D.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) Ao concurso
público de ingresso na atividade notarial e de registro poderão concorrer
candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da
publicação do resultado do certame, dez anos de exercício em atividade
notarial ou de registro;
ERRADO: O candidatos não bacharéis em direito, devem ter 10 anos de exercício
notarial ou de registro, completos na 1ª publicação do edital do concurso, nos
termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.935/94. “§ 2º Ao concurso público
poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado,
até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos,
dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro".
b) Os atos normativos que regulamentam os recessos do Tribunal de
Justiça e o horário especial de verão aplicam-se às serventias notariais
e de registro;
ERRADO: É o contrário do que prevê o § 3º do artigo 4º da Consolidação Normativa
Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul. ” § 3º Os atos normativos que regulamentam o recesso do Tribunal de
Justiça e o horário especial de verão não se aplicam às serventias
notariais e de registro".
c) Incumbe aos notários e registradores praticar, independentemente de
autorização, todos os atos necessários à organização e execução dos serviços, embora
não sejam responsáveis pela manutenção dos sistemas informatizados;
ERRADO: É o contrário do que prevê o artigo 7º da Consolidação Normativa
Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul. “Art. 7º – Incumbe aos Notários e Registradores praticar,
independentemente de autorização, todos os atos necessários à organização e
execução dos serviços, ficando responsáveis pela manutenção dos sistemas
informatizados".
e) O Juiz de Direito Diretor do Foro, mediante Portaria, com prévia e
ampla divulgação, regulamentará o horário de funcionamento dos serviços
notariais e de registros, atendidas as peculiaridades da comarca e respeitado o
horário mínimo de funcionamento de oito horas diárias para todos os
serviços, ficando à opção do titular a adoção de horário ininterrupto,
preservados os limites fixados em lei e em provimento administrativo, bem como
o regime de plantão do RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais);
ERRADO: É o contrário do que prevê o artigo 4º da Consolidação Normativa
Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul “Art. 4º – O Juiz de Direito Diretor do Foro, mediante
portaria, com prévia e ampla divulgação, regulamentará o horário de
funcionamento dos Serviços Notariais e de Registros, atendidas as
peculiaridades da comarca e respeitado o horário mínimo de todos os Serviços, entre
10 e 17 horas, ficando à opção do titular a adoção de horário ininterrupto,
preservados os limites fixados em lei e em provimento administrativo, bem como
o regime de plantão no RCPN".
Gabarito da
questão: D