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O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
O que é o PPA?
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 (quatro) anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.
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Gabarito C
PPA: Estabelece as diretrizes, objetivos e metas (DOM) duração de 4 anos.
LDO: Estabelece as prioridades e metas (PM) duração de 1 ano.
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Gab. C
Duração dos instrumentos de planejamento e orçamento:
--> PPA: 4 anos, que não coincidem com o mandato do chefe do executivo.
--> LDO: 1 ano ou 18 meses. No caso da LDO, parte da dourina diz que sua vigência é anual, mas parte diz que é de 1 ano e 6 meses.
--> LOA: 1 ano.
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Plano PluriAnual: Estabelece as diretrizes, objetivos e metas (DOM) duração de 4 anos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias: Estabelece as prioridades e metas (PM) duração de 1 ano.
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Gab.C.
Plano PluriAnual: Estabelece as diretrizes, objetivos e metas (DOM) duração de 4 anos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias: Estabelece as prioridades e metas (PM) duração de 1 ano.
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os instrumentos públicos de planejamento. No caso desta questão, assinalemos a alternativa que contempla o prazo de vigência do PPA.
Primeiro, PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do poder executivo (Art. 165, I, II e III)
Sendo que:
PPA:
- Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- O PPA é responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Sua vigência é de quatro anos.
LDO:
- Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Em relação à vigência, há uma parte da doutrina que afirma que a LDO tem vigência de um ano, no entanto, nota-se claramente que a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como é responsável por estabelecer as regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro seguinte.
LOA:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
- I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
- III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Para facilitar ainda mais, podemos resumir assim:
PPA = DOM - 4 anos
LDO: MP - 1 ano
LOA = FIS - 1 ano
- Fiscal
- Investimentos
- Seguridade social
Concluímos que a alternativa "C" é a correta.
GABARITO: C
Fonte:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988