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Art. 304- É lícito a qualquer das partes arguir,por meio de exceção, a incompetencia, o impedimento ou a suspeição.
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Complementando: Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.
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art. 112 CPC -> "Arqui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa."
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REsp 169.176 / DF - STJ:
PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO EM PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. I - Não obstante seja a exceção, oposta por meio de peça processual autônoma, o meio correto de se argüir a incompetência relativa, constitui mera irregularidade a sua alegação como preliminar da contestação, devendo ser observado o princípio da instrumentalidade do processo, se a finalidade essencial do ato foi atingida e não houve prejuízo à defesa da parte contrária. II - O artigo 100, I, do Código de Processo Civil, cuja inconstitucionalidade é argüida, não foi a norma aplicada na definição da competência, mas sim a regra disposta no caput do artigo 94 do mesmo Código. Recurso não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.
Dessa forma, a exceção não é o único meio processual para se questionar a incompetência relativa, pois, na ausência de prejuízo, a incompetência relativa pode ser aguida em preliminar na contestação em observância a instrumentalidade do processo.
Portanto, não há como concordar com o gabarito.
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artigo 306 do cpc
RECEBIDA A EXCEÇÃO O PROCESSO FICARA SUSPENSO ATÉ QUE SEJA DEFINITIVAMENTE JULGADO
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Caro colega M Lins, a exceção é sim o único meio expressamente previsto no CPC, de se questionar a incompetência relativa do juízo. O entendimento que permite que ela venha em bojo de contestação é apenas jurisprudencial e consta do projeto de novo CPC. Então, por enquanto, a resposta está correta.
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Pois então... na letra da lei realmente é isso, todavia, em que pese o princípio da instrumentalidade das formas ser objeto apenas de entendimento jurisprudencial nessa matéria, a própria CESPE cobrou o conhecimento desse entendimento em questão semelhante, na qual a pessoa que se guiasse apenas pela letra da lei erraria a questão...
Baita sacanagem da CESPE, diga-se de passagem.
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Questão desatualizada.
De fato, a exceção é o único meio EXPRESSAMENTE previsto no CPC.
Mas não é isso que diz a questão.
Ela afirma que a exceção é "o único meio processual para se questionar a incompetência relativa do juízo".
Atualmente, entretanto, admite-se a arguição de incompetência relativa no bojo da própria contestação.
Inclusive, o Projeto de Novo Código de Processo Civil determina que seja feito dessa forma, acabando com a exceção de incompetência.
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A questão está correta. O enunciado não pediu entendimento jurisprudêncial, diferentemente da outra questão que o colega acima mostrou, onde, expressamente, pedia o entendimento do STJ.
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colegas, venho somente reforçar o comentário de Guilherme. Inúmeras discussoes acerca de gabaritos de prova CESPE estão relacionadas ao que se pede na questão. Entao, o enunciado decide o gabarito... pode ser legislação, doutrina ou jurisprudência. Tenho observado que a jurisprudência normalmente é cobrada expressamente pelo CESPE! Caso assim nao o faça, ele estara cobrando um conteúdo que justamente vá de encontro a jurisprudência, e aew o percentual de acertos é bem pequeno...
Selvaaaaaa!!
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Questão mal formulada. Em nenhum momento foi especificado no enunciado que tal alegação era com base única e exclusivamente no CPC.
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A CESPE precisa se definir nas questões. Nesta foi cobrado a letra da lei, no caso o art. 112 do CPC, mas já vi outras questões, neste site mesmo, em que se considera possível a incompetência relativa ser arguida de outras formas, desde que não cause prejuízo à parte e se consiga a finalidade pretendida, com base nos princípios do prejuízo e da instrumentalidade das formas, que é entendimento jurisprudencial, já postado em comentário anterior.
Se a prova fosse discurssiva, não haveria problema, haveria como o candidato discorrer sobre os princípios e inclusve mencionar que a única forma prevista no CPC é a exceção.
Assim fica difícil acertar a questão, mesmo tendo o conhecimento.
VERGONHA!
O negócio é continuar estudando e ter sorte pra não cair questões deste tipo.
Bons Estudos!
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Colegas
Como mencionou o Raul, a questão está apenas desatualizada, pois é de 2008.
O entendimento atual torna a questão errada tendo em vista os julgados recentescolacionados acima. A afirnativa só continuaria certa se o enunciado mencionasse "expressamente" ou de "acordo com o CPC", o que não é o caso.
Devemos ter cuidado redobrado ao fazer questões, tanto do site como impressas, que muitas vezes reproduzem entendimentos superados, tanto pela lei, como pela jurisprudência.
Bons estudos a todos.
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Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
Portanto, há uma hipótese em que a competência relativa pode ser arguida de ofício. Não concordo com o gabarito.
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Preazados colegas, cuidado: o gabarito desta questão diverge da questão Q221626 (Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz), que afirma não haver suspensão do processo, no caso de exceção de incompetência, até o julgamento final do incidente.
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Marcelo Yamaga, vi a questão que que colacionou. Creio que esteja enganado, pois o item II dela está correto sim.
A Exceção de Incompetência suspende o processo sim, porém, o RECURSO cabível dela, que é o Agravo de Instrumento, que não tem efeito suspensivo, por isso a questão afirma que não será suspenso até julgamento final do incidente, porque o Agravo de Instrumento interposto da decisão não terá efeito suspensivo.
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Crítica:
A exceção (peça autônoma) deve ser proposta dentro do prazo de resposta do réu e autuado em separado do resto do processo (autos em apenso) – o processo de conhecimento será suspenso até a decisão da exceção, mas não até seu trânsito em julgado da exceção. Isso porque eventuais recursos contra a decisão acerca da incompetência relativa não tem efeito suspensivo.
Assim, a suspensão nao dura até a alegação de incompetência relativa seja definitivamente julgada.
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É correto afirmar que, pelo regramento do Código de Processo Civil (CPC), a incompetência absoluta deve ser atacada como preliminar de contestação e a incompetência relativa, por exceção. Entretanto, a jurisprudência do STJ tem mitigado o rigor técnico da norma, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade, se disso não resultar prejuízo à parte contrária.
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No novo CPC, você deve impugnar ambas como preliminar de contestação. Gabatiro: Errado.