-
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que
isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III - (Vetado).
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
Art. 24. [...] IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes [os dispositivos tratam da contratação de instituições e atividades com a finalidade de incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica]
Fonte: PDF do Estratégia Concursos. Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada.
Prof. Herbert Almeida.
-
Gabarito: C
F, V, F, V
-
GABARITO C
Regra: Duração pactuada entre as partes - restrito ao respectivos créditos orçamentários.
Exceções: (Não tá na ordem da L. 8666 e contém hipóteses que estão previstas em outras leis)
I) Produtos de projetos previstos no PPA - limitação até 04 anos
II) Segurança - limitação até 120 meses
III) Serviços contínuos - limitação até 60 meses prorrogável excepcionalmente por + 12 meses
IV) Aluguel de equipamentos e programas de informática - limitação até 48 meses
V) Concessão de serviços públicos - prazos superiores a 1 ano
VI) Licitação dispensável nas hipóteses que envolverem - limitação até 120 meses
- Segurança nacional
- Forças armadas
- Bens de alta complexidade tec.
- Pesquisa científica e tecnológica
-
Lei nº 8.666/93
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação são independentes das especificações dos termos de autorização ou da respectiva proposta. (FALSO)
Art. 54, § 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo algumas exceções (VERDADEIRO)
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
Apenas a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. (FALSO)
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil constituem motivo para rescisão do contrato. (VERDADEIRO)
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
-
QUE QUESTÃO EM! ACERTEI.
-
A presente
questão trata do tema contratos administrativos.
Devido a
amplitude da temática, analisaremos cada uma das afirmações, ocasião em que
detalharemos um pouco mais os pontos abordados:
(F) A lei 8.666/1993 dispõe, no seu Art.
54, que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios
da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
O § 1º diz: “Os contratos devem estabelecer com
clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade
com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam”.
Por fim, § 2º confirma a incorreção da assertiva,
já os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem
atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
(V) De fato, a duração dos contratos
regidos pela lei 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários (art. 57), contudo, a própria norma apresenta exceções, como por
exemplo:
I - projetos cujos produtos estejam contemplados
nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;
II - à prestação de serviços a serem executados de
forma contínua;
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de
programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48
(quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
(F) Não apenas a inexecução total
enseja a rescisão do contrato, mas também a inexecução parcial. Vejamos:
“Art. 77. A
inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento”.
(V) A lei de licitações, no seu art.
78, apresenta inúmeros motivos para a rescisão dos contratos administrativos,
dentre tais hipóteses temos a decretação de falência ou a instauração de
insolvência civil.
“Art. 78.
Constituem motivo para rescisão do contrato:
IX - a decretação de falência ou a instauração de
insolvência civil”.
Considerando
a sequência correta – F, V, F, V, o gabarito é a letra C.
Gabarito da banca e do professor: C